Execução de Título Extrajudicial 0002507-42.2021.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002507-42.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 17:52

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:16

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 13:51

Confirmada

21/02/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:06

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002507-42.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002507-42.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): Katiane Cristina Grella Velasco Robson Pereira Velasco Executado(s): Marcio Luiz de Jesus DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial extinto frente ao acolhimento dos embargos à execução. 2. Decorre dos autos que ainda subsiste uma constrição Renajud realizada nos movs. 37.1/38.1, ao que a parte executada requereu seu levantamento, tendo em vista a extinção da execução (mov. 106.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Observe a Secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte executada, que foram efetuados por força deste processo. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Mero expediente

31/01/2024, 07:51

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 12:51

Reativação

30/01/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 12:46

Definitivo

27/09/2023, 16:27

Documento (Informações)

27/09/2023, 15:13

Remessa (em diligência)

26/09/2023, 17:33

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002507-42.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0002507-42.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): Katiane Cristina Grella Velasco Robson Pereira Velasco Executado(s): Marcio Luiz de Jesus SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito. Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura. Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º. Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais. E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE. Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado. Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000646-8/02 - Curitiba - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na Lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais. Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença, a qual verifico consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie. Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição de sentença prolatada. Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 86, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, 04 de agosto de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002507-42.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002507-42.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): Katiane Cristina Grella Velasco Robson Pereira Velasco Executado(s): Marcio Luiz de Jesus DESPACHO 1. Trata-se de embargos à execução interposto pelo executado MARCIO LUIZ DE JESUS em face dos exequentes ROBSON PEREIRA VELASCO e KATIANE CRISTINA FRELLA VELASCO. 2. Em síntese, a parte executada busca demonstrar por meio de embargos que a quinta cláusula do contrato que previa a multa em 20% nos casos de desistência da compra e venda não pode ser imputada a ele, uma vez que alega não ser o responsável pela desistência do negócio jurídico. Além disso, argui que o terreno discutido no contrato era de seu padrasto, que veio a falecer, o que gerou o desinteresse dos exequentes no prosseguimento do negócio jurídico. Na síntese de seus pedidos, requer o executado o reconhecimento da inexistência do débito pleiteado, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre o procedimento de financiamento em nome dos exequentes e protestar as provas alegadas. 3. Já as partes exequentes impugnam os embargos à execução demonstrando desinteresse nos bens apresentados pelo executado e alegando que a parte executada quem desistiu do contrato. É o relatório. Decido. 4. Tendo em vista o teor do alegado em embargos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao efeito suspensivo, se vê no parágrafo 1º do artigo 919, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (grifo nosso) No caso, a execução foi garantida por caução suficiente, conforme veículos oferecidos pelos executados, não havendo, de qualquer sorte, prejuízo à parte exequente. 6. Por fim, tendo em vista que o executado apresentou como garantia os veículos GM/ Montana Conquest, placa APX-4524 e Ford/KA, placa ANY-2C55, determino à Secretaria que expeça bloqueio via RENAJUD de ambos os veículos apresentados. 7. Após a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002507-42.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002507-42.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): Katiane Cristina Grella Velasco Robson Pereira Velasco Executado(s): Marcio Luiz de Jesus DESPACHO 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que se dirija à Secretaria do Juizado Especial a fim de realizar o depósito do(s) título(s) original(is). Informo que os títulos poderão ser entregues as quintas-feiras das 13:00 às 17:00 horas, juntamente com a petição de depósito para realização do protocolo. 2. Apresentados os documentos do item "1", nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada, para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 3. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, considerando, ainda, que o dinheiro precede na ordem de preferência dos bens a serem penhorados, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. 4. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. 6. Em ambos os casos acima, se efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte executada e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 7. Advirta-se a parte exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência (item 06), poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 8. À parte executada, informe-se que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC 9. Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 10. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens acima, se restar negativa a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 11. Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço da parte devedora; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 12. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, caput e § 1º, todos do CPC, caso haja necessidade. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 28 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

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