Execução de Título Extrajudicial 0004429-07.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004429-07.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 808) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 808) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 802) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:29

Confirmada

04/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:54

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004429-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.475,77 Exequente(s): GLAUCIO RICARDO FAUST ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Executado(s): Claudiomir de Mossi Vistos e examinados. Pela análise do suporte fático, noto que a parte executada desenvolve atividade econômica organizada[1] na condição de empresário individual.[2] Assim, a atividade é praticada em nome próprio, sem existência de personalidade dúplice (pessoa natural e pessoa jurídica) ou de dualidade patrimonial (patrimônio da pessoa jurídica e patrimônio da pessoa natural), como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. [...] Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de imputações. Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Com base nessas premissas pode-se afirmar com segurança que, embora a parte executada seja pessoa natural com apenas um patrimônio, alguns de seus bens são exclusivamente empregados no exercício da atividade empresarial. É justamente por isso que se impõe a inscrição do empresário individual tanto no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Essa dualidade cadastral serve para segregar bens que, não obstante integrem um único patrimônio, são utilizados para fins distintos. Se, de um lado, o CNPJ serve para destacar os bens aplicados no exercício da atividade econômica (empresa), de outro, o CPF se presta identificar os demais bens do patrimônio que não são relacionados ao exercício da empresa. Nesse caso, recomenda-se aplicar, por interpretação analógica, a regra do art. 1.024 do Código Civil (CC), que trata da subsidiariedade da responsabilização do sócio com responsabilidade ilimitada. O citado dispositivo estabelece que, apenas após a demonstração da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica é que se admite a satisfação das pretensões creditícias com os bens que integram o patrimônio do sócio. Assim, na forma do art. 1.024 do CC, mesmo que o empresário individual não seja uma pessoa jurídica (é, sem dúvida, uma pessoa natural), a responsabilização patrimonial com utilização dos bens relativos ao CPF só deve ocorrer após a demonstração da insuficiência dos bens executáveis relacionados à atividade empresarial (vinculados ao CNPJ). Confira-se, a propósito, o Enunciado n° 5 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal (CJF): “Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.” Ante o exposto, demonstrada a inexistência de bens penhoráveis vinculados ao CPF do empresário executado, defiro o pedido de buscas de bens relativos à atividade econômica (relacionados ao CNPJ). Vinculem-se os dados do CNPJ da parte executada ao polo passivo do processo. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao processo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Código Civil: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. [2] Não se trata, portanto, de Sociedade Limitada (LTDA) ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). O empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Francisco Beltrão, 03 de abril de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004429-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.475,77 Exequente(s): Faust Pneus´s Ltda GLAUCIO RICARDO FAUST Executado(s): Claudiomir de Mossi Vistos e examinados. A parte embargante, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão de mov.411.1, alegando a existência de omissão e contrariedade (cf. petição de mov. 415.1). São cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Destaco que mesmo eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implica contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole, poderiam configurar error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação etc.). Em suma, a correção substancial da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se, claramente, que a intenção da parte embargante é a de dar efeito modificativo aos embargos de declaração, tencionando que o juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio de embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, nego-lhes provimento. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 29 de novembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 808) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 808) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 802) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(815)

legal

Todos os documentos(44)