Cumprimento de sentença 0037279-79.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037279-79.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 15:47

Documento (Informações)

15/10/2024, 09:06

Remessa (em diligência)

10/10/2024, 16:40

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:20

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 15:24

Confirmada

12/09/2024, 00:03

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 12:14

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2024, 11:17

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037279-79.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037279-79.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): JEAN CARLOS SVIERDOSKI Executado(s): ARQUIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS E CHAVEIROS LTDA - ME MARILENE NOVAIS MACHADO NOVAIS MACHADO CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA PEDRO LUIZ MACHADO 1. Tendo em vista que até a presente data não houve a manifestação da parte exequente acerca da intimação de seq. 385, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. 2. Oficiem-se ao SCPC e ao SERASA determinando o cancelamento da inscrição do nome dos executados de seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos, em conformidade com o §4º do art. 782 do CPC/2015[1]. 3. P.R.I. 4. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 02 de agosto de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2024, 23:33

Abandono da causa

02/08/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 01:01

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037279-79.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): JEAN CARLOS SVIERDOSKI Executado(s): ARQUIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS E CHAVEIROS LTDA - ME MARILENE NOVAIS MACHADO NOVAIS MACHADO CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA PEDRO LUIZ MACHADO Autos nº. 0037279-79.2016.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 340.1, requereu a parte exequente a busca e o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos executados pelo sistema Sisbajud, acrescidos de honorários advocatícios. No que diz respeito à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, a pretensão externada não comporta deferimento haja vista que a Lei n. 9.099/95, que regula o procedimento do Juizado Especial, prevê que os honorários advocatícios somente são devidos diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 55, da referida lei, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente no Juizado Especial em atenção ao princípio da especificidade das normas (Enunciado 161, do FONAJE). Vale transcrever: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor”. A propósito: “ENUNCIADO 97, do FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Logo, considerando que, no caso retratado nos autos, não se configura nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, o indeferimento do pedido de fixação de honorários é medida que se impõe. No que se refere ao bloqueio de valores, este requerimento merece acolhimento, porquanto observa a ordem preferencial de penhora de bens prevista no art. 835 do CPC. Por conseguinte, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no movimento 340.1, pelo que determino a busca e o bloqueio dos valores devidos em contas bancárias de titularidade dos devedores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), conforme planilha apresentada (movimento 340.2), subtraindo-se desta o valor referente aos honorários advocatícios. Consigno, por fim, que deixo, por ora, de apreciar os demais requerimentos deduzidos na petição retro (movimento 340.1), porquanto se faz necessário aguardar o resultado da diligência acima determinada. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs

29/06/2023, 00:00

22/07/2022, 00:00

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

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