Execução de Título Extrajudicial 0021605-69.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021605-69.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021605-69.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021605-69.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.545,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEANDRO TURCATTO SALETE TUPPARO TURCATTO TURCATTOS BAR LTDA VALDIR TURCATTO I – Defiro o requerimento de mov. 507.1. Lavre-se termo de penhora das cotas titularizadas pelo executado Leandro Turcatto junto à sociedade N L Lanchonete - ME (e. 516.2), intimando-se em seguida o executado. II – Em seguida, intime-se a sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas ou ações, procedam à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. III – Conste da intimação que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-la sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, bem como que, para os fins da liquidação mencionada no item “c” acima, a sociedade poderá nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. IV – Transcorrido o prazo acima, ou sendo efetuado o depósito do valor correspondente à cota, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

deferimento

14/04/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:21

Confirmada

20/03/2026, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:50

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021605-69.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021605-69.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.545,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEANDRO TURCATTO SALETE TUPPARO TURCATTO TURCATTOS BAR LTDA VALDIR TURCATTO I – Defiro o requerimento de mov. 507.1. Lavre-se termo de penhora das cotas titularizadas pelo executado Leandro Turcatto junto à sociedade N L Lanchonete - ME (e. 516.2), intimando-se em seguida o executado. II – Em seguida, intime-se a sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas ou ações, procedam à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. III – Conste da intimação que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-la sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, bem como que, para os fins da liquidação mencionada no item “c” acima, a sociedade poderá nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. IV – Transcorrido o prazo acima, ou sendo efetuado o depósito do valor correspondente à cota, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021605-69.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021605-69.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.545,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEANDRO TURCATTO SALETE TUPPARO TURCATTO TURCATTOS BAR LTDA VALDIR TURCATTO DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natureza Salarial O artigo 833 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que vencimentos, salários, aposentadorias, pensões, entre outras rendas, são geralmente impenhoráveis, exceto em casos de dívidas alimentícias ou quando o valor excede 50 salários-mínimos. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm flexibilizado essa impenhorabilidade, permitindo a penhora de parte desses rendimentos para quitar dívidas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Isso se alinha ao princípio de que o devedor não deve usar essa proteção para evitar injustamente o cumprimento de suas obrigações financeiras. Assim, a impenhorabilidade é limitada apenas ao necessário para manter a dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, a impenhorabilidade de salários e outras rendas similares, conforme previsto no CPC, não é absoluta, e a possibilidade de penhora é analisada caso a caso, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e sem comprometer a dignidade do devedor e de sua família. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar (ii) a devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. 2. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. A pesquisa junto ao INSS relatou vínculo previdenciário da executada, auferindo renda no valor de R$1.412,00 (mov. 441.14). Diante disso, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário deste (mov. xxx). Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.824,00. Devido à difícil situação econômica do país e ao aumento dos preços dos produtos básicos, a renda da parte executada, que é inferior ao limite de isenção do IRPF, indica sua miserabilidade jurídica. Portanto, qualquer desconto sobre este valor comprometeria a capacidade da parte de cobrir despesas essenciais como alimentação, transporte, educação e lazer. Assim, essa circunstância impede a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite, em casos excepcionais, a penhora de parte do salário, desde que garantido o sustento e a dignidade do devedor. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito com as diligências que entender necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

02/08/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021605-69.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021605-69.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.545,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEANDRO TURCATTO SALETE TUPPARO TURCATTO TURCATTOS BAR LTDA VALDIR TURCATTO DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

05/11/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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