Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004806-32.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004806-32.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004806-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALAN MAZOLLA DA ROSA ALBERTO BOCKNER ANTONIO PADILHA Emerson Cadore IHURI KAOMA SILVEIRA CURI SENTENÇA 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 375), em 28 de setembro de 2022, em face de ALBERTO BOCKNER, pela prática da seguinte conduta delituosa: "No dia 03 de abril de 2021, por volta das 16h00min, na Rua Barão do Rio Branco, nº 2155, Batel, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado Alberto Bockner, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, participou de jogo de azar, em local onde continham mesas características para a prática de jogos de baralho e dinheiro depositado em provável aposta, conforme Boletim de Ocorrência n. 2021/341290 (mov. 8.1).”. Deste modo, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 50, § 2°, da Lei das Contravenções Penais (Jogos de Azar). A denúncia foi recebida na data de 28/09/2022 (mov. 375). DECIDO. Trata-se de ação penal em que se busca a responsabilização penal do réu pelo cometimento do crime insculpido no artigo 50, § 2°, da Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.”. Inexistem preliminares a serem analisadas, encontrando-se o processo apto para prolação de sentença. 2.1) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do Termo Circunstanciado (mov. 08) e dos depoimentos colhidos em audiência (mov. 437), demonstrando que o acusado participara efetivamente de jogos de azar, eis que foi encontrado em local onde continham mesas características para a prática de jogos de baralho e dinheiro (depositado em aposta). 2.2) DA AUTORIA Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando o relato dos funcionários públicos municipais que atenderam à denúncia de aglomeração de pessoas no local dos fatos, em número superior ao permitido à época, período em que o país enfrentava a pandemia do Coronavírus. Neste sentido vale salientar o contido no depoimento da testemunha RAFAEL MARTINOS BACK, servidor público municipal, que declarou: "que atuava com outros fiscais, de várias secretarias, na fiscalização do covid, nomeados pelo prefeito; que a atuação era via denuncia no 0800 da prefeitura; que nesse dia chegou a denúncia sobre uma casa de jogos, de que havia reuniões diretas e que as pessoas se escondiam da fiscalização; que estava na primeira equipe, com o esmeraldino e depois pediram apoio de uma segunda equipe; que alguns dias antes já tinham ido no local, com apoio policial, era portanto, uma reiteração; que passaram próximo e identificaram que havia movimento; que requisitaram de novo apoio policial, que chegou com duas viaturas; que o imóvel tem duas saídas; que a uma viatura chegou em um saída e o declarante e outra equipe ficaram nos fundos; que as pessoas tentaram sair; que a polícia abordou e fez a revista; que depois que o declarante foi lavrar o auto de infração pela questão sanitária; que entraram no imóvel com a polícia; que tem inclusive fotos de pelo menos duas mesas com baralho em cima; que não lembra se havia dinheiro, mas vai estar relatado no boletim de ocorrência; que cada uma das pessoas abordadas foi identificada pela polícia; que todas as pessoas que estavam na casa foram abordados pois as saídas estavam cobertas; que já era uma reincidência; que inclusive o organizador já havia sido autuado; ao que sabe depois o organizador se mudou de imóvel". O servidor público, ESMERALDINO CANDIDO DA COSTA, por sua vez, declarou: "que estava em uma equipe de plantão e receberam denúncia de que haviam pessoas reunidas nesse local, em número superior ao permitido pela pandemia; que no local viram movimentação, que foi chamado equipe de apoio, não lembra se antes ou depois; que chamaram também a polícia, que havia uma saída pelos fundos, que cada viatura ficou em uma saída; que aguardaram a polícia fazer a abordagem e depois foram fazer o próprio trabalho; que todos as pessoas foram abordadas, acredita; que chegou a entrar no imóvel; que avistou no local objetos relacionados a jogo". O servidor municipal JAIR KULTZ JUNIOR, em consonância com as demais testemunhas, informou: "que na época trabalhava na fiscalização do covid e havia um telefone para denúncia; que houve denúncia desse local; que havia duas saídas; que foi pedido apoio da polícia militar que fez as abordagens; que o local aparentava ser uma casa de jogos". Por fim, interrogado o réu, este declarou: "que sabia que não podia a aglomeração e quase não estava acontecendo mais jogo; que a polícia chegou; que estavam em 9 pessoas; que só tinha um poker; que começa mais tarde; que não iria jogar; que lá é uma casa de jogos; que passou para ver se tinha um rapaz que trabalhou com ele; que já tinha sido autuada a casa; que o jogo seria mais tarde; que já jogou uma vez lá; Que Luana Caroline Arnold tocava a casa; que não pagava para entrar; Que só ia às vezes lá; que só estava conversando'. Nota-se que as alegações das testemunhas de acusação são lineares e contundentes quanto à forma, local e meio em que os fatos ocorreram, não sendo verificadas divergências/incoerências ou qualquer contradição em suas declarações, trazendo, inclusive, em seus relatos informações que atestam que no local ocorria frequentemente a prática de jogos de azar. Frise-se, também, que a alegação do denunciado de que comparecera ao local apenas para conversar com terceiro que lá estaria, não merece prosperar, eis que não comprovada nos autos. Ademais, o próprio denunciado informa que já tinha participado de jogo no local em outra oportunidade e de suas alegações pode-se extrair que o réu frequentava o local, eis que sabia várias informações sobre a 'casa de jogos', tais como: a forma como os jogos funcionavam, quem administrava o local e até mesmo que aquela casa já havia sido autuada em outra oportunidade. Ademais, a tese da defesa, em sede de alegações finais, de que nos jogos indicados pelo réu o fator determinante é a habilidade, sendo a capacidade do jogador de memorizar cartas, conhecimento das regras e decidir pela melhor estratégia a ser utilizada em detrimento de outros, da capacidade de blefar e identificar quando o adversário assim o faz, não merece prosperar, eis que não se pode afastar totalmente a qualificação de jogos de carta como jogo de azar, eis que apesar de exigir destreza intelectual, também envolve sorte no que se refere ao recebimento das cartas de baralho. Nesse sentido, tem decidido nossos tribunais: Apelação. Juizados Especiais Criminais. Jogo de Azar. Art. 50 caput do Decreto-Lei nº 3.688/41. "Carteado". Jogo de cartas à base de apostas em dinheiro. Tipicidade Formal e Material. O ganho e a perda dependem principalmente da sorte. O fator aleatório se dá na distribuição _as cegas das cartas e não em decorrência da habilidade e observação do jogador. Lesividade Social. Exploração da boa-fé. Provas idôneas e coesas a autorizar um juízo de condenação. Pena Base Valoração Genérica das Circunstâncias Judiciais. Referencias vagas a processos para a caracterização de maus antecedentes e conduta social. Violação do art. 93, inc. IX da Constituição da Republica. Processos sem trânsito em julgado e posteriores ao fato. Violação da Sumula 444 do STJ. Réu tecnicamente primário. Pena Alternativa. Retificação que se impõe para assegurar a pena alternativa a pena alternativa. Provimento em parte do Recurso. VOTO 1. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DA TIPICIDADE DA RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2. DA INEXISTENCIA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância - sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar um bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar a incidência do Direito Positivo. Impera, contudo, observar que a despeito de reconhecermos o Princípio da Bagatela em inúmeros casos concretos, não podemos afirmar a pura e simples ausência de lesão. Inexiste regramento. As anotações no caderno da existência de dividas é o retrato do mal causado. A influência negativa da exploração do jogo de azar por particulares na sociedade é manifesta. Inexiste adequação social. Induvidosa a lesividade da conduta. 3. DA INEXISTENCIA DE OFENSA A LIBERDADE INDIVIDUAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. Induvidoso que o monopólio estatal sobre loterias está a permitir o jogo de azar e, não há razão para com isso afirmar que a exploração da atividade por particulares deva se tornar legal. Inúmeros são os setores em que exerce o Estado a exploração de forma suprema. Não há mais uma questão moral por trás do jogo, mas, sim, social e econômica. Poderoso é quem o explora. Imagine-se que, amanhã, se pretenda implantar o fornecimento estatal da droga e a substituição química como política. O tráfico poderia continuar em nome do livre comércio? E da liberdade individual? E por que agora o Estado é que está exercendo a atividade? Evidente que não, porque não se está exercendo a atividade com o mesmo objetivo do particular. Preenche-se o espaço para que a atividade não se agigante e dome o Estado constituído. A ineficiência da criminalização não pode ser fundamento para o afastamento da norma. Então, o que não consigo combater, descriminalizo ? E por isso seria a criminalização existente seletiva e discriminatória ? Estranho imaginar que se afirme ferir o Principio da Dignidade Humana se todos são, igualmente, punidos pela violação da norma em todo o estado, de igual forma, justo por força do reconhecimento da periculosidade do jogo de azar. Os argumentos defensivos não convencem. Enquanto o Estado não regular - e estamos próximos do citado ponto -, penso que descriminá-la através de uma decisão judicial é "premiar" todo o poder concentrado na mão de alguns que com força e sangue conseguiram manter suas "bancas". Sorteios precisam ser auditados, do contrário, continuarão ser fonte de enriquecimento ilícito. Isso, sim, é retirar a liberdade da formação de um novo mercado, sem vícios e sem crimes na sua origem. Impõe-se reconhecer a recepção do 50 da Lei de Contravenções ante a claro Princípio da Lesividade, previsto no art. 5º, inc. XXXIX da Constituição da Republica, entendendo não haver violação aos preceitos constitucionais da Livre Iniciativa e das Liberdades Fundamentais, previstos no art. 1º, inc. III e IV, art. 5º, caput, e inc. II e XXXIX XLI (liberdade individual), inc. LIV (proporcionalidade) e art. 170 (livre iniciativa), todos, da Constituição da Republica. DA TIPICIDADE DO JOGO DE CARTEADO 4. "A vida não consiste em ter boas cartas, mas, em jogar bem com as que são recebidas" ou, ainda, "não vale o que você tem, mas, o que você faz no jogo".... As frases são repetidas como "mantras" para fazer com que você acredite que o resultado dependa da sua estratégia, da sua habilidade como apostador. Ocorre que, aqui, muito diferente do gamão, da dama, ou do xadrez, você não é colocado em posição de igualdade, com os demais apostadores. Apostadores não recebem as mesmas cartas. E se a probabilidade é fator importante, nos níveis subsequentes, para determinar a compra ou troca de cartas, o fator sorte é determinante no recebimento das cartas. As cartas são sempre mantidas ocultas. E "as apostas são feitas - em regra - no escuro". Aposta-se obrigatoriamente às "cegas". Antes de verem suas próprias cartas. Impossível aferir as chances de vitória. Evidente que não é a habilidade do jogador que prevalece. Evidente que o resultado da jogada não depende da sua habilidade de contagem, mas, sim, da SORTE de receber boas cartas para ter uma "mão forte". E isso não é sorte ? Claro que sim. Não há dúvida que se pode "estudar" a força das cartas recebidas...para avaliar a jogada e o risco da aposta, mas, a aposta é feita antes mesmo da avaliação e a sorte é que dita a sequência das cartas recebidas. Em qualquer jogo de cartas, nem o "bleff" pode assegurar que a melhor mão desista. Induvidoso que há que se ter habilidade para saber se vai se desistir ou não da rodada, mas, dizer que esta habilidade supera, o recebimento "aleatório" de uma "sequencia monstruosa" de cartas, é desconhecer o azar. A HABILIDADE NÃO SUPERA A SORTE ! A verdade é que "qualquer que seja a modalidade de carteado", há sempre informações parciais que dependem da sorte para ditar as posturas a serem adotadas. Então, não se pode afirmar que é a habilidade que predomina. A sorte da sequência inicial predomina. E se as cartas seguintes vão formar "sequencias fortes" não deixa de ser sorte. A SORTE É QUE DITA as probabilidades. As sequencias se formam aleatoriamente. E a habilidade do jogador está na rapidez em concluir as probabilidades das sequencias...mas, AS MELHORES SEQUENCIAS NÃO SE FORMAM PELA HABILIDADE DO JOGADOR EM CONQUISTAR AS CARTAS QUE MELHOR COMBINAM. E, sim, pela "sorte" na distribuição das cartas iniciais. Apostam-se em cartas sorteadas aleatoriamente. Não em cartas conquistadas pela habilidade do jogador. Entendo, portanto, típica a conduta. DA PROVA 5. Réu confesso. Reconheceu este a exploração do "Carteado" no imóvel. Local aberto ao público, apreendidas anotações de dividas e corroborada a atividade pela declaração da testemunha Andrea, resta incontroverso a exploração de jogo de azar. Presentes elementos de prova significativos - como atesta Laudo de Exame Pericial Criminal Direto e a declaração de Andréia, locadora do imóvel - a atestar o funcionando. Perfeita a análise da prova. DOSIMETRIA DA PENA BASE DA AUSENCIA DE CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL 6. Impera entretanto a RETIFICAÇÃO da fixação da pena base que em MENÇÃO GENÉRICA2 a existência de anotações na Folha de Antecedentes, reconhece ter o Réu conduta social negativa. In verbis trecho da sentença: "Considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é de se considerar que a conduta social do acusado é voltada para a prática da contravenção haja vista que responde a vários processos criminais pela mesma prática da contravenção. Além disso, a personalidade do agente demonstra eu o mesmo não tem temor perante a legislação brasileira e quqe mesmo tendo conseguido o benefício do sursis processual veio a ser novamente processado durante o período de prova....assim, fixo pena-base acima do mínimo legal em 10 (dez) meses de prisão simples e 50 (sessenta) dm à razão do mínimo legal. a. Primeiro, porque deixa de indicar os exatos processos geradores da exacerbação. Viola a referência o Princípio da Individualização da Pena previsto no art. 5, inc. XLVI da Constituição da Republica."Responder a vários processos criminQais"sem a expressa indicação a qual processo se refere a decisão, subtrai da própria Defesa a oportunidade de analisar a construção do pensamento do julgador. 3 E insere na sua fundamentação processos cujas condutas tiveram EXTINTA A PUNIBILIDADE (ver fl.45). Dois dos processos indicados, referem-se a Transação Penal que não constitui sequer reconhecimento de culpa4. Evidente que se, as citadas anotações não servem para o reconhecimento dos maus antecedentes - havendo uma clara violação a Súmula 444 do S.T.J.5 -, mais, ainda, para o reconhecimento da conduta social negativa. Conduta Social não se afere através da análise dos antecedentes. Debatida recentemente no Supremo Tribunal Federal concluiu-se no habeas corpus (RHC 120132) que o juiz não pode analisar a conduta social levando em conta os antecedentes criminais. Antes da reforma da parte geral do Códgio Penal em 1984, a análise dos antecedentes abrangia todo o passado do cidadão incluindo além dos registros criminais seu comportamento na sociedade. Mas após a aprovação da Lei nº 7209/1984 a conduta social passou a ter configuração própria. Discorre o Ministro Teori Zavascki:"Introduziu-se um valor apartado, com vistas a avaliar o comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com os outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não mais se confundem com seus antecedentes criminais. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Rec Ord HABEAS CORPUS 130.132 MATO GROSSO DO SUL Ministro Teori Zavascky Reproduzo trecho do voto referido: "....circunstância judicial da conduta social, Guilherme de Souza Nucci a conceitua:"(...) o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. O magistrado precisa conhecer a pessoa que está julgando, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor, daí a importância das perguntas que devem ser dirigidas ao acusado, no interrogatório, e às testemunhas, durante a instrução. (...) É natural que a simples leitura da folha de antecedentes não presta para afirmar ser a conduta social do acusado boa ou ruim. Mesmo no caso de existirem registros variados de inquéritos arquivados, processos em andamento ou absolvições por falta de provas, há ausência de substrato concreto para deduzir ser o réu pessoa de má conduta social. Afinal, antes de mais nada, prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência (...)"( Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, 2013, p. 432). Luiz Regis Prado define a circunstância judicial da conduta social:"(...) o conjunto de relacionamentos (comportamentos); é a convivência do réu no meio familiar, social, cultural e laboral. Nessa linha, explicita-se que a vida, como atividade vital, consiste em utilizar e transformar energia que o ser vivo toma do mundo exterior para continuar vivendo, para existir como ser humano.(..) O homem é um ser social, cultural e histórico que interage com os seus semelhantes por meio de processos psicológicos e sociais, recebe uma educação e desempenha um papel em sua comunidade. É a sua coexistência livre em sociedade. Há que se levar em consideração que um indivíduo pode ter ou não uma conduta social reprovável, independentemente de qualquer indicativo de ter ou não já sido responsabilizado penalmente, tampouco questões que sejam constitutivas do tipo delitivo podem ser aventadas a ponto de contribuir para a valoração negativa da conduta social do agente"(Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: volume 3, Consequências Jurídicas do Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 59). A conduta social refere-se, pois, à forma como o agente se comporta em seu ambiente social. Esse comportamento manifesta a relação do sujeito com o sistema de direito vigente, devendo ser perquirido pelo Judiciário na instrução, quando os dados elucidativos podem ser revelados, como no depoimento de testemunhas ou no interrogatório, pelo que questões penais, como procedimentos investigativos em curso, não lhe podem prejudicar. A análise da circunstância judicial da conduta social passa ao largo da vida criminal do acusado, utilizada para aferir os antecedentes (primeira fase de aplicação da pena) ou a reincidência (segunda fase de aplicação da pena). A conduta social está relacionada aos aspectos extrapenais. Considerada essa configuração, analisa-se o caso dos autos, observando-se ter o Juízo de primeiro grau majorado a pena-base do Paciente por concluir desfavorável, entre outras, a circunstância judicial da conduta social, utilizando, entretanto, de fundamentos inidôneos, baseados na vida criminal pregressa." Tem-se como precedentes do Supremo Tribunal Federal: "Habeas corpus. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Inadequação da reprimenda. 3. Princípio da individualização da pena. Dever de motivação. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo de origem reavalie a dosimetria da pena"(HC n. 122.152, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.10.2014)."Recurso em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de manejar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. Ausência de motivação idônea. Decotamento. (...). 4. Ausente motivação idônea para valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do agente impõe-se seu decotamento da pena-base. 5. O recurso à expressão genérica "os elementos demonstram" para a majoração da pena-base, sem sua concreta indicação, é incompatível com o dever de motivação expressa. 6. (...)"( RHC n. 123.529, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 17.11.2014)."1. AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social negativa. Passagens pela polícia. Processos penais sem condenação. Não caracterização. A existência de inquéritos ou processos em andamento não constitui circunstância judicial desfavorável. 2. (...)"( HC n. 97.400, Relator o Ministro Cezar Peluzo) Conduta Social como circunstância judicial abrange o comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, o relacionamento no meio onde vive, podendo ser considerados tanto os fatos anteriores como posteriores à prática do crime. Não se confunde com os antecedentes. Sabe-se, ademais, que os conceitos de antecedentes e conduta social não se confundem. Assim, nada obsta que o Réu que responda a muitas ações penais tenha uma conduta social tida como positiva na comunidade onde vive, com família e vizinhos. Portanto, in casu, tanto a conduta social quanto os antecedentes não podem ser sopesados em desfavor do Réu, sobretudo porque a reincidência, como preponderante (art. 67, do CP), é que deve ser levada em consideração para majorar a pena, tendo em vista que há apenas aquela condenação citada alhures como referência. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30080123398 - LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL - TJ ES b. Segundo, porque não se pode aferir a personalidade do agente por comportamento que este adota APÓS a conduta em julgamento."Julga-se o Réu à luz das circunstâncias existentes à época do ocorrido."Inexiste sentido em se exacerbar a pena porque o Réu descumpriu um benefício.6 Atento as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que afastam seja no âmbito da circunstância da conduta social negativa seja no reconhecimento de maus antecedentes, processo em andamento, que não geraram condenação transitada em julgado ou posteriores, considero que não há fundamento legal para a majoração acima do mínimo legal, razão pela qual REDUZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL DE 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES. Reduzo igualmente, pelas mesmas razões e fundamentos a pena de multa de 60 (sessenta) dias multa para 10 (dez) dias multa. DA NÃO INCIDENCIA DA CONFISSÃO 7. Deixo de reconhecer a incidência da confissão, ante a fixação da pena base no mínimo legal. DA PENA ALTERNATIVA 8. Eleita a pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade - na r. sentença - entendo plausível alterná-la a prestação pecuniária, ex vi o art. 44 do Código Penal. a. Em que pese a pena privativa de liberdade ter sido fixada em seis meses,"não se verifica adequada a pena de multa", como substitutiva, por se revelar a simples multa inócua a"prevenção da conduta". Ressalte-se que o tipo faz previsão da cumulação da pena privativa com a pena pecuniária de multa, a fazer crer que esta última não se revela, por si só, como suficiente a repreensão da conduta delituosa. Entendimento concretizado na Sumula nº 171 do STJ"Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". b. Impera, igualmente, observar que, a despeito de não haver previsão da pena alternativa da prestação de serviço à comunidade às penas privativas de liberdade superiores a seis meses7, não se pode olvidar o contrassenso de obstar ao Réu a citada alternativa, mormente quando hipossuficiente. Medida mais constritiva, impedi-lo de ter a prestação de serviço como" alternativa a alternativa "pecuniária, quando condenado a uma pena inferior a seis meses, é direcioná-lo a constrição por força da sua situação financeira. Entendo não haver óbice normativo a concessão da pena alternativa de prestação de serviço a crimes cuja pena privativa seja inferior ou igual a seis meses. CONCLUSÃO 10. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento, em parte, mantido os demais termos da r. sentença para; a. fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal em 06 (seis) meses de prisão simples e 10 (dez) dias multa, à razão do mínimo legal. b. em alternativa a pena alternativa da pena prestação de serviço a comunidade prever prestação de pecuniária, consonante o disposto do art. 44 do Código Penal. c. excluir de ofício a determinação do lançamento do nome do Réu no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do C.P.P, com o advento da Lei nº 12.403/11. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2.018 Atento as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, gerador da Súmula 4448 - seja no âmbito da circunstância da conduta social negativa seja no reconhecimento de maus antecedentes -, considero que não há fundamento legal para a majoração acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser a pena reduzida ao mínimo legal. Destaco que a Sumula 444 do STJ mais que um orientador é a certeza de que os Tribunais Superiores estão atentos ao texto constitucional que se quer preservar. DA REINCIDENCIA O acusado não possue CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO (fl. 37/40). DA ADEQUAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA 7. Eleita a pena restritiva de direitos de prestação de serviço - na r. sentença - entendo plausível alterná-la a prestação pecuniária consubstanciada no pagamento de 02 (um) salários mínimos - EM FORMA DE BENS em favor de umas das instituições cadastradas pelo juízo local, situado naquela Comarca, conforme o § 1º do art. 45 do Código Penal. 8. Em sendo provada a impossibilidade do cumprimento da prestação pecuniária, remanesce a alternativa da prestação de serviço a comunidade, como alternativa a alternativa, na forma prevista e fixada na r. sentença. CONCLUSÃO 9. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento, em parte, para: a. retificar a fixação da pena-base privativa de liberdade para fixa-la no mínimo legal em 06 (seis) meses de prisão simples e 10 (dez) dias multa, à razão do mínimo legal. b. substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente na pena pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, ex vi o § 2º do art. 44 do C. Penal. c. em alternativa a prestação pecuniária, prever como alternativa à alternativa a pena de prestação de serviço a comunidade, pelo tempo da pena privativa, ex vi o art. 46 e segs do Código Penal. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2.018. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 Welzel, Hans."Das deutsche Strafrechet", Aufl. Berlin, Walter de Grutere, ano 69, p.56. 2"Não atende, pois, a exigência do inciso IX do art. 93 da CF, sendo daí absolutamente nula, a sentença que fizer"(...) simples menção aos critérios enumerados em abstrato pelo art. 59 do CP", sem propiciar a identificação dos"(...) dados objetivos e subjetivos a que eles se adequariam, no fato concreto, em prejuízo do condenado"ou que"invocar fórmulas vagas ou preguiçosas"(4) do tipo"as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu". HC 74.951, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo do STF, n. 89. 3 Pacifico o entendimento de que"a imposição da sanção não constará de registros criminais, salvo para o efeito de impedir nova transação penal no prazo de cinco anos, nem de certidões de antecedentes". Inteligência do art. 76, da Lei em exame, e seus §§ 4ºe6º. Ada Pellegrini Grinover e outros, Juizados Especiais Criminais, Comentários à Lei 9.099/95, de 26.09.1995, 3ª ed., São Paulo, RT, 1999, p.150. "Transação penal não implica em reconhecimento de culpa. A extinção da punibilidade, como preconizado no Art. 89 e seus parágrafos, não deixa mácula de antecedentes" STJ, RESP 1129995/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 17.12.1999, pg. 00391. 4 Pacifico o entendimento de que "a imposição da sanção não constará de registros criminais, salvo para o efeito de impedir nova transação penal no prazo de cinco anos, nem de certidões de antecedentes". Inteligência do art. 76, da Lei em exame, e seus §§ 4ºe6º. Ada Pellegrini Grinover e outros, Juizados Especiais Criminais, Comentários à Lei 9.099/95, de 26.09.1995, 3ª ed., São Paulo, RT, 1999, p.150. "Transação penal não implica em reconhecimento de culpa. A extinção da punibilidade, como preconizado no Art. 89 e seus parágrafos, não deixa mácula de antecedentes"STJ, RESP 1129995/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 17.12.1999, pg. 00391. 5 STJ Sumula 444 -"É vedada a utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em curso para agravar a pena base". 6 (...) Impossibilitada a aplicação de antecedentes criminais relativos a infrações praticadas após àquela objeto da denúncia. Precedentes. (...) STJ. 5ª Turma. HC n. 268.762/SC, Min. Regina Helena Costa, DJe 29/10/2013. 7 Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) 8 STJ Sumula 444 - "É vedada a utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em curso para agravar a pena base". 1 2 Recurso nº: 0008424-80.2013.8.19.0063 Voto do Relator I Turma Recursal(TJ-RJ - APR: 00084248020138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM, Relator: CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL, Data de Julgamento: 09/03/2018, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/03/2018). Some-se a isso que na descrição sumária da ocorrência consta informação de que a pessoa de Luana (possível proprietária do local) relatou que "o valor da entrada para a partida de jogo é de cinquenta reais e que além de participar, cobra cinquenta reais dos frequentadores para ceder sua casa para a prática de jogo de azar". Dessa forma, pode-se concluir que o réu se encontrava no local dos fatos, onde somente se adentrava mediante o pagamento de entrada, para participar de jogos que lá ocorriam frequentemente. Assim, estando comprovada a autoria e a materialidade delitiva, e inexistindo qualquer causa de pré-exclusão de tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, a condenação é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e condeno MARIO SERGIO VICENTIN DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais. 3.1) FIXAÇÃO DA PENA Passo a fixar a pena com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1.1) Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: A culpabilidade para fins de cálculo de pena é a medida do grau de reprovabilidade da conduta do réu, à qual entendo não ser apta a ensejar um aumento de pena, pois as circunstâncias em que se deram o crime não permitem um grau de censura maior do que a lei já determina como mínimo. Antecedentes: Verifico que o réu possui um inquérito policial arquivado que deixo de valorar negativamente eis que se trata de procedimento em que foi determinado o arquivamento, sem oferecimento de denúncia. Conduta Social: Nada há que se considerar em relação a conduta social do réu, já que não consta nos autos maiores informações acerca de sua vida profissional, social e familiar. Personalidade: Não consta nos autos elementos aptos a indicar a personalidade do réu. Motivo: O réu cometeu o delito por motivos não justificados. Circunstâncias: São todos os aspectos objetivos que circundam e influem no fato, não indicando outros fatores que não aqueles já previstos no tipo penal. Consequências do Crime: Não surtiram maiores consequências diretas da conduta do réu; Comportamento da Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, mantenho a pena base no mínimo legal, qual seja, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.1.2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes e agravantes a serem consideradas. 3.1.3) Causas de Aumento e Diminuição de Pena. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. 3.2) Pena Definitiva Ante a inexistência de outras circunstâncias e/ou causas de aumento ou diminuição, fixo a pena de multa em R$ 2.000,00, conforme disposição contida no artigo 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais, a qual torno definitiva. 3.3) Regime de Pena Resta prejudicado, eis que aplicada apenas pena de multa. 4) Disposições finais a) Nos termos da Resolução nº 01/2015 - CSJEs (art. 27, inciso I) condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando o sentenciado, posteriormente, para efetuar o pagamento no prazo legal, bem como expeça-se carta de guia, autuando-a no Sistema Projudi, na área Vara de Execução Penal de Pena de Multa - anexa a este Juizado. c) Comunique-se ao distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral, conforme disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. d) Cumpram-se, no que couber, as demais disposições previstas no Código de Normas. e) À defensora nomeada, Dra. ISABELLY DA COSTA FERREIRA STADLER (OAB/PR 111.572), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, administrativamente ou em ação própria, tendo em vista sua omissão quanto à estruturação da Defensoria Pública nesta unidade federada de modo a possibilitar a atuação do referido órgão nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais. Serve, esta sentença, como certidão para fins de exigência de honorários. f) Sentença registrada e publicada digitalmente. g) Diligências necessárias. h) Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004806-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALAN MAZOLLA DA ROSA ALBERTO BOCKNER ANTONIO PADILHA Emerson Cadore IHURI KAOMA SILVEIRA CURI 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 50, da Lei das Contravenções Penais, pelos noticiados ALAN MAZOLLA DA ROSA, ALBERTO BOCKNER, ANTONIO PADILHA, EMERSON CADORE e IHURI KAOMA SILVEIRA CURI. Realizada audiência preliminar, os noticiados ALAN MAZOLLA DA ROSA, ANTONIO PADILHA, EMERSON CADORE e IHURI KAOMA SILVEIRA CURI celebraram transação penal consistente em prestação pecuniária (mov. 108). O noticiado ALBERTO BOCKNER, não compareceu ao ato. Posteriormente, redesignada audiência preliminar, o noticiado ALBERTO BOCKNER compareceu e realizou transação penal consistente em prestação pecuniária (mov. 226). Os noticiados ANTONIO PADILHA, EMERSON CADORE e ALAN MAZOLLA DA ROSA cumpriram integralmente a medida aplicada e tiveram extinta a sua punibilidade (movs. 209, 262 e 307). Agora, verifico que o noticiado IHURI KAOMA SILVEIRA CURI, após ser intimado por este Juízo, efetuou o pagamento integral da prestação pecuniária conforme consta nos eventos 359 a 361. Os autos vieram conclusos, para decisão. 2. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IHURI KAOMA SILVEIRA CURI, pelo cumprimento, o que faço com esteio no artigo 76, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 3. Cumpra-se o contido nos artigos 602, 603 e 615 do CNCGJ, comunicando-se a extinção da punibilidade do noticiado ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Com relação ao noticiado ALBERTO BOCKNER renove-a vista dos autos ao Ministério Público, conforme requerido. Guarapuava, data da assinatura digital. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004806-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALAN MAZOLLA DA ROSA ALBERTO BOCKNER ANTONIO PADILHA Emerson Cadore IHURI KAOMA SILVEIRA CURI 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 50, da Lei das Contravenções Penais, pelos noticiados ALAN MAZOLLA DA ROSA, ALBERTO BOCKNER, ANTONIO PADILHA, EMERSON CADORE e IHURI KAOMA SILVEIRA CURI. Realizada audiência preliminar, os noticiados ALAN MAZOLLA DA ROSA, ANTONIO PADILHA, EMERSON CADORE e IHURI KAOMA SILVEIRA CURI celebraram transação penal consistente em prestação pecuniária (mov. 108). O noticiado ALBERTO BOCKNER, não compareceu ao ato. Posteriormente, redesignada audiência preliminar, o noticiado ALBERTO BOCKNER compareceu e realizou transação penal consistente em prestação pecuniária (mov. 226). Os noticiados ANTONIO PADILHA e EMERSON CADORE cumpriram integralmente a medida aplicada e tiveram extinta a sua punibilidade (movs. 209 e 262). Agora, o Sistema Projudi acusou o cumprimento da transação penal aplicada ao noticiado ALAN MAZOLLA DA ROSA (movs. 304 e 305). Os autos vieram conclusos, para decisão. 2. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN MAZOLLA DA ROSA, pelo cumprimento, o que faço com esteio no artigo 76, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 3. Cumpra-se o contido nos artigos 602, 603 e 615 do CNCGJ, comunicando-se a extinção da punibilidade do noticiado ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Verifico que o noticiado IHURI KAOMA SILVEIRA CURI encontra-se em situação irregular, não tendo efetuado o pagamento da 2ª parcela da transação penal cujo vencimento ocorreu em 19/05/2022, assim, intime-se-o, através de seu defensor constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua situação ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação do benefício. 6. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004806-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALAN MAZOLLA DA ROSA ALBERTO BOCKNER ANTONIO PADILHA Emerson Cadore IHURI KAOMA SILVEIRA CURI 1. Trata-se de Termo Circunstanciado em que se descreve a conduta dos 05 noticiados, como de aglomeração em uma residência, descumprindo decreto municipal, na data de 03 de abril de 2021, sem a utilização de máscaras de proteção individual (mov. 8.1). As condutas foram inicialmente categorizadas como aquelas descritas nos artigos 268 do Código Penal e artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Em seu parecer, o Ministério Público faz profunda análise acerca da categorização do crime de infração de medida sanitária prevista no art. 268/CP, observando pressupostos de constitucionalidade, taxatividade e incidência da lei penal como ultima ratio, especialmente nas situações coletivas e, no caso em tela, por se tratar de uma norma penal em branco, ao que promove pelo arquivamento do feito pela atipicidade da conduta, ante a ausência de existência de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, sem afastar, no entanto, a justa aplicação da medida administrativa prevista para a situação. Promoveu ainda pela extinção da punibilidade por ausência de justa causa quanto às condutas em tese previstas no artigo 42 da LCP (mov. 69). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem, conforme muito bem discorrido pelo agente ministerial, o caso em tela exige uma análise estreita acerca da subsunção dos fatos noticiados à norma penal. Considerando-se a classificação analítica do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, logo observamos que o verbo corresponde à ação de infringir, ou seja, à desobediência de determinação do poder público que atua em proteção ao bem jurídico saúde pública. Trata-se, portanto, de crime doloso, que exige a conduta comissiva ou omissiva do agente, acompanhada do conhecimento da desobediência, da violação à norma que pretende impedir a introdução ou propagação da doença contagiosa. Todavia, acerca da conduta caracterizadora da violação do núcleo do tipo penal, destaca Cezar Roberto Bitencourt[1]: “É necessário demonstrar a idoneidade do comportamento infrator para produzir um potencial resultado ofensivo à preservação do bem jurídico saúde pública [...] Caso contrário, estaríamos admitindo que a mera infração de norma administrativa fosse constitutiva de delito, outorgando á administração pública a possibilidade de legislar em matéria penal, com afronta ao princípio da reserva legal”. Pelo princípio da reserva legal, cláusula pétrea do ordenamento jurídico brasileiro, consagra-se, no art. 5º, inciso XXXIX, que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;[2]” e deste derivam tantos outros princípios basilares do direito e do processo penal, dentre os quais, o que a doutrina consagra como sendo “o direito penal como ultima ratio”, ou seja, de todos os demais ramos do direito, o penal é aquele do qual se exige máxima cautela, pois protege os bens mais preciosos do Estado e, nessa mesma via do cuidado, possui as mais severas e drásticas punições. Deste conceito, derivam também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desafio constante dos juristas, especialmente dos julgadores. Nessa compreensão e no caso em tela, é essencial “sempre ter em mente o caráter subsidiário do Direito Penal, que, no caso, deve incidir apenas em situações em que o bem jurídico coletivo seja severamente exposto a perigo pela infração da medida sanitária”[3], ou seja, conforme leciona Sanches Cunha em alinhamento com a doutrina penal dominante, não podemos permitir a incidência da norma penal em toda e qualquer situação que haja lesão de bens jurídicos tutelados pelo Estado, sem antes submetermos a situação fática ao crivo da proporcionalidade e razoabilidade da medida, principalmente quando há também a incidência de outras normas sancionatórias de natureza não penal. Observa-se que já consta previsão administrativa municipal de sanção à conduta de aglomeração, de caráter pecuniário. Demais disso, é necessário atentar-se ao caso dos autos, vez que o dispositivo que se alega violado se trata de uma norma penal em branco, ou seja, de norma que o legislador entendeu necessário o complemento por outra, no caso, determinação do poder público, para que possa ter eficácia. No entanto, não podemos olvidar que a competência para legislar em matéria penal é privativa da União, não havendo margem para legislar ao Município e ao Estado, sob pena de se instaurar um caos e uma insegurança jurídica indesejáveis. Além disso, embora a maior parte da doutrina compreenda o crime em debate como sendo de perigo abstrato, compartilho de entendimento diverso, para analisar a lesividade concreta ao bem jurídico tutelado, ou seja, há de que observar a efetiva individualização das pessoas infectadas e que são capazes de expor a perigo concreto outras pessoas. Desse modo, entendo que no caso em tela não restou demonstrada a efetiva exposição da coletividade ao risco de contaminação por Coronavírus, porquanto inexistem nos autos provas que atestem que alguma das pessoas notificadas colocaram em risco a saúde da população a partir da propagação do coronavírus. Por certo, diverso seria se, a título de exemplo, houvesse a comprovação da existência de pessoa contaminada por coronavírus que, notificada, tivesse desobedecido à determinação administrativa, mas não é o caso. De igual modo, entendo como acertada e suficiente, ao menos nesse momento, dadas as circunstâncias fáticas em tela, a aplicação de sanção pelo poder público municipal na esfera administrativa. Por todo o exposto, acolho o brilhante parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito no que tange ao crime previsto no artigo 268 do Código Penal. 3. Cumpra-se os artigos 602, 603 e 615 do CNCGJ, comunicando-se o arquivamento ao distribuidor e ao Instituto de Identificação. Desnecessária a intimação do(a) noticiado(a), ante o contido no Enunciado 105, do Fonaje (por analogia). 4. No que tange à contravenção penal do artigo 50, determino o prosseguimento do feito, com a realização da audiência já designada nos autos e a consequente expedição de mandado para intimação dos noticiados, nos termos requeridos pelo agente ministerial (mov. 69 - itens V e VI, letra 'e'), exceto do noticiado ALBERTO BOCKNER, cuja intimação já foi efetivada cf. evento 67. 5. Encaminhe-se cópia integral dos autos à Prefeitura Municipal, para que tome as providências administrativas cabíveis. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência designada. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2019. [2] BRASIL. Constituição Federal. Brasília: 1988. [3] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito penal: parte especial. Salvador: JusPodvim, 2021.

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004806-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALAN MAZOLLA DA ROSA ALBERTO BOCKNER ANTONIO PADILHA Emerson Cadore IHURI KAOMA SILVEIRA CURI LUANA CAROLINE ARNOLD MAHMOUD REDA NOACIR BADOTTI DA ROSA RODOLFO MARIO DA ROSA WILSON JOSE DOS SANTOS 1. Em análise dos autos, o Ministério Público concluiu que todos os noticiados possuem direito ao benefício da transação penal. O Ministério Público requereu o desmembramento dos autos para evitar tumulto processual, ante o elevado número de noticiados. DOS NOTICIADOS LUANA, MAHMOUD, NOACIR, RODOLFO E WILSON 2. PROCEDA-SE ao desmembramento dos noticiados Luana, Mahmoud, Noacir, Rodolfo e Wilson, para formação de novos autos, conforme parecer ministerial (mov. 30.1), com remessa ao distribuidor para que conste a redistribuição para este 2º juizado especial criminal. Com o retorno da distribuição deverá a Secretaria: a) apensar os autos dos noticiados acima referidos a estes autos; b) instruir o feito com cópia integral dos presentes autos, inclusive do parecer ministerial e esta decisão; c) designar audiência preliminar para o dia 26/07/2021 às 14h15min. DOS NOTICIADOS ALAN, ALBERTO, ANTÔNIO, EMERSON E IHURI 3. Quanto aos noticiados Alan, Alberto, Antônio, Emerson e Ihuri, mantenho a audiência designada nos autos - 26 de julho de 2021 às 13h30min. 4. Havendo advogado constituído nos autos, intimem-se as partes por meio de seus procuradores. 5. Não havendo procurador constituído nos autos, intimem-se, se possível, via AR/MP. 6. Acaso haja necessidade e, considerando que a situação dos autos se encaixa nas hipóteses autorizadas pela Portaria 32/2021 da Direção do fórum, desde já autorizo a expedição de mandado(s) de intimação, a ser(em) cumprido(s), preferencialmente de forma VIRTUAL, nos termos da Portaria 32/2021 deste Fórum. 7. Restando infrutífera a intimação virtual e, considerando que a situação dos autos se encaixa na hipótese autorizada na alínea 'e' subitem 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário 401/2020 – DM, determino que o cumprimento do mandado ocorra, excepcionalmente, de forma presencial. 8. Por oportuno, DETERMINO que a Secretaria conste no documento a ser expedido o endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou whatsapp) e o endereço fixo da parte, para eventual cumprimento presencial, o qual se dará apenas se a diligência virtual resultar infrutífera, bem como a informação de que está autorizado o cumprimento, na forma prevista na Portaria 32/2021 da Direção do Fórum. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta s

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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