Cumprimento de sentença 0006283-07.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006283-07.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

12/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006283-07.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-07.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.391,18 Exequente(s): TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA. (nome fantasia Planalto Encomendas) Executado(s): Giachini & Ogliari Ltda-ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário (seq. 121.1 e seq. 126.1), certificando-se o transcurso in albis do prazo, seq. 134.1. As diligências via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud (DOI e DITR) foram infrutíferas, seq. 196.1, 250.1/250.3, 268.1/268.2, 272.1/272.2, 303.1, 324.1/324.5. Na seq. 257.1 foi deferida a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, expedida na seq. 273.1. Em seq. 271.1 o exequente requereu a penhora e avaliação de bens, especialmente do imóvel onde está situado o hotel do devedor. De forma subsidiária, considerando que a empresa está inapta, por omissão de declarações, requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte a fim de proceder a penhora Sisbajud em CPF do único sócio da ré, através do mecanismo teimosinha. Os pedidos foram indeferidos na decisão de seq. 277.1. Interposto agravo, a decisão foi mantida (seq. 289.1). Intimada a indicar bens disponíveis à penhora (seq. 273.1), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo (seq. 280.0). Consta protocolo de bloqueio via CNIB à seq. 325.1, com resposta à seq. 326.1. À seq. 329.1 a parte exequente requereu a penhora e avaliação de bens, especialmente do imóvel onde está situado o hotel do devedor e a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Ainda, requereu a penhora sobre o recebimento dos cartões de crédito e débito pela requerida. Vieram os autos conclusos. 2. Pugna a parte credora pela penhora do imóvel em que está situado o estabelecimento comercial. Cumpre destacar que já houve análise do pedido em questão, na decisão proferida ao seq. 277.1 dos autos, em que se indicou não estar evidenciada a excepcionalidade da medida, haja vista a possibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora. Registrou-se, na oportunidade, que não havia sido demonstrado nos autos pela parte credora, naquele momento processual, a inexistência de bens imóveis, observando-se que sequer a matrícula do bem cuja penhora se pretendia havia sido apresentada. Cumpre mencionar que a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 281.2) em face da decisão que indeferiu o pedido (seq. 277.1), cujo acórdão consta na seq. 289.1. Nesse ponto, o r. acórdão conheceu e negou provimento ao recurso, registrando que não houve prova do preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do CC. Nesse sentido, colaciona-se entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do recurso interposto pela parte: Na espécie, consoante muito bem apontado pelo magistrado singular, a parte agravante não demonstrou de forma satisfatória ter ocorrido desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, sendo que, nos termos da jurisprudência supracitada, o simples fato de a empresa executada ter sido encerrada de forma irregular, bem como inexistirem bens a serem penhorado até o momento, não é suficiente para se deferir o pedido de desconsideração. Igualmente, importante salientar que a alegação da parte agravante de que a empresa agravada ainda está funcionando carece de força probatória. Isso porque, a parte em questão juntou apenas um “print” de uma consulta realizada via o sítio eletrônico “Google Maps”. Contudo, conforme se denota do próprio recorte da internet, a imagem foi capturada pela empresa responsável em 2019, estando, portanto, desatualizada. Ainda, a parte agravante aduz que houve mudança no quadro societário da empresa agravada. Porém, para provar o aduzido, junta, novamente, “print” de sítio da internet, no caso o “ESCAVADOR”, o que não é meio de prova inconteste. Em assim sendo, considerando a ausência de prova do preenchimento dos requisitos elencados no art. 50, do CCB, mister é manter a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante, desde a decisão de seq. 277.1, foram realizadas apenas buscas via Sisbajud (seq. 303.1), Infojud (seq. 324) e CNIB (seq. 326.2). Assim, no caso em apreço, entendo que não restaram esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual, ao menos por ora, mantenho a decisão de seq. 277.1 e indefiro o pedido de penhora do imóvel em que está situado o estabelecimento comercial. 3. Igualmente, pugna a parte credora pela desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Aduz que se mostra o deferimento em face dos novos elementos probatórios. No entanto, pondera-se que desde a decisão que indeferiu o pedido (seq. 277.1), somente foram realizadas buscas via Sisbajud (seq. 303.1), Infojud (seq. 324) e CNIB (seq. 326.2). Assim, entendo que as novas diligências realizadas desde a decisão de seq. 277.1 não demonstram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, motivo pelo qual mantenho a decisão de seq. 277.1 no que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Por fim, pugna a parte exequente a penhora sobre o recebimento dos cartões de crédito e débito. O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é, de fato, medida possível em execuções. A retenção desses valores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização de outros bens penhoráveis. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e /ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Da mesma forma segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS PLEITEADA E EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.1. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE SE EQUIPARA À PENHORA DE FATURAMENTO. ART. 835, X, DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, EM PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. - O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Entende o Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, que a retenção desses valores se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de locação de outros bens penhoráveis, situação verificada no caso em exame.2. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. JUÍZO DE VALOR E DECISÓRIO QUE DEVE SER FEITO NO MOMENTO DO PEDIDO, EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO OU DEFERIMENTO FUTURO E EVENTUAL QUE NÃO SE PERMITE. ANÁLISE FÁTICA QUE SE ALTERA COM O CURSO DO TEMPO.- O juízo de valor deve ser feito quando o pedido foi efetivamente formulado, pois que deve levar em consideração a situação fática do momento (mudança na situação econômica da devedora, transcurso do tempo entre outros fatores que não podem ser premeditados).Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015333-68.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.05.2023) Assim, para que seja deferida a medida, deve a parte credora ter esgotada as possibilidades de saldar o crédito. No caso em apreço, verifica-se que o executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário (seq. 121.1 e seq. 126.1), certificando-se o transcurso in albis do prazo, seq. 134.1. As diligências via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud (DOI e DITR) foram infrutíferas, seq. 196.1, 250.1/250.3, 268.1/268.2, 272.1/272.2, 303.1, 324.1/324.5. Intimada a indicar bens disponíveis à penhora (seq. 273.1), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo (seq. 280.0). Consta protocolo de bloqueio via CNIB à seq. 325.1, com resposta à seq. 326.1. Assim, analisando detidamente os autos, verifica-se a ausência de busca de imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, dentre outras, de forma que não restou configurada o esgotamento das medidas de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos da atual jurisprudência. 4.1. Assim, indefiro, ao menos por ora, o pedido de penhora sobre o recebimento dos cartões de crédito e débito em nome da parte executada. 5. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006283-07.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-07.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.391,18 Exequente(s): TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA. (nome fantasia Planalto Encomendas) Executado(s): Giachini & Ogliari Ltda-ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário (seq. 121.1 e seq. 126.1), certificando-se o transcurso in albis do prazo, seq. 134.1. As diligências via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud (DOI e DITR) foram infrutíferas, seq. 196.1, 250.1/250.3, 268.1/268.2, 272.1/272.2. Na seq. 257.1 foi deferida a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, expedida na seq. 273.1. Em seq. 271.1 o exequente requereu a penhora e avaliação de bens, especialmente do imóvel onde está situado o hotel do devedor. De forma subsidiária, considerando que a empresa está inapta, por omissão de declarações, requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte a fim de proceder a penhora Sisbajud em CPF do único sócio da ré, através do mecanismo teimosinha. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Pugna a parte credora pela penhora do imóvel em que está situado o estabelecimento comercial. A respeito de tal possibilidade, dispõe a Súmula n. 451, do Superior Tribunal de Justiça, que “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. Da ementa do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.147.767/RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, que deu origem à referida súmula, extrai-se que “A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”. Nota-se, portanto, que é possível, de forma excepcional, que se penhore a sede do estabelecimento comercial da pessoa jurídica executada, desde que não existam outros bens que possam responder pela dívida e que o imóvel em questão não seja também destinado à residência familiar. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 451, STJ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Conforme disposição da Súmula n.º 451, do Superior Tribunal de Justiça, é possível, excepcionalmente, a penhora da sede do estabelecimento comercial, desde que demonstrado que não existem outros bens passíveis de constrição e que o imóvel não seja destinado também à residência familiar.4. Ausente demonstração, por parte dos executados, de que possuem outros bens que possam responder pela dívida, mantém-se, excepcionalmente, a penhora sobre a sede da sociedade empresária executada.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075989-93.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2021). No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização de bens junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud – DOI. A pesquisa realizada junto ao sistema Renajud localizou um veículo, tendo a parte credora manifestado desinteresse diante da idade do bem e a existência de restrições. No entanto, constata-se que não restou evidenciada nos autos a excepcionalidade da medida, haja vista a possibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora. Ao que se infere, não restou demonstrado nos autos pela parte credora a inexistência de bens imóveis, pontuando-se que sequer a matrícula do bem que pretende penhorar foi juntado aos autos. Outrossim, a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, cujo prazo ainda não decorreu. Assim, no caso em apreço, entendo que não restaram esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual, ao menos por ora, indefiro o pedido de penhora do imóvel em que está situado o estabelecimento comercial. 3. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impende aclarar que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo reprimir o mau uso desta, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou com abuso de direito. Visa coibir a fraude sem comprometer o princípio da autonomia da pessoa jurídica, ou seja, mantém a preservação da pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. Assim, busca-se o afastamento episódico da personalidade jurídica com o intuito de corrigir atos que a atinjam em razão de manobras fraudulentas, sem, contudo, suprimir, extinguir ou tornar nula a sociedade que teve sua personalidade jurídica desconsiderada. Entretanto, para a excepcional aplicação do instituto, devem ser preenchidos os requisitos legais necessários para a viabilização da pretendida desconsideração, seja da chamada Teoria Maior ou Teoria Menor da Desconsideração. Em nosso ordenamento a regra geral – aplicável ao caso em tela – é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que recepciona e consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente objetiva quanto na subjetiva. Para tal teoria, a simples demonstração de insolvência da sociedade para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica, exigindo-se também a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso concreto, os motivos trazidos que ensejam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica centram-se, inicialmente, no encerramento da atividade empresarial sem realizar o pagamento de suas dívidas. Contudo, o encerramento das atividades sem observar os requisitos legais não implica a presença dos pressupostos do artigo 50 do CC/02 para fins de desconsideração. Ademais, não há indícios de uso fraudulento da empresa para prejudicar a parte exequente. Com efeito, não há indicativo suficiente nos autos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Nessa linha, o mero encerramento irregular da empresa executada não é pressuposto que, por si só, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Frisa-se que a inclusão do sócio por tal motivo somente é possível em casos de execução fiscal, por força do teor da súmula 453 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Cumpre assinalar que a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça foi plasmada, sobretudo, à vista da legislação tributária e, consoante sua própria dicção, aplica-se apenas às execuções fiscais para permitir o seu redirecionamento para o sócio-gerente. Ainda assim, a incidência desse preceito sumular não pode ocorrer de forma automática e irrefletida, como se a frustração de alguma diligência processual pudesse ser interpretada como prova inequívoca de fraude ou como presunção absoluta de dissolução irregular. Acerca do tema, decidiu o Superior * Tribunal de Justiça: A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado ê de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio. (AgRg no AREsp 16808/GO, la T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2013). (STJ, AREsp 961173. Min. Marcos Buzzi. Publicação 24/08/2016). No mesmo sentido, é o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. O recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná não é outro: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada – Impossibilidade – Requerimento que não apresenta elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para a desconsideração – CC, art. 50 – Ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica, ademais, que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica – Conduta fraudulenta dos sócios ou administradores que não pode ser presumida – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.2. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004836-68.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rabello Filho - J. 04.07.2018) Ademais, a jurisprudência perfilha o entendimento de que o fato de a situação cadastral da pessoa jurídica constar a informação de “inapta”, perante a Receita Federal, não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 451, STJ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Conforme disposição da Súmula n.º 451, do Superior Tribunal de Justiça, é possível, excepcionalmente, a penhora da sede do estabelecimento comercial, desde que demonstrado que não existem outros bens passíveis de constrição e que o imóvel não seja destinado também à residência familiar.4. Ausente demonstração, por parte dos executados, de que possuem outros bens que possam responder pela dívida, mantém-se, excepcionalmente, a penhora sobre a sede da sociedade empresária executada.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075989-93.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2021) Igualmente, a mera falta de pagamento ou localização de bens suficientes para garantir a execução no valor da dívida não implica a presença dos pressupostos do artigo 50 do CC/02 para fins de desconsideração. Referido entendimento foi firmado em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a possibilidade de ser deferida a desconsideração a personalidade jurídica mesmo quando for comprovada a inexistência de bens. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL.DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL.INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos.2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão.4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual.6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.8. Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018) Em suma, a inexistência de bens e a dissolução irregular da empresa não são suficientes a demonstrar, por si só, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. Assim, com fundamento no art. 134, §4º, do Código de Processo Civil, indefiro, de plano, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Após a manifestação da parte executada ou eventual decurso do prazo, diga a parte exequente no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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