Execução de Título Extrajudicial 0029766-65.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029766-65.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029766-65.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029766-65.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): BEST RENT A CAR LTDA Executado(s): EVERSON ROSA SUMIYA INTERNACIONAL ASSESSORIA Vistos, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EVERSON ROSA SUMIYA, em face de BEST RENT A CAR LTDA., na qual alega, em síntese, que: a) o excipiente já arcou com quase toda a dívida, que afirma não ter qualquer relação com ele, destacando que no início do processo estava fora do país, conforme comprovado por seu passaporte; b) no ato da penhora dos bens, um indivíduo desconhecido, utilizando documentação fraudada, agiu como se fosse o excipiente; c) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, segundo ele indevidamente aplicada, direcionou injustamente a execução ao patrimônio do excipiente, que não tinha conhecimento da fraude; d) enfatiza que a situação atual, incluindo o bloqueio de seus bens, representa uma injustiça e requer a imediata correção dessa medida, incluindo o desbloqueio de contas e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição. Ao final, requereu a suspensão liminar dos atos de execução até julgamento definitivo da exceção, a intimação da parte contrária para impugnação e o acolhimento da exceção para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 7ª. Ed., pág. 698), “a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental que pode ser utilizado pelo executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões.” O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o incidente poderá ser arguido a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar. Veja: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Recurso especial que encerra a pretensão da recorrente (União) de ver desconstituídos, por meio de simples petição encartada nos autos de ação executiva, após o trânsito da sentença proferida em sede embargos à execução que opusera, tanto o feito cognitivo quanto o de liquidação que, respectivamente, originou o título judicial exeqüendo e fixou-lhe o quantum debeatur. 3. Figurando a União como legítima sucessora de extinta sociedade de economia mista, deve a mesma ser citada para que integre relação processual da qual esta última tenha sido parte, sob pena de nulidade do título executivo que eventualmente se forme em seu desfavor no referido feito. 4. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União, ainda que na qualidade de sucessora de extinta sociedade de economia mista, tenha legítimo interesse. 5. A ausência de oposição de embargos à execução não acarreta preclusão, menos ainda os efeitos da coisa julgada. Neste sentido ensina CELSO NEVES que acoisa julgada "é fenômeno próprio e exclusivo da atividade de conhecimento do juiz e insuscetível de configurar-se no plano de suas atividades executórias, consequenciais e consecutivas" (in "Coisa Julgada Civil", ed. 1971, p. 452). 6. A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada "exceção de pré-executividade". 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 667002 DF 2004/0099403-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/12/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/03/2007 p. 206REVFOR vol. 392 p. 364) A corte ainda delineou, em outro caso, sujeito ao regime de repetitivos, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Veja: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 36 p. 425) Ou seja, a exceção é cabível quando preenchidos simultaneamente os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que a matéria trazida em Exceção de Pré-Executividade envolve a irresignação da parte em relação à sua inclusão no polo passivo em virtude da desconsideração personalidade jurídica determinada nos autos. Além disso, alega que não pode ser responsabilizado em razão de uma suposta fraude perpetrada por terceiros. Notadamente a matéria se reveste conteúdo fático desprovido de suficiente conjunto probatório, o que demandaria a produção de provas. Os motivos que levaram à desconsideração da personalidade jurídica da empresa foram explicitamente embasados e não foram refutados pela parte excipiente em momento oportuno. Nesse sentido, considerando a necessidade de dilação probatória, não há o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do incidente. REJEITO. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 23 de abril de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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