Procedimento Comum Cível 0010633-33.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010633-33.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010633-33.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010633-33.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): Dolizate Souza de Lima Réu(s): Banco Votorantim S.A. Analisando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo em relação a verba sucumbencial (seq. 126.1), tendo a parte ré apresentado comprovante de pagamento do acordo firmado (seq. 132.2). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da invalidade da assinatura digitalizada, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1115628/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 774.466/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Diante disso, tendo em vista que a assinatura do procurador da parte autora encontra-se digitalizada no acordo, intime-se o procurador para que ratifique o acordado mediante assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Francisco Beltrão, 24 de fevereiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010633-33.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010633-33.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): Dolizate Souza de Lima Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA I. Relatório DOLIZATE SOUZA DE LIMA através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar, em face de BV FINANCEIRA S.A, alegando, em síntese, que: a) firmou contrato de empréstimo com a requerida, na modalidade alienação fiduciária, no valor de R$31.500,00, a ser pago em 36 parcelas de R$875,00; b) quando faltavam oito parcelas, entrou em contato com a requerida, via WhatsApp e efetuou a quitação integral do contrato pelo valor de R$4.800,00 através de boleto bancário; c) após finalizar o pagamento do contrato, a ré não liberou o gravame do veículo; d) ainda, consta no sistema da requerida a inadimplência das oito parcelas; e) encontra-se impedida de transferir o bem para terceiro. Requereu, liminarmente, a baixa do gravame de alienação fiduciária do documento do veículo e, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento do ônus sucumbencial. Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos e requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$ 31.500,00. Juntou documentos de seq. 1.2/1.34. Foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a emenda da inicial (seq. 10.1), a qual foi cumprida na seq. 13.1. A inicial e emenda foram recebidas em 19 de agosto de 2019, ocasião em que foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte ré (seq. 15.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 20.1), ao qual foi negado provimento, consoante acordão de seq. 49.2. A parte ré apresentou contestação em seq. 22.1, alegando em suma: a) não localizou o pagamento informado pela parte autora; b) verificou que os boletos foram emitidos em site não autorizado; c) não reconhece o título emitido e não trabalha com o Banco Inter; d) a agência e conta informadas não pertencem à requerida; e) o autor não foi diligente ao quitar um boleto recebido via WhatsApp sem certificar-se de sua procedência; f) autor tinha ciência de que o boleto para quitação emitido pela ré seria em valor superior ao que foi pago, eis que somente o valor singelo das parcelas somava R$ 7.000,00, ao passo que o valor quitado foi R$ 4.800,00; g) eventual falha na prestação de serviço não pode ser atribuída à ré; h) o contrato encontra-se em aberto, com as parcelas 29 a 33 vencidas, bem como as parcelas 34 a 36 a vencer, conforme extrato que anexa, de modo que impossível falar em baixa de gravame, tampouco e inexistência de débito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito. Sobre a contestação, a parte autora manifestou-se na seq. 27.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova documento, com expedição de ofício ao Banco Inter (seq. 33.1). Ao seu turno, a autora requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado do feito (seq. 34.1). O feito foi saneado à seq. 37.1, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus probatório, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental. A resposta do ofício foi acostada na seq. 67.1. Foi deferido o pedido de nova expedição de ofício (seq. 77.1). A resposta foi acostada na seq. 95.1. Indeferido o pleito de intimação do beneficiário do boleto em seq. 103.1. Na seq. 108.1 foi deferida a substituição do polo passivo, para que passasse a constar Banco Votorantim S.A. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. II – Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DOLIZATE SOUZA DE LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a parte autora que quando faltavam oito parcelas para liquidar o contrato de financiamento firmado com a parte ré, entrou em contato com a requerida, via WhatsApp, e efetuou a quitação integral do contrato pelo valor de R$4.800,00 através de boleto bancário. Narra, contudo, que após finalizar o pagamento do contrato, a ré não liberou o gravame do veículo, tampouco liquidou o contrato, sendo que ainda consta no sistema da requerida a inadimplência das oito parcelas do financiamento, motivo pelo qual requer seja dada a baixa do gravame e procedida a liquidação do contrato, tendo em vista o adimplemento total do contrato. A parte ré, por sua vez, argumenta que não houve liquidação do contrato de financiamento, frisando que não localizou o pagamento informado pela parte autora e verificou que os boletos foram emitidos em site não autorizado. Afirma, ainda, que o financiado não foi diligente ao quitar um boleto recebido via WhatsApp sem se certificar de sua procedência, motivo pelo qual improcedem os pedidos aduzidos na inicial. Analisando os autos, tem-se que é incontroverso entre as partes que não foi realizada a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, cingindo-se a controvérsia acerca da quitação do financiamento. Com efeito, não há dúvidas de que ao presente caso são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, onde o artigo 6º, inc. VIII, prevê, por sua vez, como um dos direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Incide a respeito à Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. Ainda, a responsabilidade, na hipótese dos Autos, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, a Súmula 479, do STJ, determina que: “As Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Na hipótese dos autos, infere-se que a parte autora procedeu à quitação do financiamento celebrado junto ao Banco Réu para aquisição de um veículo, através de acordo realizado pelo canal de atendimento no WhatsApp, efetuando o pagamento da quantia de R$4.800,00 por boleto bancário em 12.07.2019 (seq. 1.28). Narra, contudo, que a parte ré até a presente não efetuou a baixa do gravame sobre o veículo, alegando ser necessária a quitação dos valores em atraso, quais sejam, as 8 parcelas, vez que o pagamento do boleto se deu a terceiro estranho à lide e sem nenhum vínculo com a Casa Bancária. Contudo, razão não assiste à parte ré, haja vista que o caso revela defeito na prestação de serviços bancários, porquanto houve falha no sistema de segurança adotado pela ré BV Financeira ao permitir que terceiro tivesse acesso aos dados cadastrais relevantes da autora e proporcionasse a ocorrência da fraude. Conforme conversa via WhatsApp, acostada na seq. 1.6/1.27, após a parte autora informar apenas seu CPF, a suposta atendente do Banco BV repassou os dados pessoais consistentes em características do veículo, quantidade de parcelas e valor para quitação. Além disso, infere-se que referido boleto contém os dados pessoais do autor, além do nome do Banco Réu como beneficiário, fazendo com que, de fato, acreditasse na veracidade do documento, não havendo que se suspeitar de eventual e suposta fraude. Portanto, ainda que a parte autora não tenha sido diligente na conferência do boleto enviado via e-mail, de alguma forma o fraudador teve acessos aos seus dados cadastrais, a revelar a ocorrência de falha no sistema de segurança, configurando fortuito interno. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. BOLETO FALSO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003548-19.2021.8.16.0182 – Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 05.10.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR WHATSAPP. TERCEIROS COM ACESSO AOS DADOS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012508-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.12.2021) Nota-se que o acesso pelos criminosos aos dados do contrato do autor permitiu que ele fosse induzido em erro ao realizar o pagamento do boleto, visto que o envio das informações completas do contrato deu credibilidade ao procedimento. Nesse contexto, evidenciada a ausência de cautela do Banco Requerido, de rigor o reconhecimento da responsabilidade da Instituição Financeira para dar quitação ao acordo realizado, reconhecendo o seu pagamento, diante da falha na prestação de serviço. Neste sentido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whatsapp", que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Apelados que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência do autor. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível1008273-63.2020.8.26.0320;Relator:AfonsoBráz;ÓrgãoJulgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:28/04/2021) III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reconhecer como válido o pagamento realizado pelo requerente, outorgando total quitação ao Contrato de financiamento, bem como emitir a competente Carta de Quitação, juntando aos Autos para baixa do gravame junto ao Detran-PR. Por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, 14 de janeiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010633-33.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010633-33.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): Dolizate Souza de Lima Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Dolizate Souza de Lima em face da BV Financeira S/A. O feito foi convertido em diligências, atentidas na seq. 95.1. A decisão de seq. 103.1 indeferiu a nova diligência requerida pelo réu e determinou a sua intimação para comprovar a cisão parcial em favor do Banco Votorantim S/A. A parte manifestou-se na seq. 106.1, informando que se trata de incorporação, do Banco BV/Votorantim com a BV Financeira, tendo em vista a aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A. Reiterou o pedido de retificação do polo passivo. É o relato. 2. Diante da cisão informada, bem como relevando que, de fato, a jurisprudência vem admitindo os documentos colacionados como suficientes ao deferimento do pedido[1], defiro a substituição almejada. 2.1 Retificações e comunicações necessárias. 2.2 Ciência ao autor. 2.3 Oportunamente, retornem para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. 1. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CISÃO ENTRE A BV FINANCEIRA E O BANCO VOTORANTIM. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE HOUVE VENDA CASADA, POIS NÃO FOI DADO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA EM AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE SE PRONUNCIOU SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010672-90.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO DO ART. 205 DO CC – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTIPULANTE – NÃO OCORRÊNCIA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O apelante requer a retificação do polo passivo em razão da cisão da BV Financeira S.A com versão da parcela cedida para o banco Votorantim S.A., o que defiro.No presente caso não deve ser reconhecida a alegação preliminar de prescrição visto que ainda não decorreu o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC, que incide neste caso em razão da natureza de revisão contratual cumulada com restituição.A preliminar de ilegitimidade passiva também não merecer ser deferida visto que o apelante figura como estipulante entre a correta de seguros e o apelado (consumidor), o que define a sua responsabilidade solidária em razão da cadeia de fornecimento do serviço.Resta configurada a venda casada ante a ausência de prova de que o apelado tenha tido a liberdade de escolha sobre contratar o serviço, bem como sobre com qual corretora contratar.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0044981-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.09.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010633-33.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): Dolizate Souza de Lima Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Dolizate Souza de Lima em face da BV Financeira S/A. O feito foi convertido em diligência na seq. 77.1, a fim de que seja reexpedido ofício ao Banco Inter, nos termos já consignados na seq. 41.1. Expedido oficio, consta resposta na seq. 95.1. A parte ré pugnou pela intimação do beneficiário do boleto para se manifestar nos autos. Outrossim, requereu a retificação do polo passivo em razão da cisão realizada, seq. 99.1. Juntou documentos. É o relato. 2. Ciência quanto a resposta apresentada na seq. 95.1. Promova-se a restrição da visualização do documento (nível médio de sigilo), tendo em vista que diz respeito a terceiro alheio à lide. 3. Relativamente ao pedido de intimação do beneficiário do boleto supostamente fraudado para se manifestar nos autos, registre-se que eventual discussão sobre a fraude deverá ser dirimida por via própria. 4. Prosseguindo, verifica-se que Banco Votorantim S.A requereu a retificação do polo passivo da ação em razão de cisão de patrimônios realizada ocorrida com a BV Financeira S.A. Juntou documentos. Não obstante as informações colacionadas aos autos, não há como acolher seu pedido com base na documentação apresentada. Embora traga aos autos na seq. 99.2, Ata da Assembleia Geral Extraordinária, verifica-se a ausência de menção que a controvérsia objeto dos autos faz parte da cisão parcial ocorrida, não constando o respectivo demonstrativo das parcelas cindidas. 4.1 Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte requerida colacionar aos autos a documentação apta a comprovar que o contrato debatido nestes autos faz parte da cisão parcial ocorrida em favor do Banco Votorantim S/A. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

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