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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-78.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-78.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.017,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de ARMANDO DIEGO SALVADEGO e OUTROS, todos qualificados nos autos. No curso do processo, os procuradores da parte exequente peticionaram informando a renúncia ao mandato que lhes foi conferido, comprovando a notificação prévia da instituição financeira, nos termos do art. 112 do CPC. Diante da renúncia, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação pessoal da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo procurador para atuar no feito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A intimação foi devidamente expedida via Domicílio Judicial Eletrônico. Conforme certificado pela Secretaria, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte exequente regularizasse sua representação processual. 2. A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do desenvolvimento do processo. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação, deve o magistrado suspender o feito e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. No caso em tela, a parte exequente foi pessoalmente intimada por meio de seu domicílio eletrônico cadastrado, modalidade que garante a ciência direta da parte acerca da necessidade de constituir novo patrono. Todavia, mesmo ciente da renúncia de seus advogados e da ordem judicial para regularização, a exequente manteve-se inerte. O descumprimento da determinação de regularização da representação pelo autor/exequente impõe, de forma cogente, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dita o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC: “Art. 76. [...] § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” Portanto, diante da ausência de capacidade postulatória superveniente e da desídia em sanar o vício apontado, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ressalvado o direito dos procuradores renunciantes à reserva/execução de honorários eventualmente fixados anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito