Ação Penal - Procedimento Sumário 0032639-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0032639-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032639-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Alex Sandro Campos 1. Teses envolvendo o mérito da demanda podem ser eventualmente admitidas em sentença final, eis que neste caso nada impede o prosseguimento da ação penal. A absolvição sumária é exceção que não se aplica a esta situação: A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser in dubio pro societatis (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. Andrey Borges de Mendonça. São Paulo: Método, 2008, página 277). Assim, não deve o juízo extrapolar o âmbito de conhecimento deste momento processual; salvo exceções, prossegue-se o feito. Diante, então, da ausência de preliminares, e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), para realização de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual ou semipresencial, designo o dia 17/05/2023, às 14h00min. 2. Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima designados: i) com a direção da(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(is) o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) esteja(m) custodiado(a)(s), requisitando-se que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunhas(s) participe(m) do ato por videoconferência, por meio de comunicação à distância realizada a partir do respectivo estabelecimento prisional [não haverá escolta para o fórum, mesmo em se tratando de pessoa(s) presa(s) nesta Comarca, salvo objeção fundamentada do Ministério Público ou da defesa, no prazo de 01 (um) dia, com o fim de evitar custos desnecessários ao erário (com mobilização de pessoal para realização de escolta, de veículo(s), de combustível, entre outros) e por ser uma medida mais efetiva em termos de garantia da segurança pública]; ii) em se tratando de testemunha(s) que seja(m) Policial(is) Militar(es), Policial(is) Civil(s), Policial(is) Rodoviário(s) Federal(is), Policial(is) Federal(is), Policial(is) Penal(is) e/ou Guarda(s) Municipal(is), entre outros, com o respectivo órgão a que vinculada(s), requisitando-se que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência agendada de forma telepresencial, podendo, no interesse da pessoa a ser ouvida, ocorrer o comparecimento presencial na sala de audiência deste juízo por ocasião do ato. 3. Para participação na audiência acima designada: i) intime(m)-se o(s) ré(u)(s), a(s) testemunha(s) e a(s) vítima(s); ii) intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s) [e, em havendo, o(s) assistente(s) de acusação admitido(s)]; iii) cientifique-se o Ministério Público. 4. A(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(a)(s) acusado(a)(s) solto(a)(s) que resida(m) nesta Comarca será(ão) ouvida(o)(s) de forma telepresencial [a partir de meios próprios e de ambiente físico externo às unidades judiciárias], sem prejuízo de que, no seu interesse ou no interesse do Ministério Público ou da defesa [o que, nos dois último casos, deverá ser previamente informado a este juízo], possa(m) comparecer presencialmente na sala de audiência deste juízo por ocasião do ato. 5. A(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(a)(s) acusado(a)(s) que resida(m) fora desta Comarca será(ão) ouvida(o)(s) de forma telepresencial [a partir de meios próprios e de ambiente físico externo às unidades judiciárias] ou por videoconferência [em ambiente da unidade judiciária do foro de seu domicílio], sem prejuízo de que, no seu interesse ou no interesse do Ministério Público ou da defesa [o que, nos dois últimos casos, deverá ser previamente informado a este juízo], possa(m) comparecer presencialmente na sala de audiência deste juízo por ocasião do ato. 5.1. Em se tratando de residente(s) neste estado, caso a(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s) ou a acompanhar a audiência não possa(m), por meios próprios, participar do ato de forma telepresencial, e caso não prefira(m) comparecer espontaneamente de forma presencial na sala de audiências deste juízo, em sendo necessário, portanto, que haja disponibilização de “sala passiva” pelo juízo de seu domicílio, a Secretaria deverá providenciar o agendamento da videoconferência e a respectiva reserva com a unidade de cumprimento, observadas todas as orientações constantes na Instrução Normativa n. 94/2022 e em suas alterações posteriores. 5.2. Em se tratando de residente(a) em outro estado, caso a(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s) ou a acompanhar a audiência não possa(m), por meios próprios, participar do ato de forma telepresencial, e caso não prefira(m) comparecer espontaneamente de forma presencial na sala de audiências deste juízo, em sendo necessário, portanto, que haja disponibilização de “sala passiva” pelo juízo de seu domicílio, a Secretaria deverá providenciar o agendamento da videoconferência e a respectiva reserva com a unidade de cumprimento. 6. Segue, anexo, tutorial com os procedimentos necessários para o acesso ao sistema de audiência virtual acima indicado. 7. Expeçam-se os ofícios e os mandados necessários, assim como qualquer outro expediente que seja imprescindível para a realização do ato e sua regularidade. 8. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por intermédio do telefone/WhatsApp (45) 3392-5060, com a mediadora do evento, em horário de expediente [dias úteis, das 12h às 19h]. 9. Caso o(a)(s) acusado(a)(s) solto(a)(s) não seja(m) localizado(a)(s) para intimação, a Secretaria deverá observar se a procura ocorreu no endereço correto [especialmente no último endereço informado] e, em havendo informação de número de telefone, se houve diligência via contato telefônico; caso contrário, deverá providenciar a expedição de mandado com a informação do endereço correto, sem prejuízo da prévia verificação, via contato telefônico, caso haja terminal indicado no feito. 9.1. Infrutíferas as diligências a fim de possibilitar a intimação do(a)(s) acusado(a)(s) solto(a)(s) para o ato agendado – e exauridas as providências anteriormente indicadas –, caso não haja comparecimento espontâneo do(a)(s) acusado(a)(s) solto(a)(s) na audiência agendada [o que deverá se aguardar], este juízo deliberará oportunamente a respeito de eventual decretação de revelia. 10. Em caso de não localização de testemunha(s) no(s) endereço(s) indicado(s): i) se arrolada(s) apenas pelo Ministério Público, a Secretaria deverá abrir vista ao parquet para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe o(s) atual(is) endereço(s), sob pena de preclusão; ii) se arrolada(s) exclusivamente pela(s) defesa(s), a Secretaria deverá intimar a(s) respectiva(s) defesa(s), para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe o(s) atual(is) endereço(s), sob pena de preclusão; iii) se arrolada(s) respectivamente pelo Ministério Público e pela(s) defesa(s), a Secretaria deverá abrir vista ao parquet e, na sequência, à(s) respectiva(s) defesa(s) para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe(m) o(s) atual(is) endereço(s), sob pena de preclusão. Em qualquer situação, caso transcorrido o prazo sem manifestação, fica preclusa a respectiva produção probatória. Da mesma forma, a desistência manifestada fica desde já homologada. Caso não haja tempo hábil para intimação e manifestação da(s) parte(s) quanto à(s) testemunha(s) não encontrada(s), a Secretaria deverá apenas aguardar a realização do ato, oportunidade em que a(s) parte(s) será(ão) instada(s) pelo juízo a respeito. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - r Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032639-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alex Sandro Campos 1. Haja vista que a denúncia já tinha sido recebida por este juízo em relação ao crime de receptação (1º fato) [75.1] e que, ao dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, a 3ª Câmara Criminal agora a recebeu também em relação aos crimes de resistência (2º fato) e de desacato (3º fato) [103.1], na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, oportunidade na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A). 1.1. Caso seja necessária a expedição de carta precatória, no caso de réu preso, o prazo para cumprimento será de 20 (vinte) dias. Tratando-se de réu solto, o prazo deverá ser duplicado. 1.2. Ao realizar a notificação deve o Senhor Oficial indagar perante o acusado se constituirá advogado, certificando-se no mandado a resposta obtida. 2. Infrutífera a tentativa de citação, proceda a Secretaria à consulta (nos sistemas a que tem acesso e no próprio feito) por endereços nos quais o acusado ainda não tenha sido procurado. 3. Certificados novos endereços, expeça-se mandado de citação/carta precatória, atentando para o item 1 desta deliberação. Do contrário, notifique-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a aplicabilidade do § 1º do art. 363 do CPP. 4. Operada a citação, em não havendo apresentação de resposta à acusação no prazo legal, continuará a atuar na defesa do réu o Dr. Bruno André Leichtweis, já nomeado anteriormente por ordem deste juízo [96.1]. 5. Caso o acusado não seja encontrado, desde que haja requerimento do parquet e não se esteja diante de ocultação (a exigir a aplicação do art. 362 do CPP), proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 363, § 1º do CPP. Na sequência, caso o réu não compareça no processo e nem constitua advogado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Providenciem-se antecedentes criminais pelos institutos de identificação (ou órgãos afins) dos Estados onde, eventualmente, o acusado tenha residido, assim como juntem-se certidões atualizadas do Sistema Oráculo e do TRF4. 7. Havendo perícias requisitadas ainda na fase de inquérito cujos laudos não tenham sido anexados ao feito, oficie-se à autoridade competente para que, em 15 (quinze) dias, o remeta a este juízo. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 9. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032639-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Alex Sandro Campos 1. A questão que aqui se apresenta é a seguinte: o concurso de crime comum com IMPO impede ou não a transação penal para a IMPO? Como se vê, a compreensão do Ministério Público (órgão acusatório no processo penal) é diferente deste juízo e daquilo que pensa o STF (tenha ou não efeito vinculante), de acordo com a ‘ratio decidendi’ ou os motivos determinantes lançados em decisão plenária e paradigma dessa mais alta Corte do país (em ADI). Vou começar de trás para frente, para tentar ser mais claro. Poderíamos ir longe discutindo se é ou não vinculante a compreensão do STF nesse ponto. Mas é muito mais importante buscarmos coerência e integridade no sistema (art. 926 do CPC), quanto aos institutos despenalizadores. Uniformidade de tratamento - ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo. O MP sustenta o ponto da decisão do Supremo se trata de obter dictum. Assim não nos parece. O que se definiu pelo STF veio na ementa (síntese do principal) do julgado, com todas as letras: “[...] 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos”. No corpo do julgado, mais especificamente, quanto ao ponto nodal da controvérsia, assim se consignou: “[...] Se praticada infração penal de menor potencial ofensivo em concurso com outra infração penal comum e deslocada a competência para a Justiça Comum ou Tribunal do Júri, não há óbice, senão determinação constitucional, à aplicação dos institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos quanto à infração de menor potencial ofensivo, em respeito ao devido processo legal”. Evidente, portanto, que não se trata de ‘argumento de passagem’, ‘deliberação marginal’ e que não diz respeito à questão principal. Tanto não é que está diretamente relacionada às normas questionadas na ADI (alterações da Lei 11.313), quais sejam: Lei 9.099/95. Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006) Lei 10.259/01. Art. 2º Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) O Supremo, provocado em ADI, dentre outras, sinteticamente reconheceu (decisão plenária unânime) que são constitucionais esses dispositivos de lei; que a competência dos Juizados é relativa; e que, inclusive, o concurso de crime comum com IMPO, nos termos do destaque das leis (acima), não impede a transação penal (esta uma “garantia individual do acusado”). Evidente, portanto, que não se trata de mera ‘questão argumentativa’ (obter dictum). Está muito mais para ratio decidendi; confere, isso sim, com a tese jurídica definida no julgamento ou o próprio motivo determinante. Partindo dessa premissa, poder-se-ia ir longe discutindo se isso faz ou não coisa julgada; se faz ou não parte do dispositivo; se tem ou não força vinculante, entrando em aspectos relativos à teoria da transcendência dos motivos determinantes (controversa por si). Mas indago, é preciso tanto? Não basta verificar o que diz a lei e a razão de decidir da mais alta Corte do país, em controle concentrado de constitucionalidade? Não basta ajustar a compreensão dos órgãos fracionários do Judiciário (e do Ministério Público), tornando a jurisprudência e compreensão íntegra e coerente? A lei, como se vê acima, é clara em dizer que a conexão não impede transação. E isso tem uma lógica: não seria nada razoável admitir que quando os procedimentos são distintos (um para a IMPO e outro para o crime), o agente tem direito à transação na IMPO; agora, quando o procedimento é único (por conexão ou continência), daí não?! Não esqueça: o fato de o agente responder a processo (ação penal) não é impeditivo para a transação penal. A lei exige condenação definitiva a pena privativa de liberdade, nos termos do inc. I do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95. Por isso que a Súmula 243 do STJ (anterior à Lei 11.313/06) não poderia ser aplicada analogicamente para a transação penal. Além de os institutos serem distintos, com requisitos próprios e para crimes de diferentes gravidades, na suspensão condicional do processo o fato de o sujeito estar “sendo processado” é impeditivo legal. Um exemplo simples do que quero dizer, adotada a compreensão do MP: sujeito incorre em furto simples (crime comum) e desobediência (IMPO). Se houver um procedimento único (por conexão ou continência), não haveria transação penal para a desobediência. Agora, se por alguma razão essas infrações forem apuradas em procedimentos distintos (um para o furto e outro para a desobediência), terá o sujeito transação penal no procedimento que apura a desobediência. É razoável que critérios paralelos de alteração de competência (conexão e continência) sejam erigidos a impeditivos legais inexistentes para benefício despenalizador? NÃO, não é. Por isso, justamente, que a Lei 11.313/06 veio e disse, com todas as letras, que, nesses casos, de conexão e continência, devem ser observados “os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”. Veja que a separação dos processos pode ser estabelecida até por razões de ‘conveniência’ (art. 80 do CPP). Se aqui, por exemplo, este juízo determinasse isso, por alguma razão, daí no processo que apura a IMPO seria possível a transação? O que quero dizer é que não faz sentido definir a aplicação de institutos de efeitos materiais (os benefícios implicam extinção da punibilidade), conforme a circunstância (totalmente processual, secundária e aleatória) de a infração ser apurada conjunta ou separadamente; sozinha ou em conexão. Em sendo assim, deixar-se-ia a critério do órgão acusatório apresentar ou não transação penal; se o promotor resolve apresentar denúncia única (para o crime comum e IMPO), não caberia transação; ao contrário, se o promotor resolver apresentar denúncias separadas (uma para o crime comum e outra para a IMPO) – e ele pode fazer isso diante da divisibilidade das ações penais públicas – daí caberia transação para a IMPO; afinal, não existe impedimento legal – estar sendo processado não o é. Finalmente, a alusão a alguns julgados do STJ, feita pelo MP, não convence. Isso porque somente um julgado tem data posterior ao julgamento da ADI 4264, com decisão publicada em fevereiro de 2021 e ainda fazendo referência a precedente anterior; típica decisão padrão, na qual provavelmente a assessoria não fez a distinção, observando a decisão recente do Supremo. Até aqui, espero ter sido claro quanto à questão de fundo: o concurso de crimes não é impeditivo para a transação penal nas IMPO; ao contrário, existe uma garantia individual do infrator. Agora vem outra questão: o que o juiz pode ou deve fazer quando uma ‘garantia individual’ do acusado (nas palavras do STF) não está sendo reconhecida pelo órgão acusatório? Bom, a jurisprudência já pacificou que não cabe ao Judiciário fazer a proposta desses benefícios despenalizadores – é atribuição e legitimidade somente do Ministério Público (poder-dever, discricionariedade regrada). Pois bem. Na impossibilidade de fazer implementar a garantia individual ‘a fórceps’, resta obstar o processo que com o reconhecimento do instituto legal se evitaria, por ausência de justa causa. Nesse sentido, em relação a outro benefício despenalizador, registre-se o apontamento de Eugênio Pacelli: Não há, todavia, uma solução clara para a situação em que o juiz entenda ser de fato o caso de se propor acordo de não persecução penal, apesar do órgão superior interno do parquet discordar. Pensamos que o melhor a se fazer seria rejeitar a denúncia, então, sob o prisma da ausência de justa causa (necessidade) para a persecução processual penal. Reconhecemos, porém, que o tema não é simples, sobretudo porque a nova legislação concede ao Ministério Público – e não ao juiz das garantias – a responsabilidade de gestão da persecução penal, ainda que sem lhe atribuir poderes discricionários para a respectiva atuação. (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal, p. 814. Atlas). Lembre-se: o Supremo Tribunal Federal, na decisão plenária paradigma da ADI 5.264, de dezembro de 2020, consignou que os institutos despenalizadores constituem “garantia individual” dos acusados e “têm de ser assegurados, quando cabíveis”. Sendo assim, uma ‘encruzilhada’ para este juízo: não pode impor a obrigação de ofertar o benefício ao MP mas, ao mesmo tempo, deve exercer o papel de salvaguarda das ‘garantias individuais’ dos investigados e réus. Afinal, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Caso contrário, chegar-se-ia à conclusão de que as pessoas poderiam ser processadas e condenadas, mesmo em caso de cabimento de benefícios despenalizadores indevidamente negados, e o Judiciário deveria a isso assistir sem nada poder fazer (!). O caminho que resta, de lei e doutrinariamente admitido, é respeitar a opção de política criminal do órgão acusatório (negativa de benefício despenalizador) mas, ao mesmo tempo, impedir o trâmite de acusações ou processos sem justa causa. A falta de justa causa não só é motivo de rejeição da denúncia (art. 395, III do CPP), como também fator para se considerar uma coação ilegal (art. 648, I do CPP). A doutrina diverge quanto à natureza jurídica do que se compreende por justa causa no processo penal, vale dizer, “o fato ou o conjunto de fatos que justificam determinada situação jurídica, ora para excluir uma responsabilidade, ora para dar-lhe certo efeito jurídico” [Cf. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para ação penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001]. Em um primeiro grupo estão os que a identificam: a) como uma condição autônoma da ação [Cf. JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 93; Mirabete, Julio Fabbrini. Processo penal. 18ª edição. São Paulo: Atlas, 2006, p. 91]; b) como uma síntese das condições da Ação Penal [Cf. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para ação penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001]; c) como uma das condições da ação (interesse de agir) [Cf. MARQUES, José Frederico. Estudos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1960, pp. 147-148; TUCCI, Rogério Lauria. Habeas corpus, ação e processo penal. São Paulo: Saraiva, 1978, p. 167; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Volume 1. Campinas: Bookseller, 1997, p. 294; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivany. Direito processual penal. Volume 1. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 72; MIRANDA, Darcy Arruda. Comentários à Lei de Imprensa. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 637.]; ou, ainda, d) como mais de uma condição da ação (interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) [Cf. SILVA, Luís Renato Ferreira da. A justa causa como condição para o exercício da ação penal. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 655, n. 79, mai. 1990, pp. 403-405]. Em um segundo grupo estão os que a classificam como uma condição de procedibilidade [Cf. GOMES, Luiz Flávio; Bianchini, Alice. Justa causa no processo penal: conceito e natureza jurídica. In: Revista dos Tribunais, v. 91, n. 805, nov. 2002, pp. 472-478], alheia ao injusto culpável e alusiva à admissibilidade da prossecução penal em relação a determinados comportamentos [Cf. CARVALHO, Érika Mendes de. Las condiciones de procedibilidad y su ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penal. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología., ns. 7-10, 2005, p. 10:2] (Aldo de Campos Costa - https://www.conjur.com.br/2013-nov-29/toda-prova-justa-causa-exercicio-acao-penal). Todos sabemos que ‘justa causa’ traduz uma locução jurídica indeterminada que, na maioria das situações, é configurada por um suporte probatório mínimo. Todavia, não se restringe a isso, conforme se pode ver até da indefinição doutrinária do seu conceito. Sua definição extravasa as fronteiras das ‘provas exigidas para se investigar ou processar alguém’ e representa o oposto do que seria uma acusação temerária e arbitrária. Dentro dela é possível compreender o ‘interesse de agir’ (Tourinho Filho) e a própria ‘possibilidade jurídica do pedido’, aproveitando-se da teoria geral do processo civil. Com base nela – e ao largo das divergências em relação ao seu exato conceito – cabe ao Judiciário não admitir acusações e processos que, em todas as suas legais condicionantes, não sejam ‘justos’ e representem verdadeira arbitrariedade. Se os institutos despenalizadores constituem ‘garantias individuais’ (visão do STF); se a negativa no oferecimento não encontra respaldo em lei; se a justa causa deve impedir acusações arbitrárias – compreendo, então, que é isso que está acontecendo ao se denunciar alguém com negativas completamente improcedentes para não ofertar o benefício legal. Contudo, antes de adentrar na parte dispositiva do decisum, mais um registro. In casu, como se vê, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de receptação (art. 180, caput do CP – 1º fato) e das infrações de menor potencial ofensivo de resistência (art. 329 do CP – 2º fato) e desacato (art. 331 do CP – 3º fato). Sucede que, diante dos elementos de informação colhidos, forçoso se faz reconhecer a consunção entre a resistência e o desacato, na sua vertente post factum impunível. Por mais que, conforme mencionado pelo Ministério Público [51.1], esse segundo desacato [o praticado já na carceragem da cadeia pública - que consubstancia o 3º fato da denúncia] tenha ocorrido em contexto fático diverso dos demais delitos (isso estritamente falando), fato é que, em primeiro lugar, a conduta apenas ocorreu em momento (brevemente) posterior, mas ainda sim no mesmo 'episódio', na mesma ocorrência. Em segundo lugar, veja-se que, ao praticar (em tese) a resistência, o acusado já teria lesionado o bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a administração pública – mais especificamente, a autoridade e o prestígio da função pública. Com efeito, o desacato supostamente praticado em momento posterior também diz respeito a esse exato mesmo bem jurídico; some-se a isso o fato de que ainda teria sido praticado contra um dos mesmos policiais que atenderam à ocorrência e haviam sido sujeitos passivos secundários da aludida resistência. É dizer, pois: já havia sido causada a lesão ao bem jurídico em testilha, de modo que essa nova conduta do acusado (o desacato), ainda que posterior, deve ser considerado exaurimento do comportamento anterior (resistência) – um pós-fato impunível, portanto. Um fato anterior ou posterior, que não ofende novo bem jurídico, é muitas vezes absorvido pelo fato principal, e não tem outra punição além da punição deste. É o chamado antefato ou pós-fato não punível. [...] Neles há sempre uma pluralidade de ações em sentido naturalista, como já observava Honig, embora só ofendam o mesmo bem jurídico e obedeçam, geralmente, a um só motivo, que orienta a linha dos fatos que se sucedem, tendo por núcleo o fato principal. Cada um desses fatos poderia parecer punível de maneira autônoma, mas, na realidade, não são mais do que preliminares ou complementos do fato principal e se absorvem na punição deste. ANÍBAL, Bruno. Direito penal, parte geral, tomo 1º - 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984. Outrossim, não se colhe, dos elementos de informação angariados, que da nova conduta do acusado tivesse sido ocasionado significativo incremento à lesão anterior. Nessa senda, na linha de tudo o que consignado ao longo desta decisão a respeito da ‘justa causa’ nas ações penais [evitando-se acusações temerárias e arbitrárias], há de se concluir que dela carece (parcialmente) este processo em dois momentos: (i) na negativa indevida do benefício despenalizador à(s) infração(ões) de menor potencial ofensivo e, (ii) como visto agora, na imputação indevida do delito de desacato (3º fato). Por consequência, RECEBO parcialmente a denúncia apresentada, apenas com relação ao crime de receptação (1º fato), rejeitando-a, portanto, em relação às infrações de menor potencial ofensivo de resistência (2º fato - item 'i' supra) e desacato (3º fato - item 'ii' supra), com fundamento no art. 395, III do CPP. 2. Preclusa esta decisão, torne concluso para que seja dado prosseguimento ao feito. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032639-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Alex Sandro Campos 1. Tendo em vista que quanto ao delito de menor potencial ofensivo [resistência, uma vez que o desacato resta absorvido], em princípio, é cabível a transação penal1, considerando, ainda, a existência tão somente de condenação pretérita por contravenção penal, retorne ao Ministério Público para manifestação. 2. Diligências necessárias. ________________ 1EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente. (ADI 5264, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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