Execução de Título Extrajudicial 0008153-42.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008153-42.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008153-42.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008153-42.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$483.037,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Interlaken Passagens Turismo Ltda-ME LUCIA JANDIRA FONTOURA Marselle Fontoura Benzi de Lima 1. Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em cédulas de crédito bancário. A parte exequente alegou não ter permanecido inerte por prazo superior ao prescricional, além de terem ocorrido diligências frutíferas aptas a interromper o prazo prescricional. Com razão. Houve penhora parcial de valores (mov.339.1), apta a interromper a prescrição. Ademais, a averbação de penhora de direitos nos rostos dos autos nº 0007285-64.2016.8.16.0001 e 0016067-60.2016.8.16.0001 (mov. 314), permanece ativa e, portanto, apta a interromper a fluência do prazo prescricional até a liquidação dos valores. Nesse sentido: (...) O art. 921, III, do CPC aplica-se apenas quando não localizados bens penhoráveis, o que não se verifica no caso, dada a existência de penhoras no rosto dos autos em processos distintos.5. A constrição patrimonial, ainda que sem liberação imediata, constitui diligência frutífera e interrompe o prazo prescricional, conforme o § 4º-A do art. 921 do CPC.6. A jurisprudência do TJPR reconhece que a penhora no rosto dos autos impede a fluência da prescrição intercorrente, afastando a aplicação do art. 921, III, do CPC.7. Reformada a decisão agravada para reconhecer a suspensão com base no art. 921, I c/c art. 313, V, a, do CPC, vinculando-a ao desfecho dos processos com penhora e afastando a contagem do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "A existência de penhora no rosto dos autos, ainda que sem efetividade imediata, configura diligência constritiva apta a afastar a suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC e impede o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 4º; 313, V, a; 797; 921, I, III, §§ 1º a 4º-A; 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047092-27.2022.8.16.0019 [0015033-11.2007.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.12.2022;TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018240-12.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.10.2022;TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001596-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006057-42.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.04.2025;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0079072-78.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.02.2025.(TJ-PR 00463038020258160000 Londrina, Relator.: substituta sandra bauermann, Data de Julgamento: 09/09/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2025) 2. Diante do exposto, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Curitiba, datado eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:10

Confirmada

12/03/2026, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:49

Depósito de Bens/Dinheiro

19/02/2026, 08:37

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:57

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:20

Outras Decisões

09/02/2026, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 15:46

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 15:45

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008153-42.2016.8.16.0001 1. Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Interlaken Passagens Turismo LTDA ME e outros. Efetuado bloqueio parcial de valores via sistema Sisbajud (mov. 334), a parte executada Marselle Fontoura Benzi de Lima alegou a impenhorabilidade dos valores constritos. Somente o importe de R$3.124,45 (três mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) foi considerado impenhorável, vez que se tratava de valor referente a verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de seu vínculo de trabalho (mov. 337). O referido montante foi devidamente desbloqueado ao mov. 339. Ulteriormente, as partes executadas Lucia e Marselle se manifestaram nos autos, alegando a impenhorabilidade dos demais valores constritos, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, além de assegurarem a sobrevivência digna do devedor e de sua família (mov. 345). Entretanto, as executadas deixaram de acostar ao feito quaisquer documentos que de fato comprovassem a impenhorabilidade alegada. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE PARCELA DA VERBA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, E OUTRA EM POUPANÇA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE QUE, PARA SER CONSIDERADA IMPENHORÁVEL, DEVE SER COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, PARA CARACTERIZAR-SE DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ÔNUS DESSA COMPROVAÇÃO, DA PARTE DEVEDORA. FALTA DE PROVA DAS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM USADAS A TAL FIM. PENHORABILIDADE DESTES VALORES RECONHECIDA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, IMPENHORÁVEIS ATÉ OS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000715-21.2023.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.04.2023) Intimadas para apresentar extrato detalhado das contas bancárias em que ocorreram as constrições (mov. 351 e mov. 359), as executadas se mantiveram inertes (mov. 364), deixando de demonstrar que os valores constritos seriam essenciais para sua subsistência. Logo, impõe-se reconhecer a penhorabilidade dos demais valores constritos. Apesar dos valores serem penhoráveis, entendo necessário determinar o desbloqueio de valores constritos ao mov. 334.3 (R$ 16,49) e mov. 334.4 (R$ 22,00), vez que irrisórios conforme Portaria de atos delegados vigente nesta Vara e frente ao crédito exequendo, sendo tais valores totalmente absorvidos para pagamento de custas para expedição de alvarás de levantamento (art. 836 do CPC). Face ao exposto, tenho as quantias constritas como penhoráveis e indefiro o pedido formulado ao mov. 345. 1.1. À Escrivania para que realize o imediato desbloqueio dos valores irrisórios constritos. 1.2. Preclusa esta decisão, transfira-se os valores constritos mediante sistema Sisbajud (mov. 334) para a conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Oportunamente, expeçam-se alvarás para o levantamento dos valores, conforme requerido ao mov. 334. 3. Sem prejuízo do supra, à parte exequente para que dê seguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008153-42.2016.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line de valores realizado ao mov. 334 (mov. 333), em que a executa Marselle alega que os valores bloqueados junto ao Nu Pagamentos são verbas alimentares e que são inferiores a 40 salários mínimos. Ao final, requer o desbloqueio dos valores. Decido. O pedido merece parcial acolhimento. Explico. Compulsando os documentos colacionados ao mov. 333, verifica-se que a executada Marselle recebeu verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de seu vínculo de trabalho (mov. 333.3), bem como que os valores foram transferidos para a conta bancária que possui junto ao Nu Pagamentos (mov. 333.3/333.4) e, na sequência, houve bloqueio judicial do valor de R$ 3.124,45. Como as verbas trabalhistas rescisórias possuem natureza alimentar, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 3.124,45, forte no art. 833, IV, do CPC. No tocante aos demais valores constritos, não vislumbro a possibilidade de desbloqueio. Isto porque, em que pese existir entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por alguns tribunais, sobre a impenhorabilidade de importes inferiores a quarenta salários mínimos existentes em qualquer operação bancária, a impenhorabilidade trata-se de regra de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Incumbia à executada Marselle comprovar que a constrição dos valores prejudicará a sua subsistência, mas isso nem mesmo foi alegado. Logo, inaplicáveis as hipóteses de impenhorabilidade. A este respeito, colaciono o seguinte julgado, que trabalha a interpretação da regra em conformidade com o entendimento aqui alinhavado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. ARGUIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012171-36.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.08.2021) Destarte, acolho em parte a impugnação de mov. 333, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do montante constrito ao junto Nu Pagamentos (mov. 334.5 - R$ 3.124,45). 1.1. À Serventia para que realize o imediato desbloqueio do supracitado valor. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008153-42.2016.8.16.0001 1. Traslade-se a sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro em apenso e, a seguir, cumpra-se, expedindo-se os termos de levantamento de penhora dos imóveis objeto do referido processo. 2. Defiro o pedido de mov. 325.1, referente à penhora de valores pelo sistema SISBAJUD. 2.1. À Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face dos executados junto ao sistema SISBAJUD, que deverá ser realizada com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 3. Após, positiva a diligência, intimem-se as partes executadas nas pessoas de seus advogados ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, do Código de Processo Civil) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria transferir os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 4.1. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizados os devedores para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceda-se, igualmente, à transferência dos valores bloqueados. 4.2. Desde logo, pontuo que em sendo as intimações enviadas aos últimos endereços dos devedores, noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no § único, do art. 274, CPC. 4.3. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 5. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para realizar o imediato desbloqueio do excedente, anexando o protocolo. 6. Após, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008153-42.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008153-42.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$311.128,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Interlaken Passagens Turismo Ltda-ME (CPF/CNPJ: 79.325.858/0001-86) Rua Machado de Assis, 660 APTO 101 - EDIFICIO SAINT CLOUD RESIDENCE - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-100 LUCIA JANDIRA FONTOURA (RG: 16168564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.309.009-00) Rua Machado de Assis, 660 ap 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-100 Marselle Fontoura Benzi de Lima (RG: 66231712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.502.249-51) Rua Arnaldo Francisco Scremin, 100 Apto 406, Bloco 4 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-059 1. À escrivania para que retire do sistema eletrônico o status de “suspenso ou sobrestado”. 1.1. Ainda, anote-se junto ao PROJUDI a existência da penhora dos imóveis de matrículas nº 36.608 e 36.609, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, a qual foi deferida à seq. 186.1, cujo termo foi lavrado à seq. 202.1. 2. Do cotejo dos autos, conforme relato processual já realizado à seq. 245.1, a executada MARSELLE FONTOURA BENZI foi citada junto à rua Arnaldo F. Scremin, nº 100, apartamento 406, bloco 04, na cidade de Curitiba (seq. 22.1), mesmo endereço para o qual foi encaminhada a intimação da penhora (seq. 259.1), cujo aviso de recebimento (AR) de seq. 260.1 retornou negativo por motivo de “mudou-se”. Especificamente quanto à intimação da penhora, o art. 841 do CPC assim estabelece: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (grifei). O art. 274, parágrafo único do CPC, por sua vez, dispõe que é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, de modo que expedida carta de intimação para o endereço fornecido, tal ato é considerado válido. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, expedindo-se a carta de intimação quanto à penhora online, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, retornando negativa por motivo de “mudou-se”, há que se reputar válida a intimação, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO DE AUTOMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA A RESPEITO DA PENHORA – DECISÃO EM DESCOMPASSO COM PRECEITO DO ART. 841, § 4º E ART. 876, § 2º, AMBOS DO CPC – CARTAS DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADAS À EXECUTADA PESSOA JURÍDICA QUE RETORNARAM COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE” – ÔNUS DE MANTER OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA, E QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO AUTOMÓVEL – ADEMAIS, A PENHORA RECAI SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À EXEQUENTE, EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO – ADJUDICAÇÃO DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0068554-68.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE PENHORA. A.R. NEGATIVO COM OBSERVAÇÃO DE “MUDOU-SE”. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVADO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO REMETIDA QUE SE PRESUME VÁLIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 274 E 841 DO CPC. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C. Cível - 0006467-13.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.03.2019) – grifei. Ante o exposto, reputo válida a intimação de seq. 260.1. 2.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados à seq. 144.2, com os devidos acréscimos legais. 3. No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito. 3.1. Após, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 245.1, em especial quanto ao item 3 seguintes, naquilo que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de setembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008153-42.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008153-42.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$311.128,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Interlaken Passagens Turismo Ltda-ME LUCIA JANDIRA FONTOURA Marselle Fontoura Benzi de Lima 1. Compulsando os presentes autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de INTERLAKEN PASSAGENS E TURISMO LTDA, MARSELLE FONTOURA BENZI e LUCIA JANDIRA FONTOURA. MARSELLE foi citada à seq. 22.1; LUCIA à seq. 110.1; INTERLAKEN à seq. 111.1. À seq. 114.1/144.2 foi realizada tentativa de penhora on-line, que foi parcialmente frutífera.. À seq. 157.1/157.3 foi realizada a busca de veículos via Renajud, sem êxito. À seq. 158.1/158.21 foi juntado o resultado da busca Infojud. Os executados foram incluídos no CNIB (seq. 174.1/174.2). A parte exequente reiterou à seq. 178.1 pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 36.608 e 36.609, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. A decisão de seq. 186.1 deferiu a penhora dos imóveis, que recaiu apenas sobre a meação da parte ideal de propriedade da executada LUCIA, conforme se verifica do respectivo termo de penhora à seq. 202.1. À seq.232.1 compareceu a terceira interessada ALICE BEATRIZ SILVA PORTUGAL, apresentando pedido de cancelamento da penhora. Aduziu que o imóvel de matrícula nº 36.609 é de sua propriedade, explicando que quando da compra e venda do referido imóvel, foi aberta nova matrícula do bem junto ao Registro de Imóveis de Matinhos/PR, sob o nº 1.758. Assim, argumentou que a matrícula junto ao Registro de Imóveis de Guaratuba deveria ter sido baixada. Ao final, requereu o levantamento da penhora e anotação pelo Registro de Imóveis de Guaratuba de que oimóvel não é mais de sua competência. Instado a se manifestar nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, o exequente se manifestou à seq. 240.1, alegando inadequação da via eleita. Ainda, ponderou que houve a devida averbação da existência da presente ação junto à matrícula do Registro de Imóveis de Guaratuba, sem que fosse informada qualquer impossibilidade quanto ao registro. Requereu a expedição de ofício ao Cartório de Guaratuba solicitando informações. Pois bem. Como muito bem ressatado pela parte credora, o pedido de levantamento da indisponibilidade sobre bens de propriedade de terceiros, que não são parte da demanda, deverá ser manejado em via processual adequada, por meio de embargos de terceiro. Isso porque o ordenamento jurídico vigente já assegura àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que alegue possuir, nos exatos termos do art. 674 do CPC/2015, sendo desnecessárias maiores digressões. Corroborando o entendimento, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO, DETERMINANDO A BAIXA DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – OCORRÊNCIA – PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO POR SIMPLES PETIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Provimento do recurso para anular a decisão agravada, ante a inadequação da via eleita. (TJ-PR - AI: 00498723120218160000 Maringá 0049872-31.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 14/05/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) – grifei. Logo, indefiro o pleito de levantamento da penhora. 2. Quanto ao pedido formulado pelo exequente à seq. 244.1, à escrivania para que verifique se procedeu à transferência para conta judicial do montante constrito à seq. 144.2, de R$ 101,56 (cento e um reais e cinquenta e seis centavos), ou se desbloqueou referida quantia por ser irrisória. 2.1. Caso a verba tenha sido transferida para conta vinculada aos autos, intime-se a executada MARSELLE, conforme determina o art. 854, § 2º do CPC/2015, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. 2.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 2.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 3. Caso o valor constrito à seq. 144.2 tenha sido desbloqueado, diante do lapso temporal transcorrido desde a diligência, com escopo nos princípio da celeridade e economia dos atos processuais, proceda-se à penhora on-line na(s) conta(s) do(s) devedor(es) (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 3.1. Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito e requeira aquilo que entender de direito, especialmente sobre o prosseguimento da penhora dos imóveis, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Sendo requeridas diligências quando à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de junho de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

23/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(23)