Execução Fiscal 0000925-61.1999.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000925-61.1999.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná. Recentemente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures[1], observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023[2]. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote[3], observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. [2] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [3] §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000925-61.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-61.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.695,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INCOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIXADORES LTDA JEFFERSON BATISTA NOGUEIRA JOSÉ ALURINDO BARROS YUKO NAGANO 1. Diante do consentimento da Fazenda Pública, ao renunciar o prazo para manifestação (mov. 96), defiro o requerimento formulado ao mov. 90.1, para o fim de determinar o levantamento do arresto gravado sobre o imóvel descrito na matrícula de nº 58.362, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR. Observa-se que o peticionante comprovou ter adquirido o referido imóvel do executado (Yuko Nagano) muito tempo antes do ajuizamento da presente execução, e que procedeu a quitação integral de seu contrato. Vai daí, portanto, não ser possível fazer incidir qualquer constrição sobre o imóvel acima identificado, porquanto de titularidade de pessoa que não integra esta execução na qualidade de executada. Tem-se, assim, que a manutenção do arresto sobre o aludido imóvel redunda em indevida constrição, a ensejar o manejo desnecessário de ação de embargos de terceiros, mecanismo processual este hábil a gerar a desnecessária movimentação da máquina judiciária, dado ser evidente o direito que repousa em favor do peticionante Sr. José Julmar de Assis. Assim sendo, determino o levantamento da indisponibilidade, referente a estes autos, gravada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 58.362, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR. Expeça-se o competente ofício. 2. No mais, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Diligências Necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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