Procedimento Comum Cível 0079476-63.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0079476-63.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079476-63.2019.8.16.0014 Recurso: 0079476-63.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Apelante(s): OSMAR FRANCISCO COELHO Apelado(s): CONTITECH DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA WTCAR AUTO MECANICA LTDA I. Antes de analisar as razões recursais do apelante, cumpre examinar o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado, neste momento processual. Pois bem. Consoante artigo 98 do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (sic). Como regra geral, consoante o disposto no artigo 99, § 3.º do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante, vislumbrados indícios de que a pessoa possui recursos para arcar com as despesas processuais, o Magistrado, antes de indeferir a benesse, deve intimá-la para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Vale dizer, a presunção de veracidade da afirmação ou da declaração de insuficiência de recursos é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos. Na espécie, foi possível verificar que o apelante pleiteou, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, tal requerimento fora indeferido, razão pela qual arcou com as custas processuais de forma parcelada, vindo a alegar a hipossuficiência, novamente, neste momento processual, sem, contudo, demonstrar que houve efetiva alteração de suas condições financeiras (juntada da mesma documentação carreada com a exordial). Ora, é certo que o autor acostou aos autos cópia de sua carteira de trabalho, porém, isto não altera o fato de ter arcado com as custas processuais, de forma parcelada, até o presente momento, o que torna este ato (pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita) incompatível com a conduta anteriormente adotada. Desse modo, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante. II. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, efetue o recolhimento das custas, consoante disposto no artigo 99, § 7.º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. III. Após, voltem conclusos. Curitiba, 22 de agosto de 2022. Desembargador Luiz Lopes Relator

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079476-63.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079476-63.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$32.212,00 Autor(s): OSMAR FRANCISCO COELHO Réu(s): CONTITECH DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA WTCAR AUTO MECANICA LTDA Vistos, Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que a ausência dos requisitos legais da omissão, obscuridade, contradição e erro material. Em outras palavras, os presentes embargos visam unicamente rediscutir matéria e revisar análise de provas, já discutidas e analisadas na decisão embargada. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUVISAMENTE PARA REVISÃO DO JULGADO 6.Em análise preliminar, importa frisar a utilidade e aplicação do recurso de embargos de declaração, como está disposto no artigo 1.0221do NCPC. 7.Pelo permissivo legal, essa espécie recursal tem em sua origem e utilização essencialíssima a retificação material da decisão, quando observado que não houve apreciação, expressa, de matéria arguida pela parte; Quando as proposições lógicas invocadas pelo órgão julgador são contraditórias entre si;quando a textualidade da decisão é confusa para extrair o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional; na hipótese de existir algum erro de digitação, cálculo ou premissa fática elementar em que possa que o juízo utilizou equivocadamente ao prolatar a decisão, v.g confundir o nome ou situação processual das partes.8.Não presta, no entanto, e, como pretende o embargante, a utilização dessa espécie de recurso para revisão do entendimento firmado pelo julgador. Em outros termos, não há como se valer dos embargos declaratórios, para buscar, exclusivamente, a alteração da decisão. Não é essa a sua razão de ser. 9.Aliás, não se pode olvidar que muito tem se utilizado do recurso aclaratório apenas como meio de insurgência da decisão desfavorável à parte. Não obstante, para tanto, existem espécies recursais próprias pelas quais a parte deve utilizar, quando entender a suposta ocorrência do error in judicando. 1Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III -corrigir erro material. 10.Nesse sentido, frise-se a vasta gama dejulgados do Superior Tribunal de Justiça acerca a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração, exclusivamente, para revisão do julgado. Para isso é importante destacar os seguintes julgados: AgRG no REsp 913086/BA, EDcl no AgInt no REsp 167189/PE; EDcl no AgRg no AREsp 20422/MG; EDcl no REsp 1265625 / SP; AgInt no AREsp 1551437 / SP; EDcl no AgInt no AREsp 1270877 /DF; AgInt no AgInt no AREsp 1483727 / DF; AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/ SP; 11.Os apontamentos e julgados apresentados anteriormente encontram similitude para com o caso em tela, dada a ausência de demonstração contundente das fundamentações aportadas pelo embargante que ar. sentença incide nas espécies de vícios ensejadores do recurso. 12.Na verdade, o que pode ser extraído das razões do embargante é que há, exclusivamente, a tentativa de rediscussão da matéria julgada, no que concerne a nulidade das duplicatas e a utilização do contrato de honorários como título executivo, pouco se atendo,portanto, a debruçar sobre existência dos vícios que ensejam o presente recurso. 13.Desde já, é notório destacar que em nenhum momento restou clara, a partir das razões contidas no r. acórdão, a ocorrência de algum dos vícios que permitem a utilização desse recurso, não havendo, portanto, razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos. Assim sendo, rejeito os embargos declaratórios diante de seu caráter protelatório. Recebo os recursos de apelação com ambos os efeitos legais. Às partes para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Londrina, 14 de julho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079476-63.2019.8.16.0014. Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Requerente(s):  Osmar Francisco Coelho Requerido(s):  CONTITECH DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA e outros. Vistos, Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por Osmar Francisco Coelho, em face de Contitech do Brasil Produtos Automotivos e Industriais Ltda e WtCar Auto Mecânica Ltda. Em síntese, o autor alega que comprou a peça correia dentada da marca da primeira requerida para instalar no seu veículo, que a instalação da peça foi feita pela segunda requerida, a oficina mecânica, contudo, após andar dois quarteirões, a peça nova sofreu uma ruptura, impossibilitando o uso do automóvel. Após retornar para oficina requerida o autor foi informado que havia defeito na fabricação da referida peça, por isso, o autor efetuou uma reclamação junto a requerida Contitech, que constatou ausência de defeitos de fabricação na peça. Diante do exposto requer o autor a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais sofridos na quantia de R$2.212,00 e R$ 30.000,00, respectivamente. A requerida Contitech apresentou contestação, mov. 50. Alega a necessidade da perícia técnica, que não há vícios oriundos da fabricação do produto, que o fato ocorreu por mal-uso do produto, alega falta de nexo de causalidade entre o suposto defeito do produto e o dano sofrido, bem como, inexistência de dano moral indenizável. A requerida Wtcar apresentou contestação, mov. 53. Alega que a troca da peça ocorreu no dia 15/02/2019, que o autor percorreu 235 kms depois da troca da peça, alega que foi contratada apenas para realizar a instalação da peça e que deu a assistência necessária. Alega ausência de nexo de causalidade entre o serviço da requerida e os danos e inexistência de danos morais a se indenizar. Houve réplica, mov. 59 e 68. Em suma, é o relatório. DECIDO. Após audiência de instrução e julgamento, mov. 184.2 o feito está apto a ser julgado. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, as partes possuem capacidade postulatória tendo em vista que estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Como mencionado anteriormente, mov. 113 e 184.2 o presente caso trata-se de clara relação de consumo entre as partes, sendo assim, aplica-se o código de defesa do consumidor que no seu artigo 14 exatamente prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” É evidente a responsabilidade objetiva da requerida Contitech na condição de fornecedor, bem como a responsabilidade solidária da requerida Wtcar, relevante lembrar que não devemos discutir aqui sobre culpa exclusiva ou não, pois, não é o objeto da demanda, foge da pretensão autoral. É claro o nexo de causalidade entre os danos materiais sofridos pelo autor e o rompimento da correia dentada, mov. 1.11, inclusive, no seu depoimento pessoal da requerida Wtcar relatou que pelo rompimento da correia constatou que as válvulas haviam sido entortadas dificultando o funcionamento do veículo, ofereceu também proposta ao autor para que concertasse seu veículo, contudo, não arcaria com os custos das peças, e então houve recusa do autor, o que em nada prejudica o pleito, visto que, a obrigação das requeridas há de ser completa e não parcial, isto é, deve cobrir todo o prejuízo que deu causa ou assumiu a responsabilidade. Ao analisar o caso na ótica do código de defesa do consumidor percebo a irrelevância para a decisão se o defeito ocorreu dois quarteirões após o autor sair da oficina mecânica ou em momento posterior, a requerida Wtcar afirma que o autor percorreu 235 quilômetros após a troca da correia dentada, mov. 53, contudo, a testemunha arrolada pela requerida Wtcar, o Sr. Tiago, que inclusive foi o mecânico responsável por efetuar a troca da peça, relatou que a correia dentada poderia rodar pelo menos mais 50.000 (cinquenta mil) quilômetros depois de instalada. Deste modo, pouco importa se o rompimento da peça se deu em dois quarteirões ou em 235 quilômetros, fato incontroverso é que deveria durar muito mais, sendo assim, o autor como consumidor do produto da primeira requerida e dos serviços mecânicos da segunda requerida deve ser reparado nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À UMA SEGUNDA DEMORA E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA MECÂNICA. INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NA CAUSAÇÃO DO DANO COMPROVADA. DANO MORAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002180-42.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00021804220168160184 PR 0002180-42.2016.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019) Em relação aos danos morais, segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa 1 física ou jurídica, provocadas pelo ato lesivo”. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII. 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Carlos Roberto Gonçalves por seu turno entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da 2 Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Este magistrado adota o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. Entretanto, da análise dos autos, temos que a situação embora incômoda e desagradável não gerou nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, muito menos foi capaz de gerar um abalo psicológico, dor ou sofrimento, pelo contrário, verifico que o ocorrido não foge da normalidade do cotidiano, sendo mais um aborrecimento inerente a vida civil em sociedade que um dano de ordem moral. Vale ressaltar que não há nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e a frustração da viagem que o autor alega que estaria planejando, visto que, a conduta das requeridas não impossibilitou a viagem, o autor ainda poderia realiza-la por outros meios, contudo, escolheu com base na sua disposição financeira consertar seu carro e não realizar a viajem, fato que não pode ser imputado as requeridas. Deste modo, deve ser rejeitado o pedido de indenização moral pelo todo já exposto. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de danos materiais, pelo prejuízo decorrente do rompimento da correia dentada, na quantia de R$2.212,00 (dois mil duzentos e doze reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Diante da sucumbência reciproca, condeno ambas as partes em igual proporção ao pagamento das custas e despesas do processo. Deverá o autor, por sucumbir no pedido de indenização por danos morais, pagar os honorários advocatícios das requeridas o equivalente a 10% (dez por cento) sobre a quantia que não obteve êxito, enquanto que as requeridas deverão pagar a título de honorários advocatícios para o patrono do autor o valor que fixo em R$1.000 (mil reais), nos termos do art. 85 §§ 2° e 8° do CPC. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 09 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. 3

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079476-63.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079476-63.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$32.212,00 Autor(s): OSMAR FRANCISCO COELHO Réu(s): Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. WTCAR AUTO MECANICA LTDA Vistos, O autor Osmar Francisco Coelho ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e moral em face da Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda e WtCar Auto Mecânica Ltda. O autor afirma ser proprietário do veículo Tucson GLS, ano 2010 e que o levou, para fim de revisão, para oficina do réu, quando constatou a necessidade da troca da correia dentada do automóvel. Após comprar e efetuar a troca da mencionada peça, fabricada pela ré Continental, logo após percorrer, com o veículo, aproximadamente dois quarteirões, o autor ouviu um estralo e observou que a correia dentada recentemente trocada se deslocou, motivo pelo qual teve que chamar um guincho para deslocar o seu veículo. Após discorrer pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de solução do problema via administrativa, o autor afirma pelos transtornos morais sofridos e requer a indenização pelo dano material referente à devolução do valor gasto para troca da correia dentada, outros danos que o produto causou no veículo, além da compensação pelo dano moral em R$30.000,00. Citada, a ré Continental ofereceu a contestação e requereu a retificação do polo passivo, além de apontar a necessidade da perícia técnica judicial, (petição do mov. 50.1). No mérito discorreu pelo não defeito do produto e da impossibilidade de ter provocado os danos no pneu. Afirma o réu que o problema pode ter sido provocado em razão do serviço de troca da correia dentada e não, propriamente do produto. Citada, a Oficina Mecânica ré ofereceu sua contestação no mov. 53.1 e fundamentou que realizou seus serviços sem defeito e quando o autor efetuou a reclamação, a Oficina ré teria efetuada a reparação necessária. Fundamenta assim pela inexistência do dano moral e material, pedindo a improcedência dos pedidos da inicial. Decido. Defiro o pedido de retificação do polo passivo nos termos pretendidos pela ré em sua contestação do mov. 50. Determino a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que estão presente as figuras do consumidor e fornecedor de produtos e serviços na cadeia de consumidores, além de verificar a vulnerabilidade técnica e econômica do autor. Nesses termos, defiro a aplicação da inversão do ônus da prova. Inexistem questões preliminares e prejudiciais do mérito para serem analisadas. Fixo como ponto controvertidos: (i) ocorreu o defeito na prestação de serviços mecânico ou no produto (correia dentada) que foi objeto de troca? (ii) a ré, Oficina Mecânica ré efetuou os reparos após a reclamação feita pelo autor? (iii) existem os danos material e moral pretendidos pelo autor? (iv) se sim quais os seus valores e a quem deve ser imputada a responsabilidade para indenizar? Após fixados os pontos controvertidos, defiro novo prazo legal para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive se a ré pretende a realização da prova pericial. Intimem-se. Dils. necessárias. Londrina, 06 de outubro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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