Cumprimento de sentença 0000934-48.2009.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000934-48.2009.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:10

Confirmada

13/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000934-48.2009.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$673.433,11 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE DECISÃO Inicialmente, sugere-se à banca de advogados que representa o autor que reflita sobre o modelo de petição utilizado, o qual torna extremamente difícil e extenuante a leitura. Recomenda-se a utilização de fundo branco, com devidos espaçamentos entre linhas e entre o cabeçalho e o conteúdo do texto, além da padronização do texto com apenas uma fonte, de apenas um tamanho, com escritos apenas na cor preta. Também indica-se que é desnecessária a aposição de selos de autenticidade, uma vez que para isso servem as assinaturas digitais. Sugere-se, ademais, que racionalize o uso do negrito, bem como dos versículos bíblicos, que, com máximo respeito à fé individual de cada um, não fazem parte do mundo jurídico. Enfim, em continuidade, não prospera o pedido de suspensão de mov. 282.1, uma vez que das informações complementares ao Tema 1.285/STJ, juntadas pela própria parte, colhe-se que: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Em análise do pedido de orientações de mov. 280.1, possível o cumprimento do despacho que ordenou a expedição de alvará de transferência de valores, haja vista que esta ocorrerá em proveito da parte exequente, não do executado. Lado outro, indefiro os demais pedidos de mov. 256.1, tendo em vista que, determinada a atualização dos cálculos relativos ao débito, não fora apresentada a respectiva planilha. Intimem-se as partes, devendo a exequente manifestar-se pelo prosseguimento em até 15 dias, inclusive, indicando os marcos temporais que eventualmente fundamentem suas alegações acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente do débito, na espécie. Campina da Lagoa, 2 de outubro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000934-48.2009.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-48.2009.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$673.433,11 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE DECISÃO 1. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença com relação aos honorários de sucumbência que BANCO DO BRASIL S.A move em face de ELSA MARA DELMUTTI DUARTE e OUTROS. O pedido foi protocolizado em 31/07/2020 (seq. 73.1). Naquela oportunidade, apontou-se como devido o importe de R$ 673.433,11 (seiscentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e três reais e onze centavos), equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa. Instada(s) a realizar o pagamento voluntário do débito (seq. 75.1), a(s) parte(s) executada(s) apresentaram impugnação parcial ao pedido de cumprimento de sentença. Na oportunidade, apontou-se a existência de excesso de execução decorrente da utilização de percentual incorreto, uma vez que os valores devidos pelos executados a título de honorários corresponderiam a 11,5% do valor da causa (10% fixados na origem + majoração do STJ de 15% da quantia já fixada). Apontou como valor incontroverso o importe de R$ 276.847,54. Com esses fundamentos, requer a procedência da presente impugnação (seq. 98.1). A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida por este juízo sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 120.1). Em resposta à impugnação, a parte exequente concordou parcialmente com a manifestação apresentada em relação ao percentual dos honorários (11,5%). Todavia, discordou do valor incontroverso apresentado, sustentando ser devido o valor de R$ 516.298,71 (seq. 129.1). As partes se manifestaram reiterando seus argumentos (seq. 137.1 e 147.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da análise dos autos, depreende-se que a presente execução decorre do cumprimento de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da carência do objeto. Em virtude da sucumbência, as partes impugnantes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (seq. 23.1). Inconformadas, as partes impugnantes interpuseram recurso de apelação (seq. 41.1). Naquela oportunidade, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso interposto, apenas para afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, e, considerando que a modificação foi ínfima, não influenciando no resultado da lide, a sucumbência fixada foi mantida (seq. 57.7). Ainda, observa-se que os impugnantes interpuseram recurso especial, tendo sido inadmitido pela 1ª Vice-Presidência do TJPR (seq. 57.5). Em razão disso, apresentaram agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. O recurso, contudo, não foi conhecido e ensejou a majoração dos honorários no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (seq. 57.3). A sentença/acordão transitou em julgado no dia 17/06/2020 (seq. 58.0). No dia 31/07/2020, o Banco do Brasil S/A informou que a quantia devida a título de honorários advocatícios era de R$ 673.433,11, apresentando a seguinte planilha de cálculo: Instadas a realizar o pagamento voluntário do débito (seq. 75.1), a(s) parte(s) executada(s) apresentaram impugnação parcial ao pedido de cumprimento de sentença. Na oportunidade, apontou-se a existência de excesso de execução decorrente da utilização de percentual incorreto, uma vez que os valores devidos pelos executados a título de honorários corresponderiam a 11,5% do valor da causa (10% fixados na origem + majoração do STJ de 15% da quantia já fixada). Indicou-se como valor incontroverso o importe de R$ 276.847,54, desprezando a incidência de correção monetária sobre o valor da causa. Apresentou a seguinte planilha de cálculo: Em resposta à impugnação, a parte exequente concordou parcialmente com a manifestação apresentada em relação ao percentual dos honorários (11,5%). Todavia, discordou do valor incontroverso apresentado, sustentando ser devido o valor de R$ 516.298,71, uma vez que, sob seu ponto de vista, é cabível a atualização do valor causa. Confira-se a nova planilha apresentada: Inicialmente, destaca-se que é incontroversa a existência de excesso de execução decorrente da utilização de percentual incorreto, uma vez que os valores devidos pelos executados/impugnantes a título de honorários correspondem a 11,5% do valor da causa (10% fixados na origem + majoração do STJ de 15% da quantia já fixada). Cinge-se a controvérsia apenas a estabelecer o termo inicial dos juros de mora, bem como a definir se o percentual devido a título de honorários advocatícios deve levar em consideração o valor atualizado da causa, e não incidir sobre o seu valor “original”. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, quando a verba honorária é fixada sobre o valor da causa, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir da intimação do devedor para o respectivo pagamento, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo consignou: "Conforme se verifica da documentação acostada, a autora demonstra que, em 18 de agosto de 2011, ajuizou perante o juizado Especial Cível - Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá -, com pedido de repetição de imposto de renda retido sobre as referidas férias e do 1/3 constitucional (autos 5002128-95.2011.404.7008). Veja-se que a prescrição pressupõe a inércia do credor, situação que não se verifica dos autos. Ainda que a autora tenha deduzido seu pedido junto à justiça Federal, em face da União, e o processo tenha sido extinto, sem julgamento de mérito, exerceu o seu direito de ação, restando interrompida a prescrição. (...) Pois bem, segundo se depreende dos demonstrativos de pagamento juntados pelo Estado do Paraná na contestação, as retenções do Imposto de Renda relativas aos períodos de 2006 e 2007, ocorreram em agosto de 2006 e julho de 2007. Ainda, conforme consta do extrato da consulta ao processo n º 5002128-95.2011.404.7008, a União foi citada, validamente, em 06/10/2011, retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação (18 de agosto de 2011), nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Por tais razões, merece provimento esta parte do recurso de apelação, para afastar a prescrição decretada". 3. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: "Ora, se somente em 2014 foi ajuizada esta ação em face do Estado do Paraná não há nenhuma citação válida efetivada por juízo incompetente em relação a ele antes desse ano e, por conseguinte, restam prescritas as pretensões relativas a repetição de retenções ocorridas em 2006 e 2007 merecendo, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição". 4. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. No enfrentamento da matéria referente ao termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Por fim, atendendo ao que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por equidade, sopesando os critérios do § 3º do mesmo dispositivo, levando em conta a simplicidade da causa, o zelo do profissional, e o lugar da prestação do serviço, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta fixação, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora equivalentes aos da Caderneta de Poupança (REsp n° 1257257/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Dje 3.10.2011), bem como ao pagamento das custas processuais". 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. 9. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 10. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ julgou os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, firmando tese no Tema 905/STJ. 11. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Trata-se de pretensão à repetição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre o pagamento de férias não gozadas e 1/3 Constitucional respectivo, pagas em 2006 e 2007. (...) Desta maneira, julgo procedentes os pedidos da autora para condenar o Estado do Paraná a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e sobre o 1/3 constitucional, referentes aos anos de 2006 e 2007, com atualização pela Selic, a partir da retenção indevida, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, e em homenagem ao princípio da isonomia". 12. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 13. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1895645/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. "(...) na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento" (AgRg no REsp 1.516.094/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.5.2015, DJe 29.5.2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 640.634/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015) Ainda, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA ESPECÍFICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. CÁLCULO CORRETAMENTE ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. DEVIDAMENTE ATUALIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0029681-67.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.09.2018). Já em relação à correção monetária sobre a base de cálculo da verba honorária, em que pese a sentença/acordão tenha condenado os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios 11,5% (10% fixados na origem + majoração do STJ de 15% da quantia já fixada) sobre o valor da causa, verifica-se que o importe deve ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula n.º 14 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO ACÓRDÃO, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022302-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA, RECONHECENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. 1. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADA MONETARIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012242-38.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.08.2021) Nessa linha, concluo que o cálculo apresentado pelo exequente/impugnado se mostra impreciso e, de modo consequente, resulta em excesso de execução. De outro passo, em relação ao cálculo apresentado pelo impugnante, verifico que, embora tenha aplicado o percentual correto dos honorários de sucumbência, desprezou a incidência de correção monetária sobre o valor da causa. 3. De todo modo, acolho parcialmente a impugnação de seq. 98.1, reconhecendo o excesso de execução, com base no art. 535, IV, do CPC e para declarar que o percentual dos honorários advocatícios (11,5%) deve incidir sobre o valor da causa devidamente atualizado monetariamente, nos termos da Súmula n.º 14 do STJ. 4. Como resultado, remetam-se os autos ao(à) Contador(a) Judicial para que apresente cálculo do valor devido, tendo por base os parâmetros da presente decisão. 5. Considerando a parcial procedência do pedido do impugnante, condeno a parte impugnada (exequente) a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (se houver), tal como os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, no caso, em 10% sobre o valor que será apurado em excesso de execução (art. 85, § 3º, I, do CPC). O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. 6. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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