Cumprimento de sentença 0009836-85.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009836-85.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

07/06/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009836-85.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0009836-85.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$24.064,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUCALIPTOS VII Executado(s): Mirian Amorim Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONJUNTO HABITACIONAL EUCALIPTOS VII – CONDOMINIO JEQUITIBÁ em face de MIRIAN AMORIM, em relação ao apartamento nº 03, bloco nº 09, conforme matricula nº 55.369 do 8º Oficio de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, no valor nominal de R$ 11.619,93, por taxas vencidas entre 10/08/2009 a 10/02/2012, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a condenação (refs. 1.1, 42.1, 57.2 e 63.1). Ante a inexistência de pagamento voluntário do débito (ref. 78.1), foi deferida a penhora de valores em contas bancárias da executada (ref. 80.1), que restou infrutífera (ref. 94.1). Foi deferida a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais (refs. 97.1 e 105.1), lavrada por termo nos autos (ref. 116.1). Realizada a avaliação do imóvel em R$ 148.030,00 (ref. 134.2), o laudo foi homologado e foi determinada a sua alienação em hasta pública (ref. 146.1). Foi intimada a credora hipotecária Caixa Econômica Federal (ref. 162.1), que se habilitou nos autos (ref. 163.1). O imóvel penhorado foi arrematado em hasta pública realizada na data de 16/08/2019, por Incorporação Braga Ltda., no valor de R$ 74.442,85, a ser pago com a entrada de 25% no valor de R$ 18.610,71, e o restante de R$ 55.832,14 parcelado em 30 prestações de R$ 1.861,08 (refs. 180.1 e 186.1). A executada foi intimada (ref. 181.1) e o condomínio na pessoa do síndico (ref. 181.2). O leiloeiro informou o pagamento das prestações pela arrematante (refs. 207.1, 210.1, 215.1, 218.1, 222.1, 223.1, 243.1, 259.1, 271.1, 277.1, 311.1, 332.1, 337.1, 342.1, 345.1, 357.1, 369.1, 372.1, 374.1, 375.1, 376.1, 378.1 e 384.1). A CEF informou que é a COHAB Curitiba a credora hipotecária do imóvel (ref. 216.1). O Município de Curitiba informou débito de ITBI no valor de R$ 2.062,41 em 14/05/2020 (ref. 234.1), que foi arcado pela arrematante (ref. 252.1). Intimada, a COHAB Curitiba (ref. 253.1) se habilitou nos autos e informou ser credora da quantia de R$ 17.997,52 em 28/07/2020 (ref. 273.1), além de pleitear a nulidade da arrematação por ser a real proprietária do imóvel leiloado, com crédito de R$ 18.676,25 em 22/08/2020 (ref. 302.1). O Município de Curitiba informou débitos de IPTU na ordem de R$ 205,30 em 27/07/2020 (ref. 263.1), atualizado em R$ 144,94 em 01/01/2022 (ref. 421.1), porém, comprovou a arrematante que quitou o débito (ref. 443.1). Sobreveio ofício do Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, em que tramita a execução de despesas condominiais nº 0029280-31.2019.8.16.0001 do exequente Conjunto Habitacional Eucaliptos - Condomínio VIII, noticiando arresto no rosto destes autos no valor de R$ 6.202,37 (ref. 268.1), que foi convertido em penhora (ref. 377.2). Foi indeferido o pedido de nulidade de leilão pleiteado pela COHAB (ref. 346.1). Foi expedida a carta de arrematação (ref. 356.1). A COHAB interpôs agravo de instrumento (ref. 359.1), que foi desprovido (ref. 60.1 do recurso nº 0022677-71.2021.8.16.0000). A arrematante Incorporação Braga Ltda. se habilitou no feito (ref. 386.1), informando a quitação do preço da arrematação (ref. 387.1), e pleiteou a baixa da hipoteca judiciária na matrícula do imóvel (ref. 435.1). O débito da execução foi atualizado pela exequente em R$ 24.064,97, em 06/12/2021 (ref. 388.2). A COHAB Curitiba atualizou seu crédito em relação ao imóvel no valor de R$ 22.644,94 em 31/01/2022 (ref. 409.2). Em 03/02/2022 foi juntado extrato das contas judiciais vinculadas ao feito (refs. 411.2 a 411.26). Foi expedido ofício a CEF ordenando a unificação das contas judiciais vinculadas aos autos com a concentração de todos os depósitos realizados em uma única conta judicial (ref. 433.1), não respondido. Foi determinado pelo Juízo a regularização da representação processual pelo exequente (ref. 441.1), o que foi cumprido (ref. 446.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Diante da existência da pluralidade de credores, para o que o dinheiro seja distribuído e entregue de acordo com as respectivas preferências, mister a abertura do concurso de credores. A respeito, prevê o art. 908 do Código de Processo Civil que: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. A natureza jurídica do concurso singular de credores é de incidente processual na execução, e nele se realiza atividade cognitiva restringida à averiguação de títulos de preferência ou anterioridade da penhora. No que concerne à regra de satisfação dos créditos, onde se observa a anterioridade das respectivas penhoras, está só é válida quando nenhum dos credores tiver preferência fundamentada em direito material, que se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual. Em suma, os créditos privilegiados não estão submetidos à regra geral de ordem de aperfeiçoamento da penhora, mas sim, apenas em relação aos credores quirografários é que a prévia existência de execução e penhora constitui pressuposto para a participação do concurso singular. Conforme se vê dos autos, concorrem sobre os valores disponíveis nos autos: i) o exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUCALIPTOS VII com crédito de natureza condominial propter rem, no valor atualizado de R$ 24.064,97 em 06/12/2021 (ref. 388.2); ii) o próprio CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUCALIPTOS VII com crédito de natureza condominial propter rem em decorrência de penhora no rosto dos autos, no valor atualizado de R$ 6.202,37 em 14/07/2020 (refs. 268.1 e 377.2); iii) a COHAB Curitiba, com crédito de natureza hipotecária, no valor atualizado de R$ 22.644,94 em 31/01/2022 (ref. 409.2). Embora o Município de Curitiba tenha informado a existência de débitos de IPTU (refs. 263.1 e 421.1), a arrematante comprovou posteriormente que os quitou (ref. 443.3), não havendo concorrência de crédito tributário no caso em comento. De acordo com o entendimento do STJ, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário, por constituir obrigação propter rem, constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento (REsp nº 511.003/SP). Deste modo, a ordem de credores sobre os valores disponíveis da arremtação (refs. 411.2 a 411.26) será a seguinte, considerando os créditos: 1º) condominial do exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUCALIPTOS VII, no valor atualizado de R$ 24.064,97 em 06/12/2021 (ref. 388.2); 2º) condominial do credor com penhora no rosto dos autos CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUCALIPTOS VII, no valor atualizado de R$ 6.202,37 em 14/07/2020 (refs. 268.1 e 377.2); 3º) hipotecário da COHAB Curitiba, no valor atualizado de R$ 22.644,94 em 31/01/2022 (ref. 409.2). Entretanto, a fim de deliberar sobre a satisfação dos créditos habilitados, imprescindível que haja a unificação das 25 (vinte e cinco) contas judiciais em uma só, a fim de que os valores disponíveis sejam considerados de forma unitária pelo Juízo. Deste modo: 1) Reexpeça-se o ofício de ref. 433.1 à CEF ordenando a unificação das contas judiciais vinculadas aos autos com a concentração de todos os depósitos realizados em uma única conta judicial; 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos o cálculo atualizado da dívida exequenda e do crédito com penhora no rosto dos autos advindo do processo nº 0029280-31.2019.8.16.0001; 3) Intime-se a COHAB Curitiba, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos o cálculo atualizado do seu crédito; 4) Desde logo, diante do pagamento do preço da arrematação, autorizo o levantamento da hipoteca judicial (art. 895, § 1º, CPC), conforme pleiteado pela arrematante (ref. 435.1). Expeça-se ofício ao cartório competente. Cumpra-se nos termos alinhavados. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

19/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 622) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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