Execução de Título Judicial 0002134-92.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002134-92.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002134-92.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-92.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.738,33 Exequente(s): STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): JOÃO DIAS 1. Determino à Secretaria/Cartório que proceda à consulta e certifique nos autos o efetivo depósito do montante de R$ 3.352,26 (três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. 2. Uma vez confirmado o depósito e não havendo impugnações pendentes, defiro o pedido de levantamento. 3. Expeça-se alvará/ofício de transferência em nome da parte exequente, conforme petição do mov. 217.1. 3.1. Não obstante, diante do sistema de alvará eletrônico, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 3.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes à condenação em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 3.3. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. 4. Levantada a quantia, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se houve o cumprimento integral da pretensão. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

deferimento

17/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:43

Ato ordinatório

05/03/2026, 00:27

Confirmada

02/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:12

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:09

Confirmada

09/02/2026, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2026, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:33

Confirmada

15/09/2025, 08:47

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002134-92.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-92.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.738,33 Exequente(s): STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): JOÃO DIAS Vistos e examinados etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado contra a decisão que deferiu a penhora de ações na bolsa de valores (mov. 148.1). O executado alega que a penhora sobre ativos mobiliários traria prejuízo à sua condição financeira e que há outros meios menos gravosos para satisfação do crédito exequendo. Todavia, a alegação não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente a penhora de ações e outros ativos mobiliários, conforme o disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos e valores mobiliários;" Além disso, a penhora de ações negociadas em bolsa de valores não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil), pois se trata de um bem de fácil conversão em dinheiro, garantindo a efetividade da execução sem a necessidade de constrição de bens de primeira necessidade. Ademais, não há nos autos demonstração de que a constrição dos ativos mobiliários inviabilizaria o sustento do executado ou o desenvolvimento de sua atividade profissional, conforme exige a jurisprudência consolidada para afastamento desse meio de constrição. Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida, indeferindo o pedido de revogação da penhora das ações, por ser meio legítimo e eficaz para a satisfação do crédito exequendo. À serventia para que certifique se houve retorno do ofício expedido em mov. 184.1. Intime-se. Cumpra-se. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002134-92.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-92.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.738,33 Exequente(s): STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): JOÃO DIAS Vistos, 1. Compulsando os autos verifica que a resposta do ofício de mov. 136.2 enviada ao Banco do Bradesco S.A. apontou a existência de 135 ações da empresa BANCO BRADESCO S.A. no CPF e em nome do exequente João Dias. Após, o exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que liquide as ações de titularidade do Executado, e proceda o repasse dos valores para subconta judicial (mov. 141.1). A decisão de mov. 148.1 deferiu o pedido de penhora das 135 ações pertencentes ao executado junto ao Banco do Bradesco. Enviado o ofício o Banco do Bradesco apontou que não foi localizado ações em nome de JOÃO DIAS-CNPJ 18.169.829/0001-88 (mov. 172.1). O exequente ao mov. 175.1 apontou que a instituição financeira apontou a inexistência de ações vinculadas ao CNPJ do executado, ocorre que, conforme o sisbajud realizado (mov. 95.1) as ações estão vinculadas ao CPF do executado, requerendo novo envio de ofício e termo de penhora ao Banco Bradesco, através do endereço eletrônico [email protected], a ser cumprido em desfavor de João Dias enquanto pessoa física. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, assim, determino a retificação do termo de penhora para constar o CPF da parte executada, após expeça-se novo ofício ao Banco do Bradesco através do endereço eletrônico [email protected], para concretizar a penhora. 3. Após tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002134-92.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-92.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.738,33 Polo Ativo(s): STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Polo Passivo(s): JOÃO DIAS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de JOÃO DIAS. Restou frutífero o bloqueio de valores via Bacenjud (mov. 58.2). Ao mov. 83.1 o executado arguiu que os valores junto ao Banco Itaú, de R$ 320,11 (trezentos e vinte reais e onze centavos), tem como origem pagamentos recebidos em dinheiro por pequenos serviços realizados pelo executado. Contudo, tendo em vista sua origem e modesta quantia não existem documentos comprobatórios dessa origem. Asseverou que em análise ao extrato anexo na fl. 2, da seq. 70.9, nota-se que os valores ali mantidos são utilizados exclusivamente para manutenção da subsistência do executado que com esses valores efetua o pagamento de despesas em farmácia, supermercado etc. A parte exequente manifestou-se de que o Executado não apresentou qualquer justificativa legal, tampouco apresentou prova documental apta a comprovar o seu direito. Assim, pugnou para que o bloqueio seja convertido em penhora (mov. 87.1). É a síntese necessária. DECIDO. O executado pugnou pelo desbloqueio dos valores junto a conta Poupança no Banco Itaú, alegando que são utilizados exclusivamente para manutenção de sua subsistência, sendo apresentado o extrato da conta referente aos meses de junho/setembro de 2020 (mov. 70.9). O pedido do executado não merece acolhimento, senão vejamos. É cediço que a medida de indisponibilidades/constrição de bens não pode alcançar aqueles considerados impenhoráveis pelo ordenamento jurídico, sob pena de pôr em risco a subsistência do réu e de sua família. Nos termos do que dispõe o artigo supracitado, em seu inciso X, são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia deposita em caderneta de poupança, in verbis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Esse também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - 1. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU EM PARTE EM CONTA POUPANÇA COM DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 649, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR NESTE PARTICULAR - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA REFERIDA LIMINAR - NÃO VERIFICADO - INDÍCIOS ROBUSTOS DA EXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 21 DA LEI N.º 8429/92 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão interlocutória que determinou a indisponibilidade de bens do agravante merece reparo, apenas no que tange ao bloqueio dos valores depositados na caderneta de poupança do mesmo até o valor de R$24.880,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais), ou seja, 40 salários mínimos. Afinal, o artigo 649, inciso X, do CPC, estabelece ser absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança até o referido limite. 2. As decisões dos Tribunais de Contas não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa, posto que são meramente opinativas e limitadas aos aspectos de fiscalização contábil, orçamentária e fiscal. (TJ-PR, Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/10/2012, 4ª Câmara Cível) In casu, pelos extratos acostados aos movs. 70.5 e 70.9, denota-se que a movimentação na conta poupança do executado é bastante intensa, com compras no cartão, transferências, e operações de saque. Logo, não há que se falar que a conta em questão se trata de poupança, em que a intensão do correntista é acumular uma determinada quantia para as despesas emergenciais ou realização de um projeto. Não se pode dizer que seja esse o objetivo do executado ao utilizar tal conta, já que, independe de ter a instituição financeira fornecido o cartão de débito para movimentação, a quantia de compras no cartão débito, ainda mais em se tratando de pequenos valores correspondentes às despesas do dia-a-dia, demonstra a utilização da conta poupança como se corrente fosse. Nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA INTEGRADA À CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X DO CPC.UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO INTENSA NAS FUNÇÕES DE DÉBITO E SAQUES. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO PROTETIVA DA NORMA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1428654-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 14.12.2015). (TJ-PR - AI: 14286545 PR 1428654-5 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1730 29/01/2016) Assim, INDEFIRO o pedido de IMPENHORABILIDADE (mov. 83.1) tendo em vista que a conta indicada não se enquadra nas hipóteses excepcionais do artigo 833 do CPC/2015. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial. Após, intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Ademais, considerando a recusa no recebimento da correspondência de mov. 86.1, a fim de ser verificada a divergência de informações com relação ao bloqueio junto a conta do Banco Bradesco, proceda a secretaria diligências junto ao Sistema SISBAJUD a fim de obter informações sobre a conta que teve valores bloqueados (mov. 58.2), a fim de comparar com a conta indicada ao mov. 70.5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Altônia, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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