Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001053-34.2017.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001053-34.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001053-34.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-34.2017.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$32.638,70 Polo Ativo(s): FABIO JUSTO HERNANDES Polo Passivo(s): Município de Cambará/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da assistência judiciária gratuita inicialmente concedida formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMBARÁ em desfavor de FABIO JUSTO HERNANDES, sob os seguintes argumentos: “O Autor ocupa cargo público estável de motorista em geral na Administração Pública local, com uma carga horária de quarenta horas e percebendo um montante de R$ 4.792,91 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), a título de vencimentos, sendo que no mês de maio de 2023 percebeu a importância líquida de R$ 4.710,19 (quatro mil setecentos e dez reais e dezenove centavos), de acordo com o comprovante de pagamento em anexo, retirado do portal de transparência do Município” (mov. 258.1). Em contrapartida, FABIO JUSTO HERNANDES peticionou ao mov. 262.1/262.11, alegando que: a) “a condição financeira da parte reclamante não se alterou desde então, conforme comprava-se os holerites de pagamento, ora apresentados, o salário base da parte autora é de R$ 2.829,08 em junho de 2023”; b) “Mensalmente, a parte autora têm gastos fixos plenamente vinculados à sua subsistência e à dignidade (por exemplo: a título de despesas com mercado R$ 321,71; pensão alimentícia de R$ 900,00; Banco de R$ 1.060,15; Energia Copel de R$ 192,01; materiais de construção de R$ 513,00 = total das despesas R$ 2.986,87 em média), o que compromete todo o salário da parte autora e ainda subsistem dívidas”; c) “os valores apresentados pelo município na seq. 258.2, ora impugnados, não são reais, vez que, segundo o município em 5/2023 o autor recebeu líquido a importância de R$ 4.710,19. Entretanto, a parte autora apresenta seu holerite do mês de 5/2023, onde consta a importância liquida de R$ 3.511,88 e não R$ 4.710,19”. Requereu, ao final, sejam mantidos os benefícios da gratuidade inicialmente concedidos. O autor requereu o cumprimento da sentença, com as modificações do acórdão (mov. 265.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita Com relação à revogação da gratuidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 100, caput, segunda parte, estabeleceu que, na hipótese de o beneficiário melhorar sua condição financeira no curso do processo, caberá à parte adversa impugnar a gratuidade assim que tomar conhecimento dessa nova situação fática. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Verifica-se, portanto, que a revogação da gratuidade concedida não pode ser automática, tampouco condicionada ao resultado da demanda, necessitando, assim, do oferecimento de impugnação pela parte contrária, ou até mesmo ex officio, conforme prevê o art. 8º, da Lei n.º 1.060/50 (“Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis”). No entanto, em qualquer circunstância, o Juiz deve ouvir o beneficiário antes de qualquer deliberação, evitando-se, com isso, a violação ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil – o que foi feito nos autos, ao mov. 294.1/294.3. Compulsando os autos, verifica-se que o executado trouxe aos autos informação atualizada sobre o suposto salário da exequente (mov. 258.2): A parte impugnada, ao seu turno, comprovou despesas com pensão alimentícia (R$ 900,00 – mov. 262.5), mercado (R$ 321,71), energia elétrica (R$ 192,01), dentre outras. Ademais, demonstrou que seu salário líquido gira em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), após os descontos (mov. 262.2/262.4). Desta forma, diante das alegações da parte impugnada, verifica-se que não foi demonstrada a superação do estado de miserabilidade atestado quando do início dos autos, momento em que inicialmente foi deferida a assistência judiciária gratuita. Pelo contrário, a parte autora conseguiu comprovar nos autos que a sua situação financeira permanece a mesma, de modo que o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. Indefiro, pois, o pedido de mov. 258.1. 3. Do pedido de cumprimento de sentença 3.1. Cumpridos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Anotações, registros e demais diligências necessárias. 3.2. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC), oportunidade em que deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3.3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 3.3.1. Antes da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV ou do precatório, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3.3.2. O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.3.3. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo comprovação do pagamento, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-34.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-34.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): FABIO JUSTO HERNANDES Réu(s): Município de Cambará/PR SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO JUSTO HERNANDES (mov. 230.1), em face da sentença proferida nestes autos (mov. 225.1), mediante a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. Alega, em síntese, que a sentença foi omissão, pois “deixou de se manifestar quanto ao fato de o município não apresentou os controles de jornada devidamente preenchidos, para que a embargante apresenta-se as diferenças, desde a manifestação da contestação e nas alegações finais”. Pede, por fim, “que seja acrescida na decisão embargada a análise dos pontos relevantes informados pela parte embargante e, consequentemente, sejam estes levados em consideração”. Contrarrazões apresentadas ao mov. 234.1. É o relatório. Decido. 2. Em que pese aos argumentos do embargante, os embargos não podem ser providos. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1⁰. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Vê-se, nas razões expostas pela parte embargante, inconformismo com o entendimento adotado pela decisão embargada, que deve ser veiculado por meio do instrumento jurídico adequado - especialmente porque se busca a aplicação de orientações e entendimentos com base em regras e precedentes da Justiça do Trabalho, pretensão que foi afastada na sentença e cujo acolhimento pressupõe sua reforma. Conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, não é o julgador obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações formuladas pelas partes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) (grifou-se) Nesse contexto, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada – cuja análise extrapola o objeto deste recurso –, é certo que o recurso manejado não se revela adequado à finalidade pretendida. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo os embargos de declaração, rejeitá-los. Posto isso: 3. Rejeito os embargos de declaração de mov. 230.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-34.2017.8.16.0055. autor: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2 DE 06.01.2012, cujo valor mínimo previsto de acordo com o art. 3º, I era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 11 DE 09.01.2013, cujo valor mínimo previsto de acordo com o art. 3º, I era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS / MF Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, cujo valor mínimo previsto de acordo com o art. 3º, I era de 2014, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS / MF Nº 13, DE 09 DE JANEIRO DE 2015, cujo valor mínimo previsto de acordo com o art. 3º, I era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). PORTARIA MTPS/MF INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, cujo valor mínimo previsto de acordo com o art. 3º, I era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). PORTARIA MF Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, cujo valor mínimo previsto de acordo com o art. 3º, I era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Assim, considerando-se as informações constantes nos autos, em especial os documentos juntados ao mov. 45.6, aliados às informações acima expostas, percebe-se que o salário percebido pelo autor é superior ao salário mínimo vigente, de modo que com fundamento no art. 21 da Lei Municipal n.º 1.316/2006, não faz jus à cota salário-família. 2.1.3. Do plano de carreira A parte autora alega que, apesar de instituído o plano de carreira aos empregados e servidores, este não foi aplicado aos motoristas de ambulância, que não tiveram os salários alterados por progressão de titulação. Requereu, portanto, o pagamento do valor de R$300,00 de todos os meses não implementados como perdas e danos e a formalização do procedimento. O réu sustentou que tal premissa só faria sentido se ele apresentasse o protocolo administrativo referente à progressão. O plano de carreira dos servidores está previsto na Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, sendo que a progressão na carreira se dará por meio da progressão e da promoção: Art. 9º O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos institutos da progressão e promoção. Adiante, dispõe: Art. 10 A progressão se dará, a pedido do servidor estável, dentro da mesma classe por ele ocupada, por antiguidade, por avaliação de desempenho ou por titulação. § 1º A progressão por antiguidade poderá ocorrer a cada três anos de efetivo exercício na mesma classe e será equivalente a um nível. I - o estágio probatório será computado para a concessão de progressão por antiguidade; II - não se contará o tempo correspondente a contratos por prazo determinado, continuados ou não, firmados com o Município de Cambará/PR, para efeitos desse parágrafo; e III - não se contará o tempo correspondente a afastamentos não remunerados para efeito desse parágrafo. § 2º A progressão por Avaliação de Desempenho será equivalente a um nível. I - O critério para a progressão de que trata esse parágrafo, deverá ser o equivalente ao conceito máximo estabelecido em regulamento específico; e II - O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração, regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei critérios complementares e a competência para a aplicação e concessão desta modalidade de progressão. § 3º A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes critérios: I - para os cargos de nível fundamental de escolaridade: até dois níveis na mesma classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 40 (quarenta) horas. II - para os cargos de nível médio de escolaridade: até dois níveis na mesma classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas. III - para os cargos de nível superior de escolaridade: até dois níveis na mesma classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas. § 4º Os títulos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser computados de forma cumulativa para efeitos da progressão por titulação, ficando sem eficácia administrativa após sua utilização para a presente progressão. § 5º Serão aceitos apenas certificados ou diplomas expedidos por Instituição de Ensino reconhecida legalmente e/ou aqueles contemplados em regulamento específico. Art. 11 A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o servidor estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma classe e somente após o estágio probatório; e IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido. Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração. (grifou-se) Com razão a parte ré, portanto. O autor não comprova que tipo de progressão almeja, se foi realizado o pedido administrativo (e negado), se houve avaliação de desempenho e qual o conceito obtido. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente, porque contrário à previsão legislativa. 2.1.4. Da licença-prêmio Sustenta o autor que, apesar de instituída a licença prêmio aos empregados e servidores, este não foi aplicado aos motoristas de ambulância, que não tiveram os salários alterados por progressão de titulação. Requereu, portanto, o pagamento do valor equivalente nos último cinco anos, correspondentes a três salários, bem como perdas e danos e a formalização do procedimento. Contra argumentando, foi afirmado pelo réu que cabe ao servidor realizar o requerimento da licença prêmio, nos termos do art. 102 da Lei Municipal n.º 1191/2001, uma vez que se trata de uma possibilidade de concessão, de modo que, em não havendo requerimento do servidor, não há falar-se em concessão do benefício. A respeito do instituto, estabelece a legislação municipal o seguinte: Art. 102 Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a seis meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, admitida a conversão de 50% (cinqüenta por cento) em espécie. Parágrafo único. A requerimento do servidor, a cada quinquênio de efetivo exercício, poderá ser antecipado a liberação de 03 (três) meses de Licenças-Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Art. 103 Não será concedida Lincença-Prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particulares; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento do cônjuge ou companheiro; e) desempenho de mandato classista. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Art. 104 O número de servidores em gozo simultâneo da Licença-Prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 105 Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de Licença-Prêmio que o servidor não houver gozado. Parágrafo único. No caso de convenção de metade da licença em pecúnia, é vedado transformar em tempo de serviço a outra metade. (grifou-se) Semelhantemente ao que foi consignado no tópico anterior, o autor não comprova se foi realizado o pedido administrativo (e negado), se houve avaliação de desempenho e qual o conceito obtido, não trazendo os documentos previstos na legislação para que fosse viável analisar procedência do direito pleiteado. Assim, como o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o implemento de todos requisitos para a concessão da licença-prêmio, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. 2.1.5. Das férias acrescidas do terço constitucional Afirma a parte autora que o réu não tem possibilitado o gozo das férias ou efetuado o seu pagamento equivalente, requerendo o pagamento períodos aquisitivos 2010/2011+1/3 em dobro, 2011/2012+1/3 em dobro, 2012/2013+1/3 em dobro, 2013/2014+1/3 em dobro, 2014/2015+1/3, e o pagamento das férias 2015/2016+1/3 de forma simples. O réu argumenta que, de acordo com as informações constantes no registro funcional da parte autora, consta o gozo de férias dos períodos 2010, 2011, 2012 e 2013, e que, nos termos do art. 91, caput da Lei Municipal n.º 1.191/2001, é possível a cumulação de até dois períodos aquisitivos de férias, não sendo todos os períodos descritos pela autora passíveis de indenização. Analisando o registro funcional constante ao mov. 45.5, verifica-se que o autor usufruiu dos seguintes períodos a título de férias: 16/03/2009-15/03/2010; 16/03/2010-15/03/2011; 16/03/2011-15/03/2012 e 16/03/2012-15/03/2013. Quanto às férias, a Lei Municipal n.º 1.191/2001 estabelece: Art. 91 O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público ou da data do retorno, em caso de licença ou afastamento. § 2º É vedado levar a conta de férias, qualquer falta ao serviço. § 3º As férias não poderão ser fracionadas. § 4º É vedado a transformação do período de férias em tempo de serviço. Conclui-se, assim, que o servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias anualmente, podendo esse período ser acumulado por até 2 (dois) períodos. Consta no registro profissional do autor que foram gozadas as férias de 16/03/2009-15/03/2010; 16/03/2010-15/03/2011; 16/03/2011-15/03/2012 e 16/03/2012-15/03/2013 e que o 1/3 das férias foram pagos nos anos de 2013 e 2014. Não há prova, portanto, de que foram gozadas ou pagas as férias relativas a 2014, 2015, 2016 e 2017. Assim, não há dúvida de que todo o acervo de férias não gozadas relativo ao período de 2014 a 2017 que supere 60 (dias) - dois meses - deve ser indenizado ao autor, devidamente acrescido do terço constitucional, exceto se anteriormente pago. 2.1.6. Do adicional de insalubridade A parte autora afirma que, como motorista vinculado à área da saúde, mantém contato direto com pacientes doentes e com seus objetos, auxilia em sua locomoção na cadeira de rodas e nas macas e realiza a limpeza interna e lavagem externa do veículo, bem como sua manutenção, tendo contato com produtos cancerígenos álcalis cáusticos (graxa) e permanecendo em áreas de risco de explosão (depósitos), de modo que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Alega, ainda, que o Município efetuou o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tendo como referência o salário-base, no entanto, posteriormente, passou a efetuar o pagamento com base no salário mínimo nacional, o que configurou alteração ilícita, ferindo o direito adquirido do autor, requerendo o pagamento da diferença salarial em razão de tal supressão. Finalmente, afirma que o réu suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade em diversos meses, embora tenha continuado exposto a agentes insalubres exercendo a função de motorista de ambulância. Em sua contestação, afirma o réu que possui Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, o qual, quanto à atividade do Motorista em Geral (Saúde), concluiu ser ela insalubre somente a partir do ano de 2016, razão pela qual, desde então, tem acatado irrestritamente o laudo, realizando o pagamento do adicional nos seus termos utilizando, com base o contido no art. 88 do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Municipal n.º 1.191/2001. O adicional de insalubridade está previsto art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que tem o seguinte teor: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-34.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): FABIO JUSTO HERNANDES Réu(s): Município de Cambará/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos n.º 0001053-34.2017.8.16.0055 de “ação de cobrança” proposta por FÁBIO JUSTO HERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, devidamente qualificados no caderno processual. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança” proposta por FÁBIO JUSTO HERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Sustenta, em síntese, que: a) foi admitido para exercer a função de motorista na área da saúde; b) aos trabalhadores do setor público que recebem salário mensal menor do que a faixa de dois salários mínimos é reservado o benefício do PASEP; c) o Município réu a impediu que o reclamante e demais empregados do setor recebessem a contribuição social pertinente ao PASEP/PSEP, vez que não recolhem periodicamente as contribuições; d) requereu o pagamento do valor equivalente como perdas e danos, assim como a formalização do procedimento; e) o Município pagava ao autor salário-família, entretanto, sem qualquer justificativa, suprimiu o pagamento; f) ante a redução salarial indevida, passível de nulidade com fundamento no art. 468 da CLT; g) violado princípio da inalterabilidade contratual lesiva, requer seja a reclamada condenada a indenizar o equivalente, como forma de perdas e danos, em razão da supressão do pagamento do salário-família, bem como a reinstituição do benefício na folha de pagamento do autor; h) apesar de instituído o plano de carreira aos empregados e servidores, este não foi aplicado aos motoristas de ambulância, que não tiveram os salários alterados por progressão de titulação, requereu, portanto, o pagamento do valor de R$300,00 de todos os meses não implementados como perdas e danos e a formalização do procedimento; i) apesar de instituída a licença prêmio aos empregados e servidores, este não foi aplicado aos motoristas de ambulância, que não tiveram os salários alterados por progressão de titulação, requereu, portanto, o pagamento do valor equivalente nos último cinco anos, correspondentes a três salários, bem como perdas e danos e a formalização do procedimento; j) o réu não tem possibilitado o gozo das férias ou efetuado o seu pagamento equivalente, requerendo o pagamento períodos aquisitivos 2010/2011+1/3 em dobro, 2011/2012+1/3 em dobro, 2012/2013+1/3 em dobro, 2013/2014+1/3 em dobro, 2014/2015+1/3, e o pagamento das férias 2015/2016+1/3 de forma simples; k) como motorista vinculado à área da saúde, mantem contato direto com pacientes doentes e com seus objeto, auxilia em sua locomoção na cadeira de rodas e nas macas e realiza a limpeza interna e lavagem externa do veículo, bem como sua manutenção, tendo contato com produtos cancerígenos álcalis cáusticos (graxa) e permanece em áreas de risco de explosão (depósitos), assim, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade; l) o Município efetuou o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio aos seus empregados, tendo como referência o salário-base, no entanto, posteriormente, passou a efetuar o pagamento com base no salário mínimo nacional, o que configurou alteração ilícita, ferindo o direito adquirido do autor, requerendo o pagamento da diferença salarial em razão de tal supressão; m) faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, ou seja, 40%; n) o réu a suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade em diversos meses, embora o autor tenha continuado exposto à agentes insalubres exercendo a função de motorista de ambulância, requerendo o pagamento de tal verba; o) faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 30%, pois tem contato com produtos inflamáveis; p) é possível a cumulação dos adicionais, segundo o entendimento consolidado do TST; q) de forma subsidiária, faz jus ao recebimento do adicional mais vantajoso pecuniariamente; r) sobre as verbas a serem pagas deve incidir os reflexos sobre férias acrescidas do terço legal, décimos terceiros salários, descansos semanais remunerados, feriados, FGTS e nas horas extras pagas; s) foi contratado para trabalhar oito horas diárias e quarenta semanais, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com duas horas de intervalo para refeição e descanso, no entanto, o Município lhe obriga a trabalhar 16 horas diárias, de segunda a sábado, bem como realizar “dobras” e plantões, sem conceder intervalos para refeições e descanso, sendo que o autor ora não usufruía, ora usufruía de intervalo inferior à uma hora (em média 30 a 40 minutos) e ora superior à duas horas; t) não houve o pagamento das horas extras laboradas após a 8ª hora normal diária de segunda à sexta-feira da carga semanal de 40 horas, constante no art. 133 da Lei Orgânica do Município de Cambará; u) a ré alterou, de forma compulsória e prejudicial, o contrato de trabalho do autor para o fim de estipular o trabalho de 12 horas diárias, sendo que, trabalhar por 12 horas seguidas na função de motorista de ambulância trouxe desgaste físico e carga de estresse maiores ao autor caso este estivesse trabalhando por 08 horas, devendo ser declarada nula tal alteração, nos termos dos arts. 9º e 468 da CLT; v) o Município réu não permitia a assinalação nos controles de ponto da jornada efetivamente trabalhada, infringindo o contido nos artigos 2º, inciso IV, e 28, da Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, requerendo que sejam desconsiderados os controles de jornada em poder da parte ré, pois não refletem a realidade; w) o banco de horas deve ser julgado nulo, pois não foram respeitados os requisitos necessários para considerá-los válidos; x) o ônus de comprovar a regular observância do sistema por controles mensais, demonstrando ciência do empregado das compensações e dos saldos de horas a compensar, deverá ser atribuído à parte ré, conforme determina a Orientação Jurisprudencial nº 50, item VIII, da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho; y) não houve o pagamento das horas extras trabalhadas no sábado e no domingo, dos plantões, das dobras, do período em que ficou de sobreaviso, do período em que realizou viagens para deslocamento de pacientes, das atividades preparatórias e minutos residuais consistentes em média de 30 minutos (como a troca de uniforme, vistoria nas ambulâncias, etc.), do intervalor intrajornada, do intervalo de jantar, intervalo intrajornada máximo, intervalo interjornada e intersemanal, hora cheia para o intervalo, adicional noturno com o pagamento da a hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, 2º e 5º, da CLT e reflexos; z) considerando que não usufruiu do intervalor integral para refeição e descanso, ficando à disposição da parte ré, faz jus ao pagamento de no mínimo duas horas extraordinárias e não uma; a.a) no que concerne as horas extras, quando da distribuição do ônus da prova, seja este incumbido à reclamada, em razão da sua maior aptidão, na forma do artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 338, do Tribunal Superior do Trabalho; a.b) caso a ré se recuse a apresentar os cartões de ponto, ou os apresente sem a pré-assinalação prevista no artigo 74, §2º, da CLT, apresente os cartões de ponto sem a assinatura ou não for registrado no controle de jornada o período usufruído de intervalos, requereu seja atribuído ao Município o ônus da prova da fruição efetiva da jornada e dos intervalos intra e entrejornadas, presumindo-se verdadeiros os horários afirmados pelo reclamante quando da inicial; a.c) todas as horas extras deverão ser calculadas a partir da jornada normal de 08h00 diárias, de segunda à sexta-feira, carga semanal de 40 horas (não cumuladas), com base na evolução da remuneração mensal, com fundamento na súmula 264 do TST; a.d) a ré deixou de efetuar o depósito do FGTS de todo o período trabalhado, requerendo em forma de perdas e danos, requer seja devolvido ao reclamante as importâncias descontadas de seus salários a título de FGTS e não repassados ao órgão gestor, no valor correspondente acrescido de juros e de correção monetária; a.e) foram realizados descontos a título de “diferença de vencimento”, “desconto sindical FESMEPAR” de forma indevida, cabendo a sua restituição; a.f) sofreu danos de ordem moral, pois a ré excedeu os limites da relação contratual com o autor, já que ficou tempo excessivo à sua disposição, pernoitou no interior do veículo, foi agredido em seu local de trabalho, sofreu situação de perigo por ficar exposto a pessoas portadoras de doenças sem equipamento de proteção, recebeu salário a menor, sofreu descontos salariais a título de multas de trânsito as quais também deram causa a perda de pontos em sua CNH, sendo que tais infrações advieram da jornada de trabalho exaustiva a que é submetido; a.g) tem direito à gratuidade judiciária; a.h) cabe a ré apresentasse os holerites de pagamento, dos controles de jornada, dos programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA), perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), assim como as fichas de serviços, comprovantes de depósitos do FGTS, bem como todos aqueles decorrentes do vínculo trabalhista entre as partes; e a.i) cabe a ré comprovar os fatos alegados em sua inicial, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 39/2016 (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016). Requereu, ao final, o pagamento das verbas acima descritas. Recebida a inicial e deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, foi determinada a citação do réu (mov. 26.1). Apresentada contestação, o Município réu lançou preliminar de prescrição das verbas referentes ao período anterior a 24/04/2012. Quanto ao mérito, argumentou que: a) não compete a ré proceder ao pagamento da contribuição social pertinente ao PASEP, mas sim o agente pagador do abono; b) a Lei Municipal n. 1.316/20063 prevê que será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados até quatorze anos de idade ou inválido, no entanto, com o reenquadramento salarial do cargo da parte autora, esta ultrapassou a faixa limite que a legitimava ao recebimento do benefício; c) cabe ao servidor realizar o requerimento da licença prêmio, nos termos do art. 102 da Lei Municipal n. 1191/2001, uma vez que no quinquênio trata-se apenas de uma possibilidade de concessão, não havendo requerimento do servidor, o pleito deve ser indeferido; d) de acordo com as informações constantes no registro funcional da parte autora, consta o gozo de férias dos períodos 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, sendo que, nos termos do art. 91, caput da Lei Municipal n. 1.191/2001, é possível a cumulação de até dois períodos aquisitivos de férias, não sendo todos os períodos descritos pela Autora passíveis de indenização; e) o Município possui Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT o qual, quanto a atividade do Motorista em Geral (Saúde), concluiu ser ela insalubre, somente a partir do ano de 2016, razão pela qual desde então tem o Município acatado irrestritamente o laudo, realizando o pagamento do adicional nos seus termos utilizando como base o contido no art. 88 do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Municipal n. 1.191/2001; f) todas as horas extraordinárias foram pagas, não incidindo os reflexos, pois não há previsão legal para tanto; g) o adicional noturno tem sido pago regularmente, conforme se vê nas fichas financeiras; h) não cabe o pedido de depósito do FGTS, pois a autora é vinculada ao regime estatutário desde 16/03/2009; i) quanto aos descontos sindicais, tal imbróglio foi sanado nos autos de n. 0000390-95.2011.8.16.0055; j) a autora não comprovou os danos morais que alega ter sofrido. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos lançados na inicial. Juntou os documentos constantes no mov. 45.2/45.18. Saneado o feito (mov. 59.1), foi estabelecido como marco temporal prescricional a data de 24/04/2012, sendo deferida a produção de prova pericial e oral. Foi utilizado o testemunho de REINALDO CARNEIRO como prova emprestada (mov. 167.1), o qual afirmou que: a) as condições de trabalho sempre foram as mesmas; b) tem contato físico com os pacientes mediante o auxílio dos pacientes na ambulância, no hospital, na sala de raio-x; c) tinha contato com secreções; d) a limpeza e a conservação da ambulância é realizada pelos motoristas, não havendo setor especializado para tanto; e) as ambulâncias são abastecidas todos os dias no pátio da prefeitura, pelo motorista, umas três vezes por mês, embora haja encarregado para tanto; f) quando tem fila para o abastecimento, ficam um atrás do outro e aguardam, em média, vinte minutos; g) foram fornecidas somente luvas, que fiam a disposição na enfermaria; h) não sabe o que é o PASEP; i) os motoristas não tinham plano de carreira, foi implementado há uns dois anos anteriores a sua oitiva; j) tem direito à licença prêmio; k) nem todos os anos goza suas férias; l) acontece de ser chamado para trabalhar em período de férias; m) os cartões de ponto são marcados pelo trabalhador e encaminhados para a Secretaria de Saúde; n) o horário de trabalho é especificado na ficha; o) realiza trabalho em “dobra”; p) quem trabalha na cidade realiza plantões, quem faz viagem fica de sobreaviso; q) a prefeitura paga diária para quando viajam com pernoite; r) a orientação é que o motorista durma no veículo; s) tem mais horas extras que não estão anotadas; t) não tem horário para sair, apenas para entrar; u) já sofreu multas de trânsito quando viajando com pacientes urgentes; v) sofrem violência verbal e física dos pacientes; w) um companheiro já foi assaltado; x) as multas de trânsito e danos no veículo são descontadas em folha de pagamento; y) anota todas as horas trabalhadas, ultrapassando as 50 horas mensais; z) realiza duas ou três viagens por mês e não existe orientação de que devem dormir no veículo, para preservar o veículo; a.a) somente houve uma vez o assalto com um colega de trabalho; a.b) caso o encarregado não abasteça, a própria testemunha vai realizar o abastecimento do veículo. O Município de Cambará juntou documento de mov. 168.2, informando que não foram encontrados os registros de ponto do autor na Secretaria Municipal de Saúde. Foi deferida a utilização da prova pericial emprestada dos autos de n.º 0001055-04.2017.8.16.0055, juntado ao mov. 179.1. Alegações finais pela autora ao mov. 192.1 e pelo réu ao mov. 193.1. Determinada a juntada dos cartões ponto, o autor informou que o Município não possui tais documentos, requerendo a inversão do ônus da prova (mov. 202.1). Considerando que o Município de Cambará mencionada os autos n.º 0000390-95.2011.8.16.0055, e sendo eles físicos, o feito foi convertido em diligência para a juntada de cópia (mov. 209.1). A diligência foi cumprida ao mov. 216.1/216.10 e o autor se manifestou ao mov. 222.1. Embora intimado, o réu se manteve inerte (223.0). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO De início, cumpre registrar que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, o qual condiciona toda a sua atividade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Insta esclarecer, ainda, que, na relação jurídica entre a autora e o réu, não se aplicam as regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas, tendo em vista que se trata de servidora pública, aprovada mediante concurso público, o que, além de fato incontroverso, encontra-se devidamente comprovado documentalmente nos autos. Basta ver, nesse sentido, os documentos de mov. 45.3. Tendo em vista que a parte autora é servidor estatutário, as normas que regulam o seu vínculo de trabalho estão na Constituição Federal, na Constituição na Estadual do Paraná e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, não se aplicando o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras leis esparsas, salvo em hipóteses excepcionais. Com relação aos direitos trabalhistas dos servidores, a Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, afirma que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VII (garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável), VIII (décimo terceiro salário), IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII (salário-família), XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais), XV (repouso semanal remunerado), XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal), XVII (férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal), XVIII (licença à gestante), XIX (licença paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de norma de saúde, higiene e segurança) e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil). No específico caso dos autos, considerando o vínculo estatutário havido entre as partes, aplica-se a legislação específica do Município de Cambará/PR, qual seja, a Lei n.º 1.191/2001 (disponível em <https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-cambara-pr>), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “a relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, - ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2011. p. 256). Esse é o cerne da questão, pois, em sendo servidor público estatutário, rege-se pelos predicados de direito administrativo, de índole institucional, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de natureza contratual, motivo pelo qual somente faz jus aos benefícios expressa e diretamente mencionados na referida norma, como regra geral. Afinal, Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, contido no caput do art. 37 da Constituição da República, de modo que qualquer pleito deve ter embasamento em previsão expressa de lei. Fixadas essas premissas, passa-se à análise individual de cada um dos pedidos. 2.1.1. Do programa de formação do patrimônio do servidor público – PASEP/PSEP Consta da petição inicial: Aos trabalhadores do setor público que recebem salário mensal menor do que a faixa de 2 salários mínimos é reservado um benefício conhecido como PASEP. A reclamada impediu que o reclamante e demais empregados do setor recebessem a contribuição social pertinente ao PASEP/PSEP, vez que não recolhem periodicamente as contribuições. Destarte, no período imprescrito, requer o pagamento do valor equivalente (por exemplo, PASEP 2016 = R$ 880,00), como perdas e danos, bem como a formalização do referido procedimento. Em sua defesa, o Município argumentou que não compete a si proceder ao pagamento da contribuição social pertinente ao PASEP, mas sim ao agente pagador do abono. Inicialmente, cumpre consignar que a parte autora não trouxe qualquer prova do alegado, isto é, de que o Município réu de alguma forma deu causa ao não pagamento do benefício. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970. Essas contribuições eram feitas pelos entes públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e eram creditadas diretamente na conta do trabalhador. A partir da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições ao PASEP deixou de ser depositada nas contas individuais dos participantes, conforme § 2º do art. 239 da Constituição Federal. No entanto, aos empregados que percebem de empregadores que contribuem para o PASEP até dois salários mínimos de remuneração mensal, ficou assegurado o pagamento anual do abono (§ 3º). As informações salariais do empregado são fornecidas pelo empregador por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Dessa forma, o pagamento do abono salarial é realizado conforme informações salariais prestadas pelo empregador. O requerido demonstrou que cumpriu a obrigação de fazer, pois juntou o recibo de entrega da RAIS nos anos de 2012 a 2016 (mov. 45.8). Assim, demonstrado que o ente público enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente à percepção do abono do PIS/PASEP pelo servidor, não há falar-se em pagamento de indenização compensatória e substitutiva no valor de um salário mínimo anual referente aos anos mencionados. Em abono, precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DO PIS/PASEP CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIDOR MUNICIPAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA ENTREGA DA RAIS DE 2014. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1543956-2 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime - J. 11.10.2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PASEP. DIREITO DE RECEBER O ABONO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI Nº 7.998/1990, CONTRA O MUNICÍPIO, NÃO CONFIGURADO. PRAZO FINAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ESGOTADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS DE OFÍCIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1136984-7 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 04.02.2014) 2.1.2. Supressão do salário-família A parte autora alega que Município lhe pagava salário-família, entretanto, sem qualquer justificativa, suprimiu o benefício, o que não pode ser admitido, à luz do art. 468 da CLT. Violado princípio da inalterabilidade contratual lesiva, requer seja a parte ré condenada a indenizar o equivalente, como forma de perdas e danos, em razão da supressão do pagamento do salário-família, bem como a reinstituição do benefício na folha de pagamento. O réu, por sua vez, alegou que a Lei Municipal n.º 1.316/20063 prevê que será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados até quatorze anos de idade ou inválido. No entanto, com o reenquadramento salarial do cargo da parte autora, foi ultrapassada a faixa limite que a legitimava ao recebimento do benefício. Nos termos do art. 21 da Lei Municipal n.º 1.316/2006, terá direito ao salário-família o segurado ativo de baixa renda cuja remuneração ou subsídio seja igual ou inferior ao valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, nesse sentido: Art. 21. Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pelo RGPS, na proporção do número de filhos ou equiparados até quatorze anos de idade ou inválido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2020) § 1º O valor do salário-família será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Nesse sentido tem-se, de acordo com os pedidos do Trata-se, pois, de direito constitucional, a ser concedido e fruído nos termos da lei. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, de modo que o servidor público somente terá direito ao recebimento de adicional de insalubridade se houver previsão expressa. Nesse sentido: Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Estatutário. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade estrita. Indenização. Impossibilidade. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido. 1. A administração pública é regida pelo princípio da legalidade, conforme se depreende o art. 37 da Constituição Federal. 2. Os direitos constantes do art. 7º da Constituição Federal são aplicáveis aos trabalhadores sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não aos servidores estatutários, aos quais são aplicáveis as determinações do art. 39 da Constituição Federal, que diz respeito exclusivamente aos servidores públicos. 3. O servidor público municipal somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade, se houver expressa previsão neste sentido na legislação do município, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. 4. Não há que se falar em reparação pelo não pagamento do adicional de insalubridade, ante a ausência de ato ilícito. (TJPR, Apelação Cível 1605-92.2010.8.16.0071, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 26.11.2013). Consoante a Lei Municipal n.º 1.191/2001, aplicável aos servidores municipais regidos pelo regime estatutário de Cambará, caso da parte autora, o adicional de insalubridade é devido na seguinte hipótese: Art. 88. Os servidores que exercem atividades com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fará jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O Laudo Pericial juntado ao mov. 179.1 apontou que o autor possui contato permanente com agentes físicos consistente no ruído contínuo ou intermitente ((NE) de 85,5 dB(A)), bem como exposição permanente a agentes biológicos, consistente em pacientes e ou materiais infecto contagiantes não previamente esterilizados. Em conclusão, o Perito afirmou que as atividades insalubres compreendem o grau médio, em razão da exposição permanente ao agente físico, “lhe sendo devido, portanto, o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região” (item 8, pág. 6). Analisando os documentos trazidos pelas partes, verifica-se o autor não recebeu adicional de insalubridade nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 (mov. 45.6). Quanto à forma de cálculo do adicional, deverá ser observada a redação do art. 88 da Lei Municipal n.º 1.191/2001 em cada período: Até a entrada em vigência da Lei Complementar nº 46/2014: Art. 88 Os servidores que exercem atividades com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fará jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal. § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado com base no valor do menor Piso Salarial pago pelo município, a saber: a) para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento). b) para as atividades perigosas, na base de 30%(trinta por cento). ___________ Após a vigência da Lei Complementar nº 46/2014 e até a entrada em vigência da Lei Complementar nº 65/2016: Art. 88 Os servidores que exercem atividades com habitualidade em contato permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida, farão jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme o caso. § 1º A caracterização da periculosidade e da insalubridade, bem como a classificação dos graus de insalubridade, far-se-á por meio de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal. § 2º O valor do adicional de periculosidade será calculado no percentual de 30% sobre o vencimento base do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46/2014) § 3º O valor do adicional de insalubridade será respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46/2014) ___________ Após a vigência da Lei Complementar nº 65/2016 e até a entrada em vigência da Lei Complementar nº 99/2019: Art. 88 Os servidores que exercem atividades com habitualidade em contato permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida, farão jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme o caso. § 1º A caracterização da periculosidade e da insalubridade, bem como a classificação dos graus de insalubridade, far-se-á por meio de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal. § 2º O valor do adicional de periculosidade será calculado no percentual de 30% sobre o vencimento base do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46/2014) § 3º O valor do adicional de insalubridade será respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46/2014) § 4º Exclusivamente quanto ao Cargo de Técnico em Raio X, o valor do adicional de insalubridade será de 40% do salário mínimo regional, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 7.394/85. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 65/2016) ______ Após a vigência da Lei Complementar nº 99/2019: Art. 88 Os servidores que exercem atividades com habitualidade em contato permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida, farão jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme o caso. § 1º A caracterização da periculosidade e da insalubridade, bem como a classificação dos graus de insalubridade, far-se-á por meio de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal. § 2º O valor do adicional de periculosidade será calculado no percentual de 30% sobre o vencimento base do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46/2014) § 3º O valor do adicional de insalubridade será respectivamente de 40%, 20% e 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, tendo como base de cálculo 85% do vencimento básico pago pelo Município de Cambará para a Categoria A, Nível 01, Classe I da Lei Complementar nº 46, de 05 de novembro de 2014. (Redação dada pela Lei Complementar nº 99/2019) § 4º Exclusivamente quanto ao Cargo de Técnico em Raio X, o valor do adicional de insalubridade será de 40% do salário mínimo regional, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 7.394/85. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 65/2016) Assim, a pretensão inicial merece ser acolhida, com o pagamento do adicional de insalubridade na proporção de 20% em favor do servidor, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, tendo como base o que for previsto na lei vigente em cada período, com correção monetária, desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido até o efetivo pagamento (Súmula n.º 43 do STJ), e incidência de juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17). 2.1.7. Do adicional de periculosidade Afirma o autor que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 30%, pois tem contato com produtos inflamáveis, e que é possível a cumulação dos adicionais, segundo o entendimento consolidado do TST. De forma subsidiária, requereu a concessão do adicional mais vantajoso pecuniariamente. O art. 89, caput, da Lei Municipal n.º 1.191/2001 é claro em estabelecer que o servidor receberá um adicional, seja ele de periculosidade ou de insalubridade, vedando expressamente a cumulação. Confira-se: Art. 89 O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. § 1º O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos ridos que deram causa a sua concessão. § 2º Os locais de trabalho e os servidores que operam um raio-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Assim, ante a vedação legal expressa, e tendo em vista a efetiva comprovação nos auto apenas da insalubridade, inviável o acolhimento do pedido autoral, seja de cumulação, seja de pagamento do que for mais vantajoso (já que sequer produzida prova a respeito da periculosidade). 2.1.8. Das horas-extras, adicional noturno, pagamento da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, 2º e 5º, da CLT e reflexos Defendeu a parte autora que não houve o pagamento das horas extras corretamente, alegando que: a) não houve o pagamento das horas extras laboras após a 8ª hora normal diária de segunda à sexta-feira; b) manipulação dos controles de jornada, não permitindo a assinatura da requerente; c) não houve o pagamento das horas extras trabalhadas em “dobras” de 6 horas; d) não houve o pagamento durante as atividades preparatórias e minutos residuais; e) o autor teria o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, também não observado. De fato, o Município não pode se abster de pagar as horas extras efetivamente prestadas pelo servidor municipal, pautando-se no princípio da legalidade, eis que é gratificação prevista no artigo 73, inciso II, da Lei n.º 1.191/2001. Todavia, para que se reconheça a procedência do pleito quanto ao recebimento das horas extras adicionais àquelas já percebidas, imprescindível a comprovação dos fatos alegados, ônus que incumbia à parte autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Do cotejo da documentação e das provas produzidas nos autos, tem-se que, apesar de defender a pendência de horas extras não pagas pelo Município, prestadas durante o exercício do seu cargo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito invocado, pois não comprovou quantas foram as horas extraordinárias efetivamente laboradas e inadimplidas. O trabalho extraordinário é situação excepcional e que não se presume. Logo, para ser reconhecido o direito ao recebimento de todas as horas reclamadas, nos termos já referidos anteriormente, caberia à parte demonstrar que houve a prestação de serviços por todo o tempo alegado. Não foi o que ocorreu. Durante a instrução processual, em que pese as testemunhas terem dito que os motoristas trabalham além do horário normal de trabalho, não especificaram datas ou quantidade, de modo que não há como mensurar as horas extras que a parte autora alega ter realizado. Por outro lado, consta dos autos que a parte autora recebeu o pagamento de horas extras em todos os que trabalhou, bem como recebeu gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, conforme comprovam os holerites apresentados ao mov. 45.6. Deve-se anotar, aqui, que se pretende pagamentos relativos a extenso período de tempo e após decorridos anos, sem qualquer reclamação prévia nem suprimento por prova testemunhal ou documental robusta e idônea. Ante o exposto, o pleito autoral não pode ser acolhido. 2.1.9. Do depósito do FGTS A parte autora é servidora pública municipal, sob regime estatutário, previsto na Lei Municipal Lei n 1.191/2001, desde sua admissão, em 16/03/2009 (mov. 45.3). Dessa forma, não é devido, após o início do regime estatutário, o depósito do FGTS, pois se trata de benefício trabalhista não previsto aos servidores públicos, executados aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando-se que a pretensão refere-se apenas a período sob regime estatutário, a pretensão deve ser julgada improcedente. 2.1.10. Da devolução dos descontos irregulares efetuados nos salários Argumenta que foram realizados descontos a título de “diferença de vencimento” e “desconto sindical FESMEPAR” de forma indevida, cabendo a sua restituição. Consta da inicial: O ordenamento jurídico trabalhista estabelece garantias para que os salários dos trabalhadores não sejam desvirtuados em razão de descontos irregulares, para tanto, necessário apresentar os seguintes dispositivos: (...) Não obstante, a reclamada realizava descontos a título de “diferença de vencimento”, “desconto sindical FESMEPAR”, entre outros (que serão demonstrados quando da juntada aos autos dos recibos de pagamento pela reclamada), sem que o reclamante tivesse ciência da sua real destinação, sem a autorização do reclamante, sem a apresentação de qualquer planilha explicativa e, em diversas vezes, estes se davam em duplicidade. Nos termos da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho, os descontos, ainda quando efetuados com finalidade lícita, dependem de prévia autorização por escrito do empregado, não bastando, sequer, a previsão de desconto em norma coletiva. No presente caso, por diversas vezes, o reclamante pediu informações e pediu para que os descontos fossem interrompidos, entretanto, tais requerimentos jamais foram atendidos. Assim, diante da necessidade de autorização expressa do reclamante, que nunca teve essa opção e diante da abusividade e da ilegalidade dos descontos, requer sejam considerados ilegais os descontos procedidos. Por conseguinte, requer sejam referidos valores ressarcidos ao reclamante. Inicialmente, deve-se consignar que não houve comprovação dos alegados pedidos de informação a respeito dos descontos, não tendo sido trazido aos autos qualquer requerimento mencionado na inicial. Ao lado disso, deve-se frisar que, conforme anteriormente exposto, na relação jurídica entre a autora e o réu, não se aplicam as regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas, tendo em vista que se trata de servidora pública, aprovada mediante concurso público, o que, além de fato incontroverso, encontra-se devidamente comprovado documentalmente nos autos. Basta ver, nesse sentido, os documentos de mov. 37.3. Não bastasse, não foi apontado, seja na inicial, seja na réplica (após, portanto, a juntada das fichas financeiras do autor), quaisquer outros descontos alegadamente indevidos, de modo que cabe apreciar, apenas e tão somente, a insurgência quanto ao “desconto sindical FESMEPAR”. O réu defende quanto os descontos sindicais são legítimos, em conformidade com a decisão proferida nos autos de n.º 0000390-95.2011.8.16.0055. De fato, compulsando-se os autos, verifica-se que as cobranças a título de desconto sindical (a) são revertidas a FESMEPAR, que tem personalidade jurídica própria e pode, portanto, ser acionada diretamente pela parte autora caso entenda ilegítimas as cobranças (b) são efetuadas por força de decisão judicial já transitada em julgado (mov. 216.9). Induvidosa, pois, a improcedência do pedido de condenação da parte ré à devolução dos descontos sindicais. 2.1.11. Da indenização por danos morais e por danos existenciais em razão das condições de trabalho Alega a parte autora que sofreu danos de ordem moral, pois a ré excedeu os limites da relação contratual com o autor, já que ficou tempo excessivo à sua disposição, pernoitou no interior do veículo, foi agredido em seu local de trabalho, sofreu situação de perigo por ficar exposto a pessoas portadoras de doenças sem equipamento de proteção, recebeu salário a menor, sofreu descontos salariais a título de multas de trânsito as quais também deram causa à perda de pontos em sua CNH, sendo que tais infrações advieram da jornada de trabalho exaustiva a que é submetido. O pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais não pode ser acolhido. O dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade da pessoa. Assim, para que reste configurado, necessária se faz a demonstração de que algum dos direitos da personalidade - dignidade, honra, decoro, nome - sejam atingidos a ponto de se mostrar necessária uma reparação patrimonial, em tese, equivalente - afinal, tratando-se de direitos da personalidade, e não de direitos patrimoniais, é certo que a reparação em espécie é inviável. Diante da dificuldade de se estabelecer critérios objetivos para a definição da existência e para a aquilatação do dano moral, recorre-se à experiência comum, à jurisprudência e, evidentemente, à detida análise de cada caso concreto. No presente caso, verifica-se pretensão eminentemente patrimonial, sem demonstração, ainda que indiciária, de qualquer violação de direito da personalidade. Como bem apontado pela doutrina, “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p.97-98)” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1418217-9 - Matinhos - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - DJe 23.10.2015). Induvidosa, pois, a improcedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FÁBIO JUSTO HERNANDES nesta demanda, para o fim: (a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ à indenização de todo o acervo de férias não gozadas relativo ao período de 2014 a 2017 que supere 60 (dias) - dois meses -, devidamente acrescido do terço constitucional, exceto se anteriormente pago, com correção monetária, desde a aquisição de cada período indenizado até o efetivo pagamento (Súmula n. 43 do STJ), e incidência de juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n. 17); e (b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ao pagamento do adicional de insalubridade na proporção de 20% em favor do servidor, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, tendo como base o que for previsto na lei vigente em cada período, com correção monetária, desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido até o efetivo pagamento (Súmula n.º 43 do STJ), e incidência de juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17). A correção monetária e os juros de mora serão aqueles fixados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.495.146/MG: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Considerando a sucumbência recíproca e não proporcional - a parte autora sagrou-se vencedora em apenas 02 dos seus 11 pedidos-, condeno a parte autora ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento dos restantes 10%, observado o eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária (mov. 26.1). Com fulcro no art. 85, §§ 2.º, 3.º (apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 200 salários mínimos), 4.º e 8.º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido e ao patrono da parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os honorários fixados em quantia certa deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Desnecessária a atualização monetária dos honorários fixados sobre o proveito econômico, porque sofrerão a mesma atualização dele. A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, visto que, apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

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