Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001594-70.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001594-70.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001594-70.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-70.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$15.863,66 Polo Ativo(s): MANOELA RUSSI FARAH representado(a) por Antonio Carlos Buffara Farah, CLAUDIA RUSSI FARAH Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Aguarde-se em arquivo provisório a notícia de pagamento integral do precatório. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de novembro de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2025, 15:23

Confirmada

02/04/2025, 15:23

Provisório

02/04/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

06/02/2025, 14:07

Ato ordinatório

04/02/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 11:15

Mero expediente

04/11/2024, 12:32

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 01:08

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:50

Documentos

Conclusão

•03/04/2025, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001594-70.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-70.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$15.863,66 Polo Ativo(s): MANOELA RUSSI FARAH representado(a) por Antonio Carlos Buffara Farah, CLAUDIA RUSSI FARAH Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. A sentença (mov. 59.4) analisou, conjuntamente, os autos de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação previdenciária sob o nº 1594/2010 (em que era autora a Paranaprevidência e ré Manoela Russi Farah) e os autos de mandado de segurança nº 4833/2010 (em que era impetrante Manoela Russi Farah e impetrada a Diretora de Previdência do Paranaprevidência). O dispositivo foi grafado nos seguintes termos: “I – DISPOSITIVO Pelo exposto, com relação aos autos n.º 1594/2010 (a) julgo improcedente o pedido inicial nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, levando-se em conta o contido no § 3º do mesmo artigo. Além disso, com relação aos autos n.º 4833/2010 (b) concedo a segurança, para reconhecer que a impetrante fazia jus ao percebimento do benefício, e assim, declarar nulo o ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão, e consequentemente, condeno o réu a pagar os valores que deixaram de ser pagos. Os valores a serem pagos devem ser corrigidos monetariamente pelo Decreto 1.544/95, desde a data em que deveria ter recebido cada pensão, mais juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406, estes desde a citação, conforme dispõe a súmula 204 do STJ. Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e, a teor do disposto nas Súmulas nº 12 do STF e nº 105 do STJ, deixo de fixar a verba honorária. Decorrido o prazo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ao se perquirir a motivação para a conclusão constante no dispositivo da sentença, observa-se que, em dois trechos distintos, o Juízo consignou que “a autora faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, de acordo com os requisitos legais, do artigo 42, § 5º, letra “c” da Lei nº 12.398/98”. À época em que fora proferida a sentença (14/08/2012), a redação do referido artigo 42, § 5º, “c”, da Lei nº 12.398/98 era a seguinte: “Art. 42. São dependentes dos segurados: (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021) (...) § 5º. Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo, o segurado poderá inscrever como seus dependentes para o Regime de Previdência, mediante a devida comprovação de dependência econômica e atendidos aos requisitos estabelecidos em Regulamento: (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021) (...) c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda do segurado, desde que comprovadamente resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento. (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021)”. Veja-se que não há qualquer previsão de limitação de idade para que o benefício concedido sob tal fundamento seja revogado, o que ocorria em hipóteses distintas, a exemplo daquele concedido com base no artigo 42, II, “a”, Lei nº 12.398/98: “Art. 42. São dependentes dos segurados: (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021) (...) II - os filhos, desde que: (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021) a) menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados; (Revogado pela Lei Complementar 233 de 10/03/2021)”. Convém frisar que o artigo 42, § 5º, “c”, da Lei nº 12.398/98, adotado como fundamento pelo Juízo de origem, foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do recurso de apelação, que confirmou a sentença quanto ao mérito da demanda (mov. 59.5): “(...) A questão, portanto, ultrapassa o elemento disposto no artigo 42, parágrafo 5º, c, da Lei Estadual nº 12.398/98, quanto à necessidade de “que comprovadamente residia” com o mantedor do benefício e revela a especial necessidade de proteção das crianças pela família, conferida pela Constituição Federal, em seu artigo 227. Ressalte-se que tal proteção confere, além da assistência moral e social, a garantia de direitos previdenciários, nos termos do parágrafo 3º, II, do citado artigo (...)”. Aliás, do mesmo modo em que pretendeu a Paranaprevidência, naquela ocasião, ultrapassar o elemento disposto no artigo 42, parágrafo 5º, c, da Lei Estadual nº 12.398/98 ao condicionar a concessão do benefício à comprovação de que a beneficiada residia com a mantedora do benefício, pretende, agora, ultrapassar o elemento normativo a fim de limitar a pensão à idade da pensionista, o que não se pode admitir, mormente quando já exaurida a fase de conhecimento. Destarte, intime-se a Paranáprevidência para que comprove o restabelecimento do benefício da exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Advirta-se que a não comprovação do atendimento ao comando judicial no prazo assinalado ensejará a cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Encerrado o prazo de 5 (cinco) dias concedido, a multa passará a incidir automaticamente, perdurando a sua incidência até o cumprimento da obrigação ou até que se tenha passado 15 (quinze) dias do início de sua incidência. Findo esse prazo sem que tenha havido o cumprimento, voltem conclusos para análise da medida cabível (aumento do valor da multa, estabelecimento de outra medida, etc.), nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2023. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001594-70.2010.8.16.0004 I. Considerando que a controvérsia instaurada acerca do cumprimento da obrigação de fazer envolve prejuízo à incapaz, uma vez que a exequente/pensionista é portadora de Síndrome de Down, e a 1 fim de evitar futura arguição de nulidade, colha-se manifestação do Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Em seguida, sejam os autos remetidos à conclusão. Note-se, para tanto, que por força de regime de exceção imposto às Varas da Fazenda Pública deste Foro Central, os autos se encontram sob a presidência do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto Eduardo Lourenço Bana. III. Para o cumprimento dos atos processuais, observe-se a ordem cronológica dentre as ações com a mesma prioridade legal de tramitação. Tudo em atenção aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia aqui traduzidos pelo art. 153 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISOS I E VI C/C ARTIGO 330, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 179, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO, ART. 279, § 1º DO CPC. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PROCESSUAL, CASSANDO A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006006-60.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.03.2022)

29/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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