Cumprimento de sentença 0000188-72.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000188-72.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000188-72.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000188-72.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$112.897,82 Exequente(s): FERNANDO CESAR DE ANGELIS Executado(s): CRONIX-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vistos. 1. Ref. 174.1: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual o executado alegou, em síntese, a tempestividade da apresentação deste meio de defesa e a ocorrência da prescrição intercorrente. Defendeu que há excesso de execução, ante necessidade de utilização da taxa SELIC no cálculo do valor exequendo, por ser a taxa legal aplicável e que já engloba a correção monetária; a incidência de juros capitalizados nos cálculos apresentados pela parte exequente; e que os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação ocorrida em 26/04/2000. Asseverou a necessidade de revisão das astreintes fixadas, por ter a obrigação se tornado impossível, pugnando pela conversão em perdas e danos ou pela fixação de teto da multa cominatória, a fim de que não haja enriquecimento ilícito da parte exequente. Aduziu a ausência de mora e indevida cobrança dos encargos decorrentes desta. Pugnou pela extinção do feito e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso à execução. Juntou documentos (ref. 174.2 a 174.17). Intimada, a parte exequente se manifestou na ref. 228.1, alegando, preliminarmente, a necessidade de rejeição sumária da impugnação ante a ausência de recolhimento das custas processuais incidentes e a intempestividade da apresentação da peça defensiva. Sustentou que a alegação de excesso de execução não comporta conhecimento, pois a parte executada deixou de juntar aos autos a memória de cálculo do valor que entende devido. Defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente, por não ter deixado o feito paralisado pelo tempo necessário para reconhecimento de sua inércia. Asseverou que não há como alterar a decisão judicial transitada em julgado que fixou expressamente os juros e correção monetária, e a inaplicabilidade da taxa SELIC, por não acompanhar a inflação e ser um índice meramente político para controle da economia. Sustentou a ausência de comprovação, pela parte executada, quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, e que até a atualidade aguarda a entrega da documentação de seu imóvel para a devida regularização da propriedade. Exarou a impossibilidade de afastar a mora regularmente reconhecida no título executivo judicial, e que a defesa apresentada deve ser reconhecida como manifestamente protelatória. Ao final, impugnou a planilha apresentada e pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou aos autos o cálculo dos valores atualizados (ref. 228.2 e 228.3). Com a comprovação do recolhimento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. A sentença de ref. 1.2 julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para o fim de: “a) Declarar a compensação dos valores relativos ao saldo devedor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) com os valores relativos aos abatimentos mencionados no corpo da fundamentação: a) serviços que o autor foi obrigado a custear para tornar o imóvel habitável (R$ 14.835,98); b) serviços necessários a adequação da obra com o memorial descritivo da construtora (R$ 5.485,00); c) serviços relativos aos defeitos construtivos (R$ 10.660,00). a.1.) Sobre o valor relativo ao saldo devedor de R$ 64.000,00 não incidirá juros de mora ou correção monetária. a.2) Os valores relativos aos abatimentos serão acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do laudo pericial (INPC/IGP-DI) a.3) A taxa de juros de mora aplicável deve ser de 0,5% ao mês até a data da vigência do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), e, a partir desta data, aplica-se o índice de 1,0% ao mês, consoante disposição do artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. b) Caso o valor do abatimento (mencionado nos subitens do item a) ultrapasse o valor do saldo devedor do requerido deve indenizar o autor de acordo com a diferença encontrada, na forma do artigo 475-A do Código de Processo Civil, a ser apurado mediante mero cálculo aritmético. c) Declarar a quitação das obrigações do autor em relação ao contrato firmado como consequência dos itens “a” “b” e de acordo com os fundamentos expostos (adimplemento substancial); d) Condenar a requerida a, no prazo de 10 (dez) dias, entregar à requerente todos os documentos necessários à transferência do imóvel e conferir a requerente a escritura definitiva do imóvel – dados colhidos no caderno processual – registrado na 2ª circunscrição imobiliária de Curitiba-PR. e) Transitada em julgado a presente decisão e não cumprida a ordem exarada pelo Juízo, autorizo a requerente que proceda, junto ao registro de imóveis competente, a conduta necessária para que a sentença surta seus efeitos, conforme disciplina o artigo 466-A do CPC. f) Condenar o requerido no pagamento da multa processual fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizada a partir da sentença e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, de acordo com os mesmos índices mencionados no item a.3. g) Determinar que a requerida promova as diligências necessárias junto ao Poder Público Municipal obtendo Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. g.1) Fixo multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, exigíveis a partir do trânsito em julgado. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado do autor”. A sentença foi parcialmente reformada por meio da Apelação Cível nº 794.882-9 (ref. 1.3) a fim de “determinar que se lhe aplique igualmente correção monetária sobre os valores que eventualmente lhe sejam devidos”. Após o trânsito em julgado (ref. 1.8), a parte exequente realizou pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, apontando como devido o valor de R$ 112.897,82 (cento e doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) (ref. 1.9). Em razão do requerimento ter sido realizado quando estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973, foi determinado o trâmite pelo rito do art. 475-J, do CPC/73 (ref. 1.11). O executado discordou do valor executado, alegando que oportunamente apresentaria a impugnação ao cumprimento de sentença (ref. 1.12). Em razão do decurso do prazo para pagamento voluntário, foi determinada a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, a qual restou infrutífera (ref. 16). Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora da parte executada (ref. 36.1 e 52.1). A parte exequente, então, realizou requerimento para expedição de ofício ao 2º CRI desta Comarca para registro do imóvel objeto da demanda (ref. 55.1), o que foi deferido por este Juízo (ref. 57.1). A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos nº 0002222-74.2001.8.16.0004 que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ref. 102.1), o que foi deferido por este Juízo (ref. 108.1). A parte executada impugnou a penhora deferida (ref. 119.1), e após manifestação da parte exequente (ref. 124.1), a impugnação foi rejeitada (ref. 134.1). O oficial do 2º CRI desta Comarca indicou as diligências registrais necessárias para o cumprimento das determinações judiciais (ref. 145.1), trazendo a parte exequente os dados requeridos e pugnando por prazo para comprovação do recolhimento do imposto incidente (ref. 158). A parte executada, então, apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença objeto de análise. 3. Do recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença: A parte exequente alegou a impossibilidade de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de recolhimento das custas processuais incidentes e da intempestividade na apresentação da peça defensiva. Quanto à ausência de recolhimento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, o STJ, no julgamento de RESP representativo de controvérsia (n. 1.361.811/RS) sedimentou o entendimento de que não se ordena o cancelamento da distribuição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença “se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543- C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Corte especial, RESP n. 1361811 / RS, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgamento em 04/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE CONHECER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA IMPUGNAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA, ANTES DA EXTINÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ ( RESP Nº 1.361.811/RS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CUSTAS RECOLHIDAS APÓS A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, AC n. 0000258-02.2021.8.16.0180, Rela. Desa. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 11.7.22). No caso dos autos, apesar da ausência de recolhimento imediato, a parte executada foi intimada para recolher as custas incidentes, providência esta adequada à luz do art. 290, do CPC e do art. 317, do CPC, e realizou o recolhimento das custas incidentes, razão pela qual não há que se falar em não processamento da impugnação. Quanto à (in)tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, para melhor entendimento do tema, necessária análise por meio do direito intertemporal, pois o presente cumprimento de sentença iniciou-se na vigência do CPC de 1973. O art. 475-J do CPC/1973 previa que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. O art. 525 do CPC/2015, por sua vez, afirma que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, o CPC/2015 alterou significativamente a contagem do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, que passou a ser computado em dias úteis a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora. Por um lado, seria o caso de se aplicar a regra geral da aplicabilidade imediata da nova norma processual, por meio da técnica do isolamento atos processuais, por força do art. 14 c/c art. 1.046 do CPC/2015: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Porém, uma vez que o prazo para pagamento voluntário se iniciou e terminou na vigência do CPC/1973, a aplicação imediata do CPC/2015 implicaria retroatividade da lei nova, na medida em que o marco temporal para a impugnação ao cumprimento de sentença seria um fato processual ocorrido na vigência do CPC/1973, qual seja, o fim do prazo para pagamento voluntário. Por outro lado, a aplicação ultra-ativa do CPC/1973 para reger a impugnação ao cumprimento de sentença após a entrada em vigor do CPC/2015 não parece adequada, pois a impugnação, antes da entrada em vigor do CPC/2015, era evento futuro e incerto, na medida em que dependia da ocorrência de penhora, e, sendo fato futuro, seria o caso de aplicação da lei nova (tempus regit actum). Ademais, a aplicação do CPC/1973 em hipóteses como a dos autos traria o inconveniente de deixar a lei antiga, em tese, com uma ultra-atividade indefinida no tempo, uma vez que não se sabe de antemão “se”, nem “quando”, ocorrerá a penhora. Essa dificuldade de se aplicar a técnica de direito intertemporal do isolamento dos autos processuais ao caso dos autos decorre da conexidade existente entre a intimação para pagamento voluntário e a posterior impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que, tanto no CPC revogado, como no vigente, o decurso do prazo para pagamento é condição para a impugnação ao cumprimento de sentença. Há necessidade, portanto, de se buscar uma compatibilização entre as regras da lei nova e as da lei velha, na hipótese de conexidade entre atos processuais, pois a técnica do isolamento dos atos processuais não é suficiente para resolver adequadamente o problema da lei processual aplicável. Para resolver esta questão, uma proposta compatibilização específica para o caso da impugnação ao cumprimento de sentença foi elaborada pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: Enunciado 530/FPPC - (art. 525). Após a entrada em vigor do CPC-2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC-1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo. (Grupo: Direito Intertemporal) No caso dos autos, até o presente momento não houve qualquer intimação da parte executada para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, na ausência de intimação da parte executada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após a vigência do CPC/2015, não há falar em intempestividade da defesa apresentada no momento oportuno. Nesse sentido decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO COM AS DO NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 530/FPPC. 1. Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. 2. Nos termos do art. 475-J do CPC/1973, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. 3. Por sua vez, nos termos do art. 525 do CPC/2015: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (sem grifos no original). 4. Descabimento da aplicação da norma do art. 525 do CPC/2015 ao caso dos autos, pois o novo marco temporal do prazo (fim do prazo para pagamento voluntário) ocorreu na vigência do CPC/1973, o que conduziria a uma indevida aplicação retroativa do CPC/2015. 5. Inviabilidade, por sua vez, de aplicação do CPC/1973 ao caso dos autos, pois a impugnação, sendo fato futuro, deveria ser regida pela lei nova ('tempus regit actum'). 6. Existência de conexidade entre os prazos para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença, tanto na vigência do CPC/1973 quanto na vigência do CPC/2015, fato que impede a simples aplicação da técnica do isolamento dos atos processuais na espécie. Doutrina sobre o tema. 7. Necessidade de compatibilização das leis aplicáveis mediante a exigência de intimação específica para impugnação ao cumprimento de sentença em hipóteses como a dos autos. 8. Aplicação ao caso do Enunciado nº 525 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, assim redigido: "Após a entrada em vigor do CPC-2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC-1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo" (sem grifos no original). 9. Caso concreto em que não houve intimação específica para a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando tempestiva, portanto, a impugnação apresentada antecipadamente (cf. art. 218, § 4º, do CPC/2015). 10. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a apreciação da impugnação. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1833935/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) Assim, possível o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada na ref. 174.1. Nos termos do art. 525, § 1º, incisos V e VII, do CPC, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecimento do excesso na execução e de qualquer outra causa modificativa ou extintiva da obrigação. No caso dos autos, a parte executada alegou a ocorrência da prescrição intercorrente e o excesso de execução, matérias que podem ser arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Da alegada prescrição intercorrente: O instituto da prescrição no campo do direito consistente na inércia do interessado em exercer a sua pretensão dentro de determinado prazo. A prescrição intercorrente, figura inicialmente criada pela doutrina e jurisprudência e atualmente agasalhada pela legislação processual civil, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo ocorre por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu credito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente para a prática de ato necessário e indispensável para o prosseguimento do feito. No caso dos autos, a parte executada afirmou que houve a suspensão do feito em 11/11/2014, e que a parte exequente apenas pugnou pelo prosseguimento do feito em 02/09/2019, quando decorridos mais de 03 (três) anos de paralização do feito. Entretanto, ao contrário do que alegou a parte executada, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a parte exequente no decorrer do feito diligenciou por diversas vezes para o prosseguimento do feito. Conforme consignado anteriormente, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a comprovação da inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, razão pela qual não há como reconhecê-la quando o feito tramitou normalmente, como no caso dos autos. O art. 921 do CPC preceitua expressamente as diligências a serem determinadas no decorrer do feito em caso de ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, sendo imprescindíveis as determinações judiciais de suspensão do feito (§1º) e remessa do feito ao arquivo (§2º), o que não ocorreu no feito. Afasto, assim, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Do alegado excesso de execução: A parte executada alegou a ocorrência de excesso de execução, ante necessidade utilização da taxa SELIC no cálculo do valor exequendo, por ser a taxa legal aplicável e que já engloba a correção monetária; a incidência de juros capitalizados nos cálculos apresentados pela parte exequente; e que os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação ocorrida em 26/04/2000. A parte exequente, porém, defendeu a necessidade de rejeição liminar da alegação de excesso de execução em razão do descumprimento do disposto no art. 525, § 4º, do CPC. Entretanto, ao contrário do alegado pela parte exequente, a parte executada instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença com cálculo do valor que entende devido e indicou o valor de R$ 411.497,50 (ref. 174.17). Assim, diante do cumprimento do art. 525, § 4º, do CPC, passo a analisar o alegado excesso de execução. A sentença objeto de cumprimento nesta fase processual fixou expressamente os juros de mora e correção monetária incidentes na condenação, entretanto, pretende a parte executada que seja aplicado índice de correção monetário diverso do fixado no título executivo judicial sob o argumento de ser mais vantajoso e adequado ao caso concreto. Apesar dos argumentos trazidos pela parte executada, é inviável a modificação do índice de correção monetária fixados em sentença em razão da autoridade da coisa julgada. A jurisprudência pacificada pelo STJ é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO DÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes. 2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 1.042.254/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Decisão de homologação dos cálculos transitada em julgado, sem que a União tivesse apresentado quesitos à perícia, impugnado o laudo correspondente ou interposto recurso. III - Pretensão da União, no âmbito de embargos à execução e a destempo, a pretexto de alegar a existência de erro material e excesso de execução, afastar critérios de cálculo não impugnados oportunamente, o que somente seria viável mediante ação rescisória, à vista da existência de coisa julgada material. IV - Ausência de omissão no julgado porquanto, considerada preclusa a questão, desnecessária a manifestação desta Corte acerca do apontado erro material. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. VI - Embargos de declaração rejeitados ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016). Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (REsp. 917.974/MS, relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.5.2011). 2. A modificação do entendimento firmado quanto à alegação de inexigibilidade do titulo judicial demandaria o reexame do acervo fático- probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da ESTADO DO PIAU a que se nega provimento."(Aglnt no AREsp 1.045.577/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada' (Aglnt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017). 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Aglnt no REsp 1.672.973/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/04/2019). Indefiro, assim, o pedido de aplicação da taxa SELIC. Não há que falar em excesso à execução em razão do termo inicial dos juros de mora, pois da análise do cálculo de ref. 158.1, verifica-se que a parte exequente utilizou como base o cálculo apresentado na ref. 1.9, o qual calculou os juros de mora desde a citação no processo de conhecimento. Entretanto, quanto a alegação de excesso de execução referente à capitalização de juros, assiste razão à parte executada. Isso porque o cálculo apresentado na ref. 1.9 já englobava juros e correção monetária para indicação do valor exequendo, e sendo utilizado como base para o cálculo de ref. 158.1, resta configurada a capitalização de juros, vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, deverá a parte exequente refazer o cálculo, indicando o valor efetivamente devido sem a incidência de juros e correção monetária, para posterior inclusão destes. 6. Das astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação de fazer: As partes controvertem quanto à (im)possibilidade de cumprimento da obrigação fixada, bem como do valor das astreintes fixas em sentença. Inicialmente, apesar da sentença ter expressamente consignado o prazo de 10 (dez) dias a contar da sentença para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, entendo ser imprescindível a intimação da parte para o cumprimento da obrigação. É o que preceitua a Súmula nº 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Ademais, é entendimento do STJ que o termo inicial das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer é a data em que a parte devedora, após intimada da decisão que fixou a multa cominatória, deixa de observar o comando judicial respectivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MODIFICATIVA. PERDA DA EFICÁCIA. 1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp nº 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). 3. A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, ao aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto à multa aplicada (astreinte). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1393844/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. REVOLVIMENTO DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que o termo inicial das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer é a data em que a parte devedora, após intimada da decisão que fixou a multa cominatória, deixa de observar o comando judicial respectivo. 2. A Corte de origem afirmou que a antecipação de tutela deferida em favor do recorrente estava condicionada à sua obrigação de depositar mensalmente os valores que entendia devidos, de modo que, diante do não cumprimento da referida condição, não há falar em incidência de multa. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.767/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) No caso dos autos, a parte exequente não realizou qualquer pedido de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, não sendo razoável a incidência das astreintes fixadas enquanto não houver a regular intimação da parte executada para cumprimento da obrigação. Assim, afasto a cobrança das astreintes fixadas em sentença. Por fim, quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, a parte executada não trouxe qualquer elemento para comprovação de suas alegações. Observe-se que a obrigação de fazer fixada em sentença – entrega dos documentos necessários à transferência do imóvel e da escritura definitiva do imóvel e realização de diligências necessárias junto ao Poder Público Municipal obtendo Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE) – não se caracterizam como de grande complexidade, não se mostrando razoável a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Assim, e ainda levando em consideração a discordância da parte exequente, indefiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 7. Apesar do acolhimento de parte das alegações da parte executada, não há como acolher o pedido de afastamento da mora, pois esta decorreu automaticamente quanto do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de pagar. 8. Por fim, consigno que não é caso de reconhecimento do caráter protelatório da presente impugnação ao cumprimento de sentença, como requereu a parte exequente. A esse respeito nos ensina a doutrina[1]: "Embargos manifestamente protelatórios. Não é fácil interpretar o inciso III do art. 918, pois se trata de um conceito jurídico indeterminado, de difícil compreensão. (...) Abstraída a imprecisão conceitual do dispositivo, verifica-se que se trata de hipótese de improcedência prima facie dos embargos, situação na qual o juiz já constata, antes mesmo da citação do exequente, que o embargante não tem a mínima chance de vitória. Não deixa de ser, portanto, um caso de julgamento liminar de improcedência fora das situações tipificadas no art. 332 (que exigem, em regra, contrariedade a precedente jurisprudencial ou enunciado de súmula), mas caracterizando, igualmente, apreciação do mérito dos embargos. Exemplo de embargos manifestamente protelatórios se passam nos casos em que o embargante sustenta tese jurídica que contraria texto expresso de lei ou suas alegações contrariam fatos já definitivamente comprovados no processo ou, ainda, afrontam decisão judicial anterior transitada em julgado (por exemplo, ressuscitando tese já afastada em anterior exceção de pré-executividade). (...) Uma vez verificado tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, deve o juiz não somente rejeitá-los liminarmente, como aplicar as sanções previstas no art. 774, parágrafo único, contra o embargante, pois tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do parágrafo único do art. 918". Para o reconhecimento do caráter protelatório da defesa apresentada, necessária a comprovação do intuito de criar embaraços ao cumprimento efetivo das decisões judiciais, estando a atitude da parte executada totalmente vinculada à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que não se verificou no presente caso. 9. Impõe-se, assim, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente para fins de reconhecer o excesso a execução. 10. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que adeque a memória de cálculo nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intime-se a parte executada para que proceda o adimplemento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inicio dos atos expropriatórios. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] GAJARDONI...(et al.), Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 – 2. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018

21/11/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

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