Execução de Título Extrajudicial 0004497-83.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004497-83.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004497-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004497-83.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ERICSON JHONATAN DAMACENO JACKSON ADRIANO LOCATELI Executado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES PERUZZO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Ericson Jhonatan Damaceno em face de Andre Luiz Rodrigues Peruzzo. A parte exequente requereu prazo para juntada de cessão de crédito em favor de terceiro pagador (seq. 109.1). Concedido por ato ordinatório (seq. 110.1), certificou-se o decurso de prazo sem manifestação (seq. 114.1). Renovada a intimação (seq. 115.1), decorreu o prazo para que a parte exequente se manifestasse (seq. 119.0). Ato contínuo, a parte exequente informou que cedeu o crédito ora discutido em favor de terceiro, rogando pela intimação para regularizar a representação processual e dar andamento ao feito. Juntou comprovante de pagamento da cessão e termo (seqs. 127.2/3). Intimado a juntar o termo de cessão assinado pelo cessionário (seq. 129.1), o exequente reiterou a petição de seq. 127 e declarou não ter legitimidade para dar prosseguimento ao feito. Foi deferida a citação do cessionário para querendo, habilitar-se nos autos e juntar o termo de cessão assinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, III, §1º, CPC (seq. 134.1). O terceiro foi intimado à seq. 144.1 e deixou decorrer o prazo sem requerer a habilitação no processo (seq. 146.0). Vieram os autos conclusos. 3. Em regra, tratando-se de extinção com fundamento no art. 485, inciso III do CPC, é imprescindível o requerimento expresso do réu, já que não é possível estabelecer uma presunção de desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Tal posicionamento restou cristalizado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Entretanto, a jurisprudência tem entendido que nos casos de execução não embargada, como é o caso dos autos, é dispensável o requerimento do executado para que se determine a extinção do processo por abandono de causa, porque não há como se presumir o interesse do executado no andamento do processo em que sequer foram opostos embargos à execução. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência dominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas hipóteses em que a execução não for embargada ou quando os embargos nela opostos já se encontrarem julgados, não há que se falar na aplicação da Súmula n.º 240, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que possível o reconhecimento do abandono da causa, pela inércia do exequente em dar atendimento à ordem judicial, sem que haja requerimento do executado.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001754-95.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.10.2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) 4. Diante do exposto, havendo abandono da causa por mais de trinta dias por negligência da parte, após regular intimação pessoal (art. 485, §1º, do CPC/15), julgo extinto o feito sem resolução de em razão do abandono, o que faço com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo mérito Civil de 2015. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deverá ser observada eventual concessão da justiça gratuita. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004497-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004497-83.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ERICSON JHONATAN DAMACENO Executado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES PERUZZO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na seq. 49.1 foi deferido o pedido de penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 2.761, do Registro de Imóveis da Comarca de Ampére/PR, alienado fiduciariamente. O termo de penhora foi expedido em seq. 54.1. O executado foi intimado acerca da penhora em seq. 62.1. O exequente apresentou a matrícula atualizada em seq. 67.2. Expedido ofício ao credor fiduciário do bem, solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, a resposta consta na seq. 68.1/68.3. Em seq. 70.2, a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do bem, peticionou aos autos, requerendo sua habilitação ao processo. Sustenta que, havendo garantia, somente é possível a penhora dos direitos constantes no contrato, o que poderá ser levado a leilão. Informa que o débito é responsabilidade da executada, não sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, requer sua vinculação aos autos, bem como que conste, em caso de edital de leilão, o saldo devedor total do contrato. Ainda, em caso de leilão, requer a sua preferência frente aos demais. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação de seq. 70.2. Proceda-se a habilitação da Caixa Econômica Federal nos autos, na condição de terceira. Anote-se, outrossim, que, no caso dos autos, já houve a penhora apenas dos direitos sobre o bem, observando-se, justamente, a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o bem, nos termos delineados na decisão de seq. 49.1 e Termo de Penhora de seq. 54.1. As demais questões suscitadas, relativamente a eventual leilão, sendo o caso dos autos, serão oportunamente enfrentadas. 3. No mais, intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004497-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004497-83.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ERICSON JHONATAN DAMACENO Executado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES PERUZZO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O feito foi recebido à seq. 16.1. O executado foi devidamente citado na seq. 45.1. Através da petição de seq. 46.1 a parte exequente requereu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel constante da matrícula n. 2.761, alienado à CEF (seq. 1.4). É o relato. 2. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral e atualizada da matrícula do imóvel. 3. Prosseguindo, é possível se verificar que sobre o imóvel de seq. 1.4 recai restrição de alienação fiduciária. Assim, possível apenas que a penhora recaia sobre os direitos do bem imóvel, observando o disposto no art. 835, XIII, CPC. Pontue-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A EMBARGANTE CONSTA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora emdecorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (STJ, 4.ª Turma, AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 10.06.16). POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041848-19.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 14.02.2019) COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de constrição dos direitos do executado sobre bem imóvel. Alegação de que executado é detentor dos direitos sobre bem imóvel, tanto que foi compelido a pagar as despesas para preservação do loteamento. Desnecessidade de registro do título para constrição dos direitos. Acolhimento. Ausência de justificativa para indeferimento do pedido. Art. 655, XI, CPC. Possibilidade de penhora dos direitos sobre o lote. Impossibilidade, apenas, de averbação da constrição na matrícula do bem, porque atual proprietária registral é a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20151697120158260000 SP 2015169-71.2015.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 26/02/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2015) – Grifei. “Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel não registrado, no qual o demandado na ação de cobrança de despesas condominiais, figura como promitente-comprador.Houve o indeferimento pelo MM. Juiz a quo do pedido de penhora, sob o fundamento de que o compromisso de compra e venda não está registrado em nome dos promitentes compradores, o que obstaria a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Pois bem.Depreende-se dos autos que o agravado é compromissário-comprador do bem imóvel, objeto de “instrumento particular de compromisso de venda e compra”, conforme documento copiado às fls. 30/34. Logo, o agravado é titular sobre o direito de aquisição do imóvel.Não se pode olvidar que os créditos e outros direitos patrimoniais do devedor são passíveis de penhora, conforme preceitua o disposto no artigo 655, XI, do Código de Processo Civil, inserindo-se, dentre tais direitos, aqueles decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda pertencentes ao requerido.Consigne-se, ainda, que nos termos do artigo 591, do mesmo Diploma Processual, o devedor responde, para fins de cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”(TJ-SP - AI: 22009050220148260000 SP 2200905-02.2014.8.26.0000, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 27/01/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) Ante ao exposto, defiro o pedido de seq. 46.1. 3.1 Apresentada matrícula pelo exequente, e confirmada a informação de alienação fiduciária constante na parte final do documento de seq. 1.4, reduza-se à termo de penhora os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 2.761 do Registro de Imóveis da Comarca de Ampére/Pr. 3.2 Intime-se a parte executada da penhora, para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4. Outrossim, oficie-se a Caixa Econômica Federal requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). 5. Após, diga a parte credora no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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