Execução de Título Extrajudicial 0012078-86.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012078-86.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012078-86.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012078-86.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$43.604,14 Exequente(s): RICARDO KOLAÇO Executado(s): WILLIAN CESAR MAZON 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 155.1 deferiu a expedição de alvará de transferência para levantamento dos valores depositados nos autos, assim como daqueles que serão depositados. Manifestou ciência a parte exequente, seq. 159.1. A seu turno, a parte executada manifestou-se nos autos na seq. 162.1 requerendo a suspensão do feito, tendo em vista que os embargos à execução se encontram em instância superior para apreciação e julgamento. Intimada, a parte exequente argumentou que o levantamento dos valores depositados já havia sido determinado. Outrossim, argumenta que a apelação não terá efeito suspensivo. Requereu, assim, o indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento do feito com a expedição de alvará de transferência, seq. 167.1. A decisão de seq. 169.1 deferiu a expedição de alvará, ao passo que indeferiu o pedido de suspensão dos autos. Os alvarás foram expedidos e cumpridos, seq. 176.1-179.1. A parte exequente prestou contas e juntou recibo em seq. 186.1-186.2. Consta extrato do Renajud em seq. 189.1. Intimada para dizer sobre a satisfação do crédito, a parte exequente requereu a suspensão da presente ação enquanto aguarda o julgamento do recurso de apelação interposto pelo executado junto aos embargos à execução apenso, seq. 191.1. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Muito embora, nos termos pontuados em seq. 169.1, segundo as disposições do art. 1.012 do CPC, tratando-se de improcedência do pedido deduzido nos embargos à execução, ainda que interposto o recurso de apelação, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente, autorizando, assim, o prosseguimento da execução, há que se relevar que, na situação em análise, o pedido de suspensão da execução é apresentado pelo exequente. Assim, considerando que a execução tramita no interesse do exequente, que se manifestou pela suspensão da execução enquanto aguarda o julgamento do recurso de apelação interposto pelo executado junto aos embargos à execução apenso, acolho o pedido. 3. Promova-se a suspensão do feito, nos termos requeridos pelo exequente, até o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos à execução, apensos. 3.1. Eventualmente verificado o decurso do prazo de um ano sem informações nesse sentido, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012078-86.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012078-86.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$43.604,14 Exequente(s): RICARDO KOLAÇO Executado(s): WILLIAN CESAR MAZON 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 155.1 deferiu a expedição de alvará de transferência para levantamento dos valores depositados nos autos, assim como daqueles que serão depositados. Manifestou ciência a parte exequente, seq. 159.1. A seu turno, a parte executada manifestou-se nos autos na seq. 162.1 requerendo a suspensão do feito, tendo em vista que os embargos à execução encontram-se em instância superior para apreciação e julgamento. Intimada, a parte exequente argumentou que o levantamento dos valores depositados já havia sido determinado. Outrossim, argumenta que a apelação não terá efeito suspensivo. Requereu, assim, o indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento do feito com a expedição de alvará de transferência, seq. 167.1. É o relato. 2. O pedido de suspensão não comporta acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que a expedição do alvará já foi deferida na decisão de seq. 155.1, oportunidade em que restou pontuada a ausência de oposição da parte devedora quanto à penhora realizada. Ao que se infere dos autos, referida decisão não foi objeto de recurso pela parte, que se limitou a requerer a suspensão do processo, argumentando que os embargo à execução estão em instância superior para apreciação do recurso de apelação. No entanto, em análise autos dos Embargos à Execução, verifica-se que o recurso não há notícias de que o recurso tenha sido recebido com efeito suspensivo, inferindo-se dos autos apensos que o pedido pedidos deduzidos nos embargos foram julgados improcedentes. Com efeito, ao que se infere dos autos recursais (0016966-98.2019.8.196.0083), o recurso de apelação não foi recebido até o momento, não havendo informações quanto a concessão de eventual efeito suspensivo. Nesse ponto, ou seja, no que concerne à concessão de efeito suspensivo ao recurso, de fato, na forma argumentada em seq. 167.1, em regra a sentença que julga improcedentes os embargos do executado não tem efeito suspensivo, por força do art. 1.012, III, do CPC. Deste modo, relevando a discordância do credor, não há elemento nos autos a amparar o pedido suspensivo, uma vez que a parte devedora não apresentou objeção à penhora; a decisão que deferiu o levantamento dos valores não foi objeto de recurso pela parte interessada; e os embargos à execução, julgados improcedentes, não foram, até o momento, recebidos com efeito suspensivo, sendo que, em regra, o recurso de apelação em casos tais não é dotado de tal efeito. 2. Deste modo, autorizo a expedição de alvará na forma deferida na seq. 155.1. 3. Cumpra-se conforme determinado. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012078-86.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012078-86.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$43.604,14 Exequente(s): RICARDO KOLAÇO Executado(s): WILLIAN CESAR MAZON 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Ricardo Kolaço em face de Willian Cesar Mazon. O bloqueio de valores perante Sistema Bacenjud resultou positivo, seq. 44.1 e a transferência foi realizada em seq. 67.1, e o termo de penhora lavrado em seq. 79.1. Em seq. 68.1/2 foi encontrado veículo em nome do executado, sobre o qual foi realizada restrição. O termo de penhora foi expedido em seq. 69.1. Foi deferida penhora de valores do executado no rosto dos autos n. 0002891-54.2019.8.16.0083, seq. 95.1. Intimado sobre as penhoras efetivadas nos autos, o executado se manifestou em seq. 105.1. Em seq. 111.1 foi indeferido o pedido do exequente (seq. 109.1) para realização de penhora de 30% dos rendimentos do executado, tendo em vista a existência de penhora nos autos eletrônicos n. 0003855-47.2019.8.16.0083. Intimada, a parte exequente exarou ciência (seq. 115.1) e os autos foram suspensos (seq. 118.0) Em prosseguimento, o exequente peticionou em seq. 119.1 reiterando o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do executado, apresentando Ofício do empregador do executado informando o término da penhora existente nos autos n. 0003855-47.2019.8.16.0083. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando a informação apresentada pela parte credora na seq. 119.1, especialmente o contido na seq. 119.2, em pesquisa realizada nos autos eletrônicos n. 0003855-47.2019.8.16.0083, constata-se que ainda pende de decisão se os valores depositados são suficientes. No entanto, segundo a parte credora afirma em sua última petição naqueles autos, restaria apenas um saldo devedor de R$ 4.158,37, de modo que, relevando que o valor não é alto, a penhora na forma requerida pela parte credora não atingiria, nesta análise inicial, o mínimo necessário à devedora, conforme argumentos apresentados na decisão de seq. 111.1. Portanto, considerando a resposta da BRF quanto aos valores depositados no processo n. 0003855-47.2019.8.16.0083(juntada na seq. 119.2), bem como que o valor que a credora indica não é alto em comparação com os valores que já foram retidos naquela demanda, entendo que o pedido de penhora sobre os rendimentos da parte devedora comporta acolhimento. 3. Defiro o pedido de penhora sobre 30% do valor a ser recebido pelo credor junto a BRF, até o limite do valor em execução R$ 61.565,29 (cf. cálculo de seq. 119.1). 3.1 Lavre-se o correspondente termo de penhora. 3.2. Intime-se a BRF solicitando a remessa de 30% dos valores pagos ao devedor para uma conta vinculada aos autos, até o valor integral da dívida. 3.3 Sobre a penhora, intime-se a parte devedora com prazo de 15 dias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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