Cumprimento de sentença 0042483-75.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042483-75.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042483-75.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0042483-75.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$30.669,48 Exequente(s): SONIA APARECIDA ALVES DRUMOND representado(a) por ROAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, ANDREA MARQUES DE SOUZA Executado(s): EDUARDO DE ABREU BERBIGIER SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios com pedido de liminar, em fase de cumprimento de sentença, proposta por SONIA APARECIDA ALVES DRUMOND em face de EDUARDO DE ABREU BERBIGIER e ROSA LETICIA HOBI, ambos qualificados. Na ref. 74.1 informaram as partes a realização de acordo para pôr fim a execução em relação à executada SONIA APARECIDA ALVES DRUMOND. Com a homologação do acordo (ref. 76.1), o feito prosseguiu em relação ao executado EDUARDO DE ABREU BERBIGIER. Após a penhora das quotas sociais nas sociedades empresárias BERBIGIER APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI (CNPJ 33.855.059/0001-10) e BERBIGIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS. (CNPJ 38.289.665/0001-30) (ref. 213.1), informaram as partes a realização de um novo acordo, homologado pelo Juízo (ref. 221.1), sendo os autos suspensos para o cumprimento do avençado. Devido ao descumprimento do acordo (ref. 227.1), o feito prosseguiu. Após a intimação do executado para juntar aos autos os comprovantes de depósito relativos às parcelas vencidas (ref. 230.1), o procurador constituído pelos exequentes noticiou a renúncia do mandato (ref. 238.1), sendo determinada a intimação da parte para regularização processual (ref. 239.1). As intimações pessoais dos exequentes retornaram infrutíferas (refs. 242.1 e 243.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerca da representação processual, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A representação processual da parte por advogado é pressuposto de validade do processo, porque somente o advogado com regularidade na OAB tem capacidade postulatória. Constada a irregularidade da representação, deve ser dada oportunidade à parte para saná-la e, isso não ocorrendo, o processo será extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Neste sentido, preceitua o ordenamento processual civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. No caso em comento, constatada a irregularidade da representação processual da parte exequente, em razão da renúncia de mandato do seu advogado originalmente constituído (res. 238.1), o Juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente para regularizar a representação processual (ref. 239.1), que restou infrutífera (refs. 242.1 e 243.1). Inobstante, deve-se reputar válida a tentativa de intimação pessoal da parte exequente, pois encaminhada para o endereço constante nos autos, vez que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo representação da parte exequente nos autos, não sanada a irregularidade, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Na hipótese, apesar de devidamente intimado, o agravante não regularizou a representação processual, impondo-se o não conhecimento do agravo interno. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564681 RJ 2019/0240691-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, CPC/15 – JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU AO AUTOR A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA CARACTERIZADA – PROCURADORA SUBSTABELECIDA QUE PLEITEOU A DILAÇÃO DE PRAZO POR DUAS VEZES E, AINDA ASSIM, NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUE SE REVELA VÁLIDA – REMESSA DE CARTA A.R. AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V DO CPC – PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE – ORDEM JUDICIAL QUE SE DEU HÁ MAIS DE UM ANO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 76, §1º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039464-61.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08.02.2021). DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Proceda-se o levantamento das restrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

28/02/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

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