Cumprimento de sentença 0004343-30.2013.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004343-30.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 17:32

Documento (Certidão)

03/08/2022, 17:32

Documento (Informações)

03/08/2022, 17:27

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004343-30.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004343-30.2013.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.156,87 Exequente(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): EVERSON FELSINGER DECISÃO 1. Homologado o cálculo de custas, o executado foi intimado para efetuar o pagamento. Ante a ausência de pagamento, foi determinada a pesquisa junto ao Sisbajud, que restou infrutífera pois não foi identificado vínculo do sucumbente com instituições financeiras. Intimado por seu procurador habilitado para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser emitida Certidão de Crédito Judicial com encaminhamento a protesto e lançamento em dívida ativa, houve a informação de que o procurador perdeu há muitos anos o contato com o executado. 2. Da análise do cômputo das custas, infere-se que as custas processuais remanescentes se encontram hoje no valor de R$ 69,33 (sessenta e nove reais e trinta e três centavos). Perlustrando os autos, se verifica que as diligências necessárias para garantia do pagamento das custas processuais resultaria em um aumento significativo no valor total das custas remanescente, sem a certeza da satisfação do crédito. Assim sendo, não se justifica o processamento desta demanda, pois é sabido que a movimentação da máquina judiciária é custosa. Muito mais do que o particular a Administração Pública, ao litigar em Juízo, deve levar em consideração o valor pretendido, pois deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a partir da EC nº 19/88. De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes. De outro lado o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal. Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Demandas executivas com valores irrisórios exigem dedicação dos serventuários da justiça e do magistrado, os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade do direito individual do processo célere dos demais litigantes nesta Comarca ao processamento de demandas que, por si mesmas, não se justificam. Enfim, o que se tem por transparente é que demanda com valores irrisórios são deveras prejudiciais, não apenas à própria Administração Pública, como também ao Poder Judiciário, que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo. Logo, há falta de interesse de agir em prosseguir com a execução. 3. Desta forma, concedo o benefício da justiça gratuita a parte executada. 3.1. Expeça-se guia de justiça gratuita. 4. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Outras Decisões

28/07/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 14:18

Confirmada

23/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004343-30.2013.8.16.0174 1. A determinação anterior (seq. 204) está parcialmente incorreta, pois direcionada ao exequente, quando deveria ser direcionada ao executado. 2. Cumpra-se novamente, mas, desta vez, intimando-se a parte executada, através de seus procuradores. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 16:14

Mero expediente

11/07/2022, 18:56

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 14:39

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004343-30.2013.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 193, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executado, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004343-30.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004343-30.2013.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.156,87 Exequente(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: 03.564.489/0001-12) RUA PADRE SAPORITI, 717 - RIO DA D'AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): EVERSON FELSINGER (CPF/CNPJ: 09.063.800/0001-26) Rua Castro Alves, 194 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA e executado EVERSON FELSINGER. Em 23/10/2015 foi determinado o arquivamento provisório dos autos, onde deveriam aguardar o período prescricional da presente ação, ocorrendo o arquivamento em 17/11/2015. Em 06/12/2021 a parte credora requereu a utilização do Sistema Sisbajud (mov. 174). Foi determinada a intimação das partes para manifestação quanto ao contido no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. O executado requereu a extinção do processo pela ocorrência de prescrição (mov. 181) A exequente alegou não ter ocorrido a prescrição, uma vez que quando foi intimada acerca do desarquivamento, requereu diligências (mov. 182.1). Decido. 2. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais. ” 2.1. O instituto da prescrição intercorrente sofreu recentes alterações com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, quando passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo ‘será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, consoante § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Anteriormente a esta Lei, o Código de Processo Civil estabelecia que quando não for localizado bens penhoráveis, ocorreria a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, no qual não correrá a prescrição, e após este período sem manifestação do exequente é que começaria a correr o prazo de prescrição. Em se tratando de regra de direito processual, a sua aplicação se dará conforme artigo 14 do Código de Processo Civil, no qual estabelece que será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, tem-se duas situações para aplicação da prescrição intercorrente: a) Nos casos em que houve até 26 de agosto de 2.021 a determinação de suspensão da execução por 1 ano ou o arquivamento provisório para os casos de não localização de bens penhoráveis, conforme artigo 921, §§1º e 2º, do CPC, a prescrição intercorrente terá início após este um ano e para os demais casos a prescrição inicia-se com a determinação suspensão ou de arquivamento provisório; b) Para os casos em que ainda não houve a determinação de suspensão por 1 ano ou arquivamento provisório (após a Lei 14.195/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente poderá ser suspensa uma única vez por 1 ano. 2.2. No presente caso houve determinação de arquivamento provisório, onde o processo aguardaria a manifestação da parte interessada durante o prazo prescricional, em 23/10/2015 e houve o seu arquivamento em 17/11/2015. Portanto, a aplicação da prescrição intercorrente deverá ocorrer conforme as regras originárias do Código de Processo Civil. Assim sendo, dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Verifica-se que o processo foi arquivado provisoriamente na data de 17/11/2015, após a inercia do exequente em dar andamento ao feito, intimado para se manifestar quanto a decretação da prescrição o exequente informou que quando foi intimado do desarquivamento do processo requereu a aplicação do Sistema Sisbajud, de modo que não há prescrição intercorrente. O pedido do exequente para aplicação do Sistema Sisbajud se deu em 06/12/2021 (mov. 174), ou seja, depois do transcurso de 5 anos após o início do prazo prescricional intercorrente. Dispõe o artigo 206 do Código Civil quanto a prescrição: “Art. 206. Prescreve: […] § 5° Em cinco anos: […] I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. ” O Código Civil, no artigo 206-A estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente do cumprimento de sentença de ação monitória é de 5 anos. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 17/11/2015 e aguardou pelo período de 1 ano sem que ocorresse contagem de prazo prescricional. Em 17/11/2016 passou a contar o prazo prescricional intercorrente. Em 17/11/2021, sem que tivesse ocorrido qualquer manifestação da parte exequente durante estes 5 anos, houve a prescrição intercorrente. É importante frisar, ainda, que a parte exequente tinha ciência de que o processo estava sendo arquivado e que aguardaria sua manifestação durante o prazo prescricional. Contudo, só se manifestou nos autos requerendo diligências após o lapso temporal, de forma que deixou de afastar a ocorrência de prescrição. 3. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 921, § 5º, inciso VIII, do Código Civil, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando a execução extinta. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração das custas e despesas processuais. 4. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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