Procedimento Comum Cível 0010043-56.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010043-56.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010043-56.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010043-56.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEVER GUINDANI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão contratual ajuizada por Clever Guindani, já qualificado, contra o Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado. A parte autora pretende a extirpação da capitalização mensal dos juros, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for menor, a exclusão das taxas / tarifas debitadas na conta corrente sem previsão contratual, bem como o afastamento da cobrança de comissão de permanência. Recebida a petição inicial, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 21.1). Tendo em vista o desinteresse das partes, a audiência de conciliação / mediação foi cancelada (mov. 36.1). Devidamente citada, a instituição financeira apresentou resposta, na modalidade de contestação (mov. 44.1). Alegou, a título de preliminar / prejudicial de mérito, a falta de pressupostos processuais e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, asseverou, resumidamente, que não foram cobrados quaisquer encargos abusivos / ilegais no decorrer da relação contratual. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 48.1). Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo afastou a prejudicial e a preliminar de mérito, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório e reabriu o prazo para especificação de provas (mov. 57.1). Tendo em vista o resultado do julgamento do agravo de instrumento autuado sob o n° 0020697-26.2020.8.16.0000 (mov. 83.2), a decisão de mov. 57.1 foi praticamente reproduzida, desta vez, porém, com a fixação dos pontos controvertidos (mov. 85.1). Os embargos de declaração opostos pela parte ré contra a referida decisão foram rejeitados (mov. 99.1). Nesta ocasião, foi determinada a exibição dos contratos celebrados entre as partes. O agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 99.1 foi parcialmente provido, exclusivamente para o fim de afastar a obrigação de exibição de documentos (cf. acórdão juntado no mov. 145.2). Após a manifestação das partes, foi determinada a produção de prova pericial (mov. 166.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 224.3. Considerando que nenhuma das partes questionou o laudo pericial, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito II.2.1 - Limitação dos juros remuneratórios A parte autora alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira. Cumpre consignar, inicialmente, que a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal assentou que “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Além disso, o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro” foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS, que estabeleceu as seguintes teses acerca dos juros remuneratórios: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se não bastasse, reiterou-se no Enunciado n° 382 da Súmula do C. STJ que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média do mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada uma vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Veja-se, exemplificativamente, as seguintes ementas do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contrato firmado entre as partes, verificou que os juros remuneratórios foram pactuados de forma abusiva, em patamar bem superior ao parâmetro de mercado, comparando-se com a taxa média praticada naquele mês. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a análise do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1107329/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 20/10/2017) Não é outro, aliás, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Se assim não fosse, não haveria que se falar em “taxa média”, pois ela pressupõe uma variação entre maiores e menores praticadas pelas instituições financeiras, em um regime de livre competição, em que cabe ao consumidor optar por aquela que lhe for mais atraente e conveniente. Se toda e qualquer taxa pactuada que excedesse a “taxa média” fosse automaticamente considerada abusiva, então estaria instituído um tabelamento das taxas, o que não se cogita. Necessário lembrar, ademais, que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. In casu, o Sr. Perito afirmou que “no contrato consta a fixação da taxa de juros de 10,79% a.m. e 242,35% a.a. para o Cheque Especial”, bem como que “as taxas cobradas estão dentro dos limites pactuados e nos patamares praticas pelo mercado” (cf. laudo pericial juntado no mov. 224.3). Ou seja, não houve uma discrepância considerável entre a taxa efetivamente cobrada e a taxa média de mercado, capaz de justificar a intervenção judicial. Reputo conveniente mencionar, neste particular, que, com o escopo de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, o Colendo Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 10.03.2009). Ademais, não se olvidando do posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em especial a sua 7ª Câmara Cível, tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a taxa de juros remuneratórios poderá variar até uma vez e meia da média de mercado, e somente após a extrapolação de tal número poderá ser considerada como abusiva (ilustrativamente: TJPR - 7ª C. Cível - 0003227-66.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.02.2021). Como consectário lógico, impõe-se a manutenção das taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira. II.2.2 - Capitalização de juros A capitalização de juros, expressamente pactuada, é plenamente admissível nos negócios jurídicos da espécie analisada[2]. Esta admissibilidade está prevista, inclusive, no texto do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001)[3]. Assim, tendo em conta que o negócio jurídico em discussão trouxe expressa previsão de capitalização dos juros, nesse ponto fica mantida a previsão negocial. Sem prejuízo do exposto, considerando que, como visto, a taxa dos juros anual foi fixada em patamar superior ao duodécuplo da mensal, sequer havia necessidade de pactuação expressa da capitalização dos juros (Súmula n° 541 do STJ[4]). II.2.3 – Taxas e tarifas bancárias A parte autora questiona, ainda, a cobrança de taxas / tarifas bancárias independentemente de previsão contratual. Cumpre consignar que, normalmente, as tarifas bancárias cobradas pelas instituições financeiras representam remunerações pelos serviços prestados. Essas cobranças estão amparadas, inclusive, pelas orientações do Banco Central do Brasil. Até 30/04/2008 não era obrigatória autorização contratual expressa para a cobrança das tarifas, uma vez que à época vigia a Resolução do Bacen n° 2.303, de 25 de julho de 1.996. Esta resolução apenas exigia dos estabelecimentos bancários a indicação ostensiva, em quadro de avisos, das tarifas cobradas e seus respectivos valores. Somente a partir das disposições da Resolução n° 3.518/07 é que passou a ser necessária a expressa previsão contratual para cobrança de tarifas. Saliente-se que apesar de referida Resolução ter sido revogada pela Resolução n° 3.919, de 25/11/2010, esta última manteve o mesmo entendimento[5]. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica” (TJ-PR nº 837.938-2/01, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/10/2012, Seção Cível). Entretanto, a jurisprudência reconhece que esta exigência comporta temperamentos, no sentido de que fica dispensada a “discriminação contratual pormenorizada dos referidos encargos e seus respectivos valores (até porque são variáveis e dependentes da observância de seu fato gerador e de sua incidência); exige-se apenas que a cobrança venha assegurada de prévia e expressa pactuação contratual ou solicitação/autorização do correntista, ainda que de forma genérica” (TJ-PR nº 837.938-2/01). Além do mais, a jurisprudência indica que “o conceito de tarifa se restringe somente àqueles valores cobrados como contraprestação à realização de serviços bancários, quais sejam: manutenção de conta corrente, fornecimento de talonário de cheque, emissão de extrato, devolução de cheque, dentre outras; exclui-se desta categoria os débitos automáticos de terceiros (luz, água, telefone), impostos (CPMF, IOF, COFINS), compensação de cheque, prestações de empréstimo, seguros e demais financiamentos, bem como os juros remuneratórios do cheque especial” (TJ-PR nº 837.938-2/01). Assim, compartilho do posicionamento da jurisprudência dominante da Egrégia Corte de Justiça do Estado do Paraná para reconhecer a que a prévia e expressa pactuação, ainda que genérica, é condição indispensável para a cobrança de tarifas bancárias. In casu, ao ser questionado especificamente sobre as taxas / tarifas bancárias, o Expert disse que: Verificado “in loco”, na agência Bradesco na cidade de Pato Branco – PR, foi possível observar a exposição de um quadro com informações sobre tarifas bancárias. No presente caso, entretanto, nem surte efeito tal verificação, visto que a única tarifa debitada na conta do Autor sempre foi aquela contratada, denominada “Cesta de Serviços Exclusive Plus”. Logo, tendo em conta que havia previsão contratual – ainda que genérica – acerca da cobrança de taxas / tarifas, o que, reitero, é autorizado pela Resolução n° 3.919/2010 do BACEN e está em consonância com o que preceitua a Súmula n° 44 do C. TJPR[6], incumbia ao contratante, ora autor, verificar as condições gerais à sua disposição em agências bancárias ou mesmo através de meios eletrônicos, não havendo que se falar em ilegalidade / abusividade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA CONTA. “CESTA CLICK CONTA”. ALTERAÇÃO PARA TARIFA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. SÚMULA 44 DO TJ/PR. INICIATIVA DO JUIZ DE DIREITO NA ATIVIDADE PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE. AMPLO PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029834-39.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 13.08.2019). Não obstante, certifico que, em relação aos lançamentos revertidos em proveito próprio do consumidor, que correspondem à maior parte dos encargos questionados pelo correntista, a ausência de autorização específica, por si só, não conduz à ilicitude, diferentemente de quando são cobradas simples taxas / tarifas sem autorização. Confira-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 1. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC) – LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO 80. COBRANÇA REGULAR. DÉBITOS REVERTIDOS EM FAVOR DO CORRENTISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/1916 - JUROS REMUNERATÓRIOS. QUANDO AUSENTE PROVA DE PACTUAÇÃO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS NOS PERÍODOS CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL – TAXAS E TARIFAS. NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACORDO COM AS NORMAS DO BACEN, COM EXCEÇÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DO CORRENTISTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSENTE PROVA DE MA-FÉ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INDEVIDOS PELAS MESMAS TAXAS APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. São considerados lícitos os débitos em conta corrente que decorreram de movimentação financeira em proveito do próprio correntista, como ocorreu no caso com os lançamentos com o código 80 e demais lançamentos justificados pelo Banco. (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0002820-69.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 28.02.2020) II.2.4 – Comissão de permanência Instituída pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, a comissão de permanência é o valor cobrado pela instituição financeira após o vencimento da prestação[7]. Após embates jurídicos quanto à sua legalidade, a Jurisprudência passou a admitir a comissão de permanência nos contratos bancários, desde que, além de expressamente pactuada, seja limitada à taxa de juros prevista no contrato, e não seja cumulada com outros encargos (como juros remuneratórios, multa moratória, e correção monetária)[8]. No entanto, ao ser questionado sobre a cobrança ou não de comissão de permanência, o Sr. Perito respondeu da seguinte forma: Não. No presente caso, por tratar-se de contrato de Cheque Especial, foram cobrados apenas juros, mensalmente calculados sobre a utilização do limite. Nesse caso, não há qualquer irregularidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Porém, considerando que a parte autora foi agraciada com a gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 85, § 2°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0007143-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lilian Romero - J. 09.10.2018) [2] Súmula n° 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [3] In verbis: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. [4] In verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [5] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [6] Súmula n° 44 do C. TJPR - A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. [7] No que se refere ao valor da comissão de permanência, ainda, é lícita a sua cobrança com base nos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interbancário – CDI. Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “É lícita a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interbancário - CDI, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com outros encargos”. (Cf. STJ, AgRg no Ag 656.884/RS, Quarta Turma, Ministro Barros Monteiro, DJ 03.04.2006; TRF1, AC 2002.38.03.004959-5/MG, Quinta Turma, Juiz Federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 21.09.2007; AC 2004.38.00.035758-1/MG, julg. cit.; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12.02.2007). [8] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A capitalização mensal de juros é admitida por lei especial em Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004), assim também pela Medida Provisória nº "1.963", substituída pela de nº 2.170 e suas edições posteriores, em quaisquer operações financeiras, firmadas posteriormente a sua vigência, mas desde tenha sido expressamente pactuada, não se admitindo a prática na ausência de pactuação (súmula 121/STF). 2. O exame do REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, julgado em 12/08/2009 (DJe de 16/11/2010), a Segunda Seção do STJ, definiu que a comissão de permanência quanto pactuada, deve ser mantida no contrato, excluindo-se apenas eventuais excessos verificados por conta de cumulações indevidas, primando-se pelo aproveitamento da estipulação das partes, ficando assim, limitada pela somatória: 1) da taxa dos juros remuneratórios pactuados, para o período de normalidade, quando não, calculados pela taxa média de mercado, inclusive quando aqueles se mostrarem abusivos; 2) com juros moratórios, no limite legal; e 3) multa moratória, incidente sobre o capital (prestação) (REsp 1.058.114/RS). 3. As despesas que a instituição financeira possui para abrir linha de crédito (TAC) e emitir boleto de cobrança (TEC) são intrínsecas à própria atividade de financiamento e, por isso, afigura-se abusivo que sejam transferidas à financiada, sendo nulas de pleno direito, na medida em que estabelecem obrigações consideradas iníquas e abusivas, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, como previsto no CDC, art. 51, IV, que não pode ser afrontado por Resolução do Bacen, em respeito ao princípio da hierarquia das leis....5. A tarifa de liquidação antecipada do contrato constitui clara violação do Código de Defesa do Consumidor, por criar embaraços ao exercício de direito assegurado ao mutuário. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (TJPR - 17ª C. Cível - A 0787680-4/01 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unânime - J. 20.07.2011). Francisco Beltrão, 24 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010043-56.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010043-56.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEVER GUINDANI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. Tendo em vista a complexidade da causa (revisão de contrato de abertura de conta corrente e, consequentemente, de extratos referentes a um período de tempo considerável), reconheço a necessidade de produção de prova pericial. Nomeio para atuar como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). ALDEMIR ANTONIO ORSO, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1°, do CPC). Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita a nomeação, bem como para, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2°, do CPC). Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°, do CPC). Havendo concordância quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se a parte ré, que foi quem solicitou a produção da prova pericial, para efetuar o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 do CPC). Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início à produção da prova. O laudo técnico deverá ser entregue em Cartório no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, concedo às partes o prazo comum de até 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, § 1°, do CPC). Inexistindo dúvidas suplementares, expeça-se alvará judicial em favor do(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para levantamento da integralidade do valor dos honorários periciais. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 21 de setembro de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(237)