Procedimento Comum Cível 0063514-63.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063514-63.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 13:24

Documento (Informações)

09/11/2023, 10:20

Remessa (em diligência)

03/11/2023, 11:42

Trânsito em julgado

03/11/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 07:49

Confirmada

18/10/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0063514-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063514-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$28.298,88 Autor(s): JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA (RG: 64679481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.155.469-01) Rua Doutor Moacyr Arcoverde, 108 - Aquilles Sthengel - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-090 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 01. Relatório: Aduz, em síntese, o autor, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente de trabalho típico no dia 15 de abril de 2000, resultando em fratura no braço direito, cumulada com a colisão de seus quadris, coluna e pernas no solo. Informa, que recebeu auxílio-doença acidentário (B91 – NB 116.257.143-5) do dia 04 de maio de 2000 a 26 de março de 2001. Todavia, considerando-o ainda incapaz o INSS concedeu o benefício entre o período de 24 de agosto de 2015 a 03 de fevereiro de 2016. Informa ainda, que após a cessação, foram constatadas diversas outras enfermidades que são resultado do mesmo acidente, motivo pelo qual o INSS reconheceu e concedeu, novamente, pelo período de 05 de março de 2018 até a presente data. Por fim e considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações para que seja convertido o auxílio-doença em aposentadoria por acidente de trabalho. Juntou documentos ao evento 1.0. Em despacho inicial (evento 7.1), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal). Emenda inicial acostada aos autos em evento (evento 10.1 e 23.1). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (evento 36.1), onde alegou preliminarmente a perda do objeto, fundamentando que o benefício fora concedido administrativamente. Além de sustentar os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a conversão do benefício, considerando que possui benefício ativo e foi encaminhada para reabilitação. Ao final requereu a improcedência da ação e apresentou os quesitos para a perícia médica. Laudo pericial anexado ao (evento 38.1). Em impugnação à contestação (seq. 49.1), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial. O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 52). Em impugnação ao laudo (seq. 54.1), a parte autora rebateu as constatações realizadas pelo perito e requereu uma nova perícia com um especialista em Ortopedia. Audiência de instrução realizada com a juntada o do termo em seq. 79.1. As partes apresentaram alegações finais (evento 83 e 85). Complementação do laudo acostado à seq. 136.1. À seq. 145, a parte ré manifestou ciência a complementação do laudo. Em impugnação a complementação do laudo (seq. 146.1), a parte autora contrapôs as informações presentes no documento e requereu procedência nos pedidos contidos da inicial. Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 155 e 159). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. O autor já recebe auxílio-doença acidentário, porém ele pretende a conversão em aposentadoria por invalidez. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos, seq 38: “[...] fls, 7: EXAME DO MEMBRO INFERIOR INSPEÇÃO: Não existe edema significativo em membros inferiores. Na avaliação da posição anatômica de bipedestação (em pé), não há desvio angular, valgismo, varismo ou encurtamentos. Não há cicatrizes visíveis ou não estéticas. MOVIMENTOS: Presença de todos os movimentos do tornozelo, joelho e quadril bilateralmente. A marcha é normal e não há déficit de agachamento. Não tem dificuldades em andar com as pontas dos pés e nos calcanhares. ADM sem restrições. VASCULAR: Pulsos em membro inferior direito presentes simétricos e com boa perfusão arterial distal. MUSCULAR: Não há atrofias ou hipotrofias musculares. FLs. 8: podemos identificar no autor os seguintes diagnósticos: - Fratura de braço direito (DID 18/04/2000); - Artrose coxofemoral direita (DID 2018); - Espondiloartrose; - Poliartrose; - Transtornos internos de discos intervertebrais sem radiculopatia. 2. Da relação entre as doenças e o trabalho FLs. 12: No caso do autor, levando-se em consideração as doenças de coluna do autor que conta com 46 anos de idade e descreve atividades pesadas de carga e descarga em seu trabalho (vagões de trem), associadas a uma latência reduzida de incidência de problemas osteoarticulares (que já se encontram em magnitude superior ao esperado para a idade), há verossimilhança das alegações de que o trabalho serviu como fator agravante de um processo pessoal já existente (degenerativo). Assim, estabelece-se relação concausal de moderada-forte associação entre as atividades de trabalho do autor e as doenças em coluna e coxofemoral direita. Com DID em pelo menos 2018 (devido a documentação médica apresentada). Também há relação causal entre o acidente narrado em 2000 e consubstanciado na CAT juntado nos autos e acidente típico com fratura de braço direito. Não há relação causal entre o acidente em 2000 e as doenças de coluna e coxofemorais. 3. Da Capacidade laborativa O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 18/04/2000, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, e em relação as doenças em coxofemoral direita e em coluna dom DID em pelo menos 2018 apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (auxiliar de serviços gerais), bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, e redução de sua produtividade. Sua lesão é considerada como leve-moderada. Há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. [...]”. Laudo complementar de mov. 136. “[...] Fls 6: A impugnação é tão desarrozoada que omite o fato que o próprio perito estabeleceu nexo CONCAUSAL entre essas doenças DEGENERATIVAS de COLUNA com o trabalho do autor, mas não com o acidente ocorrido no ano de 2000. Desta forma, RATIFICO a conclusão pericial: O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 18/04/2000, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, e em relação as doenças em coxofemoral direita e em coluna dom DID em pelo menos 2018 apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (auxiliar de serviços gerais), bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (2000) há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, e redução de sua produtividade. Sua lesão é considerada como leve-moderada. Há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. Em relação as doenças de coluna lombar e coxofemoral as mesmas já foram computadas no dano acima computado (25%), no entanto elas não derivam do acidente ocorrido no ano de 2000, onde apenas o membro superior direito foi acometido. O autor apresenta rebate profissional para as funções desempenhadas (auxílio acidente) desde 2018, devido as doenças de coluna e coxofemorais. [...]”. Conforme observado, o perito estabeleceu nexo concausal entre essas doenças DEGENERATIVAS de COLUNA com o trabalho do autor, mas não com o acidente ocorrido no ano de 2000. Concomitantemente estabeleceu relação causal entre o acidente narrado em 2000 e consubstanciado na CAT juntado nos autos e acidente típico com fratura de braço direito. Em resumo, para a coluna, nexo concausal; e para o braço, nexo causal com o acidente de trabalho de 2000. Conforme seq. 18.3, o autor recebe auxílio-doença acidentário desde 4.3.2018, e o benefício está ativo. Para a concessão da aposentadoria, o autor deve ter uma incapacidade total e permanente para o trabalho, mas não foi esta a conclusão do perito. A aposentadoria por incapacidade permanente é inadequada, ante a não constatação de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional. Concluiu o perito que o autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%) e esta redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (auxiliar de serviços gerais), bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. A despeito das testemunhas ouvidas, em instrução, afirmarem o contrário, mas a opinião leiga não se sobrepõe ao exame médico pericial. Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, outubro de 2023 FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

Confirmada

09/10/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:36

Improcedência

07/10/2023, 12:04

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 00:57

Por decisão judicial

12/07/2023, 14:07

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0063514-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063514-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$28.298,88 Autor(s): JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA (RG: 64679481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.155.469-01) Rua Doutor Moacyr Arcoverde, 108 - Aquilles Sthengel - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-090 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 01. Relatório: Aduz, em síntese, o autor, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente de trabalho típico no dia 15 de abril de 2000, resultando em fratura no braço direito, cumulada com a colisão de seus quadris, coluna e pernas no solo. Informa, que recebeu auxílio-doença acidentário (B91 – NB 116.257.143-5) do dia 04 de maio de 2000 a 26 de março de 2001. Todavia, considerando-o ainda incapaz o INSS concedeu o benefício entre o período de 24 de agosto de 2015 a 03 de fevereiro de 2016. Informa ainda, que após a cessação, foram constatadas diversas outras enfermidades que são resultado do mesmo acidente, motivo pelo qual o INSS reconheceu e concedeu, novamente, pelo período de 05 de março de 2018 até a presente data. Por fim e considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações para que seja convertido o auxílio-doença em aposentadoria por acidente de trabalho. Juntou documentos ao evento 1.0. Em despacho inicial (evento 7.1), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal). Emenda inicial acostada aos autos em evento (evento 10.1 e 23.1). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (evento 36.1), onde alegou preliminarmente a perda do objeto, fundamentando que o benefício fora concedido administrativamente. Além de sustentar os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a conversão do benefício, considerando que possui benefício ativo e foi encaminhada para reabilitação. Ao final requereu a improcedência da ação e apresentou os quesitos para a perícia médica. Laudo pericial anexado ao (evento 38.1). Em impugnação à contestação (seq. 49.1), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial. O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 52). Em impugnação ao laudo (seq. 54.1), a parte autora rebateu as constatações realizadas pelo perito e requereu uma nova perícia com um especialista em Ortopedia. Audiência de instrução realizada com a juntada o do termo em seq. 79.1. As partes apresentaram alegações finais (evento 83 e 85). Complementação do laudo acostado à seq. 136.1. À seq. 145, a parte ré manifestou ciência a complementação do laudo. Em impugnação a complementação do laudo (seq. 146.1), a parte autora contrapôs as informações presentes no documento e requereu procedência nos pedidos contidos da inicial. Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 155 e 159). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. O autor já recebe auxílio-doença acidentário, porém ele pretende a conversão em aposentadoria por invalidez. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos, seq 38: “[...] fls, 7: EXAME DO MEMBRO INFERIOR INSPEÇÃO: Não existe edema significativo em membros inferiores. Na avaliação da posição anatômica de bipedestação (em pé), não há desvio angular, valgismo, varismo ou encurtamentos. Não há cicatrizes visíveis ou não estéticas. MOVIMENTOS: Presença de todos os movimentos do tornozelo, joelho e quadril bilateralmente. A marcha é normal e não há déficit de agachamento. Não tem dificuldades em andar com as pontas dos pés e nos calcanhares. ADM sem restrições. VASCULAR: Pulsos em membro inferior direito presentes simétricos e com boa perfusão arterial distal. MUSCULAR: Não há atrofias ou hipotrofias musculares. FLs. 8: podemos identificar no autor os seguintes diagnósticos: - Fratura de braço direito (DID 18/04/2000); - Artrose coxofemoral direita (DID 2018); - Espondiloartrose; - Poliartrose; - Transtornos internos de discos intervertebrais sem radiculopatia. 2. Da relação entre as doenças e o trabalho FLs. 12: No caso do autor, levando-se em consideração as doenças de coluna do autor que conta com 46 anos de idade e descreve atividades pesadas de carga e descarga em seu trabalho (vagões de trem), associadas a uma latência reduzida de incidência de problemas osteoarticulares (que já se encontram em magnitude superior ao esperado para a idade), há verossimilhança das alegações de que o trabalho serviu como fator agravante de um processo pessoal já existente (degenerativo). Assim, estabelece-se relação concausal de moderada-forte associação entre as atividades de trabalho do autor e as doenças em coluna e coxofemoral direita. Com DID em pelo menos 2018 (devido a documentação médica apresentada). Também há relação causal entre o acidente narrado em 2000 e consubstanciado na CAT juntado nos autos e acidente típico com fratura de braço direito. Não há relação causal entre o acidente em 2000 e as doenças de coluna e coxofemorais. 3. Da Capacidade laborativa O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 18/04/2000, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, e em relação as doenças em coxofemoral direita e em coluna dom DID em pelo menos 2018 apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (auxiliar de serviços gerais), bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, e redução de sua produtividade. Sua lesão é considerada como leve-moderada. Há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. [...]”. Laudo complementar de mov. 136. “[...] Fls 6: A impugnação é tão desarrozoada que omite o fato que o próprio perito estabeleceu nexo CONCAUSAL entre essas doenças DEGENERATIVAS de COLUNA com o trabalho do autor, mas não com o acidente ocorrido no ano de 2000. Desta forma, RATIFICO a conclusão pericial: O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 18/04/2000, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, e em relação as doenças em coxofemoral direita e em coluna dom DID em pelo menos 2018 apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (auxiliar de serviços gerais), bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (2000) há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, e redução de sua produtividade. Sua lesão é considerada como leve-moderada. Há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. Em relação as doenças de coluna lombar e coxofemoral as mesmas já foram computadas no dano acima computado (25%), no entanto elas não derivam do acidente ocorrido no ano de 2000, onde apenas o membro superior direito foi acometido. O autor apresenta rebate profissional para as funções desempenhadas (auxílio acidente) desde 2018, devido as doenças de coluna e coxofemorais. [...]”. Conforme observado, o perito estabeleceu nexo concausal entre essas doenças DEGENERATIVAS de COLUNA com o trabalho do autor, mas não com o acidente ocorrido no ano de 2000. Concomitantemente estabeleceu relação causal entre o acidente narrado em 2000 e consubstanciado na CAT juntado nos autos e acidente típico com fratura de braço direito. Em resumo, para a coluna, nexo concausal; e para o braço, nexo causal com o acidente de trabalho de 2000. Conforme seq. 18.3, o autor recebe auxílio-doença acidentário desde 4.3.2018, e o benefício está ativo. Para a concessão da aposentadoria, o autor deve ter uma incapacidade total e permanente para o trabalho, mas não foi esta a conclusão do perito. A aposentadoria por incapacidade permanente é inadequada, ante a não constatação de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional. Concluiu o perito que o autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%) e esta redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (auxiliar de serviços gerais), bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. A despeito das testemunhas ouvidas, em instrução, afirmarem o contrário, mas a opinião leiga não se sobrepõe ao exame médico pericial. Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, outubro de 2023 FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063514-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$28.298,88 Autor(s): JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Converto o julgamento em diligências, uma vez que o feito não encontra-se apto para o recebimento sentença. 02. Considerando que o Juiz é o destinatário da prova e à luz do princípio da verdade real dos fatos (art. 370 e 371 do CPC), passo a deliberar conforme segue. 03. Primeiramente, em razão dos diagnósticos de “Dor lombar Baixa (CID M54.5), Lumbago com Ciática (CID M54.4), outros deslocamentos intervertebrais (CID M 51.2), Coxoartrose não especificada (CID M16.09) e Dor articular (CID M25.5)”, o perito deverá esclarecer se as doenças supramencionadas estão correlacionadas com acidente sofrido pelo autor no dia 15/04/2000, haja vista que, em decorrência da queda do vagão, Jose Rodrigues da Rocha sofreu impacto de seus quadris, coluna e pernas com o solo. Ainda, deverá o perito esclarecer quanto à conclusão de “ausência de incapacidade do autor” no laudo pericial de seq. 38.1, oportunidade em que deverá observar: a) o recebimento do auxílio-doença acidentário desde 04/03/2018 (seq. 36.2); b) depoimento das testemunhas de que o autor estaria afastado de seu trabalho (seqs. 79.2/79.4); e c) documentos médicos acostados nas seqs. 54.2, 54.3, 107.2, 114.2. 03.1. Deste modo, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar nos termos supra. 04. Com a juntada do laudo pericial complementar, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 05. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 06. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO [F]

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0063514-63.2020.8.16.0014 Autor(s): JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I- Considerando a apresentação das testemunhas e o interesse na produção de provas orais passo a designar a audiência de instrução. II- A audiência de instrução se realizará por meio de videoconferência, conforme autorização do Colendo CNJ, através do sistema disponibilizado pelo mesmo. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 02 de junho de 2021 às 15h30min, adequando a pauta deste Juízo à nova realidade. Para tanto, segue no anexo o manual de orientação de utilização para as partes, patronos, testemunhas e integrantes do Ministério Público. III- Intimem-se as partes e seus patronos e o Representante do Ministério Público, inclusive para no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem endereço eletrônico ou número de contato por WhatsApp apto para acionar o sistema e para contato, inclusive das testemunhas arroladas, para que o servidor deste Juízo faça contato no dia útil imediatamente anterior à audiência com os envolvidos, quanto à utilização do sistema e para informar o número da reunião a ser acessada; IV- Cabe ao patrono da parte o cumprimento do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, salvo as exclusões legais (Defensoria Pública e equiparados e testemunhas arroladas pelo Ministério Público), bem como cabe ao respectivo patrono da parte a orientação da testemunha e da parte, exclusivamente para a utilização do sistema, podendo inclusive se fazer uso de celular para o depoimento. Também caberá ao respectivo patrono da parte que arrolou a testemunha encaminhar o link da reunião, certificado nos autos, para a testemunha arrolada; V- As partes e testemunhas deverão prestar depoimento em suas residências, principalmente para evitar risco de contágio pela Covid-19, em local adequado e garantida a incomunicabilidade, devendo o depoente permanecer em cômodo sozinho enquanto estiver depondo, com porta fechada, podendo receber auxílio de familiares apenas para acionar a reunião e a partir de então permanecer o depoente sozinho no ambiente. No momento do depoimento será feita inspeção visual via imagens do local para verificação do atendimento das regras, inclusive quanto ao uso de tecnologias que possam comprometer a incomunicabilidade. Qualquer fator que comprometa a incomunicabilidade poderá invalidar o depoimento, e depoimentos contaminados serão dispensados e não serão repetidos. VI- No dia e hora designados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a reunião e serão contactados, devendo permanecer à disposição até serem dispensados, ficando cientes de que atrasos e imprevistos poderão ocorrer; VII- Fica facultado às partes a realização de negócio jurídico processual lícito para a coleta dos depoimentos em local de eleição das partes, desde que com a presença dos advogados de todas as partes, cujos termos poderão ser apresentados nos autos em petição conjunta, para análise e homologação, viabilizando a realização do ato; VIII- Desde já consigno que os organizadores da audiência serão os servidores, Lucas Henrique Manzutti de Freitas (estagiário de graduação), Fernando Tupiná Perin (assessor) e Aline Gonçalves de Melo Meneghelli (assessora), de acordo com a possibilidade de horários de cada um. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de março de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO G

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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