Execução de Título Extrajudicial 0002758-56.2015.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002758-56.2015.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 14:50

Documento (Informações)

27/05/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 17:20

Trânsito em julgado

20/05/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 14:39

Confirmada

24/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-56.2015.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Linker Comercial Importadora LTDA em face de Anjuss Transportes LTDA ME. Houve emendas da inicial nos eventos 17, 21, 22, 26, 30 e 31, que foram recebidas no mov. 44, sendo determinada a citação do executado. Expedido mandado de citação no mov. 67 (Rua Dr. Vicente Machado, 783, Rio Negro), restou infrutífero no mov. 68, pois o imóvel estava fechado e o Oficial de Justiça obteve informação de que não há movimentação há anos no imóvel. No mov. 72 foi pleiteada o arresto via Bacenjud e Renajud. No mov. 74 o pleito foi indeferido, sendo determinada a consulta de endereços via Bacenjud, Renajud e Infojud. No mov. 83.2 via Bacenjud foi encontrado o endereço Rua Pio Braz Moreira, 270, Mafra/SC e o mesmo já diligenciado. No mov. 84 via Renajud foi encontrado o endereço Rua Pio Braz Moreira, 270, firma, Jardim América, Mafra/SC. No mov. 85 via Infojud foi encontrado o mesmo endereço já diligenciado. No mov. 90 o exequente pleiteou a citação no endereço encontrado e o arresto. Expedido mandado no mov. 100 restou infrutífero no mov. 101, pois no endereço reside terceira pessoa há mais de 9 anos e que não soube prestar informações da executada. No mov. 105 o exequente pleiteou o arresto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. No mov. 107 houve o deferimento dos requerimentos do exequente, sendo determinada a juntada de cópia do contrato social do executado e eventuais alterações. Via Renajud foram encontrados veículos (mov. 116), mas não houve bloqueio por já possuírem restrição de alienação fiduciária. No mov. 121 houve consulta ao Bacenjud, mas nada foi encontrado. No mov. 124 o exequente pleiteou a inclusão prevista no art. 782, §3º, do NCPC, a penhora de direitos sobre os veículos encontrados no mov. 116 e a expedição de ofício ao Detran. Foi deferida a restrição via Renajud dos veículos encontrados ao mov. 116, determinada a expedição de Ofício ao Detran para que informasse a instituição financeira credora dos referidos bens, determinada a juntada do contrato social da executada, e, ainda, a inclusão da executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 126). Expedição de ofícios (movs. 130 a 132). Bloqueio Renajud (mov. 145). A parte exequente requereu prazo para juntada das custas (mov. 149). Expedição de ofício ao Detran (mov.156), requerendo informações acerca da instituição financeira credora referente aos veículos placa MMF-4364 e placa MHU-3911 (mov.156). Pleito de prazo (mov.164). Informação de que não constam registrados no Detran-PR os veículos acima indicados (mov.168). Pleito de expedição de ofício ao Detran-SC (mov.175). Determinação de expedição de ofício (mov.177). O exequente pleiteou a dilação de prazo, já que estava diligenciando a disponibilização dos contratos sociais da parte executada (mov.184). Juntada de alterações contratuais da parte executada (mov. 188). Intimação para o exequente dar andamento ao feito (mov.193), retornou sem êxito (mov.194). Nos movs. 196 e 197 a parte exequente juntou aos autos comprovantes de envio de Ofício ao Detran-SC. No mov. 198 foi determinado que se aguardasse o prazo de 15 dias acerca da informação da instituição financeira credora do financiamento e, após, determinado o cumprimento do disposto na decisão do mov. 126. No mov. 201 a parte exequente juntou AR de recebimento do ofício pelo Detran-SC. Em resposta, foi informado que o veículo placa MMF-4364 possui gravame do Banco Volkswagen S.A., enquanto o veículo placa MHU-3911 possui gravame do Banco Bradesco S.A (mov. 202). Expedidos ofícios para o Banco Bradesco S.A. (mov. 214) e para Volkswagen Financial Services e Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda (mov. 215). No mov. 222 foi juntado e-mail enviado pelo Banco Volkswagen S.A. No mov. 229 a parte exequente requereu a constrição de bens via Bacenjud, Renajud e, ainda, a pesquisa via Infojud. O pleito foi indeferido no mov. 231, em razão de já existirem veículos bloqueados nos autos via Renajud. Determinado ao Cartório certificar se foi cumprida de forma integral a determinação constante no despacho do mov. 198. Certificado no mov. 233 que o despacho do mov. 198 foi integralmente cumprido, sendo que o ofício expedido no mov. 214 foi lido no mov. 221, não havendo resposta até a presente data. No mov. 236 a parte exequente informou que aguarda a resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco S.A. Determinada intimação da parte exequente quanto ao bem MMF 4364 e que fosse aguardada resposta a ofício quanto ao bem MHU 3911 (mov. 238). Requerido o Bacenjud (mov. 241). O exequente desistiu do bem MMF 4364 (mov. 245). Desbloqueio do bem MMF 4364 via Renajud (mov. 247). Nada foi localizado via Bacenjud (mov. 253). Deferido o Infojud no mov. 258. Consulta no mov. 270. Certificada a ausência de citação (mov. 278). Reposta ao ofício no mov. 291. Determinado o levantamento das restrições inseridas via Renajud e consignado que o pleito de mov. 296 é dissociado da realidade dos autos. Deliberado que o executado ainda não foi citado e determinada a consulta de endereço do representante do executado para citação (mov. 298). Desbloqueio no Renajud no mov. 302. Consulta de endereço no mov. 310. Inexitoso o AR no mov. 324. Citação via mandado inexitosa no mov. 361. Requerida a citação via edital (mov. 365). Indeferido o pleito e determinado que o exequente se manifestasse sobre a prescrição (mov. 367). Manifestação do exequente no mov. 370. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram ajuizados em 2015 e até hoje não se logrou êxito em satisfazer a dívida, ainda que de forma parcial. Anoto, ademais, que a parte executada sequer foi citada no feito. Conforme §4º do art. 921 do CPC “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 01/2017 a parte exequente teve ciência da não localização do devedor (mov. 68 e petição posterior de mov. 72), quando então se iniciou o prazo de prescrição. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Nos autos se pretende executar valores constantes em duplicatas. Dispõe o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil/2002, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Ainda, deve ser observar o art. 18, I da Lei 5474/68. Durante todos esses anos de tramitação do feito (quase 7 anos) não se logrou êxito em satisfazer o débito exequendo, ainda que de forma parcial. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Diante desse cenário em que a parte interessada permanece por mais de 3 anos sem apresentar qualquer manifestação que implique resultado efetivo, resta claro que operou-se a prescrição. É que as petições juntadas pela parte exequente, sem qualquer solicitação de diligência para efetivar a pesquisa de bens penhoráveis como tentativa para ver o seu crédito satisfeito ou que não tenham resultado prático positivo, não têm o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIZAÇÃO DO INSTITUTO DIANTE DA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE O QUAL O RECORRENTE PERMANECEU INERTE. SIMPLES PETIÇÕES REITERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO IRRELEVANTES PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1340553/RS. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) ”2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002112-50.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível – 0039248 88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) E mais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) A bem dizer, a suspensão/arquivamento "sine die" prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020) Ademais, consigno que as disposições previstas na Lei 14.195/2021 (que modificaram alguns parágrafos do art. 921 do CPC) incidem desde logo. Finalmente, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição, tendo se manifestado no mov. 370. Anoto que o executado sequer foi citado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes ou cadastro no CNIB deferida no bojo destes autos. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 08 de abril de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/04/2022, 12:12

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 15:29

Confirmada

15/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-56.2015.8.16.0146 DECISÃO Os autos foram ajuizados em 2015 e até hoje não houve satisfação do débito, ou sequer citação da parte executada. Conforme §4º do art. 921 do CPC: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 01/2017 a parte exequente teve ciência da não localização do devedor (mov. 68 e petição posterior de mov. 72), quando então se iniciou o prazo de prescrição. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. O prazo prescricional, no caso em tela, é de 3 anos, pois a execução é fundada em duplicata. Dispõe o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil/2002, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Ainda, deve se observar o art. 18, I, da Lei 5474/68. Dessa forma, indefiro o pleito de mov. 365 e determino que a parte exequente se manifeste, em 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição, na forma do art. 921, §5º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 00:04

Indeferimento

25/02/2022, 18:16

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-56.2015.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Linker Comercial Importadora LTDA em face de Anjuss Transportes LTDA ME. Houve emendas da inicial nos eventos 17, 21, 22, 26, 30 e 31, que foram recebidas no mov. 44, sendo determinada a citação do executado. Expedido mandado de citação no mov. 67 (Rua Dr. Vicente Machado, 783, Rio Negro), restou infrutífero no mov. 68, pois o imóvel estava fechado e o Oficial de Justiça obteve informação de que não há movimentação há anos no imóvel. No mov. 72 foi pleiteada o arresto via Bacenjud e Renajud. No mov. 74 o pleito foi indeferido, sendo determinada a consulta de endereços via Bacenjud, Renajud e Infojud. No mov. 83.2 via Bacenjud foi encontrado o endereço Rua Pio Braz Moreira, 270, Mafra/SC e o mesmo já diligenciado. No mov. 84 via Renajud foi encontrado o endereço Rua Pio Braz Moreira, 270, firma, Jardim América, Mafra/SC. No mov. 85 via Infojud foi encontrado o mesmo endereço já diligenciado. No mov. 90 o exequente pleiteou a citação no endereço encontrado e o arresto. Expedido mandado no mov. 100 restou infrutífero no mov. 101, pois no endereço reside terceira pessoa há mais de 9 anos e que não soube prestar informações da executada. No mov. 105 o exequente pleiteou o arresto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. No mov. 107 houve o deferimento dos requerimentos do exequente, sendo determinada a juntada de cópia do contrato social do executado e eventuais alterações. Via Renajud foram encontrados veículos (mov. 116), mas não houve bloqueio por já possuírem restrição de alienação fiduciária. No mov. 121 houve consulta ao Bacenjud, mas nada foi encontrado. No mov. 124 o exequente pleiteou a inclusão prevista no art. 782, §3º, do NCPC, a penhora de direitos sobre os veículos encontrados no mov. 116 e a expedição de ofício ao Detran. Foi deferida a restrição via Renajud dos veículos encontrados ao mov. 116, determinada a expedição de Ofício ao Detran para que informasse a instituição financeira credora dos referidos bens, determinada a juntada do contrato social da executada, e, ainda, a inclusão da executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 126). Expedição de ofícios (movs. 130 a 132). Bloqueio Renajud (mov. 145). A parte exequente requereu prazo para juntada das custas (mov. 149). Expedição de ofício ao Detran (mov.156), requerendo informações acerca da instituição financeira credora referente aos veículos placa MMF-4364 e placa MHU-3911 (mov.156). Pleito de prazo (mov.164). Informação de que não constam registrados no Detran-PR os veículos acima indicados (mov.168). Pleito de expedição de ofício ao Detran-SC (mov.175). Determinação de expedição de ofício (mov.177). O exequente pleiteou a dilação de prazo, já que estava diligenciando a disponibilização dos contratos sociais da parte executada (mov.184). Juntada de alterações contratuais da parte executada (mov. 188). Intimação para o exequente dar andamento ao feito (mov.193), retornou sem êxito (mov.194). Nos movs. 196 e 197 a parte exequente juntou aos autos comprovantes de envio de Ofício ao Detran-SC. No mov. 198 foi determinado que se aguardasse o prazo de 15 dias acerca da informação da instituição financeira credora do financiamento e, após, determinado o cumprimento do disposto na decisão do mov. 126. No mov. 201 a parte exequente juntou AR de recebimento do ofício pelo Detran-SC. Em resposta, foi informado que o veículo placa MMF-4364 possui gravame do Banco Volkswagen S.A., enquanto o veículo placa MHU-3911 possui gravame do Banco Bradesco S.A (mov. 202). Expedidos ofícios para o Banco Bradesco S.A. (mov. 214) e para Volkswagen Financial Services e Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda (mov. 215). No mov. 222 foi juntado e-mail enviado pelo Banco Volkswagen S.A. No mov. 229 a parte exequente requereu a constrição de bens via Bacenjud, Renajud e, ainda, a pesquisa via Infojud. O pleito foi indeferido no mov. 231, em razão de já existirem veículos bloqueados nos autos via Renajud. Determinado ao Cartório certificar se foi cumprida de forma integral a determinação constante no despacho do mov. 198. Certificado no mov. 233 que o despacho do mov. 198 foi integralmente cumprido, sendo que o ofício expedido no mov. 214 foi lido no mov. 221, não havendo resposta até a presente data. No mov. 236 a parte exequente informou que aguarda a resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco S.A. Determinada intimação da parte exequente quanto ao bem MMF 4364 e que fosse aguardada resposta a ofício quanto ao bem MHU 3911 (mov. 238). Requerido o Bacenjud (mov. 241). O exequente desistiu do bem MMF 4364 (mov. 245). Desbloqueio do bem MMF 4364 via Renajud (mov. 247). Nada foi localizado via Bacenjud (mov. 253). Deferido o Infojud no mov. 258. Consulta no mov. 270. Certificada a ausência de citação (mov. 278). Reposta ao ofício no mov. 291. Determinado o levantamento das restrições inseridas via Renajud e consignado que o pleito de mov. 296 é dissociado da realidade dos autos. Deliberado que o executado ainda não foi citado e determinada a consulta de endereço do representante do executado para citação (mov. 298). Desbloqueio no Renajud no mov. 302. Consulta de endereço no mov. 310. Inexitoso o AR no mov. 324. Citação via mandado inexitosa no mov. 361. Requerida a citação via edital (mov. 365). Indeferido o pleito e determinado que o exequente se manifestasse sobre a prescrição (mov. 367). Manifestação do exequente no mov. 370. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram ajuizados em 2015 e até hoje não se logrou êxito em satisfazer a dívida, ainda que de forma parcial. Anoto, ademais, que a parte executada sequer foi citada no feito. Conforme §4º do art. 921 do CPC “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 01/2017 a parte exequente teve ciência da não localização do devedor (mov. 68 e petição posterior de mov. 72), quando então se iniciou o prazo de prescrição. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Nos autos se pretende executar valores constantes em duplicatas. Dispõe o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil/2002, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Ainda, deve ser observar o art. 18, I da Lei 5474/68. Durante todos esses anos de tramitação do feito (quase 7 anos) não se logrou êxito em satisfazer o débito exequendo, ainda que de forma parcial. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Diante desse cenário em que a parte interessada permanece por mais de 3 anos sem apresentar qualquer manifestação que implique resultado efetivo, resta claro que operou-se a prescrição. É que as petições juntadas pela parte exequente, sem qualquer solicitação de diligência para efetivar a pesquisa de bens penhoráveis como tentativa para ver o seu crédito satisfeito ou que não tenham resultado prático positivo, não têm o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIZAÇÃO DO INSTITUTO DIANTE DA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE O QUAL O RECORRENTE PERMANECEU INERTE. SIMPLES PETIÇÕES REITERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO IRRELEVANTES PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1340553/RS. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) ”2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002112-50.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível – 0039248 88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) E mais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) A bem dizer, a suspensão/arquivamento "sine die" prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020) Ademais, consigno que as disposições previstas na Lei 14.195/2021 (que modificaram alguns parágrafos do art. 921 do CPC) incidem desde logo. Finalmente, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição, tendo se manifestado no mov. 370. Anoto que o executado sequer foi citado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes ou cadastro no CNIB deferida no bojo destes autos. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 08 de abril de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

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