Execução Fiscal 0007865-19.2018.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007865-19.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007865-19.2018.8.16.0165 1. RENAJUD 1.1. Defiro o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da executada MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS (CNPJ sob o n° 02.758.335/0001-07) por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. 1.2. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo: a) juntar sua avaliação mediante extrato da tabela FIPE; b) indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m); c) indicar local para sua remoção; d) indicar pessoa para recebê-lo como depositária fiel a fim a viabilizar futura alienação. A pessoa indicada pelo exequente assumirá o encargo de depositária fiel. Não havendo indicação, o veículo deve ser depositado em mãos com o procurador peticionante. 1.3. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação, remoção e depósito. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido o endereço para efetivação da penhora, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 1.4. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e intime-se para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC). b) Não havendo advogado constituído, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei nº 6.830/80, art. 12, caput). c) Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (Lei nº 6.830/80, art. 12, § 3°). 1.5. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada pelo Oficial de Justiça, defiro, desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. 1.6. O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada que detém apenas direitos contratuais tendentes à sua aquisição. Descabe, assim, o comando de restrição de transferência do veículo alienado via RENAJUD (Decreto-lei n.º 911/69, art. 7-A). No tocante à penhora de direitos, a experiência tem demonstrando que, tratando-se de veículo com anotação de alienação fiduciária, a constrição sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é inútil para garantir as execuções, porquanto, além de não ser um direito passível de ser leiloado, em qual não resulta em valores que garantam, efetivamente, a execução. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 17 de março de 2026. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:31

deferimento

17/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:26

Confirmada

27/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:25

Confirmada

24/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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