Execução Fiscal 0004675-14.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0004675-14.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:35

Confirmada

03/02/2026, 12:24

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 14:14

Trânsito em julgado

02/02/2026, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 08:24

Confirmada

15/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004675-14.2019.8.16.0165 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face da pessoa jurídica PALLETEL PALLETS TELÊMACO BORBA LTDA., ambos já qualificados nos autos, em razão da CDA n. 86/2019, tendo como objeto a cobrança de renovação de alvarás de funcionamento referente aos exercícios de 2015 a 2017. Oportunizado o contraditório em relação à eventual inexistência do fato gerador (seq. 121.1), a parte exequente esclareceu que a baixa do cadastro econômico da empresa devedora teria ocorrido somente em 11.12.2019, sendo os débitos ora cobrados anteriores a tal data (seq. 154.1). Relatei. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR A cobrança em análise refere-se à taxa de renovação de alvará de funcionamento, tributo vinculado ao exercício do poder de polícia da MUNICIPALIDADE nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal, c/c art. 77, do Código Tributário Nacional. Senão vejamos: Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. E como é cediço no Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dessas taxas prescinde da comprovação da efetiva atividade fiscalizadora pelo Município, a qual se presume: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 20 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 3. Não obstante a cobrança da taxa em comento seja baseada no exercício do poder de polícia (e não na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível), cumpre esclarecer que eventual discussão sobre a necessidade da taxa ser específica e divisível é inviável em sede de recurso especial, porquanto requer a verificação sobre eventual contrariedade ao art. 145, II, da CF /88. [...] 5. A jurisprudência da Primeira Seção/STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp nº 936.487/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 30-9- 2010, grifei). No entanto, a presunção da prestação do serviço não é absoluta, admitindo prova em contrário. No caso, a documentação acostada aos autos evidencia que, em realidade, a empresa executada se encontra inativa há anos, fato que resultou no cancelamento de seu cadastro econômico perante o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA na data de 11.12.2019 (seq. 154.2). O cancelamento ex officio de seu cadastro se deu em razão da ausência da emissão de notas fiscais e/ou da falta de renovação de alvará por período superior a 3 (três) anos, nos termos do Decreto Municipal n. 25.567/2019: Art. 8º. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas poderá ser cancelada de ofício, independente de prévia comunicação, quando for constatado: (...) V - que, empresa obrigada à emissão de documentos fiscais que deixar de emiti-los por prazo superior a 03 (três) anos, a contar da liberação de acesso ao sistema emissor ou da autorização para impressão de documentos fiscais. VI - falta de renovação do Alvará de funcionamento por mais de 03 anos consecutivos. (...) Art. 9º. A critério da administração os casos previstos nos itens V, VI, poderão ser notificados através de Edital, no qual a pessoa jurídica deve ser identificada apenas pelo seu número de inscrição no CNPJ. Assim, resta evidente que não houve funcionamento da empresa nos exercícios de 2015 a 2017, tornando inexistente o fato gerador da taxa em questão. O lançamento de taxas de fiscalização e funcionamento exige, como pressuposto, a existência de atividade passível de fiscalização. Ausente o funcionamento do estabelecimento, não há exercício de poder de polícia a justificar a exação. Registre-se que o exequente deixou de comprovar a existência de contraprestação para incidência da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular. À propósito, nesse sentido é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná como se colhe dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS EM QUE A EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAVA COM AS SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS NA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (STF, RE 588.322/RO). LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA VERIFICÁVEL DE PLANO. SÚMULA 393/STJ. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB ESSE FUNDAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDENTE QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR - APL: 00051097220198160045 Arapongas 0005109-72.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 23/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021, grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO MAIS EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO A PARTIR DE JULHO/2012. COBRANÇA RELATIVA AOS ANOS DE 2013 A 2014. TRIBUTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. "A circunstância de estar vigente o cadastro da empresa junto ao Município, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade das atividades pelo contribuinte. Porém havendo elementos que demonstrem a inexistência do exercício do poder de polícia (prova documental de que não exercia mais suas atividades), a cobrança do tributo revela-se indevida, por ser o imposto típico de fiscalização, sendo desnecessária a baixa nos cadastros do Município pelo contribuinte." Recurso não provido. (TJ-PR - APL: 00032072620188160108 PR 0003207- 26.2018.8.16.0108 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 25/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019, grifei). Portanto, os créditos tributários lançados em desfavor da executada são nulos, merecendo a execução ser extinta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, LICENÇA DE VENTILAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVAS AOS ANOS DE 2005 A 2009. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (I) ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM 2005, COM CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO À JUNTA COMERCIAL, BEM COMO BAIXA DO CNPJ. OMISSÃO RELATIVA À BAIXA DO ALVARÁ JUNTO À MUNICIPALIDADE IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0007749-80.2009.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EMPRESA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1651993-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 08.08.2017, grifei). 2.2. Por outro lado, tendo em vista que não houve o requerimento de baixa do cadastro econômico pelo contribuinte, deixando de cumprir obrigação tributária acessória, o executado deve arcar com as verbas de sucumbência, eis que deu causa ao ajuizamento de execução fiscal e à movimentação da máquina judiciária, conforme entendimento do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO). FATO GERADOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA NO PERÍODO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL PROTOCOLADO EM 2018. PROCESSO EXTINTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CADASTRO ATIVO QUANDO FOI PROMOVIDO O LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O profissional autônomo cadastrado e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de responsável pelo respectivo imposto sobre serviços, tem a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado e comunicar qualquer fato impeditivo do exercício da atividade profissional, de modo a impedir a constituição, o lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031628- 62.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 09.09.2020, grifei). Resta imprescindível, portanto, a extinção da presente execução fiscal ante a ausência de fato gerador. 3. DISPOSITIVO Do exposto, DECLARO a nulidade dos créditos tributários objeto da CDA n. 86/2019 e, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, 04 de novembro de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:28

Cancelamento de Dívida Ativa

04/11/2025, 13:23

Documentos

Conclusão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004675-14.2019.8.16.0165 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face da pessoa jurídica PALLETEL PALLETS TELÊMACO BORBA LTDA., ambos já qualificados nos autos, em razão da CDA n. 86/2019, tendo como objeto a cobrança de renovação de alvarás de funcionamento referente aos exercícios de 2015 a 2017. Oportunizado o contraditório em relação à eventual inexistência do fato gerador (seq. 121.1), a parte exequente esclareceu que a baixa do cadastro econômico da empresa devedora teria ocorrido somente em 11.12.2019, sendo os débitos ora cobrados anteriores a tal data (seq. 154.1). Relatei. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR A cobrança em análise refere-se à taxa de renovação de alvará de funcionamento, tributo vinculado ao exercício do poder de polícia da MUNICIPALIDADE nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal, c/c art. 77, do Código Tributário Nacional. Senão vejamos: Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. E como é cediço no Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dessas taxas prescinde da comprovação da efetiva atividade fiscalizadora pelo Município, a qual se presume: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 20 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 3. Não obstante a cobrança da taxa em comento seja baseada no exercício do poder de polícia (e não na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível), cumpre esclarecer que eventual discussão sobre a necessidade da taxa ser específica e divisível é inviável em sede de recurso especial, porquanto requer a verificação sobre eventual contrariedade ao art. 145, II, da CF /88. [...] 5. A jurisprudência da Primeira Seção/STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp nº 936.487/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 30-9- 2010, grifei). No entanto, a presunção da prestação do serviço não é absoluta, admitindo prova em contrário. No caso, a documentação acostada aos autos evidencia que, em realidade, a empresa executada se encontra inativa há anos, fato que resultou no cancelamento de seu cadastro econômico perante o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA na data de 11.12.2019 (seq. 154.2). O cancelamento ex officio de seu cadastro se deu em razão da ausência da emissão de notas fiscais e/ou da falta de renovação de alvará por período superior a 3 (três) anos, nos termos do Decreto Municipal n. 25.567/2019: Art. 8º. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas poderá ser cancelada de ofício, independente de prévia comunicação, quando for constatado: (...) V - que, empresa obrigada à emissão de documentos fiscais que deixar de emiti-los por prazo superior a 03 (três) anos, a contar da liberação de acesso ao sistema emissor ou da autorização para impressão de documentos fiscais. VI - falta de renovação do Alvará de funcionamento por mais de 03 anos consecutivos. (...) Art. 9º. A critério da administração os casos previstos nos itens V, VI, poderão ser notificados através de Edital, no qual a pessoa jurídica deve ser identificada apenas pelo seu número de inscrição no CNPJ. Assim, resta evidente que não houve funcionamento da empresa nos exercícios de 2015 a 2017, tornando inexistente o fato gerador da taxa em questão. O lançamento de taxas de fiscalização e funcionamento exige, como pressuposto, a existência de atividade passível de fiscalização. Ausente o funcionamento do estabelecimento, não há exercício de poder de polícia a justificar a exação. Registre-se que o exequente deixou de comprovar a existência de contraprestação para incidência da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular. À propósito, nesse sentido é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná como se colhe dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS EM QUE A EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAVA COM AS SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS NA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (STF, RE 588.322/RO). LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA VERIFICÁVEL DE PLANO. SÚMULA 393/STJ. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB ESSE FUNDAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDENTE QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR - APL: 00051097220198160045 Arapongas 0005109-72.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 23/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021, grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO MAIS EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO A PARTIR DE JULHO/2012. COBRANÇA RELATIVA AOS ANOS DE 2013 A 2014. TRIBUTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. "A circunstância de estar vigente o cadastro da empresa junto ao Município, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade das atividades pelo contribuinte. Porém havendo elementos que demonstrem a inexistência do exercício do poder de polícia (prova documental de que não exercia mais suas atividades), a cobrança do tributo revela-se indevida, por ser o imposto típico de fiscalização, sendo desnecessária a baixa nos cadastros do Município pelo contribuinte." Recurso não provido. (TJ-PR - APL: 00032072620188160108 PR 0003207- 26.2018.8.16.0108 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 25/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019, grifei). Portanto, os créditos tributários lançados em desfavor da executada são nulos, merecendo a execução ser extinta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, LICENÇA DE VENTILAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVAS AOS ANOS DE 2005 A 2009. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (I) ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM 2005, COM CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO À JUNTA COMERCIAL, BEM COMO BAIXA DO CNPJ. OMISSÃO RELATIVA À BAIXA DO ALVARÁ JUNTO À MUNICIPALIDADE IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0007749-80.2009.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EMPRESA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1651993-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 08.08.2017, grifei). 2.2. Por outro lado, tendo em vista que não houve o requerimento de baixa do cadastro econômico pelo contribuinte, deixando de cumprir obrigação tributária acessória, o executado deve arcar com as verbas de sucumbência, eis que deu causa ao ajuizamento de execução fiscal e à movimentação da máquina judiciária, conforme entendimento do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO). FATO GERADOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA NO PERÍODO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL PROTOCOLADO EM 2018. PROCESSO EXTINTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CADASTRO ATIVO QUANDO FOI PROMOVIDO O LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O profissional autônomo cadastrado e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de responsável pelo respectivo imposto sobre serviços, tem a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado e comunicar qualquer fato impeditivo do exercício da atividade profissional, de modo a impedir a constituição, o lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031628- 62.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 09.09.2020, grifei). Resta imprescindível, portanto, a extinção da presente execução fiscal ante a ausência de fato gerador. 3. DISPOSITIVO Do exposto, DECLARO a nulidade dos créditos tributários objeto da CDA n. 86/2019 e, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, 04 de novembro de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004675-14.2019.8.16.0165 Recurso: 0004675-14.2019.8.16.0165 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Telêmaco Borba/PR Apelado(s): PALLETEL PALLETS TELÊMACO BORBA LTDA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 127.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0004675-14.2019.8.16.0165, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba, por meio da qual, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, declarou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em síntese, mov. 130.1, que o “... diante a competência tributária municipal, o Município de Telêmaco Borba no ano de 2021, através da LC 90, fixou como teto para ajuizamento de execuções fiscais, o valor de 10UFM. Ou seja, a análise acerca de um valor determinado para fins de execução, foi realizada pelo Município, via de consequência inúmeros débitos não foram exigidos judicialmente por estarem abaixo desse valor.”, fl. 05. Afirma, ainda, que “... a extinção de procedimentos em discussão acarreta grande prejuízo aos cofres públicos, eis que muitos desses débitos, se adotada o valor apontando em r Sentença pelo juiz a quo, de R$10.000 (dez mil reais), não mais poderão ser discutidos também em âmbito administrativo.”, fl. 05. Requer “... seja o presente recurso de apelação conhecido, eis que tempestivo, e provido, reformando a R Decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito, com fundamento na orientação desse Egrégio Tribunal, através do ofício 58/2024. (...) Requer ainda, que seja observado a existência de Lei Complementar 90/2021, que fixa teto mínimo para devida execução fiscal.”, fls. 06/07. É o relatório. II – Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consiste o objeto da insurgência recursal no pedido de afastamento da aplicação do Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, com o prosseguimento do executivo fiscal originário. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 10.07.2019, pelo Município de Telêmaco Borba para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 3.418,08, nos termos da petição inicial de mov. 1.1 e certidão de dívida ativa constante no mov. 1.2. No mov. 127.1 sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, Relª. Ministra Cármen Lúcia, j. 08/02/2024). Diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu “... medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, § 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Logo, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução nº 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais. Com efeito, o Município de Telêmaco Borba editou legislação regulamentando a matéria – Lei Complementar Municipal nº 90/2021, verbis: “Art. 1º (...) (...) § 2º Não será objeto de execução fiscal o crédito igual ou inferior a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), em conformidade ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000.” Por sua vez, o Decreto Municipal nº 25.444/2018 fixou o valor nominal da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2019 em R$ 101,57, de modo que o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais no Município em referido ano era de R$ 1.015,70. Sendo assim, e considerando que a execução fiscal no caso em análise perfaz o valor originário de R$ 3.418,08, a sentença recorrida deve ser reformada. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA LEI LOCAL QUE ESTABELECE VALOR PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002761-60.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003324-54.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2024) “Tributário. Execução Fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Reforma da sentença. Valor executado acima do valor considerado inferior ao custo operacional da ação (Lei Municipal de Campo Largo). Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011104-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR (R$ 3.500,00) AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001039-86.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 19.08.2024) Note-se que a utilização da lei municipal como parâmetro além de atender ao contido no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024-CNJ (autonomia e competência constitucionais de cada ente federado), estabelece critério objetivo, afastando a insegurança jurídica decorrente do subjetivismo. Ademais, a legislação local leva em consideração a realidade específica do Município, sobretudo financeira, sendo elaborada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, o afastamento da sua aplicação desconsidera tais circunstâncias. Esse é o entendimento desta Câmara a respeito da matéria: “Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública comprovar a adoção das providências contidas no item ‘2’ da tese jurídica. Tema 1184 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peculiaridade da situação jurídica em análise. Existência de legislação municipal que define o que seria uma ‘execução fiscal de baixo valor’. A necessidade de preservar a autonomia e a competência municipal é uma ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município devem ser consideradas. No caso em foco, o crédito tributário é de valor superior ao estabelecido pela lei municipal como ‘execução fiscal de baixo valor’. Prosseguimento da execução fiscal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047131-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) – ausente de destaque no original “Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024) Destarte, havendo lei municipal disciplinando a matéria, imperiosa sua aplicação, a teor do disposto no item 1 do Tema 1184/STF, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024-CNJ, que estabelecem a necessidade de serem observadas a autonomia e competência municipais, tendo, inclusive, sido esse o entendimento firmado por esta Câmara em composição integral na sessão presencial realizada no dia 29.10.2024, quando do julgamento dos recursos de apelação n.ºs 0000512-75.2023.8.16.0124, 0000546-16.2024.8.16.0124, 0000480-70.2023.8.16.0124, 0001085-21.2020.8.16.0124 e 0000656-54.2020.8.16.0124. III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformando a sentença recorrida, afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004675-14.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004675-14.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.418,08 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): PALLETEL PALLETS TELÊMACO BORBA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que a parte executada não foi citada, já tendo decorrido mais de um ano desde o ajuizamento. Sobreveio a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando não tenha sido realizada a citação do executado no prazo de um ano. Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário. Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que tenha sido realizada a citação do executado, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual. Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/07/2024, 00:00

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