Nomeação de Advogado 0000890-04.2022.8.16.0112 - TJPR

Nomeação de Advogado 0000890-04.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 14:36

Documento (Informações)

25/05/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:26

Trânsito em julgado

10/05/2022, 16:26

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000890-04.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Osvaldo Bortolatto Polo Passivo(s): Este Juízo 1. Considerando a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, e tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme documentos acostados na mov. 13.1, defiro o pedido de nomeação de advogado dativo para promover a defesa dos interesses de Osvaldo Bortolatto nos autos sob nº 0006033-08.2021.8.16.0112, na fase processual em que se encontra. Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final do processo. 2. À Secretaria para acostar cópia desta decisão nos autos principais e, na sequência, nomear advogado dativo conforme lista própria da OAB/PR, intimando-o naqueles autos para se manifestar. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 16:08

Defensor Dativo

23/03/2022, 18:46

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Ainda que o artigo 99, §3º, do CPC, disponha acerca presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos elaborada por pessoa natural, é cediço o entendimento de que tal benefício pode e deve ser submetido ao controle jurisdicional, devendo ser indeferido quando existir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada, independentemente de impugnação da outra parte. Importante destacar que a Justiça Gratuita é prevista constitucionalmente como exceção, visto que o artigo 5º, LXXIV, determina que o benefício será destinado a aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Ademais, nos termos do enunciado 116 – FONAJE, o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Isto posto, intime-se o(s) recorrente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos a fim de comprovar o seu estado de miserabilidade, tal como holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, etc., sob pena de indeferimento da benesse. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 19:16

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Defensor Dativo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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