Cumprimento de sentença 0004002-08.2019.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004002-08.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004002-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004002-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$524.000,00 Exequente(s): DENISE PIRES SMANIOTTO EDSON ROBERTO SMANIOTTO Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações da executada em evento 199.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004002-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004002-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$524.000,00 Exequente(s): DENISE PIRES SMANIOTTO EDSON ROBERTO SMANIOTTO Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI DECISÃO 1. Sobre o contido em eventos 188.1/188.2, verifica-se que houve o encerramento do processo nº 315-47.2005.8.16.0126, sendo prolatada sentença meritória de acordo. Consequentemente, há a perda do objeto da penhora no rosto dos autos comunicada em evento 23.4. 1.1. Proceda-se ao levantamento da anotação atinente à penhora no rosto dos autos oriunda do feito nº 315-47.2005.8.16.0126. 1.2. Após e caso pendente, promova-se à desabilitação da terceira Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. 2. Acerca do petitório de evento 191.1, convém registrar que a penhora advinda dos autos nº 1322-35.2009.8.16.0126 já foi anotada, tendo sido recebida ao evento 100.1. Quando ocorrer situação que permita o concurso de credores, oportunamente haverá a análise dos créditos e a destinação dos bens apurados aos respectivos titulares dos créditos. 3. No mais, cumpra-se a decisão de evento 180.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 08:18

Confirmada

12/02/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:24

Outras Decisões

09/02/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004002-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004002-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$524.000,00 Exequente(s): DENISE PIRES SMANIOTTO EDSON ROBERTO SMANIOTTO Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI Vistos. Trata-se de incidente de 'cumprimento provisório de sentença' posteriormente convertido em 'cumprimento definitivo de sentença' ajuizado EDSON ROBERTO SMANIOTTO e DENISE PIRES SMANIOTTO em face de JOÃO BATISTA MAZZI e EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI. Alegou a parte exequente, como razões de seu pleito, em breve síntese: que ajuizaram a ação de rescisão contratual sob o n.º 0001992-35.2012.8.16.0040 em face dos executados, a qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes; que a sentença foi objeto de recurso de apelação pelos exequentes, o qual foi provido, para o fim de "declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; determinar que os réus restituam os autores os valores pagos pelos lotes rurais (R$230.000,00), devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão do contrato se deu por culpa dos promitentes compradores" e, "Em razão do princípio da causalidade, condenar os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil”. Assim, requereu a intimação dos executados para que "cumpram voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, pagando a importância de R$ 541.822,22 (quinhentos e quarenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, acrescido de custas, se houver, pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil", sob pena de penhora. Intimados ao pagamento das custas processuais (mov. 7.1), os exequentes alegaram que “não possuem condições de arcar com as referidas custas sem prejuízo do próprio sustento e da família, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita” (mov. 12.1). O Juízo determinou a intimação dos executados para o pagamento do débito (mov. 14.1), sobrevindo informação de que a decisão deixou de ser cumprida, “tendo em vista que não fora analisado o pedido de justiça gratuita requerido pelos autores” (mov. 15.1). O terceiro CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA pugnou pela formalização de penhora no rosto dos autos (mov. 23.1). Os exequentes pleitearam a expedição da certidão de que a execução fora admitida (art. 828 do CPC), recolhendo as custas (mov. 28.1). O Juízo intimou os exequentes à juntada de documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência econômica, deferindo a habilitação do terceiro e a penhora no rosto dos autos por ele pugnada (mov. 35.1). Os exequentes apresentaram documentos em movs. 45 e 47. Na sequência, indeferiu-se a gratuidade da justiça (mov. 50.1). Ao mov. 59.1 os exequentes noticiaram o julgamento do recurso especial interposto no processo principal e requereram a conversão do cumprimento provisório de sentença para cumprimento definitivo, sendo deferido em mov. 71.1. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso na execução, sob o argumento de que os exequentes utilizaram como fator de correção monetária o índice INPC (IBGE), bem como, índice de juros de mora a taxa de 1% ao mês, quando, em verdade, deveriam ter utilizado a taxa SELIC, pois engloba correção monetária e juros moratórios. Apontou o valor de R$ 438.683,20 como correto (mov. 83). Houve réplica (mov. 90.1). A terceira interessada LARA FRANCIELLE SENGER DE SOUZA sobreveio aos autos em mov. 92.1 informando que "é compradora do imóvel registrado na matrícula de n.º 3.860 – CRI da Comarca de Altônia – PR, imóvel este vendido pelo Sr. João Batista Mazzi"; "que o contrato de compra e venda pactuado entre as partes, conforme matrícula atualizada em anexo, foi anterior à averbação realizada em 09/11/2020 (AV-17/M-3.860), registrada como Averbação de Existência de Ação, visto que as partes pactuaram o contrato de compra e venda de bem imóvel rural, na data de 13/07/2020". Assim, requereu "a liberação do imóvel objeto da matrícula de n. 3.860, bem como, a desconstituição de todas as constrições que recaiam sobre referido bem". Intimadas (mov. 93.1), as partes não apresentaram objeção ao pedido de levantamento da constrição (movs. 97-98). Deferimento em mov. 103.1. Penhora no rosto dos autos noticiada em mov. 100.1. Ato contínuo, os exequentes requereram o julgamento da impugnação (mov. 125.1). Apontaram a média INPC e IGP como índice a ser adotado, pois utilizado pelo TJPR. No despacho de mov. 137.1 determinou-se a intimação dos executados para pagamento das custas processuais referente a impugnação ao cumprimento de sentença. Em mov. 135 os executados requereram a concessão da gratuidade da justiça, sendo indeferida em mov. 137.1. Intimados (mov. 138), os executados deixaram o prazo decorrer em branco (movs. 141-142). É a síntese do necessário. Decido. 1. Relativamente à cobrança de custas processuais no oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2020 da Douta Corregedoria-Geral da Justiça dispõe que: Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. No caso dos autos, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 83) e, intimada para pagamento (mov. 131.1), requereu a gratuidade da justiça (mov. 135), o que foi indeferido em decisão de mov. 137.1. Intimados, os executados deixaram o prazo decorrer sem realizar o pagamento das custas relacionadas a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo de rigor, pois, o cancelamento da distribuição do incidente de impugnação. 2. Sem prejuízo, não há que se falar na aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme requerido pela parte executada, eis que a SELIC retrata a taxa básica de juros da economia. Isso porque a correção monetária dos valores a serem restituídos deve se sujeitar à média entre o INPC e IGP-DI, por ser este o índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, § 8º, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO-1, DO AUTOR, PROVIDO.RECURSO-2, DA RÉ, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0022455-81.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 29.08.2020) Assim, determino a retificação do cálculo apresentado em mov. 1.5, para tão somente aplicar como indexador a média entre INPC e IGP-DI. 3. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, deverá a parte exequente apresentar novo cálculo, nos termos da fundamentação. 4. Após, intime-se o executado para pagamento, em 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004002-08.2019.8.16.0040. AUTOR: 6. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DE MODO A PRESERVAR O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E SANCIONAR ADEQUADAMENTE A MORA, FINS AOS QUAIS A SELIC NÃO SE PRESTA, CONSIDERANDO QUE HODIERNAMENTE SEQUER COMPENSA A DESVALORIZAÇÃO DO CRÉDITO PROPORCIONADA PELA INFLAÇÃO. 7. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS. 8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008202-72.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.02.2022) 2. Após, tornem conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004002-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$524.000,00 Exequente(s): DENISE PIRES SMANIOTTO EDSON ROBERTO SMANIOTTO Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI DESPACHO 1. Considerando a controvérsia entre as partes acerca dos índices de juros de mora e correção aplicáveis ao caso, tendo em vista que o exequente pretende a aplicação do INPC e o executado da Selic, na forma do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto à possível aplicação do IPCA, em consonância ao entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. ATRASO SUPERIOR A 4 ANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE-VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. 1. Inexistindo no contrato prazo para entrega da infraestrutura, deve ser aplicado o prazo previsto no art. 18, inciso V da Lei n. 6.766/1979, pois o consumidor não pode ser compelido a aguardar eternamente o cumprimento do contrato (art. 39 do CDC). 2. Consumidor que realizou o adimplemento das parcelas por aproximadamente cinco anos sem que houvesse a entrega da infraestrutura, o que enseja a rescisão contratual. 3. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo índice IPCA-E a partir de cada desembolso e, a partir da citação, exclusivamente pela taxa Selic. 4. Sentença modificada apenas quanto à atualização dos valores a serem restituídos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002554-28.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSÓRCIO. RECURSO DAS RÉS: 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE DA PROVA OBTIDA PELO AUTOR ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP. NÃO CABIMENTO. PROVA NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCRETO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. ADESÃO E CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTIGO E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS RÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC E ARTIGOS 6º, VIII E 14, § 3º, I DO CDC. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE ATUOU DE FORMA UNILATERAL, CANCELANDO CONTRATO E REALIZANDO NOVA CONTRATAÇÃO EM NOME DO AUTOR. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 NA 1ª INSTÂNCIA. QUANTIA ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DO DANO IMATERIAL SOFRIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004002-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004002-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$524.000,00 Exequente(s): DENISE PIRES SMANIOTTO EDSON ROBERTO SMANIOTTO Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do recurso de apelação interposto nos autos principais, defiro o pedido formulado no mov. 59.1. 1.1. Nesse contexto, haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no mov. 69, converto o rito do presente feito para cumprimento definitivo de sentença. 1.2. Retifique-se a classe processual. 1.3. Após, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do cpc, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 1.4. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento no primeiro prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora, pelo procurador, para que atualize a conta, nela incluindo multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual, ciente de que também poderá indicar bens para serem penhorados, se ainda não o fez (CPC, 524, VII). 3. Cumprida a diligência supra, defiro, desde já, se requerida, a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud, no montante apresentado. 3.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.4. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, venham conclusos para análise. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequentes: DENISE PIRES SMANIOTTO e EDSON ROBERTO SMANIOTTO Executados: EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI e JOÃO BATISTA MAZZI Terceiros: Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda DECISÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível de Altônia Autos nº 0004002-08.2019.8.16.0040 Trata-se de cumprimento provisório de sentença solicitado por DENISE PIRES SMANIOTTO e EDSON ROBERTO SMANIOTTO em face de EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI e JOÃO BATISTA MAZZI. Intimados ao pagamento das custas processuais (mov. 7.1), os exequentes alegaram que “não possuem condições de arcar com as referidas custas sem prejuízo do próprio sustento e da família, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita” (mov. 12.1). O Juízo determinou a intimação dos executados para o pagamento do débito (mov. 14.1), sobrevindo informação de que a decisão deixou de ser cumprida, “tendo em vista que não fora analisado o pedido de justiça gratuita requerido pelos autores” (mov. 15.1). O terceiro CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA pugnou pela formalização de penhora no rosto dos autos (mov. 23.1). Os exequentes pleitearam a expedição da certidão de que a execução fora admitida (art. 828 do CPC), recolhendo as custas (mov. 28.1). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O Juízo intimou os exequentes à juntada de documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência econômica, deferindo a habilitação do terceiro e a penhora no rosto dos autos por ele pugnada (mov. 35.1). Os exequentes requereram a “juntada da declaração atestando a isenção da declaração de imposto de renda, bem como a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que atesta que o único imóvel em nome dos exequentes é o bem de família, destinado a moradia da entidade familiar” (mov. 45.1), juntando declaração de isenção de IRPF de Edson Roberto Smaniotto (mov. 45.3) e de Certidão de Registro e Propriedade de Veículo, com anotação de “Furto/Roubo” (mov. 47.2). Remetidos os autos à esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2. DELIBERAÇÕES 2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não vislumbro nos autos documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos da parte exequente. Primeiramente, há que se considerar que, quando do ajuizamento da ação, foram regularmente recolhidas as custas e os autores/exequentes se fizeram representar por advogado particular, sem trazer elementos de prova aptos a demonstrar a modificação da situação econômico-financeira. Segundo, são dois os exequentes, o sr. Edson Roberto Smaniotto, comerciante e agricultor, e a sra. Denise Pires Smaniotto, odontóloga, sem que as partes tenham esclarecido a renda que auferem. Terceiro, a declaração de isenção de imposto de renda do sr. Edson Roberto Smaniotto fora formulada unilateralmente, sendo que o documento público para este fim é de facílima obtenção pela parte. Quanto à sra. Denise Pires Smaniotto, nada aduziram os exequentes. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná E, por fim, em que pese o relativamente pequeno valor da diligência, os exequentes recolheram custas de expedição de certidão. Neste contexto, entendo que os exequentes não demonstraram suficientemente a alegada situação de vulnerabilidade econômica. De toda forma, é cediço que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita não possui efeitos retroativos, sendo pacífica a jurisprudência do TJPR neste sentido, a exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM SEM EFEITOS RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AOS RÉUS COMPROVAREM FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA INDEFERIDA O QUE DIRECIONA À PRÓPRIA APELANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 400, CPC. INCABÍVEL. DISPOSITIVO FOI EXTRAÍDO DA “SEÇÃO VI-DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA”, QUE SE REFERE A PROCEDIMENTO TOTALMENTE DISSOCIADO DESTE FEITO, NÃO TENDO QUALQUER RELEVÂNCIA OU APLICAÇÃO PARA OS DESDOBRAMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL É INCONCLUSIVO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER GENÉRICO DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE SE PRESTAM APENAS A REVELAR SEU DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0030109- 61.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.03.2021) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO ANTE A PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – PARTE INTERESSADA QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA – POSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO EM QUALQUER FASE – ART. 99 DO CPC – DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS COMO PRETENDE O AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária possa ser formulado até em fase recursal, a matéria, no caso dos autos está preclusa, ante a ausência de interposição do recurso cabível quando da discussão a este respeito. Ademais, novo pedido não teria o condão de afastar condenações pretéritas, pela ausência de efeito retroativo”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057188-32.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03.2021) (grifei) Inobstante, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, faculto aos exequentes o pagamento parcelado das custas do cumprimento de sentença, em 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sendo assim, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas pendentes de forma integral ou, querendo, nos moldes do parcelamento deferido acima. Havendo a opção pelo parcelamento das custas, e recolhida a primeira parcela, determino o regular prosseguimento do feito, cotando-se as demais parcelas como custas remanescentes, cujo pagamento deve ser comprovado, mensalmente, nos autos. Após, cumpra-se a decisão de mov. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 5

24/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(30)