Execução Fiscal 0005163-55.1997.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005163-55.1997.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005163-55.1997.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução fora ajuizada em 23/Out/1997, tendo como data do despacho ordenador da citação 31/Out/1997 e a informação de não localização de bens passíveis de penhora pela Fazenda Pública em 15/Dez/1997. Muito embora a exequente tenha diligenciado a fim de localizar bens penhoráveis, não logrou êxito, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, considerando o reconhecimento pela parte exequente em seq. 23.1, bem como o transcurso do período superior a cinco anos sem a sua efetiva localização de bens suscetíveis de penhora, não há outra alternativa a não ser declarar a configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN. 4. Apesar de constatada a prescrição intercorrente, por força do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de advogado, os quais já restaram fixados por ocasião do despacho inicial. (STJ - 3.ª Turma - REsp n. 1.835.174/MS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. 05/Nov/2019; STJ - 4.ª Turma - REsp n. 1.769.201/SP - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 12/Mar/2019) 5. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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