Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001150-10.2021.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001150-10.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001150-10.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-10.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$293,09 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): LUIZ VASCONCELOS DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de LUIZ VASCONCELOS DE SOUZA, decorrente de créditos constituídos no ano de 2016. Em razão de sua não localização, a parte executada foi citada por edital (movs. 44/45), com a nomeação de curadora especial (mov. 51.1). Expedido ofício ao INSS para que informasse sobre a existência de registros previdenciários em nome da parte executada, veio aos autos a informação de que se trata de pessoa falecida (mov. 79). Intimada, a parte exequente juntou a certidão de óbito no mov. 97.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que o executado faleceu no ano de 2044 (certidão de óbito do mov. 97.1) e o fato gerador do crédito em discussão ocorreu no ano de 2016 (cf. certidão de dívida ativa do mov. 1.2). Portanto, verifica-se que o fato gerador ocorreu posteriormente ao falecimento da parte executada. Com efeito, denota-se que o caso em tela não corresponde à responsabilidade fiscal com redirecionamento da execução, mas sim de modificação do sujeito passivo da demanda executória, hipótese vedada nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário. A matéria acerca da alteração do polo passivo da execução já foi objeto de análise pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: "A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (AgRg no AREsp 729.600/MG – 2ª Turma - Rel. Min. Humberto Martins – J. em: 01/09/2015) A propósito, a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SÓ É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA – SÚMULA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1657221-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Ângela Maria Machado Costa – Unânime - J. em: 30/05/2017) Assim, diante do falecimento do executado em momento anterior ao fato gerador, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da parte executada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Ante a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando a nomeação da nobre Advogada da parte executada (mov. 61.1), FIXO os honorários advocatícios à Dra. Tânia Carolina Kochmanscky Goulart em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valor estipulado no item 2.9, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Servirá a presente como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 02 de abril de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001150-10.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-10.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$293,09 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): LUIZ VASCONCELOS DE SOUZA 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13. Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 29 de abril de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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