Retificação de Registro de Imóvel 0001661-18.2019.8.16.0037 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0001661-18.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001661-18.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-18.2019.8.16.0037 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$250.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANO FABRI ANDRE CORNELSEN BROFMAN DENNIS JULIAN CHYLA EDSON ANTONIO TANHOFFER ERMINIO GIANATTI JUNIOR GUILHERME BOUTIN JANOWSKI JOEL ANTONIO JANOWSKI LENIZA WALLBACH E SILVA LETICIA LOPES KOEHLER MAURO ALBANO BOUTIN representado(a) por RICARDO ANTONIO TANHOFFER MICHELLE FRANCISCO CHAGAS PATRICK DEQUECH BELEM RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA RICARDO ANTONIO TANHOFFER Rogerio Augusto Martins de Oliveira SURYEN CHOINSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário ajuizada por Rogério Augusto Martins de Oliveira, Rafael Martins de Oliviera, Ermínio Gianatti Junior, Joel Antonio Janowski, Guilherme Voutin Janowski, Edson Antonio Tanhoffer, Mauro Albano Boutin, representado por Ricardo Antonio Tanhoffer, Adriano Fabri, Denis Julian Chyla, Letícia Lopes Koehler, Suriyen Choinski, Patrich Dequech Belem, André Cornelsen Brofman, Leniza Walbach e Silva e Michelle Francisco Chagas. Alegam que são legítimos proprietários de uma área rural de 968.000,00m2, sob matrícula nº 5.776, do CRI de Campina Grande do Sul; que na oportunidade da aquisição do bem, constou na escritura pública a fração ideal de cada proprietário a proporção de 6,66%; que, por outro lado, tal proporção não reproduz a verdade. Pretendem a retificação da matrícula do imóvel, a fim de que as frações de cada proprietário correspondam a realidade, conforme metragem constante na petição inicial. Juntaram documentos (evento 01). O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pleito (evento 62.1). Determinada a emenda à inicial, a fim de justificar o valor da causa, apresentar a procuração de todos os cônjuges dos proprietários, bem como esclarecer os motivos do equívoco, quando da lavratura da escritura pública (evento 65.1). Providenciada a emenda à inicial, conforme determinado (evento 107). Adequado o valor da causa com recolhimento de custas (evento 112). O Parquet reiterou a manifestação anterior (evento 120.1). Determinada nova emenda, a fim de acostar a planta do imóvel, bem como imagem de satélite (evento 124), o que foi providenciado (evento 171). Concedido prazo para manifestação pela parte requerida (evento 173.1). Apresentada a correta divisão do imóvel (evento 206.1). O Estado do Paraná não se opôs ao pedido inicial (evento 216). Nova metragem das frações ideias foi apresentada (evento 221). Após, o Estado do Paraná reiterou a concordância com o pedido inicial (evento 231.1). O Município de Quatro Barras-Pr não se opôs ao pedido inicial (evento 234). Convertido o julgamento em diligência (evento 240), a parte autora acostou a escritura pública (evento 243). Por fim, o Parquet reiterou o parecer pela procedência do pedido inicial (evento 246). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A ação de retificação de registro imobiliário, prevista no art. 212 da Lei n. 6015/73, destina-se a correção de omissão, imprecisão ou quando não reproduz a verdade o constante no registro de imóvel, desde que não cause prejuízo à terceiro, também, seja respeitada a fração mínima de módulo rural. No decorrer da instrução restou efetivamente evidenciada a incorreção do registro nº 5.776, do CRI de Campina Grande do Sul. No caso em tela, a parte autora instruiu o pedido com planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (evento 171). Ainda, foi justificado que a incorreção na escritura pública e, por consequência, na lavratura do registro teria se dado por possível excesso de trabalho (evento 107.1). Outrossim, o artigo 65, do Estatuto da Terra, prevê a impossibilidade de divisão do imóvel rural em área inferior ao módulo rural, in verbis: 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural. § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural. § 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos. § 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote. 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. Ainda, segundo a Lei nº 5.868/72, que criou o Sistema Nacional do Cadastro Rural, em seu artigo 8º, §3º, dispõe no mesmo sentido: Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. (...) §3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. Com base no acima exposto, considerando que o a fração mínima de parcelamento em Quatro Barras é de 2 ha, assim seria vedado ao Cartório de Registros de Imóveis a retificação de registro de escritura pública de compra e venda de parte ideal de imóvel rural abaixo do módulo permitido pela legislação, qual seja, 20.000 m². No caso dos autos, a divisão de lotes apresentada (evento 221) respeita a fração mínima, já que superiores a 20.000 m². Também, o Estado do Paraná e o Município de Quatro Barras-Pr não se opuseram ao pedido (eventos 231/234). Ademais, não há necessidade, tampouco, de citação de confrontantes, pois a retificação não implica em alteração de área a maior, nem atinge, de qualquer maneira, as propriedades vizinhas. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Isto posto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, determino seja procedida a retificação da matrícula do imóvel de nº 5.776, do CRI de Campina Grande do Sul, conforme referido no relatório de evento 221. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de retificação. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, arquivem-se os autos. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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