Execução de Título Extrajudicial 0017280-69.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017280-69.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:52

Petição (Renúncia de mandato)

18/03/2026, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:30

Confirmada

06/03/2026, 00:06

Confirmada

06/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017280-69.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017280-69.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.766,64 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): GUILHERME AIRES DE ALENCAR FILHO DECISÃO 1. Retorno da consulta no sistema INFOJUD (evento 161.1/3). A parte exequente requereu a expedição de ofício a empresa GAPLAN CONSÓRCIO NACIONAL para requisitar informações acerca dos valores das cotas de consórcio de titularidade do executado, com eventual penhora dos valores (evento 164.1). Informado o substabelecimento sem reserva de poderes (evento 165.1). Os autos vieram conclusos. 1.1. Inicialmente, verifica-se que o procurador da parte exequente substabeleceu o mandato, sem reservas, aos advogados Neri Luiz Cenzi e Angélica Citolin (ev. 165.1). Contudo, não consta a notificação da parte exequente. Diante disso, considerando que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, habilite-se e intimem-se os advogados substabelecidos para que, no prazo de 15 dias, comprovem a notificação da parte exequente. 2. Cumpridas as diligências do item 1.1., defiro desde logo o pedido de evento 164.1. 2.1. Expeça-se ofício a empresa indicada pela parte exequente. Instrua o expediente acompanhado da presente decisão e da petição de evento 164.1, assinalando o prazo de resposta de 15 dias. 3. Com o retorno da diligência, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:42

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:39

deferimento

09/02/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 01:00

04/03/2026, 00:00

22/01/2025, 00:00

17/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017280-69.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.766,64 Autor(s): UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS Réu(s): GUILHERME AIRES DE ALENCAR FILHO 1. Trata-se de ação de busca de apreensão do procedimento especial previsto no Decreto-Lei 911/69. Com o retorno do mandado de busca de apreensão com certidão de não localização do bem (mov. 48), a parte autora requereu a conversão do procedimento para o de execução de título extrajudicial, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa (mov. 52). Os artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei 911/69 dispõem o seguinte: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Portanto, considerando-se que o bem alienado não foi encontrado, o pedido de conversão merece deferimento, pois preenchido o requisito legal para tanto. 1.1. Posto isso, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. 1.2. Retifiquem-se os registros dos autos. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) executado(s), para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida reclamada, ficando desde já arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 827 do NCPC. 2.1. No caso de integral pagamento, no mesmo prazo, reduzo a verba honorária para a metade, ou seja 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito (parágrafo 1º, do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil). 2.2. No mandado citatório, deverá constar a ressalva de que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito e, realizando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme previsão do artigo 916, do NCPC. 3. Não realizando o pagamento ou o requerimento de parcelamento, deverá o executado, indicar bens à penhora, especificando onde se encontram e os respectivos valores, sob pena das sanções previstas no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do NCPC. 4. Não reconhecendo a existência ou valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o executado propor embargos à execução, os quais deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartados, distribuídos por dependência, conforme disposição do artigo 914 e seguintes, do NCPC. 5. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 23 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017280-69.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017280-69.2020.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.766,64 Autor(s): UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS Réu(s): GUILHERME AIRES DE ALENCAR FILHO DECISÃO Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REGIÃO DO IGUAÇU – UNIPRIME DO IGUAÇU ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem alienado fiduciariamente, com pedido de liminar em face de GUILHERME AIRES DE ALENCAR FILHO. Pleiteia o requerente a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo Renault Clio AUT1016VH, placas AZxxx15, ano/modelo 2014/2015, chassi 8A1xxxxxxxx483428. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê em seu artigo 3º que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O artigo 2º, § 2º, mencionado, por sua vez, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Não exige o texto legal, como visto, que a notificação seja efetivamente recebida pelo devedor para que a liminar de busca e apreensão possa ser deferida, bastando apenas à comprovação a remessa de carta com aviso de recebimento. No caso, o credor fiduciário comprovou ter constituído a devedora em mora por remessa de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, notificação que somente não foi efetivamente recebida pelo devedor por ser desconhecido no local (mov. 20.3). Diante disso, considerando que o devedor possivelmente se mudou sem comunicar o seu destino ao credor, a notificação encaminhada àquele endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e deferimento da liminar, não podendo se exigir que o credor busque a devedora a todo custo sem ao menos fazer ideia de seu paradeiro. Ora, a atitude do devedor em mudar de endereço e deixar de informar o novo local em que poderia ser encontrado ao requerente, à obviedade, afronta o princípio da boa-fé contratual, de modo que se alguém deve sofrer os prejuízos da omissão, à evidência, é o próprio devedor, não se devendo permitir que continue na posse do bem dado em garantia, mesmo inadimplente, pelo fato de ter se furtado ao dever anexo de informação durante a fase contratual. Logo, considera-se válida a notificação extrajudicial expedida para o endereço declinado no contrato para efeitos de comprovação da mora. Diante dos fatos alegados e a partir da comprovação da mora, concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial. Intime-se a parte autora para que recolha as despesas processuais do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se a restrição de circulação do bem no Sistema RENAJUD. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ela indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. Feita a citação e executada a liminar, a parte requerida poderá: a) pagar integralmente a dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 85, §2º, NCPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento; b) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, modificado pela Lei 10.931 de 02.08.2004.Caso o devedor fiduciante não pague integralmente o débito ou conteste o pedido, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado intime-se a requerente para que cumpra o disposto no artigo 4º ou 5º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligência necessárias. Guarapuava, 7 de julho de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017280-69.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017280-69.2020.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.766,64 Autor(s): UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS Réu(s): GUILHERME AIRES DE ALENCAR FILHO DESPACHO A ação de busca e apreensão de bem dado em garantia em contrato de financiamento com alienação fiduciária deve ser precedida da comprovação da constituição em mora do devedor, a qual deve ser demonstrada no momento da propositura da ação pois caracteriza-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. De acordo com a Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ainda, o Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, dispõe, em seu artigo 2º, § 2º, sobre a matéria em testilha: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Nesse passo, importante observar que a mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo, afastada pelo legislador, a necessidade da expedição dessa carta por meio de Cartório de Títulos e Documentos, como previsto no texto anterior desse dispositivo legal. No presente caso, constato que o aviso de recebimento expedido para constituição em mora do devedor em seu endereço devidamente atualizado (mov. 20.2) foi devolvido sem o devido recebimento (mov. 1.14). Ademais, o AR expedido para notificação do devedor no endereço constante no contrato de mov. 1.6, também foi devolvido sem o efetivo cumprimento (mov. 20.3). De igual forma, as notificações expedidas nos movs. 20.4 e 20.5 também não foram recebidas pelo credor. Ou seja, não há nos autos qualquer documento apto a comprovar que o requerido foi devidamente constituído em mora pelo credor. Com efeito, referidos documentos não são capazes de incorrer o devedor em mora, já que as notificações foram apenas enviadas, mas não recebidas pelo devedor ou outra pessoa que estivesse no endereço do destinatário. Sendo assim, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada dos documentos que comprovem a notificação extrajudicial da parte requerida (AR devidamente assinado) ou o protesto a caracterizar a sua mora, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de maio de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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