Execução de Título Extrajudicial 0043197-28.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043197-28.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043197-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043197-28.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.897,80 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CLAUDIO GARCIA DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043197-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043197-28.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.897,80 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): CLAUDIO GARCIA DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043197-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0043197-28.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.897,80 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): CLAUDIO GARCIA DECISÃO 1. Tratando-se de verba decorrente de benefício previdenciário, na forma do art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade pode ser afastada no caso de dívida alimentícia ou sobre os valores excedentes a 50 salários-mínimos o que, por certo, não é a hipótese destes autos. Assim pontua a doutrina: Mas, de forma inovadora, o CPC/2015 mitiga a impenhorabilidade das verbas descritas na letra ‘d’. Com efeito, o §2º do art. 833 dispõe que a impenhorabilidade mencionada não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 8 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 797). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em situações excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar quando, à luz da Teoria do Mínimo Existencial, ficar comprovado que eventual constrição não comprometerá o sustento do executado e de sua família. Portanto, a penhora de salário, provento, vencimento etc. é possível – respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –, com a ressalva de que a constrição não implique na supressão da dignidade do devedor e, também, de seus familiares. Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Deste modo, somente se o devedor recebe proventos/benefício superior a este valor é que este juízo entende possível a penhora, e somente sobre o valor que ultrapassa essa faixa, já que o próprio governo federal entende por bem em não taxar quem ganha menos que isso. No presente caso, o bloqueio Sisbajud foi no valor de R$ 838,87 (mov. 245.1). A aposentadoria recebida pela parte executada é de R$ 2.977,82, conforme extrato apresentado (mov. 248.1). Logo, supera em apenas R$ 597,90 a faixa de isenção do imposto de renda, sendo sobre este valor possível a penhora. À vista disso, considerando-se que a presente execução tramita há mais de 4 (quatro) anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito, verifico que a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do valor que supera a faixa do imposto de renda, ou seja, 10% sobre R$ 597,90, não se mostra drástica nem capaz de comprometer a subsistência e dignidade da parte executada. Registre-se que esse percentual poderá ser reduzido e até mesmo revogado, se, comprovado o prejuízo à dignidade e sustento da parte devedora, ônus que compete à parte executada (art. 854, §3°, do CPC/15). 1.1. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, reconheço a impenhorabilidade de R$ 778,58, nos termos do art. 833, IV do CPC. Promova-se o imediato desbloqueio da quantia ou expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte executada titular da conta constrita, no prazo de 60 (sessenta) dias, se o valor tiver sido depositado na conta judicial. 1.2 Lado outro, excepcionalmente, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor da aposentadoria do devedor que excede a faixa de isenção do imposto de renda (valor superior a R$ 2.379,97), isto é, R$ 59,79. Expeça-se alvará desta quantia em favor da parte exequente. 1.3. Preclusa esta decisão, oficie-se o INSS para cumprimento da ordem judicial mensalmente. Anote-se que deverá transferir mensalmente o montante penhorado para a conta judicial da presente execução até o pagamento total do débito. 1.3.1. Sobrevindo a resposta da empresa quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. 1.4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

12/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043197-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.897,80 Exequente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): CLAUDIO GARCIA DECISÃO 1. Tratando-se de verba decorrente de benefício previdenciário, na forma do art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade somente é afastada no caso de dívida alimentícia ou sobre os valores excedentes a 50 salários-mínimos o que, por certo, não é a hipótese destes autos. Assim pontua a doutrina: Mas, de forma inovadora, o CPC/2015 mitiga a impenhorabilidade das verbas descritas na letra ‘d’. Com efeito, o §2º do art. 833 dispõe que a impenhorabilidade mencionada não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 8 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 797). No caso dos autos, a partir do extrato bancário colacionado ao mov. 182.2, restou comprovado que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário pertencente à parte executada e a presente execução não trata de verba alimentícia, impondo-se a liberação integral da penhora. Com efeito, os documentos demonstraram que a parte executada percebe mensalmente, em sua conta corrente no Banco Itaú, aposentadoria no valor líquido de R$ 2.977,82 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Outrossim, nota-se que o bloqueio recaiu no mesmo dia em que houve o pagamento do benefício previdenciário, em 03/05/2021, zerando a conta bancária do executado. Não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que em situações excepcionais é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, contudo, para o deferimento do pedido se faz necessário a análise do caso concreto à luz da Teoria do Mínimo Existencial, devendo ficar comprovado que eventual constrição não comprometeria o sustento do executado e de sua família. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020. A par disso, não merece prosperar o pedido penhora sobre percentual da aposentadoria (mov. 185.1). Registre-se que, da análise ao valor auferido pela parte executada a título de aposentadoria (R$ 2.977,82), o bloqueio de qualquer percentual comprometeria a subsistência mínima do requerido. Assim, ante a proteção legal que pende sobre a aposentadoria, bem como a inexistência de hipótese excepcional, não há que se falar em manutenção do bloqueio que recaiu sobre proventos de aposentadoria e na penhora de percentual mensal sobre a mesma verba. 1.1. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados através do bloqueio Bacenjud de mov. 187.1, nos termos do art. 833, IV do CPC. 1.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência/levantamento em favor da parte executada titular da conta constrita, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que em seu silêncio o processo será extinto. 2.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

02/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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