Apelação / Remessa Necessária 0006624-07.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0006624-07.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006624-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006624-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$12.540,00 Exequente(s): ABGAIL BITTENCOURT Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Uma vez que houve a satisfação integral do débito com o pagamento, inclusive já com a expedição dos alvarás, julgo EXTINTO o feito pelo cumprimento da sentença, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que não há mais nada a ser discutido nos presentes. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Londrina, 03 de junho de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006624-07.2020.8.16.0014 Exequente(s): ABGAIL BITTENCOURT Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em mov. 140.2 datado de 03 de novembro de 2021, que para principal perfaz a quantia de R$ 50.383,60; para honorários advocatícios de sucumbência perfaz a quantia de R$ 4.282,43; e para custas e despesas do processuais perfaz a quantia de R$ 866,19. 02. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 03. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. 04. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 05. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto, nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” 06. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 07. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006624-07.2020.8.16.0014 Exequente(s): ABGAIL BITTENCOURT Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Assiste razão ao INSS, considerando que o valor da causa não corresponde “ao proveito econômico perseguido pelo autor”, e que o valor atribuído à causa destoa daquele realmente avalizado e valorado conforme cálculos de débitos anexados pela Autarquia Previdenciária, entendo que ele deve ser corrigido de ofício, como bem permite a lei processual no caso. 02. Assim, com espeque no § 3º do artigo 292 do CPC “(O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”), corrijo o valor da causa de ofício, o qual deverá corresponder a 12 prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292 §1° e §2° do Código de Processo Civil. 03. Desta forma, determino a intimação da parte exequente para adequar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão. 04. Após, determino a reelaboração da conta de custas e despesas do processo pela Contadoria Judicial. 05. Com a atualização, diga o INSS em 05 dias. 06. Oportunamente voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de dezembro de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006624-07.2020.8.16.0014 Exequente(s): ABGAIL BITTENCOURT Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, determino a alteração da classe processual da presente demanda e a comunicação ao Cartório Distribuidor, bem como lhe concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. 02. Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. 03. Oportunamente, voltem para análise e deliberações. Intimem-se. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Juíza de Direito G

08/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

21/09/2021, 16:06

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 17:03

Confirmada

28/07/2021, 16:53

Confirmada

28/07/2021, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2021, 14:22

Confirmada

21/07/2021, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2021, 14:22

Confirmada

21/07/2021, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/07/2021, 11:07

Confirmada

20/07/2021, 11:03

Entrega em carga/vista

19/07/2021, 15:49

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006624-07.2020.8.16.0014 Autor(s): ABGAIL BITTENCOURT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Intime-se o perito que atuou na presente ação para responder os quesitos apresentados pelo E. Relator, no prazo de 20 (vinte) dias. II. Com a complementação da perícia, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. III. Na sequência, retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de fevereiro de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F PROJUDI - Recurso: 0006624-07.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Renato Lopes de Paiva 09/02/2021: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006624-07.2020.8.16.0014 Recurso: 0006624-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ABGAIL BITTENCOURT Apelado(s): ABGAIL BITTENCOURT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conversão do julgamento em diligência: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por Abgail Bittencourt (mov. 95.1) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 100.1) em face da sentença[1] proferida pela MMª Dra. Juíza de Direito da Vara de Acidente de Trabalho da comarca de Londrina nos autos da ação acidentária nº 0006624-07.2020.8.16.0014, que julgou procedente a pretensão inicial, para o fim de “conceder o benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991,regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, sem a necessidade de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (629.264.522-7)” (mov. 90.1). Relatou a autora, copeira, que “sofreu um acidente de trabalho em 24/01/2008”. Disse que o infortúnio ocorreu quando ela realizava “uma de suas tarefas, no caso a lavagem de uma luminária, a mesma se estilhaçou e causou graves lesões em seu punho esquerdo consistentes em corte e contusão, ruptura de tendões e nervos do braço” (mov. 1.1). 2. Pelo laudo pericial realizado em juízo (mov. 50.1), não é possível verificar, com certeza, se a “lesão completa de punho” e a “mononeuropatia de nervo mediano mediana” repercutem especificamente na atividade profissional exercida pela autora. Concluiu o d. Perito que a requerente “apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 20 pontos em 100 (20%)” e que “tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6QM 3ADH5 NPLQA KGH6BPROJUDI - Recurso: 0006624-07.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Renato Lopes de Paiva 09/02/2021: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Decisão atividades de trabalho”. Afirmou também que, “em relação a atividade desempenhada na época do acidente”, a segurada necessitará despender maior “esforço pessoal para a sua realização” (mov. 50.1). No entanto, o profissional de saúde não apontou de modo descritivo e pormenorizado em que consiste o maior esforço diagnosticado, pois, em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que a força e a mobilidade ativa e passiva do membro afetado estão preservadas (mov. 50, f. 11 e 12). À vista disso, torna-se imprescindível que o perito judicial esclareça: a) se a lesão suportada pela periciada a incapacita para o exercício das funções de copeira, em que grau e em quais atividades; b) se há redução da capacidade laboral, quais os movimentos no exercício da função de copeira estão prejudicados (ou são exercidos com maior dificuldade); e, c) em que consiste o déficit funcional de 20% referente à “lesão completa de punho” e “mononeuropatia de nervo mediano madiana”. Cumpre registrar que o exame tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei. As afirmações devem ser compreensíveis, congruentes e lógicas e trazer dados suficientes para posterior confirmação. É preciso declinar, enfim, elementos de fato satisfatórios para que, deles, à luz das normas aplicáveis e documentalmente explicados, se possa analisar o direito que se busca. E, considerando, pois, a primazia da decisão de mérito e o dever de cooperação, o caso é de conversão do julgamento em diligência. Impende ressaltar, nessa perspectiva, que, dentre os poderes atribuídos pelo Código de Processo Civil, o art. 938 e parágrafos permite ao relator, ou ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, reabrir a fase instrutória nesta instância recursal quando entender pela necessidade de dilação probatória: Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1° Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2° Cumprida a diligência de que trata o § 1°, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6QM 3ADH5 NPLQA KGH6BPROJUDI - Recurso: 0006624-07.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Renato Lopes de Paiva 09/02/2021: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Decisão § 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1° e 3° poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso” - Destaquei. 3. Destarte, para subsidiar o exame do mérito, converto o julgamento em diligência, para que o Sr. Perito esclareça as questões acima delineadas. 4. Prazo de 20 (vinte) dias. 5. Com a complementação da perícia, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, com ou sem as respostas, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Ultimadas as providências supra, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 30.09.2020 – mov. 90.1. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6QM 3ADH5 NPLQA KGH6B

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006624-07.2020.8.16.0014 Recurso: 0006624-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ABGAIL BITTENCOURT Apelado(s): ABGAIL BITTENCOURT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conversão do julgamento em diligência: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por Abgail Bittencourt (mov. 95.1) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 100.1) em face da sentença[1] proferida pela MMª Dra. Juíza de Direito da Vara de Acidente de Trabalho da comarca de Londrina nos autos da ação acidentária nº 0006624-07.2020.8.16.0014, que julgou procedente a pretensão inicial, para o fim de “conceder o benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991,regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, sem a necessidade de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (629.264.522-7)” (mov. 90.1). Relatou a autora, copeira, que “sofreu um acidente de trabalho em 24/01/2008”. Disse que o infortúnio ocorreu quando ela realizava “uma de suas tarefas, no caso a lavagem de uma luminária, a mesma se estilhaçou e causou graves lesões em seu punho esquerdo consistentes em corte e contusão, ruptura de tendões e nervos do braço” (mov. 1.1). 2. Pelo laudo pericial realizado em juízo (mov. 50.1), não é possível verificar, com certeza, se a “lesão completa de punho” e a “mononeuropatia de nervo mediano mediana” repercutem especificamente na atividade profissional exercida pela autora. Concluiu o d. Perito que a requerente “apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 20 pontos em 100 (20%)” e que “tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho”. Afirmou também que, “em relação a atividade desempenhada na época do acidente”, a segurada necessitará despender maior “esforço pessoal para a sua realização” (mov. 50.1). No entanto, o profissional de saúde não apontou de modo descritivo e pormenorizado em que consiste o maior esforço diagnosticado, pois, em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que a força e a mobilidade ativa e passiva do membro afetado estão preservadas (mov. 50, f. 11 e 12). À vista disso, torna-se imprescindível que o perito judicial esclareça: a) se a lesão suportada pela periciada a incapacita para o exercício das funções de copeira, em que grau e em quais atividades; b) se há redução da capacidade laboral, quais os movimentos no exercício da função de copeira estão prejudicados (ou são exercidos com maior dificuldade); e, c) em que consiste o déficit funcional de 20% referente à “lesão completa de punho” e “mononeuropatia de nervo mediano madiana”. Cumpre registrar que o exame tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei. As afirmações devem ser compreensíveis, congruentes e lógicas e trazer dados suficientes para posterior confirmação. É preciso declinar, enfim, elementos de fato satisfatórios para que, deles, à luz das normas aplicáveis e documentalmente explicados, se possa analisar o direito que se busca. E, considerando, pois, a primazia da decisão de mérito e o dever de cooperação, o caso é de conversão do julgamento em diligência. Impende ressaltar, nessa perspectiva, que, dentre os poderes atribuídos pelo Código de Processo Civil, o art. 938 e parágrafos permite ao relator, ou ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, reabrir a fase instrutória nesta instância recursal quando entender pela necessidade de dilação probatória: Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1° Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2° Cumprida a diligência de que trata o § 1°, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1° e 3° poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso” - Destaquei. 3. Destarte, para subsidiar o exame do mérito, converto o julgamento em diligência, para que o Sr. Perito esclareça as questões acima delineadas. 4. Prazo de 20 (vinte) dias. 5. Com a complementação da perícia, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, com ou sem as respostas, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Ultimadas as providências supra, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 30.09.2020 – mov. 90.1.

10/02/2021, 00:00

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