Procedimento Comum Cível 0023057-91.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023057-91.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023057-91.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023057-91.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JAIR APARECIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 704.537.729-00) Rua Alexssandro Gomes Benedito, 13 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-230 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. Trata-se de medida cautelar antecedente visando à obtenção dos contratos de financiamentos/empréstimos e suas renegociações, pactuados entre os litigantes. Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou-se a sua intimação para que emendasse a petição inicial, justando-a ao procedimento comum da ação de exibição de documentos (mov. 7.1). A parte autora apenas reiterou as arguições iniciais e alternativamente pleiteou pelo recebimento da ação como produção antecipada de provas (mov. 10.1). Decido. Uma das condições genéricas de admissibilidade da ação é o “interesse processual” ou “interesse de agir”. Segundo a doutrina de HUMBERTO THEODORO JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41ª. ed., pp. 55-56), o interesse de agir “surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.”. E mais, “haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado” (...) sendo, no mesmo passo, “útil juridicamente para evitar a temida lesão.”. Assim, infere-se o autor carece de interesse processual, tendo em vista a inadequação da via eleita, porquanto, conforme já explanado no despacho de mov. 7.1, se pretende ter acesso a documentos exclusivamente para avaliar a existência ou não de um direito, para aquilatar a necessidade ou não de ajuizar uma ação, a via correta é a ação de exibição de documentos. Nesse sentido é o magistério de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria De Oliveira[1]: “Pode-se requerer a antecipação da produção de qualquer prova, ressalvada a prova documental, cuja produção antecipada se dá por meio da ação de exibição. Diferentemente do CPC-1973, que previa a produção antecipada de prova oral ou pericial, o CPC não faz essa restrição: é possível pedir a produção antecipada de qualquer prova. O CPC-1973 previa três espécies de ações probatórias: a produção antecipada de prova, que se fundava em urgência e se restringia às provas oral e pericial; a justificação, que dispensava a urgência e se restringia à prova testemunhal; a ação de exibição de documento (que era prevista no rol dos meios de prova e como “ação cautelar”). O CPC atual fundiu (unificou) a produção antecipada de prova e a justificação, em um único procedimento, em que se permite a produção de qualquer prova, independentemente da demonstração de urgência. Além disso, o CPC atual previu a ação de exibição de documento ou coisa apenas no rol dos meios de prova – e não mais como ação cautelar, no que agiu muito bem.” (Destaquei) O entendimento dos mencionados processualistas, ao qual me filio, é no sentido de que a exibição de documentos não cabe na produção antecipada de provas e tampouco como cautelar antecedente, gozando de rito próprio (CPC, art. 396 e ss.). Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos em que o direito material à prova consista no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa que se encontre na posse de outrem, afigura-se tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318, do CPC (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019 – Informativo de Jurisprudência nº 0660). Desta forma, constata-se a carência de interesse processual do autor, por inadequado o manejo da presente ação, sendo de rigor o imediato indeferimento, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, indefiro de plano a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Observe-se o disposto no art. 98 e seguintes do CPC. Sem honorários advocatícios por ausência de intervenção da parte contrária. Publique-se. Registre-se. 2. Em caso de apelação, observe-se o item 84, da Portaria n. 01/2019 deste Juízo[2]. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. 4. Intime-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG [1] In: Curso de direito processual civil. V.2. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 138. [2]Os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com a certificação de tempestividade ou intempestividade da apelação, apenas nas hipóteses de sentença de indeferimento da inicial (art. 331 do CPC/2015), improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/2015) e/ou nas hipóteses previstas nos incisos do art. 485, §7º, todos do CPC/2015 (“I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal”), para eventual juízo de retratação, já que, nas demais hipóteses não há juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015);

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023057-91.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023057-91.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JAIR APARECIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 704.537.729-00) Rua Alexssandro Gomes Benedito, 13 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-230 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. Defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, nos termos do art. 98/CPC. Anote-se. Observe-se que o benefício é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos que pode ser afastada por prova em contrário e, na hipótese de advirem elementos que afastem tal presunção, fica ADVERTIDO o beneficiário de que poderá ser condenado, em caso de má-fé, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas (art. 100, p. único, do CPC). 2. Trata-se de medida cautelar antecedente visando à obtenção dos contratos de financiamentos/empréstimos e suas renegociações, pactuados entre os litigantes. No entanto, verifica-se que a parte não se valeu da via adequada. A tutela cautelar, modalidade de tutela provisória de urgência, além de se fundar no risco ao resultado útil do processo, tem por característica fundamental a referibilidade. Ou seja, é concebida para servir a uma pretensão de direito material principal. Satisfatividade e cautelaridade são expressões que se repelem. Se a providência cautelar satisfaz definitivamente a pretensão do autor, cautelar ela não é. Por outro lado, se o tempo não milita de forma especial contra o direito da parte, ameaçando-o de ruína, também não há suporte jurídico para o exercício de uma ação cautelar. Se alguém pretende ter acesso a documentos exclusivamente para avaliar a existência ou não de um direito, para aquilatar a necessidade ou não de ajuizar uma ação, a via correta é a ação de exibição de documentos. No magistério de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria De Oliveira[1]: “Pode-se requerer a antecipação da produção de qualquer prova, ressalvada a prova documental, cuja produção antecipada se dá por meio da ação de exibição. Diferentemente do CPC-1973, que previa a produção antecipada de prova oral ou pericial, o CPC não faz essa restrição: é possível pedir a produção antecipada de qualquer prova. O CPC-1973 previa três espécies de ações probatórias: a produção antecipada de prova, que se fundava em urgência e se restringia às provas oral e pericial; a justificação, que dispensava a urgência e se restringia à prova testemunhal; a ação de exibição de documento (que era prevista no rol dos meios de prova e como “ação cautelar”). O CPC atual fundiu (unificou) a produção antecipada de prova e a justificação, em um único procedimento, em que se permite a produção de qualquer prova, independentemente da demonstração de urgência. Além disso, o CPC atual previu a ação de exibição de documento ou coisa apenas no rol dos meios de prova – e não mais como ação cautelar, no que agiu muito bem.” (Destaquei) O entendimento dos mencionados processualistas, ao qual me filio, é no sentido de que a exibição de documentos não cabe na produção antecipada de provas e tampouco como cautelar antecedente, gozando de rito próprio (CPC, art. 396 e ss.). Ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, nos casos em que o direito material à prova consista no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa que se encontre na posse de outrem, afigura-se tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318, do CPC (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019 – Informativo de Jurisprudência nº 0660). Desta forma, ajuizada ação inadequada, carece o autor de interesse processual, dando azo ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Antes, no entanto, necessário oportunizar a emenda da inicial, a fim de que o autor a ajuste ao ora exposto, providência que homenageia o princípio da cooperação processual e do contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 2.1. Com essas considerações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, ajustando-a ao procedimento comum da ação de exibição de documento, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para exame da emenda. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG [1] In: Curso de direito processual civil. V.2. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 138

18/11/2021, 00:00

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