Monitória 0002372-53.2015.8.16.0040 - TJPR

Monitória 0002372-53.2015.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002372-53.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002372-53.2015.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.942,02 Autor(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Réu(s): Claudio Aparecido Herrera MARIA SUELI RODRIGUES Inicialmente, retifique-se a classe processual para Execução de Título Judicial. A parte autora, sem expor seus motivos, manifestou desistência da presente demanda. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, leciona que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada." ( Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 131). Ademais, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Ainda, o parágrafo único do referido artigo preconiza que “na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. ” Na hipótese vertente, inexistem óbices à homologação do pedido, Diante do exposto, homologo a manifestação de desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte desistente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Promova-se a liberação de eventuais penhoras e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002372-53.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002372-53.2015.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.942,02 Autor(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Réu(s): Claudio Aparecido Herrera MARIA SUELI RODRIGUES DECISÃO 1. Defiro o petitório retro (mov. 256.1). Isso porque, embora exista a regra de impenhorabilidade, as atuais decisões dos Tribunais entendem pela possibilidade de penhora do salário em casos específicos e/ou quando presentes 2 importantes requisitos, quais sejam: a) o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e; b) a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. Em análise, nota-se que, até então, foram realizadas todas as tentativas de penhora, nas quais restaram infrutíferas. Referente ao segundo requisito, poderá ser demonstrado em outra oportunidade, considerando que a expedição de ofício não importa em penhora automática de salário, servindo unicamente para averiguar eventuais condições financeiras do réu. A propósito, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO QUANTO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009906-61.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.07.2021). BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054065-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.12.2020). 2. Outrossim, oficie-se ao INSS conforme requerido, para que se cumpra no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Juntada a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste e ainda, acerca do item "2" da decisão no mov. 246.1, no prazo supracitado. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002372-53.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002372-53.2015.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.942,02 Autor(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Réu(s): Claudio Aparecido Herrera MARIA SUELI RODRIGUES DECISÃO 1. DEFIRO a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes às partes devedoras, via Sistema Sisbajud. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud, inclusive com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.2.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso aos executados, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.3. Em seguida, intimem-se as partes atingidas pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovarem que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2. Decorrido o prazo sem insurgência das partes executadas ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, venham conclusos para análise. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002372-53.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002372-53.2015.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.942,02 Autor(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Réu(s): Claudio Aparecido Herrera MARIA SUELI RODRIGUES Vistos, para sentença. I – RELATÓRIO FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA propôs a presente ação monitória em face de MARIA SUELI RODRIGUES e CLÁUDIO APAREDCIDO HERRERA, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 1.694,00, representada pelos cheques de números 850047, 850048 e 850049 da conta n° 17921-3, agência 1427 do Banco do Brasil, emitidos em 26/09/2014, tendo como causa debendi a compra e venda de peças e serviços junta a autora, importância que atualizada alcança R$ 1.942,02 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos). Juntou procuração e documentos, movs. 1.2/1.6. Após diversas tentativas de localização do endereço dos réus, fora deferida sua citação por edital, mov. 137.1. A requerida MARIA SUELI RODRIGUES foi citada por edital (movimentos 146.1 e 147.1/147.2). O requerido CLAUDIO APARECIDO HERRERA, foi citado por edital (movimentos 166.1 e 167.1/167.2). Na sequência, por meio de curador especial, os requeridos opuseram embargos à ação monitória por negativa geral (movimentos 152.1 e 171.1). A autora FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou impugnação no movimento 174.1. Em decisão proferida ao mov. 176.1, este juízo oportunizou prazo aos réus para especificação de provas. Intimados, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, mov. 179.1. Os autos vieram-me conclusos. É um breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta salientar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC/2015), tendo em vista que desnecessárias a produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental carreada aos autos. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que os requeridos foram citados por edital, tendo o curador especial apresentado contestação por negativa geral. A defesa a ser apresentada em ação monitória são os embargos monitórios, que podem ser por negativa geral, já que o curador desconhece a relação existente entre as partes. Assim, recebo a contestação dos requeridos como embargos monitórios por negativa geral. Trata-se de ação monitória visando a cobrança do valor de R$ 1.942,02 (mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), apurado em junho de 2015, débito embasado nos cheques de números 850047, 850048 e 850049, devolvidos pelo motivo 11 (sem previsão de fundos). A ação monitória foi inserida no Código de Processo Civil como processo de conhecimento com rito especial, no qual o credor deve deter prova escrita de obrigação contra o réu, sem eficácia de título executivo, sendo que a demonstração da relação jurídica entre as partes advém justamente da prova escrita. Desta forma, na ação monitória parte-se da ideia de que existe crédito a favor do credor. Nesse sentido cito o artigo 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - O pagamento de quantia em dinheiro; II - A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. No caso dos autos, se tratam de cheques prescritos com força probatória da dívida. Isto porque na inicial dessa ação, pautada em cheque prescrito, não se exige que autor comprove o negócio jurídico subjacente, mas apenas que comprove a existência do crédito mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso especial representativo de controvérsia de n° 1094571/SP, que em ação monitória baseada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é desnecessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1.094.571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) Note-se, inclusive, que tal entendimento já foi objeto da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico à emissão da cártula”. Com efeito, tem-se que a parte autora não estava obrigada a indicar a causa debendi do cheque prescrito, já na inicial, incumbindo a ré, o ônus da prova de que o título não tem causa ou que causa é ilegítima quando da oposição dos presentes embargos monitórios. Assim, o ônus de comprovar cabia a parte ré, na forma disciplinada pelo artigo 373, inciso II do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em tela. Feitas essas considerações, impõe-se a improcedência dos embargos a monitória. III – DISPOSITIVO Posto Isto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o título judicial pelo valor descrito na exordial. Deste modo, constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação imposta aos réus/embargantes de pagar à autora/embargada a quantia de 1.942,02 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), regularmente atualizada, pelo índice INPC desde a data da elaboração do cálculo acostado com a exordial (junho de 2015) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês computados a partir da citação. Condeno o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §5º do Novo Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo profissional. Fixo a verba honorária para o curador especial Dr. CESAR ALOAR BOTURA no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, bem como atendendo os parâmetros de valores estabelecidos pela tabela elaborada pela PGE e SEFA, através da Resolução Conjunta nº. 13/2016 e o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável, e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Curitiba para Altônia, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

27/05/2021, 00:00

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