Execução Fiscal 0016445-19.2013.8.16.0034 - TJPR

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:36

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:08

Confirmada

14/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio DECISÃO Vistos, 1. Da análise dos autos, verifica-se que a ciência da parte exequente acerca da não localização da parte executada ocorreu em 10 de julho de 2015 (mov. 18). No entanto, a parte executada restou citada por edital em 12 de abril de 2018 (mov. 56). 2. A ciência da parte exequente acerca da não localização de bens penhoráveis ocorreu em 30 de julho de 2018 (mov. 69). Contudo, houve nova interrupção do prazo prescricional em 07 de outubro de 2022, por ocasião do requerimento de parcelamento do crédito tributário (mov. 163), forte no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional c/c Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente, estando esta projetada para 07 de outubro de 2027. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, reiterando, ou não, as diligências insertas nos movs. 188, 193 e 198, in fine. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 11:02

Outras Decisões

30/06/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:06

Confirmada

10/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio DESPACHO 1. Ao compulsar os autos, observo que a presente execução está em trâmite há mais de 10 (dez) anos e ainda não ocorreu a citação da parte executada. 2. Portanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Após, tornem conclusos para análise do pedido de mov. 193.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 25 de fevereiro de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:11

Mero expediente

25/02/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:53

Confirmada

31/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. Defiro a dilação de prazo de 15 dias para juntada da manifestação do exequente. 2. O C. STJ foi fixou o entendimento de que assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). 3. Portanto, decorrido o prazo sem manifestação ou havendo requerimento de dilação de prazo, como já houve a suspensão do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional, independentemente de nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:52

Mero expediente

05/06/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:01

Confirmada

27/11/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. Considerando que de acordo com o documento juntado na seq. 183.2 o executado Erick Augusto de Oliveira Ignacio se encontra desempregado, INDEFIRO o pedido de penhora de 25% da verba salarial requerido na seq. 180.1. 2. Intime-se o exequente para que indique detalhadamente as diligências que requer para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto.

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:32

Indeferimento

25/10/2023, 16:35

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 21:53

Confirmada

02/08/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:03

Confirmada

11/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. Defiro a dilação de prazo de 15 dias para juntada da manifestação do exequente. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo requerimento de dilação de prazo, como já houve a suspensão do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional, independentemente de nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

03/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:49

Mero expediente

31/03/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:49

Confirmada

24/01/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. A fim de analisar o pedido retro, intime-se o exequente para que junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel gerador dos tributos. Prazo: 15 dias. Diligências necessárias. Datado eletronicamente. ANDRE DOI ANTUNES Juiz de Direito Substituto

19/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 13:27

Mero expediente

08/12/2022, 21:22

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:27

Confirmada

17/10/2022, 13:42

Confirmada

16/10/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 11:44

Confirmada

07/10/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio Aguarde-se decurso de prazo para a manifestação do Município de Piraquara Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto.

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 16:18

Mero expediente

03/10/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 01:07

Confirmada

02/10/2022, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 17:19

Confirmada

26/09/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. Analisando os documentos apresentados pela executada (seq.130.1 e 144.5), verifica-se que a penhora online SISBAJUD recaiu em conta bancária em que o salário do executado é depositado (conta salário). 2. A teor do art. 833, inciso IV do CPC, “são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 3. Assim, comprovado que o valor encontrado na conta 15319-2 da agencia 1705 do Banco Bradesco, de titularidade do executado ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO no valor de 1.374,29 diz respeito a salário, logo, é absolutamente impenhorável, pelo qual DEFIRO o requerimento de desbloqueio destes valores nessa instituição financeira. 3.1. Se já realizada a transferência do valor bloqueado, expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor da parte executada. 4. Em relação as demais contas bancárias, indefiro o pedido de desbloqueio considerando que não há comprovação de origem dos valores bloqueados. 5. intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

22/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 14:58

Confirmada

16/09/2022, 00:11

deferimento

13/09/2022, 16:54

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio Cumpra-se conforme decisão 133.1. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

06/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 16:31

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:15

Confirmada

27/08/2022, 00:09

Mero expediente

25/08/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 10:19

Confirmada

23/08/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. Intime-se o executado para que junte extrato da conta bancária, demonstrando os valores e as contas em que foram realizadas as penhoras. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Intime-se a exequente para que, no mesmo prazo acima, apresente manifestação sobre o pedido de desbloqueio e junte o valor atualizado do débito conforme requerido no evento 130.3. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:31

Mero expediente

16/08/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 01:08

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:06

Confirmada

08/08/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. Defiro o pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD/SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2. Sendo negativa a penhora via BACENJUD/SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

05/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 01:01

Movimentação processual

14/03/2022, 21:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 16:05

Confirmada

08/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. No caso do empresário individual ou de firma individual, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Calha destacar que nesta situação não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica ou o redirecionamento da execução fiscal, seja para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Nada obsta, assim, que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Portanto é solidária e ilimitada a responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECENTE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDEM. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL E EMBASADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSENTES ELEMENTOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º e 3º, DO NCPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO NCPC. - Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 21380663320178260000 SP 2138066-33.2017.8.26.0000 Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 10/11/2017). (Grifou-se) EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. SELIC. 1. O empresário individual atua em nome próprio, além de responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 2. Não há distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seu titular, para fins de responsabilidade patrimonial, de sorte que não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa física, tampouco a prática de qualquer ato formal para sua inclusão no polo passivo da ação, porque dele já faz parte. 3. As CDAs preenchem os requisitos exigidos pela lei, elencados no CTN, art. 202, e na LEF, art. 2º, § 5º, indicando a origem/natureza do crédito, os dispositivos legais que fundamentação a cobrança, o período da dívida, o valor originário do principal e da multa, termo inicial para cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, bem como indicação do processo administrativo no qual constituído o crédito tributário. 4. A Taxa selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN, autoriza a previsão por lei diversa dos juros moratórios, o que permite a adoção da taxa selic, não existindo qualquer vício na sua incidência.(TRF-4 - AC: 50090913720164047108 RS 5009091-37.2016.404.7108, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2017, SEGUNDA TURMA) Nesta esteira, demonstrado pelo documento acostado no mov. 102.1, p. 05, a condição de empresária individual, INDEFIRO o pedido de redirecionamento em face dos sócios. 3. Intime-se a parte Exequente para que dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:21

Indeferimento

23/02/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 10:06

Confirmada

13/08/2021, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 13:49

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 13:17

Confirmada

21/06/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016445-19.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Autos nº. 0016445-19.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$719,64 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ERICK AUGUSTO DE OLIVEIRA IGNACIO Erick Augusto de Oliveira Ignacio 1. Indefiro, por ora, o pedido de mov. 102.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias já computados em dobro junte aos autos o contrato social atualizado da empresa executada, a fim de possibilitar a análise do pedido de redirecionamento formulado. 2. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

11/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 15:37

Indeferimento

10/06/2021, 10:49

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 15:48

Confirmada

21/05/2021, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2021, 16:04

Documento (Outros documentos)

10/05/2021, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2021, 02:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2020, 00:29

Por decisão judicial

13/02/2020, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2020, 17:17

Execução frustrada

10/02/2020, 01:52

Conclusão (para decisão)

30/04/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2019, 12:16

Mero expediente

11/03/2019, 11:27

Ato ordinatório

08/03/2019, 14:49

Documento (Certidão)

18/12/2018, 18:40

Conclusão (para decisão)

03/12/2018, 13:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2018, 16:06

Documento (Outros documentos)

30/10/2018, 16:05

Remessa (em diligência)

30/10/2018, 16:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 15:59

Petição (Petição (outras))

04/10/2018, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2018, 14:49

Documento (Outros documentos)

03/09/2018, 14:48

Ato ordinatório

31/08/2018, 14:15

Conclusão (para decisão)

17/08/2018, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/08/2018, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2018, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2018, 15:24

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 15:23

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 15:22

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 15:21

Documento (Certidão)

19/06/2018, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2018, 14:31

Documento (Outros documentos)

28/05/2018, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2018, 15:02

Remessa (em diligência)

08/05/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2018, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2018, 16:57

Expedição de documento (Carta)

11/04/2018, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2018, 16:38

deferimento

11/04/2018, 14:49

Conclusão (para decisão)

10/04/2018, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2018, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2018, 18:02

Documento (Outros documentos)

06/03/2018, 18:02

Petição (Petição (outras))

31/01/2018, 16:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2018, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2017, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2017, 12:39

Documento (Outros documentos)

21/11/2017, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2017, 14:28

Documento (Outros documentos)

13/11/2017, 14:28

Documento (Outros documentos)

07/11/2017, 17:24

Expedição de documento (Carta)

25/10/2017, 13:04

Expedição de documento (Carta)

25/10/2017, 13:03

Documento (Outros documentos)

25/10/2017, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2017, 13:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2017, 13:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2017, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2017, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2017, 18:52

Mero expediente

10/07/2017, 18:35

Conclusão (para decisão)

21/06/2017, 17:40

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2016, 15:04

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 15:04

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 15:01

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 14:59

Documento (Certidão)

02/10/2015, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2015, 13:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2015, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2015, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2015, 13:00

Documento (Certidão)

10/07/2015, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2015, 12:54

Documento (Certidão)

10/07/2015, 12:54

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 18:45

Documento (Outros documentos)

21/07/2014, 13:26

Expedição de documento (Carta)

10/07/2014, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2014, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2014, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2014, 16:00

deferimento

18/12/2013, 18:32

Conclusão (para decisão)

18/12/2013, 18:07

Documento (Certidão)

18/12/2013, 18:07

Distribuição (competência exclusiva)

14/12/2013, 10:14

Petição (Petição inicial)

09/12/2013, 09:50

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(17)