Execução Fiscal 0000609-79.2005.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000609-79.2005.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 13:09

Documento (Informações)

09/05/2024, 17:13

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2024, 15:59

Confirmada

09/05/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000609-79.2005.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-79.2005.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.053,85 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO ODENEI ALVES representado(a) por EZILDA BUENO DE CASTRO ALVES SEBASTIAO ODINEI ALVES Considerando a informação de que houve o pagamento do débito (mov. 129), julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Considerando que a parte executada realizou acordo de parcelamento extrajudicialmente, e posteriormente quitou o débito, entendo pela possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, com a dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 13:42

Confirmada

24/12/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2023, 00:47

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000609-79.2005.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-79.2005.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.053,85 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): SEBASTIAO ODENEI ALVES SEBASTIAO ODINEI ALVES Da análise dos autos verifico que o executado faleceu após os lançamentos dos créditos tributários objeto da presente demanda, o que autoriza a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. Desse modo, no caso concreto, não há necessidade de extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado, permitindo-se a inclusão do espólio no polo passivo, na qualidade de responsável tributário, nos termos do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Pelo mesmo motivo, não há necessidade de retificação da CDA, inexistindo violação ao disposto na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo cumprir as seguintes diligências: a) Identificar e qualificar o inventariante, na qualidade de representante do espólio; b Caso não tenha ocorrido a abertura de inventário, deverá comprovar documentalmente o fato, através de certidão emitida pelo ofício distribuidor, e indicar e qualificar o administrador provisório do espólio, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)