Procedimento Comum Cível 0024593-06.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024593-06.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 14:19

Documento (Informações)

13/08/2023, 22:18

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 13:46

Trânsito em julgado

28/07/2023, 13:46

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:38

Confirmada

07/07/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 16:51

Confirmada

28/06/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0024593-06.2018.8.16.0014 Autor(s): Marcelo José dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... MARCELO JOSÉ DOS SANTOS, preambularmente qualificada, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Que em 04 de fevereiro de 2017, o Autor foi vítima de acidente equiparado ao de trabalho, que resultou na incapacidade funcional de sua perna esquerda. Diante de sua condição de saúde, solicitou perante o INSS a concessão de Auxílio-Doença, com NB 6174505557, pelo período de até 08/02/2017 a 05/05/2017, porém, teve negado o pedido de prorrogação. Em razão disto, sustenta que apresenta doença ocupacional, ocasionando sequelas que reduzem sua capacidade laboral, motivo pelo qual, faz jus ao recebimento de benefício de auxílio-doença acidentário. Diante deste cenário fático, ingressou com a demanda para o fim de compelir a ré em implantar benefício auxílio-acidentário no percentual de 50% sobre o salário de benefício desde o dia seguinte da cessação do benefício auxílio-doença acidentário ou dia do acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requereu ao final, a condenação da parte ré em custas e honorários. Juntamente com a inicial acostou aos autos os documentos de seq. 1.1/1.12 e 1.14/1.25. O despacho inaugural foi proferido na seq. 7.1, momento em que se determinou a emenda à inicial para apresentação de testemunhas; fora concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita; determinou-se a realização de prova pericial com a nomeação de expert e a citação da parte ré. Emenda à inicial acostada na seq. 10.1. Devidamente citada (seq.25), a parte requerida apresentou contestação na seq. 34.1, oportunidade em que não arguiu matérias em sede de preliminar. No mérito pugnou pela total improcedência da ação, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício almejado. Com a defesa, a parte requerida acostou documentos nas seqs. 34.2/34.6. Impugnação apresentada pelo autor na seq. 37.1. O Ministério Público declinou a intervenção no feito, diante da inexistência de interesse de menores ou de incapazes, seq. 40.1. Laudo pericial apresentado no evento 53. Manifestação sobre o laudo pericial pelo requerido na seq. 62.1 e pelo requerente na seq. 64.1. Realizada a audiência de instrução no dia 02 de outubro de 2018, foram inquiridas duas testemunhas (evento 65). A ação fora julgada procedente conforme sentença acostada na seq. 67.1. Interposição de recurso de apelação pela parte requerida na seq. 73.1. Contrarrazões pelo autor na seq. 78.1. Determinação complementação do laudo pericial pelo Expert conforme determinação do Douto Relator em sede de decisão inicial do recurso de apelação sob o nº 0024593-06.2018.8.16.0014 (seq. 82.2). Complementação do laudo pericial na seq. 86.1. Manifestação acerca do laudo pericial pela parte autora na seq. 92.1. Sentença anulada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado conforme acórdão acostado na seq. 103.2, bem como determinação de realização de nova prova pericial. Novo perito nomeado pelo Juízo na seq. 103.1. Agendamento de perícia para o dia 14/09/2020 conforme seq. 109.1. Pedido de substituição do perito pela parte autora na seq. 199.1. Indeferimento do pedido de substituição do perito conforme decisão de seq. 121.1. Na mesma oportunidade determinou-se a intimação das partes acerca do interesse de produção de outras provas. Provas reiteradas pela parte requerida na seq. 130.1. Novos documentos médicos colacionados pelo autor no evento 135. Juntada de laudo pericial na seq. 145.1. Manifestação acerca do laudo pela parte requerida na seq. 150.1. Junto à seq. 161.1 a parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial, momento em que rebateu as conclusões exaradas pelo Expert e pugnou pela complementação do laudo. Pedido deferido pelo Juízo na seq. 163.1. Complementação do laudo na seq. 166.1. Manifestação da parte autora acerca do laudo complementar e pedido de nova complementação pelo profissional na seq. 172.1. Pedido de complementação deferido pelo Juízo na seq. 174.1. Complementação de laudo pericial na seq. 178.1. Em nova manifestação, a parte autora pugnou pela substituição do perito para médico especialista em ortopedia ou a intimação do Expert para esclarecer as contradições no laudo e/ou complementação do mesmo (seq. 185.1). Pedido indeferido pelo Juízo na seq. 187.1. Ainda, determinou-se a intimação das partes acerca da produção de outras provas. Provas reiteradas pela parte requerida na seq. 191.1. Junto à seq. 193.1 a parte autora pleiteou pela produção de prova técnica simplificada por me por meio da oitiva de engenheiro mecânico. Realizada a audiência de instrução no dia supramencionado, foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Ao final, determinou-se a intimação das partes para apresentação e alegações finais (seqs. 208.1/208.3) Alegações finais remissivas pela parte requerida na seq. 211.1. Alegações finais apresentadas pelo autor na seq. 218.1. O feito foi convertido em diligência, oportunidade em que restou deferida realização de nova prova pericial (mov. 228). Laudo pericial juntado em mov. 278. Impugnação da parte autora sobre o laudo juntado (mov. 285). Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 287). Alegações finais das partes em movs. 295 e 298. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por MARCELO JOSÉ DOS SANTOS contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] 2. Da relação entre as doenças e o trabalho Há nexo causal direto e necessário com caracterização de acidente de trabalho (de trajeto) entre as sequelas avaliadas na perícia médica e aquelas ocorridas no acidente datado em 04/02/2017, de acordo com documentação médica e CAT anexada aos autos. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. 3. Da Capacidade laborativa Do ponto de vista do perito a incapacidade parcial é um termo jurídico e não médico. Pontualmente podem ser utilizados como sinônimos, desde que se entenda que a ciência médica avalia de um ponto equidistante das ciências jurídicas. A perícia é justamente essa translação de conhecimentos. É necessário pensar na redução da capacidade de trabalho como uma escala decrescente. Iniciando por um incômodo, um maior grau de dificuldade, uma necessidade maior de tempo para realizar uma tarefa, uma impossibilidade ou perda de uma chance de se fazer jornadas de trabalho ampliadas, uma necessidade de recursos médicos como acompanhamento médico regular ou uso de medicamentos continuados parta controlar uma doença (rebate profissional), seguindo para a impossibilidade de realizar determinados movimentos, impossibilidade de realizar determinadas tarefas dentro da rotina laboral daquela função, redução tão expressiva de produtividade que gera uma minusvalia ou desvantagem em relação aos paradigmas, mas que pode ter readequações do processo de trabalho que suprem tal déficit ou que a própria atividade de trabalho repercute de forma negativa na doença (incapacidade parcial ou redução da capacidade de trabalho especifico); ainda nessa mesma escala, o indivíduo apresenta sequelas que levem o mesmo a não realizar mais determinada função ou atividade laboral (incapacidade especifica). Quando a incapacidade especifica tem repercussão importante na vida do indivíduo, gerando déficits grandes e incompatíveis com o trabalho e que não é possível readequações ou reabilitação a incapacidade é total ou omniprofissional. Se considerados os elementos constantes nos autos relativos ao acidente sofrido em 04/02/2017, o exame pericial e o relato do periciado, embora se verifique leve a moderada redução na amplitude de um dos movimentos do tornozelo, esta não implica redução da capacidade laboral para as atividades de trabalho realizadas à época do acidente, não havendo incapacidade laboral ou rebate profissional (aumento do grau de esforço pessoal, necessidade de utilização de recursos médicos ou especiais, dor provocada ou agravada pelo trabalho), tanto de forma geral quanto de forma específica. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia, não havendo exigência de maior esforço para realiza-lo, bem como sem a necessidade de reabilitação profissional. Para contrapor o laudo pericial, a parte autora Everton arrolou a testemunha que relatou: “Que não presenciou o acidente ocorrido pelo autor; que não conhecia o autor; que trabalha como engenheiro mecânico, trabalhando como gerente de vendas; que o autor não trabalha na mesma empresa; que elaborou o parecer técnico a respeito do caminhão em que o autor trabalhava; que já trabalhou como mecânico e tem experiência de 30 anos na área mecânica; que conhece o mecanismo do veículo em que o autor dirigia; que o caminhão tem uma ‘dirigilidade’ (sic) pesada; que a embreagem é acionada pelo pé esquerdo; que o caminhão forte é mais pesado que os demais carros, pesando em torno de dez toneladas; que a média do peso da embreagem é de 18kg, a cada acionamento; que o trabalho em trânsito urbano é prejudicial, devido ao maior acionamento da embreagem.” Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Desta forma, em que pese o autor ter arrolado a testemunha Everton, este não foi capaz de comprovar sua incapacidade atual, bem como o aumento do grau de esforço pessoal. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor MARCELO JOSÉ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO G

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:23

Improcedência

25/06/2023, 00:24

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 16:30

Petição (Alegações finais)

03/05/2023, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2023, 14:02

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0024593-06.2018.8.16.0014 Autor(s): Marcelo José dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... MARCELO JOSÉ DOS SANTOS, preambularmente qualificada, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Que em 04 de fevereiro de 2017, o Autor foi vítima de acidente equiparado ao de trabalho, que resultou na incapacidade funcional de sua perna esquerda. Diante de sua condição de saúde, solicitou perante o INSS a concessão de Auxílio-Doença, com NB 6174505557, pelo período de até 08/02/2017 a 05/05/2017, porém, teve negado o pedido de prorrogação. Em razão disto, sustenta que apresenta doença ocupacional, ocasionando sequelas que reduzem sua capacidade laboral, motivo pelo qual, faz jus ao recebimento de benefício de auxílio-doença acidentário. Diante deste cenário fático, ingressou com a demanda para o fim de compelir a ré em implantar benefício auxílio-acidentário no percentual de 50% sobre o salário de benefício desde o dia seguinte da cessação do benefício auxílio-doença acidentário ou dia do acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requereu ao final, a condenação da parte ré em custas e honorários. Juntamente com a inicial acostou aos autos os documentos de seq. 1.1/1.12 e 1.14/1.25. O despacho inaugural foi proferido na seq. 7.1, momento em que se determinou a emenda à inicial para apresentação de testemunhas; fora concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita; determinou-se a realização de prova pericial com a nomeação de expert e a citação da parte ré. Emenda à inicial acostada na seq. 10.1. Devidamente citada (seq.25), a parte requerida apresentou contestação na seq. 34.1, oportunidade em que não arguiu matérias em sede de preliminar. No mérito pugnou pela total improcedência da ação, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício almejado. Com a defesa, a parte requerida acostou documentos nas seqs. 34.2/34.6. Impugnação apresentada pelo autor na seq. 37.1. O Ministério Público declinou a intervenção no feito, diante da inexistência de interesse de menores ou de incapazes, seq. 40.1. Laudo pericial apresentado no evento 53. Manifestação sobre o laudo pericial pelo requerido na seq. 62.1 e pelo requerente na seq. 64.1. Realizada a audiência de instrução no dia 02 de outubro de 2018, foram inquiridas duas testemunhas (evento 65). A ação fora julgada procedente conforme sentença acostada na seq. 67.1. Interposição de recurso de apelação pela parte requerida na seq. 73.1. Contrarrazões pelo autor na seq. 78.1. Determinação complementação do laudo pericial pelo Expert conforme determinação do Douto Relator em sede de decisão inicial do recurso de apelação sob o nº 0024593-06.2018.8.16.0014 (seq. 82.2). Complementação do laudo pericial na seq. 86.1. Manifestação acerca do laudo pericial pela parte autora na seq. 92.1. Sentença anulada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado conforme acórdão acostado na seq. 103.2, bem como determinação de realização de nova prova pericial. Novo perito nomeado pelo Juízo na seq. 103.1. Agendamento de perícia para o dia 14/09/2020 conforme seq. 109.1. Pedido de substituição do perito pela parte autora na seq. 199.1. Indeferimento do pedido de substituição do perito conforme decisão de seq. 121.1. Na mesma oportunidade determinou-se a intimação das partes acerca do interesse de produção de outras provas. Provas reiteradas pela parte requerida na seq. 130.1. Novos documentos médicos colacionados pelo autor no evento 135. Juntada de laudo pericial na seq. 145.1. Manifestação acerca do laudo pela parte requerida na seq. 150.1. Junto à seq. 161.1 a parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial, momento em que rebateu as conclusões exaradas pelo Expert e pugnou pela complementação do laudo. Pedido deferido pelo Juízo na seq. 163.1. Complementação do laudo na seq. 166.1. Manifestação da parte autora acerca do laudo complementar e pedido de nova complementação pelo profissional na seq. 172.1. Pedido de complementação deferido pelo Juízo na seq. 174.1. Complementação de laudo pericial na seq. 178.1. Em nova manifestação, a parte autora pugnou pela substituição do perito para médico especialista em ortopedia ou a intimação do Expert para esclarecer as contradições no laudo e/ou complementação do mesmo (seq. 185.1). Pedido indeferido pelo Juízo na seq. 187.1. Ainda, determinou-se a intimação das partes acerca da produção de outras provas. Provas reiteradas pela parte requerida na seq. 191.1. Junto à seq. 193.1 a parte autora pleiteou pela produção de prova técnica simplificada por me por meio da oitiva de engenheiro mecânico. Realizada a audiência de instrução no dia supramencionado, foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Ao final, determinou-se a intimação das partes para apresentação e alegações finais (seqs. 208.1/208.3) Alegações finais remissivas pela parte requerida na seq. 211.1. Alegações finais apresentadas pelo autor na seq. 218.1. O feito foi convertido em diligência, oportunidade em que restou deferida realização de nova prova pericial (mov. 228). Laudo pericial juntado em mov. 278. Impugnação da parte autora sobre o laudo juntado (mov. 285). Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 287). Alegações finais das partes em movs. 295 e 298. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por MARCELO JOSÉ DOS SANTOS contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] 2. Da relação entre as doenças e o trabalho Há nexo causal direto e necessário com caracterização de acidente de trabalho (de trajeto) entre as sequelas avaliadas na perícia médica e aquelas ocorridas no acidente datado em 04/02/2017, de acordo com documentação médica e CAT anexada aos autos. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. 3. Da Capacidade laborativa Do ponto de vista do perito a incapacidade parcial é um termo jurídico e não médico. Pontualmente podem ser utilizados como sinônimos, desde que se entenda que a ciência médica avalia de um ponto equidistante das ciências jurídicas. A perícia é justamente essa translação de conhecimentos. É necessário pensar na redução da capacidade de trabalho como uma escala decrescente. Iniciando por um incômodo, um maior grau de dificuldade, uma necessidade maior de tempo para realizar uma tarefa, uma impossibilidade ou perda de uma chance de se fazer jornadas de trabalho ampliadas, uma necessidade de recursos médicos como acompanhamento médico regular ou uso de medicamentos continuados parta controlar uma doença (rebate profissional), seguindo para a impossibilidade de realizar determinados movimentos, impossibilidade de realizar determinadas tarefas dentro da rotina laboral daquela função, redução tão expressiva de produtividade que gera uma minusvalia ou desvantagem em relação aos paradigmas, mas que pode ter readequações do processo de trabalho que suprem tal déficit ou que a própria atividade de trabalho repercute de forma negativa na doença (incapacidade parcial ou redução da capacidade de trabalho especifico); ainda nessa mesma escala, o indivíduo apresenta sequelas que levem o mesmo a não realizar mais determinada função ou atividade laboral (incapacidade especifica). Quando a incapacidade especifica tem repercussão importante na vida do indivíduo, gerando déficits grandes e incompatíveis com o trabalho e que não é possível readequações ou reabilitação a incapacidade é total ou omniprofissional. Se considerados os elementos constantes nos autos relativos ao acidente sofrido em 04/02/2017, o exame pericial e o relato do periciado, embora se verifique leve a moderada redução na amplitude de um dos movimentos do tornozelo, esta não implica redução da capacidade laboral para as atividades de trabalho realizadas à época do acidente, não havendo incapacidade laboral ou rebate profissional (aumento do grau de esforço pessoal, necessidade de utilização de recursos médicos ou especiais, dor provocada ou agravada pelo trabalho), tanto de forma geral quanto de forma específica. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia, não havendo exigência de maior esforço para realiza-lo, bem como sem a necessidade de reabilitação profissional. Para contrapor o laudo pericial, a parte autora Everton arrolou a testemunha que relatou: “Que não presenciou o acidente ocorrido pelo autor; que não conhecia o autor; que trabalha como engenheiro mecânico, trabalhando como gerente de vendas; que o autor não trabalha na mesma empresa; que elaborou o parecer técnico a respeito do caminhão em que o autor trabalhava; que já trabalhou como mecânico e tem experiência de 30 anos na área mecânica; que conhece o mecanismo do veículo em que o autor dirigia; que o caminhão tem uma ‘dirigilidade’ (sic) pesada; que a embreagem é acionada pelo pé esquerdo; que o caminhão forte é mais pesado que os demais carros, pesando em torno de dez toneladas; que a média do peso da embreagem é de 18kg, a cada acionamento; que o trabalho em trânsito urbano é prejudicial, devido ao maior acionamento da embreagem.” Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Desta forma, em que pese o autor ter arrolado a testemunha Everton, este não foi capaz de comprovar sua incapacidade atual, bem como o aumento do grau de esforço pessoal. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor MARCELO JOSÉ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO G

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024593-06.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$62.311,27 Autor(s): Marcelo José dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Converto o julgamento em diligências. 02. Considerando que o Juiz é o destinatário da prova e à luz do princípio da verdade real dos fatos (art. 370 e 371 do CPC), em atenção ao contido no v. Acórdão proferido na seq. 103.2 dos autos de recurso de apelação em apenso, no que se refere à impossibilidade de utilização de critérios relativos à tabela da SUSEP (DPVAT) e, de forma exclusiva, o Baremo Europeu referente à graduação e intensidade da lesão nas ações de natureza Previdenciária, tal como fez nos laudos de seqs. 145.1, 166.1 e 178.1, DETERMINO a realização de nova prova pericial médica pelo profissional nomeado na seq. 103.1. Não obstante, atente-se o Expert quanto ao disposto no art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo pericial, bem como as determinações realizadas pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado no r. Acórdão acostado na seq. 103.2, oportunidade que deverá indicar existência de lesões ou déficits sofridos pelo autor em decorrência do acidente e o reflexos destes na atividade laboral exercida pelo mesmo. 02.1. Para tanto, deverá o profissional agendar, em 15 (quinze) dias, data para a realização de nova perícia, não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar intimação das partes, cabendo ao patrono do autor apresentá-lo na data aprazada. 03. Prosseguindo e nos termos do inciso II do artigo 470 do Novo Código de Processo Civil[1], formulo os seguintes quesitos complementares: a) O(A) Autor(a) sofre de alguma enfermidade ou deformidade no corpo? Se sim, qual? b) Se afirmativa a reposta supra, é possível constatar a existência de nexo causal ou concausa[2] entre a enfermidade ou deformidade do(a) autor(a) com o trabalho por ele(a) desenvolvido? c) Levando em consideração os aspectos circunstanciais, tais como idade, qualificação pessoal e profissional do(a) autor(a), entre outros, dos pontos de vista prático e teórico, o(a) mesmo(a) encontra-se incapaz (em decorrência de acidente de trabalho)? Se incapaz, para a atividade específica ou genérica, ou seja, a incapacidade é parcial ou total? d) Caso o(a) autor(a) não seja incapaz para o trabalho, o(a) mesmo(a) possui redução de sua capacidade laborativa (em decorrência de acidente de trabalho)? Se positivo, é possível atestar o Sr. Perito em qual proporção e porque? e) Existe consolidação de sequelas derivadas de acidente de trabalho? Se sim, a reabilitação profissional é indicada? 04. Comunicado o agendamento pelo Dr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 05. Apresentado o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 06. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento do feito. 07. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[3] Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [F] [1] “Art. 470: Incumbe ao juiz:: (...) II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa..” [2] "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzirem o dano. O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou." Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil. (Carlos Alberto Menezes, Sérgio Cavalieri Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira Das preferências e privilégios creditórios: (arts. 927 a 965). Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 83). [3]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0024593-06.2018.8.16.0014 Autor(s): Marcelo José dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I- Considerando a apresentação das testemunhas e o interesse na produção de provas orais passo a designar a audiência de instrução. II- A audiência de instrução se realizará por meio de videoconferência, conforme autorização do Colendo CNJ, através do sistema disponibilizado pelo mesmo. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 01 de setembro de 2021 às 15h30min, adequando a pauta deste Juízo à nova realidade. Para tanto, segue no anexo o manual de orientação de utilização para as partes, patronos, testemunhas e integrantes do Ministério Público. III- Intimem-se as partes e seus patronos e o Representante do Ministério Público, inclusive para no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem endereço eletrônico ou número de contato por WhatsApp apto para acionar o sistema e para contato, inclusive das testemunhas arroladas, para que o servidor deste Juízo faça contato no dia útil imediatamente anterior à audiência com os envolvidos, quanto à utilização do sistema e para informar o número da reunião a ser acessada; IV- Cabe ao patrono da parte o cumprimento do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, salvo as exclusões legais (Defensoria Pública e equiparados e testemunhas arroladas pelo Ministério Público), bem como cabe ao respectivo patrono da parte a orientação da testemunha e da parte, exclusivamente para a utilização do sistema, podendo inclusive se fazer uso de celular para o depoimento. Também caberá ao respectivo patrono da parte que arrolou a testemunha encaminhar o link da reunião, certificado nos autos, para a testemunha arrolada; V- As partes e testemunhas deverão prestar depoimento em suas residências, principalmente para evitar risco de contágio pela Covid-19, em local adequado e garantida a incomunicabilidade, devendo o depoente permanecer em cômodo sozinho enquanto estiver depondo, com porta fechada, podendo receber auxílio de familiares apenas para acionar a reunião e a partir de então permanecer o depoente sozinho no ambiente. No momento do depoimento será feita inspeção visual via imagens do local para verificação do atendimento das regras, inclusive quanto ao uso de tecnologias que possam comprometer a incomunicabilidade. Qualquer fator que comprometa a incomunicabilidade poderá invalidar o depoimento, e depoimentos contaminados serão dispensados e não serão repetidos. VI- No dia e hora designados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a reunião e serão contactados, devendo permanecer à disposição até serem dispensados, ficando cientes de que atrasos e imprevistos poderão ocorrer; VII- Fica facultado às partes a realização de negócio jurídico processual lícito para a coleta dos depoimentos em local de eleição das partes, desde que com a presença dos advogados de todas as partes, cujos termos poderão ser apresentados nos autos em petição conjunta, para análise e homologação, viabilizando a realização do ato; VIII- Desde já consigno que os organizadores da audiência serão os servidores, Lucas Henrique Manzutti de Freitas (estagiário de graduação), Fernando Tupiná Perin (assessor), Aline Gonçalves de Melo Meneghelli (assessora) e Giovanna Pedlowski Donatelli (assessora), de acordo com a possibilidade de horários de cada um. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de junho de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO G 1 Microsoft Teams Acesso ao Microsoft Teams 1. Para acessar o Microsoft Teams, acesse o endereço: http://www.office.com de qualquer navegador. 2. No site da Microsoft, selecione “ En tra r”. 3. Na próxima tela, insira seu e-mail corporativo com o final @tjpr.jus.br. 4. Ao avançar, você deverá inserir o login e a senha e depois inserir o código da verificação em duas etapas. 2 Microsoft Teams Portal Office No site portal do Office, siga os seguintes passos para acessar o Microsoft Teams: 1. Selecione o ícone do Teams 2. Na página seguinte você poderá escolher como acessará o Teams, instalando-o no seu computador ou acessando-o via web. Recomendamos que você instale o Teams no seu computador para ter a versão mais completa do aplicativo. Para isso selecione Obtenha o aplicativo para Windows: 3 Microsoft Teams Caixa de comandos Na parte superior do Teams localizamos a Caixa de comandos: 1. Clique em cima da Caixa de comandos e digite a palavra-chave desejada. 2. Selecionando a primeira opção no resultado da pesquisa, você terá acesso a todo o histórico da palavra pesquisada e aos filtros para refinar a busca. 3. Dê comandos na Caixa de comandos do Teams. Digite o símbolo de barra / na caixa de comandos, selecione ou digite a ação desejada e seu comando será executado. 4 Microsoft Teams Atividade Atividade é o primeiro botão no menu do Microsoft Teams. Ele mostrará os alertas de novas atividades no Teams. Podemos ser notificados quando recebemos: • Mensagens não lidas; • Menções; • Reações; • Chamadas perdidas; • Caixa postal; • Quando incluídos em equipes do Teams. 5 Microsoft Teams Chat Use o Chat do Teams para se comunicar e para colaborar. Através do chat, podemos nos comunicar por mensagens de texto, por chamadas de voz e chamadas de vídeo, além de podermos compartilhar arquivos para trabalhar em colaboração. Localizando o Chat do Teams: Você será notificado no Chat a cada nova mensagem. 1. Contatos via Chat 2. No campo Recentes localize suas conversas anteriores. 3. Para iniciar um Novo chat, selecione: Chat, Novo chat, Digite um nome ou e-mail e inicie a conversa. 6 Microsoft Teams Interação via Chat Envie e receba mensagens de seus colegas de trabalho de forma dinâmica. Dica: A interação via chat do Teams é muito rápida e direta, se comparada com a troca de mensagens através de e-mails. Use o Chat para aumentar a produtividade e a colaboração. Além da praticidade na troca de mensagens, compartilhe arquivos e edite junto com seus colegas. Até 300 pessoas poderão trabalhar simutaneamente no mesmo arquivo. Para compartilhar um arquivo no Chat do Teams: 1. Selecione Anexar. 2. Selecione o arquivo no OneDrive ou no seu computador. 3. Compartilhe. 7 Microsoft Teams Chamadas de voz e de vídeos Torne a comunicação ainda mais dinâmica e fluida através das chamadas. • Selecione a câmera e inicie uma chamada de vídeo. • Selecione o fone inicie uma chamada de voz. Atendendo a uma chamada de Chat. Ao receber uma chamada, você poderá escolher como vai atendê-la. 1. Aceitar com vídeo 2. Aceitar com áudio 3. Recusar chamada Durante a ligação é possível mudar o formato da chamada sempre que quiser, habilitando e desabilitando sua câmera. 8 Microsoft Teams Equipes Use as Equipes do Teams para trabalhar em colaboração e de maneira organizada com seu time. Crie sua Equipe e subdivida os assuntos em Canais. Criando equipes e canais Para criar uma equipe no Teams, selecione: 1. Criar uma equipe ou ingressar nela. 2. Defina o tipo da equipe. 3. Defina se será pública ou privada. 4. Dê um nome à nova equipe. 9 Microsoft Teams Criando canais Uma Equipe recém criada virá com canal geral criado por padrão. Para criar novos canais: Selecione a equipe, Mais opções (...), Adicionar canal, Nome do canal, Descrição, Privacidade, Adicionar. Selecione adicionar. Adicione pessoas na equipe rapidamente: 1. Selecione adicionar membro. 2. Digite o nome das pessoas. 3. Adicione e selecione fechar. Tenha conversas organizadas com início, meio e fim dentro das equipes. Dê sequência em conversas selecionando Responder. Ou inicie um novo assunto selecionando Nova conversa 10 Microsoft Teams Adicione aplicativos e arquivos nas guias do canal Para adicionar aplicativos ou arquivos nas guias, siga os seguintes passos: 1. Selecione o canal desejado 2. Selecione o ícone adicionar uma guia + 3. Escolha o aplicativo desejado 4. Preencha os campos solicitados 5. Selecione Salvar O aplicativo escolhido se tornará uma guia no canal: Observe que o aplicativo Planner se tornou uma guia na parte superior do canal e todos os membros do canal poderão acessar o aplicativo rapidamente, para acompanhar o andamento das tarefas da equipe. 11 Microsoft Teams Reuniões Como agendar uma reunião no Teams? 1. Selecione Calendário no Teams 2. Selecione Nova reunião Preencha os campos de agendamento 3. Adicionar Título 4. Adicionar participantes 5. Informe Data e hora 6. Adicionar canal 7. Adicionar localização 8. Se necessário, adicione mais Detalhes da reunião 9. E selecione Salvar 12 Microsoft Teams Ingressando em uma Reunião: Na data e hora agendada, selecione 1. Ingressar ou 2. Através do link da reunião enviado no convite. Checando câmeras e microfones antes de ingressar: Podemos habilitar ou desabilitar câmera e microfone antes de ingressar na reunião. Depois de checar os equipamentos, basta selecionar Ingressar Agora. Conhecendo o ambiente de reunião 1. Participantes 2. Chat 3. Levantar a mão 4. Mais opções 5. Câmera 6. Microfone 7. Compartilhamento 8. Sair 13 Microsoft Teams Dicas de produtividade durante a reunião do Teams 1. Como convidar participantes durante a reunião? Selecione Participantes, selecione Convidar alguém, digite o nome ou e-mail de quem deseja convidar e pressione Enter. 2. Como compartilhar a tela durante uma reunião do Teams? Selecione Compartilhar conteúdo e escolha se vai compartilhar toda a área de trabalho ou apenas uma janela. 14 Microsoft Teams 3. Use o chat da reunião para se comunicar e compartilhar documentos. Além de se comunicar através do chat da reunião, compartilhe informações, arquivos e links. 1. Podendo anexar arquivos 2. Colar um link 3. Ou interagir por mensagens Use o Levantar a mão e organize a ordem de fala da reunião. Se um participante da reunião quiser se pronunciar, ele poderá selecionar Levantar a mão. Assim, todos poderão falar de forma organizada e em momento oportuno.

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(297)