Execução de Título Extrajudicial 0000584-26.2015.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000584-26.2015.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000584-26.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000584-26.2015.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$97.631,18 Exequente(s): BALZAGRIL AGRICOLA IND., COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Executado(s): Nivaldo Roberto Coleto 1. Chamo o feito à ordem. 2. Isso porque, em que pese a decisão de mov. 301, compulsando-se dos autos, verifico que a decisão que reconheceu a fraude à execução no que toca às alienações do veículo efetuadas aos filhos do executado (mov. 147) foi cassada pelo Eg. Tribunal de Justiça. Logo, ainda que a penhora recaia apenas sobre os direitos do bem, continua a se tratar de bem de terceiros, sendo necessário nova decisão sobre o pedido de fraude à execução. Pois bem. Cuida-se de pedido para que seja reconhecida fraude à execução, consistente na alienação de um veículo TOYOTA HILUX placas ANC-7448, de propriedade do executado Nivaldo Roberto Coleto e vendido a Felipe José Coleto e Cibelly Cristina Coleto, respectivamente, em 18.04.2016 e 16.06.2016, conforme histórico do veículo de mov. 100. Para a configuração da fraude à execução prevista no artigo 792, IV do CPC (artigo 593, II do CPC/73), pressupõe-se a confluência de 3 (três) requisitos, em síntese: I) que a ação já tenha sido ajuizada; II) que o adquirente saiba da existência da ação; III) que a alienação ou oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Nesse sentido: Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Citação válida. Estado de insolvência verificado. Venda de automóvel posterior. Ausência de penhora. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente. Art. 593, II, CPC. I. "para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum". (STJ - REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.11.2003; REsp n.200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 16.09.2002) – Destaquei. No caso dos autos, o primeiro e o segundo requisitos estão devidamente comprovados, já que a ação foi proposta em abril de 2015 (mov. 1), com citação do réu em setembro do mesmo ano (mov. 30), enquanto a alienação do veículo se deu no ano de 2016. No que toca ao requisito atinente ao conhecimento do devedor acerca da existência da ação, discutia-se sobre a necessidade ou não da comprovação da má-fé, tanto do alienante quanto a do terceiro adquirente. Pondo termo a essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A par do teor da súmula do STJ, em que pese, in casu, não haver penhora no registro do veículo, não há como se olvidar que o bem foi vendido ao filho do executado em abril de 2016 e posteriormente à sua filha, em junho de 2016, circunstâncias que levam a crer pela existência de fraude à execução. Além disso, os terceiros adquirentes, intimados pessoalmente (mov. 138 e 139), sequer compareceram aos autos para alegar que o negócio teria se dado de boa-fé e que desconheciam a existência da presente ação, o que confere credibilidade à versão do exequente de que a transferência tenha se dado com o intuito de livrar o bem da execução. Em casos semelhante, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE O EXECUTADO COM SEU FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 774, I PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não obstante a transferência formal da propriedade do veículo junto ao DETRAN ter se efetivado quando inexistente registro de penhora, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado entre o executado e seu filho visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. (...). (TJRS - AI 70074022443 - 16ª Câmara Cível - Relator Ana Maria Nedel Scalzilli - j. em 28.09.2017) - Destaquei. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de fraude à execução, exclusivamente no que toca às transferências realizadas em 18.04.2016 e 16.06.2016 do veículo TOYOTA HILUX placas ANC-7448, descrito à mov. 100.2, mantendo-se, incólume, todavia, a alienação fiduciária ocorrida em favor do Banco Bradesco, na forma já decidida nos Embargos de Terceiro em apenso. Como consequência da fraude à execução, declaro que referidas alienações são ineficazes em relação ao exequente (art. 792, §1º do CPC), permitindo-se, assim, a penhora sobre os direitos do bem, ainda que se trate de veículo em nome de terceiros. 2. Considerando que referida penhora já foi formalizada na mov. 307, defiro o pedido de mov. 311 no que toca à intimação do executado e dos proprietários CIBELLY e FELIPE, os quais deverão ser intimados pessoalmente acerca da penhora dos direitos do veículo. 2.1. Expeça-se mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 3. Indefiro, por outro lado, a remoção do bem, uma vez que, ainda que exista apenas duas parcelas em aberto do contrato de alienação fiduciária, até a resolução do ônus existente em favor do banco, não se faz possível a sua remoção, mormente porque a sua expropriação não será possível enquanto o automóvel continuar alienado fiduciariamente em favor de terceiro, cuja boa-fé inclusive foi reconhecida nos Embargos de Terceiro em apenso. Não é outro o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - AI: 00255573620218160000 Mandaguari 0025557-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – REMOÇÃO – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a remoção do veículo – constrição que recaiu apenas sobre os direitos da agravante sobre o bem, visto que este não integra o seu patrimônio – legalidade – veículo alienado fiduciariamente em favor de terceiro – circunstância que obsta a pronta remoção do veículo – inexistência de indício de que a agravante esteja para se desfazer do bem – decisão reformada em parte para o fim de indeferimento do pedido da agravada de remoção do veículo, mantida, porém, a penhora dos direitos aquisitivos – agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21446438520218260000 SP 2144643-85.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) – Destaquei. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

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