Execução de Título Extrajudicial 0009247-59.2014.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009247-59.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 17:22

Documento (Certidão)

18/07/2023, 17:22

Reativação

18/07/2023, 17:21

Definitivo

18/07/2022, 16:41

Documento (Informações)

18/07/2022, 16:33

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 14:33

Por decisão judicial

01/04/2022, 14:33

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009247-59.2014.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, do Estado do Paraná, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do evento 91, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como correta, razão pela qual a homologo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Da análise do cômputo das custas, infere-se que as custas processuais remanescentes encontram-se hoje no valor de R$ 49,20. Ante o fato de que a parte sucumbente não possui procurador constituído, seria necessária intimação pessoal para que efetuasse o pagamento, o que resultaria em um aumento significativo no valor total das custas remanescentes, sem a certeza da satisfação do crédito. Assim sendo, não se justifica o processamento desta demanda, pois é sabido que a movimentação da máquina judiciária é custosa. Muito mais do que o particular a Administração Pública, ao litigar em Juízo, deve levar em consideração o valor pretendido, pois deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a partir da EC nº 19/88. De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes. De outro lado o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal. Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Demandas executivas com valores irrisórios exigem dedicação dos serventuários da justiça e do magistrado, os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade do direito individual do processo célere dos demais litigantes nesta Comarca ao processamento de demandas que, por si mesmas, não se justificam. Enfim, o que se tem por transparente é que demanda com valores irrisórios são deveras prejudiciais, não apenas à própria Administração Pública, como também ao Poder Judiciário, que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo. Logo, há falta de interesse de agir em prosseguir com a execução. 3. Desta forma, expeça-se comunicação de custas não pagas (sem envio para protesto) no tocante ao valor ainda em aberto e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Outras Decisões

29/03/2022, 18:14

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 12:26

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 16:02

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009247-59.2014.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, do Estado do Paraná, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do evento 91, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como correta, razão pela qual a homologo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Da análise do cômputo das custas, infere-se que as custas processuais remanescentes encontram-se hoje no valor de R$ 49,20. Ante o fato de que a parte sucumbente não possui procurador constituído, seria necessária intimação pessoal para que efetuasse o pagamento, o que resultaria em um aumento significativo no valor total das custas remanescentes, sem a certeza da satisfação do crédito. Assim sendo, não se justifica o processamento desta demanda, pois é sabido que a movimentação da máquina judiciária é custosa. Muito mais do que o particular a Administração Pública, ao litigar em Juízo, deve levar em consideração o valor pretendido, pois deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a partir da EC nº 19/88. De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes. De outro lado o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal. Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Demandas executivas com valores irrisórios exigem dedicação dos serventuários da justiça e do magistrado, os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade do direito individual do processo célere dos demais litigantes nesta Comarca ao processamento de demandas que, por si mesmas, não se justificam. Enfim, o que se tem por transparente é que demanda com valores irrisórios são deveras prejudiciais, não apenas à própria Administração Pública, como também ao Poder Judiciário, que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo. Logo, há falta de interesse de agir em prosseguir com a execução. 3. Desta forma, expeça-se comunicação de custas não pagas (sem envio para protesto) no tocante ao valor ainda em aberto e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009247-59.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009247-59.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.747,07 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) alameda pedro calil, 43 - Jardim das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 Executado(s): Mauricio Ferreira Martins (CPF/CNPJ: 894.901.939-68) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 163 casa - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente BANCO ITAUCARD LTDA e executado MAURICIO FERREIRA MARTINS. Foi determinado o arquivamento provisório dos autos em razão da não localização de bens penhoráveis. Instada a parte exequente para manifestação quanto a interrupção da prescrição intercorrente, deixou de manifestar (mov. 83). Decido. 2. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais. ” 2.1. O instituto da prescrição intercorrente sofreu recentes alterações com a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, quando passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo ‘será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, consoante §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Anteriormente a esta Lei, o Código de Processo Civil estabelecia que quando não for localizado bens penhoráveis, ocorreria a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, no qual não correrá a prescrição, e após este período sem manifestação do exequente é que começaria a correr o prazo de prescrição. Em se tratando de regra de direito processual, a sua aplicação se dará conforme artigo 14 do Código de Processo Civil, no qual estabelece que será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, tem-se duas situações para aplicação da prescrição intercorrente: a) Nos casos em que houve até 26 de agosto de 2.021 a determinação de suspensão da execução por 1 ano ou o arquivamento provisório para os casos de não localização de bens penhoráveis, conforme artigo 921, §§1º e 2º do CPC, a prescrição intercorrente terá início após este um ano e para os demais casos a prescrição inicia-se com a determinação suspensão ou de arquivamento provisório; b) Para os casos em que ainda não houve a determinação de suspensão por 1 ano ou arquivamento provisória (após a Lei 14.195/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente poderá ser suspensa uma única vez por 1 ano. 2.2. No presente caso houve determinação de arquivamento provisório em razão da ausência de bens penhoráveis em 01/11/2015, e houve o seu arquivamento em 17/11/2015. Portanto, a aplicação da prescrição intercorrente deverá ocorrer conforme as regras originárias do Código de Processo Civil. Assim sendo, dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Verifica-se que o processo foi arquivado provisoriamente na data de 17/11/2015, diante da não localização de bens penhoráveis. Dispõe o artigo 206 do Código Civil quanto a prescrição: “Art. 206. Prescreve: […] § 5° Em cinco anos: […] I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. ” O Código Civil, no artigo 206-A estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente desta ação executiva é de 5 anos. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 17/11/2015 e aguardaram pelo período de 1 ano sem que ocorresse contagem de prazo prescricional. Em 17/11/2016 passou a contar o prazo prescricional intercorrente. Em 17/11/2021, sem que tivesse ocorrido qualquer manifestação da parte exequente durante estes 5 anos, houve a prescrição intercorrente. Inclusive, intimada a parte exequente para se manifestar sobre causas interruptivas da prescrição, deixou de se manifestar nos autos. 3. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 921, § 5º, inciso VIII, do Código Civil, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando a execução extinta. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração das custas e despesas processuais. 4. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

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Outras Decisões

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