Execução de Título Extrajudicial 0001845-91.2021.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001845-91.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001845-91.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001845-91.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.123,12 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): NELSON GERMOGESCHI CHICO SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ITAUCARD S.A em face de NELSON GERMOGESCHI CHICO. No mov. 62.1 a parte autora requereu a “pré-penhora”/arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, de forma “on-line”. Todavia, na sequência (mov. 65.1), acostou pedido de desistência da ação, por não ter mais interesse no prosseguimento do feito, tendo ainda, requerido a baixa das restrições RENAJUD, que tenham sido deferidas no decorrer da lide. Decisão de mov. 66.1 indeferiu o pedido de arresto cautelar de mov. 62.1, bem como reputou prejudicado o pedido de baixa das restrições, tendo em vista que não houve restrição inserida no sistema Renajud. Instada, a parte autora ratificou todos os termos da petição de mov. 65.1, juntando novamente o pedido de desistência no mov. 69.2. É o relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, leciona que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada." ( Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 131) Ademais, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Ainda, o parágrafo único do referido artigo preconiza que “na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” Na hipótese vertente, a parte executada sequer foi intimada da presente demanda, portanto, não há óbice à homologação da desistência. 3. Ante o exposto, homologo a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. No que tange às custas, destaque-se o art. 90 do CPC, que dispõe que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 4.1. Desta feita, eventuais custas remanescentes pela parte exequente. 5. Proceda-se a liberação de eventuais constrições e penhoras existentes. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001845-91.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001845-91.2021.8.16.0040 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.123,12 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): NELSON GERMOGESCHI CHICO DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado no mov. 51.1 e, com fundamento no art. 4º do Dec. Lei 911/69, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Altere-se a classe processual no sistema Projudi e anote-se na distribuição. 2. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito (NCPC/15, art. 827), no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Os honorários serão reduzidos à metade (5%) no caso de integral pagamento no prazo assinalado (NCPC, art. 827, §1º). 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 5. Cientifique-se o(a,s) Executado(a,s): a) De que, poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC/15, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC/15. 7. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, desde que recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, de acordo com a Instrução Normativa nº 4/2016 TJ/PR, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade transferência) de veículos automotores (NCPC/15, art. 835); c) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último trimestre. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 8. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do NCPC/15 (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (NCPC/15, art. 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (NCPC/15, art. 835, parágrafo terceiro). 9. Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 10. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (NCPC/15, art. 844 e CN-CGJ-TJPR, item.5.8.8.2) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 11. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, sendo veículo, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (NCPC/15, art. 870), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC/15. 12. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 13. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 14. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, (NCPC/15, 879). 15. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 16. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 17. Em caso de inércia do exequente, determino desde já a SUSPENSÃO da presente execução e do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do NCPC/15. 17.1 Transcorrido o referido prazo sem requerimentos, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, porém com baixa no distribuidor, haja vista a necessidade de diminuição na taxa de congestionamento da Comarca, ressalvando o direito do credor de reativar o processo mediante mero requerimento (NCPC/15, art. 921, §§ 2º e 3º). 18. Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fiquem cientes dos atos e se manifestem. 19. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001845-91.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Data da Infração: Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): NELSON GERMOGESCHI CHICO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que objetiva a parte autora, em sede liminar, a apreensão de bem entregue ao devedor através de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.7); iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.8), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Destaco, neste ponto, que a notificação realizada é válida, uma vez que foi encaminhada ao endereço constante no contrato para a constituição em mora. Nesse sentido: “EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR E POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM GARANTIDOR. a) Segundo o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969 – que estabelece regras processuais sobre alienação fiduciária –, é garantido ao credor a busca e apreensão do bem, objeto de alienação fiduciária, em caso de comprovação do inadimplemento da obrigação e de constituição em do devedor. b) Além disso, o Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que a constituição em mora do Devedor pode ser efetivada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme se infere do parágrafo 2º do artigo 2º. c) No caso, observa-se que a notificação objetivando a constituição em mora da Devedora foi encaminhada pelos Correios ao endereço que ela própria declinara na ocasião de assinatura do contrato. Também foi efetivado o encaminhamento da correspondência por Cartório de Títulos e Documentos, ao endereço declinado pelo Agravante no Contrato, tendo sido lá entregue, de modo que suficientemente demonstrada a notificação da Devedora de sua constituição em mora. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Relator: Leonel Cunha Desembargador Processo: 0012527-02.2019.8.16.0000 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data Julgamento: 06/08/2019)” Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: HYUNDAI SONATA GLS, ano 2011/2012, placa NPI6G24, chassi KMHEC41CBCA286784, RENAVAM 0033711600. 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e respectivos documentos[1], juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[2], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (DL 911/1969, art. 3.º, § 9.º). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor do débito. 7. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, 30 de dezembro de 2021. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta [1] DL911/69, art. 3º (...) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [2] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

31/12/2021, 00:00

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