Procedimento Comum Cível 0029483-80.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029483-80.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 08:54

Documento (Informações)

11/03/2025, 08:47

Remessa (em diligência)

10/03/2025, 19:05

Trânsito em julgado

10/03/2025, 19:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 09:01

Confirmada

23/02/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:02

Confirmada

18/02/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029483-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029483-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA IZABEL LUCAS (RG: 352054918 SSP/SP e CPF/CNPJ: 297.921.598-86) Rua São Vicente, 1183 APTO 11 - Jardim Palmares - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-040 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Uma vez que houve a satisfação integral do débito com o pagamento, inclusive já com a expedição dos alvarás (seqs. 119 a 122 e seq. 137 e 165), julgo EXTINTO o feito pelo cumprimento da sentença, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que não há mais nada a ser discutido nos presentes. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 11 de fevereiro de 2025 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2025, 22:29

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 10:06

Documentos

Conclusão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029483-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029483-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA IZABEL LUCAS (RG: 352054918 SSP/SP e CPF/CNPJ: 297.921.598-86) Rua São Vicente, 1183 APTO 11 - Jardim Palmares - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-040 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Na seq. 97.2, o INSS apresentou planilha atualizada do débito e no parecer técnico de seq. 97.3, fez constar que “A CEAB-DJ implantou o Benefício NB 644.896.037-0 e gerou créditos na comp.08/2023 relativo a 06/2020 de R$ 46,13 e 13º R$ 230,65. Como não houve bloqueio e estão disponível para saque fizemos o desconto deste beneficio”. Na seq. 135, a parte autora afirmou que não conseguiu receber o valor de R$ 230,65 junto ao MEU INSS e posteriormente o valor foi estornado para o INSS. 1. Seq. 142 e 147: Ante a inexistência de oposição pelo INSS, expeça-se RPV de R$ 230,65, referente ao valor descontado pela autarquia na seq. 97.3 e que a parte autora não conseguiu posteriormente levantar. 1.1. Apresentado comprovante de depósito, expeça-se ALVARÁ judicial para TRANSFERÊNCIA, com prazo de 90 dias, de R$ 230,65, mais rendimentos do capital, da conta judicial a ser informada, em favor da parte autora, conforme dados bancários de seq. 112. 2. Após, intime-se a parte autora para informar se houve o pagamento integral do débito. Prazo: 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Londrina, agosto de 2024 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029483-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029483-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA IZABEL LUCAS (RG: 352054918 SSP/SP e CPF/CNPJ: 297.921.598-86) Rua São Vicente, 1183 APTO 11 - Jardim Palmares - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-040 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em mov. 97.2, datado de agosto de 2023, que para principal perfaz a quantia de R$ 4.154,20; para honorários advocatícios de sucumbência perfaz a quantia de R$ 415,42; e para custas e despesas do processuais perfaz a quantia de R$ 599,15 (seq. 88.1). 02. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 03. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. 04. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 05. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto, nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” 06. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 07. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, novembro de 2023. FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: PRETENDIDA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TRAUMA NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA – SEQUELAS QUE NÃO DETERMINAM A INCAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO EXERCIDO PELO AUTOR – TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.109.591/SC E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0068238-47.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 19.12.2020)” DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE POLIARTROSE E TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS SEM RADICULOPATIA OU MIELOPATIA – SEQUELAS QUE NÃO DETERMINAM A INCAPACIDADE LABORAL – SEGURADA CONSIDERADA APTA PARA O TRABALHO DE LAVRADORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991 – DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.109.591/SC E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000002- 44.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.11.2020)”. (Grifei). Faz-se relevante destacar que o laudo carreado aos autos, está bem fundamentado e suas conclusões devem ser aceitas. Não há como acolher as alegações da parte autora, já que não produzida nenhuma prova capaz de combater o apurado pelo expert. Veja-se inclusive, ainda que a título de argumentação, que o perito foi categórico ao afirmar que as sequelas do autor, não o tornam incapacitado para o exercício de atividades laborais que lhe garanta a subsistência, tampouco exigem grau maior de esforço para aquela desenvolvida à época dos fatos. Conclusiva, portanto, é a prova técnica, não se olvidando do princípio legal de que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, conforme art. 371, do Código de Processo Civil. Entendo necessário salientar os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Diante disso, e de tudo mais que consta dos autos, bem como em atenção a legislação vigente, a hipótese de restabelecimento de benefício, concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez NÃO SE FAZ PRESENTE. Contudo, diante do acervo probatório produzido nos autos, foi possível concluir que a parte requerente permaneceu com sua capacidade laboral reduzida durante determinado período de tempo. Esta foi a conclusão apontada pelo Sr. Perito junto ao laudo pericial (seq.44.2 – fls. 7 e 11): “[...] h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) pe riciado(a). R: DID em 16/06/19. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A mesma data. [...] 13) O acidente determina incapacidade total ou parcial das atividades da pericianda? R: APTA para seu trabalho desde 05/05/20 COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...]” – destaquei. Observa-se, portanto, que a parte autora permaneceu incapaz de forma TOTAL e TEMPORÁRIA durante os períodos compreendidos entre 16/06/2019 até 05/05/2020. Os atestados e documentos médicos carreados pela autora nas seqs. 1.8/.1.12, comprovam que a esta permaneceu afastada de suas atividades pelos períodos: - Ficha da 1ª internação datada em 18/06/2019 e alta no mesmo dia (seq.1.9); - Ficha da 2ª internação datada em 27/06/2019 e alta no dia 29/06/2019 (seq.1.10); - Ficha de atendimento laboratorial datado em 12/07/2019 (seq. 1.11); - Ficha de atendimento laboratorial datado em 19/07/2019 9seq. 1.12); - Atestado datado em 20/09/2019 (seq.1.8 – fls.05): período de afastamento de 60 (sessenta) dias; - Atestado datado em 22/11/2019 (seq.1.8 – fls.04): período de afastamento de 60 (sessenta) dias; - Atestado datado em 17/01/2020 (seq.1.8 – fls.03): período de afastamento de 60 (sessenta) dias; e COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Atestado datado em 06/03/2020 (seq.1.8– fls. 02): período de afastamento de 90 (noventa) dias. Já os documentos acostados pela parte ré nas seqs. 22.2/22.3, comprovam que, de fato, a requerente percebeu - com exceção dos demais - benefícios nos seguintes períodos: - auxílio-doença n.º 6301387574 entre 29/10/2019 a 20/11/2019; - auxílio-doença n.º 6307958778 entre 20/12/2019 a 21/02/2020; e - auxílio-doença n.º 7055035679 entre 22/03/2020 a 05/06/2020. Sendo assim, e levando-se em conta toda a prova produzida nos autos, é forçoso concluir que a parte autora fez jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário durante o período de 29/10/2019 (data do requerimento administrativo) até 05/06/2020 (alta pela autarquia previdenciária) – seq. 22.3. Oportunamente, quanto ao tema destaco os seguintes entendimentos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS INCAPACITANTES. INEXISTÊNCIA. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO 1. O auxílio-doença acidentário constitui benefício devido por ocasião do COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA afastamento do funcionário por motivo de acidente do trabalho que tenha resultado na incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, em consequência das sequelas causadas pelo evento. [...] 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão n.1196533, 07217394420188070015, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Não obstante, acerca do termo inicial da concessão do benefício, necessário pontuar o que preconiza o §2º do art. 86 da Lei 8.213/91 e o Enunciado nº 19 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: “Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.- destaquei. Referente ao termo final, assim prevê o art. 62, § 1º, da Lei 8.213/91: “Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”.- destaquei. Portanto, impõe-se a fixação como termo inicial a data do requerimento administrativo do benefício n.º 6301387574, em 29/10/2019, e o termo final a cessação do benefício de n.º 7055035679, em 05/06/2020 mediante alta médica proferida pela autarquia ré nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. Por fim, imperioso a conversão do benefício de auxílio doença auferido pela autora na modalidade acidentária, visto que restou comprovada que o acidente sofrido ocorrera durante seu labor. Destaca-se que o auxílio-doença acidentário, ainda que concedido de forma retroativa, tem como escopo remunerar o segurado que, durante determinado período, esteve afastado de suas atividades em virtude de lesão resultante de acidente de trabalho, ou ainda, para tratamento de doença profissional. Posto isto, e levando-se em conta que restou efetivamente comprovado nos autos, que a parte autora (atualmente apta ao labor), permaneceu incapaz de forma total e temporária sem percebimento de benefício cabível, de rigor o acolhimento do pleito de pagamento dos valores devidos de forma retroativa e na conversão dos três pedidos de Auxílio Doença (31) de n NB 6301387574, NB 6307958778 e NB 7055035679 para seu homônimo acidentário, qual seja, Auxílio- Doença Acidentário (91), nos termos do Art. 59 da Lei n.º 8.213/91. 03 – DO DISPOSITIVO: COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido pela autora MARIA IZABEL LUCAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de: a) CONVERTER os três pedidos de Auxílio Doença (31) de NB 6301387574, NB 6307958778 e NB 7055035679 para seu homônimo acidentário, qual seja, Auxílio- Doença Acidentário (91), nos termos do Art. 59 da Lei n.º 8.213/91; a.1) CONDENAR o INSS ao pagamento das eventuais diferenças devidas entre os benefícios de auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, desde a data do requerimento administrativo (29/10/2019 – seq. 22.3), momento em que o acidente foi relatado junto ao INSS, até a alta proferida pela autarquia previdenciária (cessação do benefício de nº. 7055035679 em 05/06/2020 – seq. 22.3), sendo tudo, acrescido de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conferida pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária, aplicando-se o índice INPC (Tema 905 do STJ), observada a prescrição quinquenal; b) Diante das provas produzidas nos autos, CONCEDO a tutela de urgência postulada pela autora na inicial, para o fim de DETERMINAR que o benefício concedido no item anterior seja implementado no prazo de 10 COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de sob pena de multa no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção de que cada parte decaiu, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte ré ao pagamento de 70% 1 (setenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções os honorários advocatícios. Contudo, considerando a iliquidez da r. sentença, deixo de fixar o percentual dos honorários nesta oportunidade, em estrito cumprimento a regra do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas pela autora fica suspensa nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 225 e 496, I do Novo Código de Processo Civil, decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. 1 “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997 COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [F] Conclusão - COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB N.º 0029483- 80.2021.8.16.0014DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARIA IZABEL LUCAS, preambularmente qualificada, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, preambularmente qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Em síntese, a autora afirma que sofreu acidade de trabalho em 16 de junho de 2019, fato que lhe causou “Traumatismo da artéria cubital (ulnar) ao nível do punho e da mão – CID S65.0” e “Lesões no nervo cubital (ulnar) – CID G56.2”, passando por tratamento cirúrgico em 27/06/2019 para reestabelecimento do nervo ulnar. Aduz que seu empregador se recusou a emitir CAT, fornecendo apenas declaração do último dia de trabalho. Diante do ocorrido, a autora afirma que ao adentrar com o pedido de auxílio doença, a requerida não o reconheceu na modalidade acidentária. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Afirma que apesar da anotação em sua CTPS indicar o início do trabalho junto à empresa na data de junho de 2019, esta já laborava no referido estabelecimento desde março de 2016. Alega que só tomou conhecimento da aludida divergência no mês de agosto de 2019, visto que sua CTPS ficou retida com seus empregadores. Em razão disto, percebeu 03 (três) benefícios, o de n. º 630.138.757-4 com concessão e cessação em 20/11/2019; o de n. º 630.795.877-8 com concessão e cessação em 21/02/2020; e o de n. º 705.503.567-9 no período de 02/04/2020 a 01/05/2020, com pedido de revisão em 26/11/2020 pendente de análise. Outrossim, afirma ter adentrado com novo pedido em 08/05/2020 de n., porém não analisado pela requerida, bem como o de n. 632.998.5913 que fora negado pela autarquia em 18/01/2021. Em razão da situação fática instalada, ingressou com a demanda para o fim de compelir a ré em restabelecer, inclusive em sede de tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e sucessivamente o auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez; o reconhecimento da DII como a data do acidente e da DER pelo período de 29/10/2019 a 01/05/2020; a conversão do auxílio doença para a modalidade acidentária, bem como o pagamento das parcelas em que o benefício foi indeferido. Requereu ao final, a condenação da parte ré em custas e honorários. Juntamente com a inicial acostou aos autos os documentos de seq.1.2/1.17. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA O despacho inaugural foi proferido na seq. 7.1, momento em a tutela de urgência almejada restou indeferida, determinou-se a emenda da inicial para apresentação de testemunhas, a realização de prova pericial com a nomeação de expert e a citação da parte ré. Emenda à inicial na seq. 10.1. A perícia agendada para o dia 18/08/2021 conforme seq. 17.1. Devidamente citada (seq.18), a parte ré apresentou contestação na seq. 20.1, oportunidade que pugnou pela total improcedência da ação, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício almejado. Quesitos apresentados pelo réu na seq. 21.1. Junto ao evento 22 a autarquia-ré acostou os documentos administrativos referente ao benefício requerido pela autora. Quesitos apresentados pela autora na seq. 34.1. Impugnação à contestação ofertada na seq. 38.1. Na oportunidade a parte autora rebateu as alegações da parte requerida, e, reiterou a procedência dos pedidos já apresentados na exordial. Junto à seq. 41.1 o Ministério Público declinou a intervenção no feito, diante da inexistência de interesse de menores ou de incapazes. Laudo pericial apresentado na seq. 42. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Na seq. 48.1 este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial e indicar o interesse na produção de outras provas. Manifestação sobre o laudo pela parte ré na seq. 52.1, oportunidade que ratificou o pedido de improcedência do pleito inicial. Acerca do laudo, manifestou a autora na seq. 54.1 pela procedência do pedido inicial, visto não possuir limitações em sua condição motora após o acidente. Nota determinação e intimação das partes para especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado do feito (seq. 56.1). Apresentação de alegações finais pela autora na seq. 62.1. A decisão de seq. 64.1 determinou a intimação da parte autora para a juntada de documentos que comprovem a data do início de suas atividades laborais junto ao empregador “Tulio Bauch de Almeida”. Cumprimento da determinação pela parte autora no evento 67. Vieram os autos conclusos para sentença. EM SÍNTESE É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trata-se de Ação Previdenciária” movida por MARIA IZABEL LUCAS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. 01 – DAS PRELIMINARES: Não há preliminares a serem apreciadas. 02 – DO MÉRITO: Analisando os documentos devidamente acostados aos autos e os ditames legais, entendo pela parcial procedência do pedido inicial. 02.1 – DO NEXO CAUSAL: Diante do que se apura dos autos, denota-se efetivamente a existência de nexo causal entre as sequelas suportadas pela autora e as atividades de trabalho outrora exercida. Em análise a CTPS acostada na seq. 67.2, verifica-se que autora exercia a atividade de “Cozinheira” na empresa Tulio Bauch de Almeida desde 01 de junho de 2019. Pelo acervo probatório constante nos autos, vislumbra-se que a autora, no dia 16 de junho de 2019, teria sofrido acidente de trabalho ao ter seu punho da mão cortado durante tentativa de abrir uma garrafa de vinho, ocasionando assim ““Traumatismo da artéria cubital (ulnar) ao nível do punho e da mão – CID S65.0” e “Lesões no nervo cubital (ulnar) – CID G56.2” (seqs. 1.6/1.12). COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Ao que consta, não houve emissão de CAT pelo empregador da requerente, mas apenas de declaração de último dia trabalhado conforme seq. 1.7. Apesar da inexistência de CAT, outra não foi a conclusão apontada pelo laudo pericial ora acostado na seq. 44.2-fls. 02: “[...] Sobre o nexo: Sofreu acidente de trabalho no dia 16/06/19, causa da sua lesão/sequelas, comprovado pelos documentos:boletim de ocorrência nº201903-01148 do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;prontuários dos Hospitais Evangélico e Santa Casa de Londrina. [...]” – destaquei. Outrossim, necessário pontuar que é irrelevante a existência de CAT para o ajuizamento da demanda, visto que sua emissão se trata de um dever do empregador, ou seja, não pode ser transferido ao empregado. Ademais, o nexo causal pode ser averiguado por outros meios de prova, no sentido de demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho. A propósito, quanto ao tema destaco os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. PINTOR. AUSÊNCIA DE CAT. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SEQUELAS PERMANENTES EM JOELHO E QUADRÍCEPS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO DO REXT Nº 870947 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO RESP Nº 1495146 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. SUSPENSÃO PARCIAL, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO STJ NOS RESPS 1729555 E 1786736, NOS QUAIS HOUVE AFETAÇÃO DO TEMA RELATIVO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE, E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0024810- 40.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: 00248104020188160017 PR 0024810-40.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 17/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)” – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2)- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 - NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇAO RECONHECIDA - RECURSO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREPARO - AUSÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.PRECEDENTE DESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SEÇÃO CÍVEL - IUJ 829141-4/01.NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DO INSS) - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE, SE VENCIDO (ART. 27 DO COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CPC E SÚMULA N. 483 DO STJ)- PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E DOENÇA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO MOMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PRETENDENDO NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º F DA LEI 9494/97, REDAÇÃO LEI 11.960-09, A PARTIR DE JULHO DE 2009.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA ESTE FIM. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 634514-6 - Rio Negro - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - Unânime - J. 30.04.2013) (TJ-PR - APL: 6345146 PR 634514-6 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 30/04/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1099 15/05/2013)” – destaquei Diante disto, latente é a existência de nexo causal entre as lesões e a atividade laboral exercida pela parte autora. 02.2 - DO BENEFÍCIO: Como se sabe, acidente do trabalho é aquele que se manifesta pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Integram, portanto, o conceito de acidente: a) o fato lesivo à saúde física ou mental; b) o nexo causal entre este e o trabalho; e c) a redução da capacidade laborativa. Comprovada a existência de nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral realizada pela autora, resta definir se há preenchimento ou não dos requisitos legais necessários capazes de conduzir à concessão do benefício almejado. Do artigo 104 da Lei 8.213 de 24.07.1991, extrai-se que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes o acidente de trabalho, resultar sequela que implique: I. na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III; II. redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam na época do acidente; III. Impossibilidade de desempenho de atividade que exerciam na época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Já o auxílio-doença acidentário, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. O mesmo é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA eis que não apresenta sequelas incapacitantes; b) conversão do auxílio- doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Ademais do artigo 43 da Lei 8.213 de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999, onde extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por invalidez quando uma vez cumprida, a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A prova pericial realizada nos autos é conclusiva ao apontar que (seq.44.2 – fls.05): “[...] 2. Sobre a capacidade laboral: COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Após conclusão dos tratamentos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente 5º dedo da mão esquerda, com sequelas em grau residual (10%), segundo exame físico atual. Com fundamento na tabela para cálculo de invalidez permanente, tem-se a seguinte redução da capacidade laborativa/rebate profissional: 10% (sequela em grau residual) X 12% (correspondente a perda total do uso de um dos dedos mínimos) = 1.2%. ASSIM, há redução da capacidade laboral genérica de 1.2%, mas sem redução da específica (cozinheira), isto é, está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, é desprezível sua interferência na atividade habitual. 3. Sobre o auxílio acidente: Não há redução da capacidade laborativa para continuar exercendo sua atividade habitual. Não há exigência de maior esforço para realizá-lo. Sem necessidade de reabilitação profissional. Suas sequelas não constam no quadro 8, letra A, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. [...]”– destaquei. Em resposta apresentada aos quesitos ofertados pelo Juízo, repisou o expert (seq. 44.2 – fls. 6 e 10): “[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Está APTA para continuar na sua profissão, segundo exame físico, tendo em vista tratamento realizado com êxito. [...] 3) O acidente determina incapacidade total ou parcial das atividades da pericianda? R: APTA para seu trabalho desde 05/05/20. [...]” – destaquei. Portanto, em que pese a autora apresentar redução da capacidade laboral genérica em 1.2% devido impotência funcional definitiva, parcial, referente ao 5º dedo da mão esquerda (12%) e sequela em grau residual (10%), tal fator não a torna incapacitada para a realização de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, tampouco aquela desenvolvida anteriormente ao acidente descrito na preambular. Necessário salientar que as lesões ou redução de incapacidade devem repercutir na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte requerente, o que não se verifica in casu. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0029483-80.2021.8.16.0014 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Processo nº: 0029483-80.2021.8.16.0014 Autor(s): MARIA IZABEL LUCAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Intime-se a parte autora, para que emende a inicial no prazo de 15 dias, apresentando rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 02. Emendada a inicial, processe-se, por ora, com os benefícios da assistência judiciária gratuita; 03. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Entendo no presente caso não haver requisitos ensejadores a concessão dos efeitos da tutela. Em que pese o infortúnio narrado, fato é que tanto os atestados quanto os exames médicos que apresenta, foram analisados pelos peritos da Autarquia, pelo o que entendo necessária a análise pericial judicial específica para sanar a divergência de posicionamentos. A mais, não há um apontamento objetivo e fulminante que desabone a conclusão da perícia médica do INSS pela improcedência de prorrogação do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade da segurada para o trabalho, não foram trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. O motivo pelo qual o INSS não reconheceu administrativamente o direito ao benefício de auxílio-doença foi o fato de, em perícia realizada pela autarquia previdenciária, não ter sido constatada qualquer incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. 3. Constam dos autos documento emitido pelo laboratório CETAM (fl. 33) e laudo médico emitido por psiquiatra, este atestando que a paciente apresenta "comprometimento das atividades laborais e de vida diária em razão da psicopatia e dos efeitos colaterais dos psicotrópicos" (fl. 25), datado de 06.01.2012. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 10.02.2012 (fl. 29), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 7408 SP 0007408-03.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2012, SÉTIMA TURMA)”. Sem destaques no original. “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VOLTADA PARA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. Contraste entre laudo pericial administrativo-previdenciário e atestados médicos que não se mostram suficientemente claros no caracterizar a alegada incapacidade laborativa da agravante. Comprovação da verossimilhança do alegado que não se mostra inequívoca. (TRF-4 - AG: 0 RS 0013536-80.2010.404.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/07/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010)”. 04. Isto posto, indefiro por ora a liminar pleiteada, sem prejuízo de reapreciação, à luz das provas que vierem a ser produzidas nos autos, onde melhor poderá ser aferida a existência de nexo de causalidade e da alegada invalidez. 05. Determino que seja efetuada a prova pericial, e para tanto, nomeio perito judicial o DR. JOSÉ ANTONIO ROCCO, arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 990,00 a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Sr. Perito, em aceitando o encargo, agendar em 30 dias, data para a perícia, não anterior a 45 dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada; 06. Com suporte no inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 07. Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada; 08. As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 05 dias; É de se ressaltar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Código de Processo Civil, deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto; 09. Comunicado o agendamento pelo Sr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a parte autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da realização da perícia; 10. Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Sr. perito judicial; 11. Após, sobre o laudo, digam as partes em 15 dias; 12. Na sequência, dê-se vista dos autos à ilustre representante do Ministério Público para os mesmos fins; 13. Considerando que não foi apresentado rol de testemunhas junto a petição inicial, o que pode indicar ausência de requerimento de prova oral, determino que sejam encaminhados os autos conclusos após o cumprimento do item I deste despacho para possível designação de audiência de instrução; 14. Intimem-se, inclusive a representante do Ministério Público; 15. Intime-se ainda o réu para juntar cópia das perícias realizadas na orbe administrativa, bem como para esclarecer se o autor foi encaminhado para o núcleo de reabilitação profissional, no prazo de 15 dias. Caso a parte autora tenha sido encaminhada ao NRP e concluído a referida reabilitação, esclareça ainda o réu, em igual prazo, por qual motivo a ela não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, conforme preconiza o inciso III do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99; 16. Demais diligências necessárias. Londrina, 15 de junho de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Juíza de Direito G

22/06/2021, 00:00

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