Execução de Título Extrajudicial 0003323-50.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003323-50.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 19:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:58

Confirmada

28/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-50.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Uniprime do Iguaçú em face de Cabral & Trindade LTDA - ME, Lucas Felipe Cabral (PJ e PF) e Simone Trindade. Nomeado curador especial para promover a defesa dos executados Simone e Lucas no mov. 368. Na sequência, o defensor manifestou o aceite à nomeação e requereu a concessão de prazo para apresentação de defesa (mov. 372). Após, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localizar valores e bens em nome dos executados (mov. 385). Realizada consulta ao SISBAJUD, foram bloqueados R$ 250,65 nas contas bancárias de titularidade da executada Simone (mov. 394.1). A parte foi intimada, através de carta com aviso de recebimento e de seu defensor, para manifestar-se acerca do bloqueio (mov. 395/398). O retorno da carta foi negativo, com a informação de que a parte 'mudou-se' e, a manifestação do defensor foi reiterando o requerimento de prazo apresentado no mov. 372. A exequente requereu o levantamento do valor bloqueado (mov. 401). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Considerando que a executada Simone, intimada através de dois meios, conforme já consignado nesta decisão, não se manifestou acerca do bloqueio realizado pelo SISBAJUD (mov. 394), DEFIRO o requerimento da exequente (mov. 401). Certifique-se acerca de eventual penhora no rosto dos autos, conforme orientação contida na portaria deste juízo. Não havendo constrição, promova-se a transferência eletrônica dos valores em favor da parte exequente, conforme art. 906, parágrafo único, CPC. Consigno que o levantamento do valor somente poderá ser realizado pelo(a) advogado(a) se houver poderes para tanto. No mais, no que se refere às solicitações de prazo formuladas pelo curador, informo que não há respaldo legal que autorize, nesse caso, a concessão de prazo adicional para apresentação de defesa. Isso pois, o advogado limitou-se a requerer o prazo, deixando de especificar o motivo pelo qual apresentou o requerimento. Sendo, portanto, formulação genérica. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:02

deferimento

17/03/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:28

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:15

Confirmada

22/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-50.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Uniprime do Iguaçú em face de Cabral & Trindade LTDA - ME, Lucas Felipe Cabral (PJ e PF) e Simone Trindade. Nomeado curador especial para promover a defesa dos executados Simone e Lucas no mov. 368. Na sequência, o defensor manifestou o aceite à nomeação e requereu a concessão de prazo para apresentação de defesa (mov. 372). Após, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localizar valores e bens em nome dos executados (mov. 385). Realizada consulta ao SISBAJUD, foram bloqueados R$ 250,65 nas contas bancárias de titularidade da executada Simone (mov. 394.1). A parte foi intimada, através de carta com aviso de recebimento e de seu defensor, para manifestar-se acerca do bloqueio (mov. 395/398). O retorno da carta foi negativo, com a informação de que a parte 'mudou-se' e, a manifestação do defensor foi reiterando o requerimento de prazo apresentado no mov. 372. A exequente requereu o levantamento do valor bloqueado (mov. 401). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Considerando que a executada Simone, intimada através de dois meios, conforme já consignado nesta decisão, não se manifestou acerca do bloqueio realizado pelo SISBAJUD (mov. 394), DEFIRO o requerimento da exequente (mov. 401). Certifique-se acerca de eventual penhora no rosto dos autos, conforme orientação contida na portaria deste juízo. Não havendo constrição, promova-se a transferência eletrônica dos valores em favor da parte exequente, conforme art. 906, parágrafo único, CPC. Consigno que o levantamento do valor somente poderá ser realizado pelo(a) advogado(a) se houver poderes para tanto. No mais, no que se refere às solicitações de prazo formuladas pelo curador, informo que não há respaldo legal que autorize, nesse caso, a concessão de prazo adicional para apresentação de defesa. Isso pois, o advogado limitou-se a requerer o prazo, deixando de especificar o motivo pelo qual apresentou o requerimento. Sendo, portanto, formulação genérica. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-50.2019.8.16.0123 A empresa individual, por faltar-lhe a pluralidade de pessoas própria dos entes corporativos, não é dotada de autonomia patrimonial em relação à pessoa física que a administra, malgrado possua registro no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. No caso em exame, cuida-se de empresário individual não enquadrado em figuras específicas (mov. 373.3), havendo, por conseguinte, identidade entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física. Em casos tais, a responsabilidade expansiva decorrente da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prescinde de instauração do incidente disciplinado pelo art. 133 e ss., do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Diante do exposto, por estar comprovado que se trata de empresa individual que não goza de autonomia patrimonial, DEFIRO o pedido retro. Proceda-se à inclusão, no polo passivo, da pessoa física, passando os atos constritivos a recair também sobre o seu patrimônio. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-50.2019.8.16.0123 DEFIRO o pedido de levantamento do valor bloqueado no mov. 188.1. Expeça-se alvará de transferência, conforme requerido. DEFIRO o pedido retro. Promova-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via SISBAJUD (art. 835, I, CPC), suficiente para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC), realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Consigno que a transferência deverá ser feita em nome do próprio credor, salvo o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes para tanto. Caso negativa ou insuficiente a diligência, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, DETERMINO a expedição de mandado de penhora do veículo e de intimação do executado acerca da constrição e da avaliação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa (art. 159 do CPC) e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe por qual pretende realizar a expropriação, nos termos do artigo 825 do CPC. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003323-50.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-50.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.038,06 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CABRAL & TRINDADE LTDA - ME LUCAS FELIPE CABRAL SIMONE TRINDADE 1. Defiro o requerimento de evento 180.1 em relação à executada CABRAL & TRINDADE LTDA - ME (citada ao evento 40.1). Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 7. Compulsando os autos, verifica-se que os executados LUCAS FELIPE CABRAL e SIMONE TRINDADE não foram localizados para citação (eventos 38.1, 39.1, 81.2, 82.2, 131.1, 132.1, 174.2, 175.2). Sobre o arresto executivo de bens, o art. 830 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que, nos casos em que o devedor não é encontrado para citação, não é necessário que o credor esgote todos os meios de localização para que posse promover o arresto executivo online. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado a exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial: REsp. 1822034 SC 2019/0181839-6, 3ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021). Da análise dos autos, verifica-se que já houve a tentativa de citação frustrada (eventos 38.1, 39.1, 81.2, 82.2, 131.1, 132.1, 174.2, 175.2). Com efeito, infere-se que o exequente é detentor de título executivo extrajudicial em que figura como devedor o ora executado. Por isso, diante da prova literal da dívida líquida e certa (artigo 783 do CPC), entendo que é válido o arresto nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, via convênio sistema SISBAJUD, para determinar a busca e consequente bloqueio, de valores de propriedade do executado. Pelo exposto, defiro o arresto de bens do executado no montante do débito noticiado, determinando, para tanto, o bloqueio online de tal valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA BACENJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048677-79.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020) (destaquei). 2. Assim, considerando que esta Secretaria já se encontra cadastrada ao sistema SISBAJUD, determino o protocolo ordem de bloqueio de eventuais valores existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Caso não haja a juntada de cálculo atualizado, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a sua juntada. 3. Por fim, saliento que apenas com a concretizada da citação, é que o arresto se converterá em penhora. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado dos executados, ou requeira o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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deferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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