Execução de Título Extrajudicial 0000917-58.2012.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000917-58.2012.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000917-58.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-58.2012.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.907,38 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA representado(a) por ROBERTO ANTONIO RIEDI Executado(s): João Batista Pereira SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOÃO BATISTA PEREIRA. No mov. 180.1, a parte exequente pleiteou a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Em seguida, houve sua intimação para esclarecer o pedido, uma vez que a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão do feito e não extinção, conforme as leis processuais vigentes. A exequente informou que apenas não pleiteou expressamente a desistência para evitar a imposição do ônus de arcar com as custas processuais, regra prevista no art. 90 do CPC. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, leciona que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada." ( Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 131) Ademais, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Ainda, o parágrafo único do referido artigo preconiza que “na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. ” Na hipótese vertente, sequer foram opostos embargos à execução versando sobre matéria de mérito, portanto, não há óbice à homologação da desistência. 3. Ante o exposto, homologo a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ainda, verifico que assiste razão à exequente no tocante à condenação das custas processuais em desfavor da parte executada, com fulcro no princípio da causalidade. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AFASTADA. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.” (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000621-69.2006.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.10.2021) CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INEXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS PASSÍVEIS DE PENHORA. BUSCAS REALIZADAS POR QUASE UMA DÉCADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA CREDORA. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORES QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER IMPUTADO AOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0007318-40.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.05.2021) Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade. Os honorários já foram fixados na decisão inicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA representado(a) por ROBERTO ANTONIO RIEDI Executado: João Batista Pereira DECISÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível da Comarca de Altônia Autos nº 0000917-58.2012.8.16.0040 Trata-se de ação de busca e apreensão movida por RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA representado(a) por ROBERTO ANTONIO RIEDI em face de João Batista Pereira. O Juízo converteu a busca e apreensão em ação de depósito (mov. 1.13) e, posteriormente, converteu em execução de título extrajudicial, determinando a citação da executada para pagamento (mov. 53.1). Frustrados os meios ordinários de citação do executado, promoveu-se a citação por edital (mov. 90.1). A parte executada, através de curador especial, ofereceu resposta por meio de contestação (mov. 96.1). Recebendo a contestação como exceção de pré- executividade, o Juízo a rejeitou (mov. 101.1). Na mesma decisão, deferiu a expedição de Ofício à CEF e autorizou a expedição de alvará de transferência de eventuais valores vinculados ao feito, fazendo constar a necessidade de resposta. Expedido o Ofício à CEF (mov. 116.1), não fora certificada a resposta nos autos, pelo que a exequente pleiteou a renovação do Ofício (mov. 130.1). Após, a exequente informou que fora deferido a pesquisa via INFOJUD e recolhidas as custas, sem que a providência tenha sido efetivada. Ainda, aduzindo que “Já se passaram quase 02 anos após a única tentativa Bacenjud de 02/08/19 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov.84)”, pleiteou a busca e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 138.1). Remetidos os autos à esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2. CÁLCULO ATUALIZADO Intime-se, primeiramente, a parte exequente 1 para apresentar, nos termos do caput do art. 524 CPC, demonstrativo atualizado do débito. 3. DA BUSCA DE BENS Com a apresentação do cálculo atualizado, face ao relevante lapso temporal desde a última pesquisa (mov. 84), e considerando que a busca via Sisbajud é mais abrangente que a do substituído sistema Bacenjud, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros da parte devedora, via SISBAJUD, nos termos dos arts. 523, §3º, e 835, I, do Código de Processo Civil. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, equivalente a menos de 5% (cinco por cento) da dívida, deverá ser desbloqueada imediatamente. 3.1. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 1 Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. 3.2. Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis. 3.3. Ressalte-se à parte exequente que novas reiterações de penhora de ativos financeiros somente serão deferidas caso demonstrados elementos de alteração da situação financeira/patrimonial da parte executada. 4. DAS CUSTAS De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2016 TJ/PR, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas das diligências requeridas (pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Com o pagamento, proceda a Secretaria à busca e bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do item 3, acima. 4.2. Transcorrido o prazo sem pagamento, cotem-se as custas como remanescentes (art. 4º, §2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4/2016 TJ/PR), procedendo à busca e bloqueio nos moldes do item 3, acima. 5. DA PESQUISA VIA INFOJUD Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 126.1. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 6. DO OFÍCIO À CEF PARA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES Certifique a Secretaria, no prazo de 5 dias, se houve resposta do Ofício expedido no mov. 116. 6.1. Em caso positivo, junte-se aos autos e intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 6.2. Em caso negativo, renove-se o Ofício à CEF. Sobrevindo a resposta, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 7. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora ou diligências adequadas de busca, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, e §1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4

22/06/2021, 00:00

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