Execução de Título Extrajudicial 0001476-78.2013.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001476-78.2013.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-78.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de ARMANDO DIEGO SALVADEGO e OUTROS, todos qualificados nos autos. No curso do processo, os procuradores da parte exequente peticionaram informando a renúncia ao mandato que lhes foi conferido, comprovando a notificação prévia da instituição financeira, nos termos do art. 112 do CPC. Diante da renúncia, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação pessoal da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo procurador para atuar no feito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A intimação foi devidamente expedida via Domicílio Judicial Eletrônico. Conforme certificado pela Secretaria, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte exequente regularizasse sua representação processual. 2. A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do desenvolvimento do processo. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação, deve o magistrado suspender o feito e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. No caso em tela, a parte exequente foi pessoalmente intimada por meio de seu domicílio eletrônico cadastrado, modalidade que garante a ciência direta da parte acerca da necessidade de constituir novo patrono. Todavia, mesmo ciente da renúncia de seus advogados e da ordem judicial para regularização, a exequente manteve-se inerte. O descumprimento da determinação de regularização da representação pelo autor/exequente impõe, de forma cogente, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dita o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC: “Art. 76. [...] § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” Portanto, diante da ausência de capacidade postulatória superveniente e da desídia em sanar o vício apontado, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ressalvado o direito dos procuradores renunciantes à reserva/execução de honorários eventualmente fixados anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-78.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. Considerando a notificação do mov. 291.1, intime-se pessoalmente a exequente através do seu representante legal, para que constitua novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o respectivo instrumento procuratório, na forma do art. 76, § 1º, do CPC. 2. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:00

Outras Decisões

04/11/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:56

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:19

Confirmada

24/09/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:41

Confirmada

28/08/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 10:37

Confirmada

04/07/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME Vistos. 1. Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos em evento 235.1 por ITAÚ UNIBANCO S.A em face da decisão de evento 264.1 Aduziu que há obscuridade na decisão ora citada uma vez que no petitório de evento 262.1, não há requerimento de busca pelo SNIPER e sim de expedição de ofício ou busca através do SISBAJUD. É o relatório. Decido e fundamento (art. 93, IX da CF/88). 2. RECEBO os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A omissão, como se sabe, é quando a decisão ou sentença deixa de apreciar questões relevantes ao julgamento do mérito ou trazidas à deliberação judicial. Segundo o processualista e autor Daniel Amorim Assumpção Neves: "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Salvador, JusPODIVM, 2018, p. 168). Analisando o caderno processual, observo que assiste razão ao embargante. Isso porque, de fato, a decisão possui um vício em sua fundamentação, uma vez que o requerimento do embargante no evento 262.1 não era a utilização do SNIPER e sim era a busca pelo SISBAJUD junto às operações de cartões de crédito. Por tal motivo, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração 3. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e no mérito, DOU-LHES provimento, por haver, na decisão embargada, uma obscuridade, conforme Art. 1.023, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, REVOGO A DECISÃO DE EVENTO 264.1. Passo a análise do requerimento. 4. Requer o exequente que seja realizada busca de informações junto às operadoras de cartão de crédito (MASTERCARD, CIELO e VISA) através do sistema SISBAJUD, requisitando ainda as últimas faturas dos executados. Pois bem. Cumpre salientar que o sistema Sisbajud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, intermediado pelo Banco Central, que possibilita a transmissão eletrônica das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferência de valores existentes nas contas dos clientes das instituições financeiras participantes que constam como devedores judiciais. Além disso, desde a versão 2.0 do antigo Sistema Bacenjud, já se possibilita a indisponibilização das aplicações pleiteadas pelo exequente, consoante dispõe o art. 13 do regulamento do Bacenjud 2.0,in verbis: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas em contas de depósitos à vista com observância dos saldos existentes (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Verifica-se, portanto, que o sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) já engloba todos os tipos de aplicações financeiras mantidas pelo devedor junto às instituições financeiras, abrangendo bancos comerciais, múltiplos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos, valores mobiliários, depósitos em conta, aplicações e investimentos em renda variável, mostrando-se despicienda a expedição de ofícios na forma pleiteada pela parte autora. Além do mais, o requerimento do exequente, em verdade, se trata de um pedido de quebra de sigilo bancário, uma vez que tais documentos são protegidos (art. 5º, X e XII, da CF/1988), sendo essa medida somente admitida em caráter excepcional. A quebra do sigilo bancário também é realizada através do SISBAJUD, conforme consta no portal do Conselho Nacional de Justiça: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Muito embora não haja óbice a utilização do SISBAJUD, a quebra do sigilo bancário deve ser analisada de forma aprofundada conforme cada caso, isso porque estamos falando do direito fundamental à privacidade, que não pode ser violado de forma discriminada sem que seja observada a legalidade e a excepcionalidade da medida. Tal medida, inclusive, se amolda como uma medida atípica, que foi uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, estando ela disposta no artigo 139, inciso IV do Diploma Legal ora citado que possui o condão de ampliar os poderes do Juiz buscando dar total efetividade e garantindo o resultado buscado pelo exequente, qual seja, a satisfação do crédito. Por mais que a lei processual civil tenha adotado um padrão de atipicidade das medidas executivas, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Nessa linha de raciocínio, vejamos o entendimento doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni: “Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente, que já tem em seu favor um documento representativo da existência (com presunção relativa de certeza) de seu direito, também não se pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição do executado” (Novo curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, p. 953.) A propósito, cito alguns julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM SUAS FUNCIONALIDADES COMPLEMENTARES, BEM COMO O ENVIO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS POSTULADAS NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO (ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001). MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046912-97.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. PLEITO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS DEVEDORES, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. MEDIDA POUCO EFETIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. “Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO ”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116881-39.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA AOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO VIA SISTEMA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009271-75.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.04.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS COMPLETOS DAS CONTAS LOCALIZADAS POR MEIO DO CCS- BACEN. MEDIDA QUE REDUNDA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, DESPROPORCIONAL AO CASO. PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE E AO SIGILO (ART. 5º, X E XII, CF). PROVIDÊNCIA ADMITIDA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034000-05.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.12.2023). 4.1. Nestes termos, não havendo justificativa plausível para o deferimento das medidas requeridas, INDEFIRO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS. 5. INDEFIRO também o pedido de busca pelo DECRED, em razão da pesquisa se limitar somente às despesas da parte executada, se tratando de uma medida inútil na busca de bens da parte executada. PROVIDÊNCIAS FINAIS: 6. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando medidas que entender pertinentes ao feito. 7. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 8. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra-PR para Altônia-PR, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-78.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME Vistos. 1. A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando localizar bens do executado. Decido. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, de iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), e tem como objetivo agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados abertas e fechadas. A ferramenta traz informações patrimoniais, financeiras e societárias e evidencia as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, agilizando o processo de identificação dos grupos econômicos. Além disso, as buscas podem ser feitas pelo nome, CPF, CNPJ, razão social ou nome fantasia. O sistema já está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário e, de acordo com informação extraída do expediente SEI 0108607-65.2022.8.16.6000, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná́, todos os Magistrados e Magistradas já se encontram habilitados no referido sistema. Outrossim, conforme buscas feitas no sítio eletrônico do CNJ, cada Tribunal pode habilitar perfis adicionais de usuário. Para tanto, o interessado deverá entrar em contato com o administrador regional do sistema processual ou com a área de tecnologia da informação do seu Tribunal. Dito isso, com base no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, bem como em atenção ao prosseguimento da execução em interesse do credor, de acordo com o art. 797 do CPC, há de ser deferida a consulta ao SNIPER, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Assim, proceda-se à busca de bens do devedor junto ao sistema SNIPER. Postergo a análise da consulta dos demais sistemas para depois da juntada das informações via SNIPER. 2. Encontrando bens/ informações, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-78.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME Vistos. I) SISBAJUD 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora de valores, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.[1] 1.1. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há cerca de dez meses, de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio online através do sistema Sisbajud, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 1.2. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud, inclusive com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.3.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.3.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.4. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. II) CNIB 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houveram tentativas frustradas de constrição por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Logo, não há impedimento para a utilização do CNIB. 3.1. Ante o exposto, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 4. Ressalto, contudo, que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Tudo feito, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

13/12/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-78.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 172.1. 2. Considerando que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, autorizo o cadastro da indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD FRUSTRADAS. PROCEDIMENTO QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA, COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 301 DO NCPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003934-81.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.12.2019) 3. Indefiro a expedição de ofício junto ao sistema SREI, tendo em conta que as informações acerca de bens imóveis já se encontram anexas à pesquisa junto ao INFOJUD e DOI anteriormente efetuada, bem como que eventuais diligências na busca por bens imóveis podem ser feitas diretamente pela parte. Nesse sentido tem decidido este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013166-83.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020)(TJ-PR - AI: 00131668320208160000 PR 0013166-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020)” 4. Indefiro a expedição de ofício ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” 5. Cumprida a diligência determinada no item 2, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que pretende como impulsionamento ao feito. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-78.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME Vistos e examinados. 1) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 1.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 1.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, em especial sobre os veículos localizados no movimentos 93.3 e 93.4, sob pena de extinção. 3) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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