Execução de Título Extrajudicial 0001168-95.2020.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001168-95.2020.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001168-95.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001168-95.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.102,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): CRISTIAN WILLIAN SOFIENTINI DOS SANTOS 06874395904 Cristian Willian Sofientini dos Santos Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 170.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Promova-se a liberação de eventuais penhoras e constrições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos Altônia, datado e assinado e eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001168-95.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001168-95.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.102,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): CRISTIAN WILLIAN SOFIENTINI DOS SANTOS 06874395904 Cristian Willian Sofientini dos Santos DECISÃO 1. Considerando a inexistência de impugnação ao laudo de avaliação acostado no movimento 126.1, HOMOLOGO-O. 2. Cumpra-se o contido na seção do leilão do Código de Normas. 3. Após, designem-se em cartório datas para o praceamento do bem imóvel penhorado, cujas praças deverão se dar na modalidade eletrônica/virtual. Isso porque, o artigo 882 do Código de Processo Civil deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de nº. 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. No referido ato normativo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). 4. Assim, para a realização do leilão judicial, nomeio como leiloeiro o Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, CPF n. 918.216.069-49, matriculado na JUCEPAR sob o nº 13/246-L, estabelecido na Rua José Leite De Carvalho, nº 74 - Lilian, CEP: 86.015-290 - Londrina/PR – telefone: (43)3025-2288; (43)3024-2288; (43)99101-2288. 4.1. Arbitro a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 4.2. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 4.3. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 4.4. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, não haverá pagamento de comissão ao leiloeiro. 4.5. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 5. A primeira hasta pública terá como lance mínimo o valor da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 30% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 vezes. 5.1. Em caso de parcelamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, em atenção à Tabela de Atualização Monetária do TJPR. Para o caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). Deixo de fixar juros moratórios, uma vez que, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a legislação não previu a incidência de juros para os casos de arrematação parcelada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. HISTÓRICO DA AVALIAÇÃO NÃO DEIXA DÚVIDA A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE PARCELAR PARTE DO PREÇO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E PREVISÃO DE MULTA PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO EXIGE A LEI QUE SE INCLUAM JUROS MORATÓRIOS NESTA ESPÉCIE DE PARCELAMENTO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO E SUA FORMA REVESTIDOS DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 6ª Câmara Cível. 0028934-20.2018.8.16.0000 – Curitiba. Relator: Juiz de Direito em Segundo Grau Joscelito Giovani Ce. Julgado em: 20/07/2020). 6. A arrematação na segunda hasta pública, caso necessária, poderá se dar por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Expeça-se edital, com prazo antecedente mínimo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 885 a 887 do Código de Processo Civil. 7.1. Caberá a(o) leiloeira(o), na forma do artigo 884, inciso I, do CPC, publicar o edital. 8. Intime-se a parte devedora, na forma do disposto no artigo 889 do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, também da Lei Adjetiva Civil. 9. Intime-se o cônjuge do devedor, se casado for, bem como eventuais coproprietários, garantidores e credores hipotecários, por meio de carta com aviso de recebimento. 10. Caso o(a) leiloeiro(a) não disponha dos meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico/virtual ou reste justificada a necessidade/viabilidade da hasta pública de forma presencial, tornem os autos conclusos para análise. 11. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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