Procedimento Comum Cível 0018033-65.2016.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018033-65.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018033-65.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018033-65.2016.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.135,00 Autor(s): VALMIR SEBASTIAO MARCONDES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A contra a sentença prolatada no evento 149.1, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a nulidade da Tarifa de Registro do Contrato e condenar a ré a restituir os valores cobrados indevidamente de forma simples. Relatou o embargante a necessidade de retificação do polo passivo da ação. Disse que a sentença prolatada foi contraditória e omissa, pois não considerou que o índice de correção monetária aplicado sobre o valor da condenação deve ser a taxa SELIC, tendo em vista ser o índice aplicado pela Fazenda Nacional na cobrança de impostos em mora. Requereu o acolhimento dos embargos para o fim de sanar a omissão e a contradição alegadas (mov. 153.1). A parte embargada se manifestou no evento 157.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento Da análise da sentença atacada depreende-se que o inconformismo do embargante merece parcial acolhimento. Isso porque demonstrou em que ponto da decisão se encontra a CONTRADIÇÃO, que se materializa na existência de proposições entre si conciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A sentença embargada analisou os argumentos levantados pelas partes, indeferiu o pedido de retificação do polo passivo formulado pelo embargante, e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "A despeito do documento de ev. 135.2, não há cláusula expressa no tocante à referida "cisão" no que toca a este processo em específico. Desta forma, não devem ser consideradas as manifestações de mov. 135.1/3 e 145.1, uma vez que apresentadas nos autos por terceira pessoa alheia à lide. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial da ação revisional para o fim de: a) reconhecer a abusividade da Tarifa de Registro do Contrato; b) condenar a ré a restituir ao autor, na forma simples, os valores cobrados indevidamente a título de Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 78,54, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação." Ocorre que, o item vi, da Ata de Assembleia de mov. 135.2, dispõe que: "(vi) Aprovada a responsabilidade solidária da Companhia juntamente com o Banco, na forma do Protocolo e Justificação e nos termos do caput do artigo 233 da Lei 6.404/76, por todas as obrigações da Companhia anteriores à Cisão, especialmente as obrigações que compõem a parcela do patrimônio da Companhia vertida para o Banco." Conforme fundamentado na sentença, o embargante não logrou êxito em comprovar que a obrigação oriunda da presente ação judicial integrou a parcela vertida em favor do embargante, motivo pelo qual não se faz possível atribuir a responsabilidade da obrigação integralmente ao embargante. Entretanto, diante da expressa previsão de que o embargante é solidariamente responsável pelas obrigações da ré, inclusive aquelas anteriores à cisão, é de se reconhecer a sua responsabilidade solidária à obrigação discutida na lide em questão. Já com relação ao pedido de alteração do índice de correção monetária aplicado sobre o valor da condenação, este não merece prosperar. Isto porque, o art. 1º, do Decreto nº 1.544/95, determina que: “Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).” Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou-se recentemente pela aplicação do índice de correção monetária calculado pela média do INPC/IGP, nas repetições de indébito oriundas de lides revisionais. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR À RAZÃOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001509-25.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGP-DI. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Em relação à correção monetária, esta deve ocorrer pela média do INPC/IGP-DI, índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3. No que tange ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, consoante art. 405 do Código Civil. 4. Com o desprovimento do recurso, majora-se a condenação honorária em grau recursal, na forma do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001267-75.2020.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2021) (grifei) E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão, neste ponto. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos, para o fim de determinar a inclusão do embargante no polo passivo da ação, e reformar o dispositivo da sentença de mov. 149.1, o qual passará a constar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial da ação revisional para o fim de: a) reconhecer a abusividade da Tarifa de Registro do Contrato; b) condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor, na forma simples, os valores cobrados indevidamente a título de Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 78,54, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação." Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(196)